Gerador de termo de consentimento para uso de inteligência artificial (modelo OAB)

A Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB pede que o advogado formalize por escrito, antes de usar IA no caso, o propósito, os benefícios e limites, os riscos, as medidas de segurança e a revisão humana, com o consentimento assinado pelo cliente. Preencha os campos e o termo se monta abaixo, pronto para copiar, imprimir e ajustar. Nada do que você digita sai do seu navegador.

O que a recomendação exige do termo

O item 4.2.1 da Recomendação 001/2024 manda explicar, em documento escrito e linguagem clara, cinco pontos: o propósito do uso de IA na defesa dos direitos do cliente; os benefícios e as limitações da tecnologia; os riscos, como imprecisão e exposição de dados; as medidas de segurança e confidencialidade; e a possibilidade de revisão humana. O cliente consente assinando (4.3.1). Se recusar, o advogado respeita e informa as alternativas (4.3.2), e o termo fica arquivado até o fim do serviço (4.3.3). O resumo completo, item por item, está em Recomendação 001/2024 da OAB.

Antes de enviar: escreva só o que é verdade no seu escritório. Se uma ferramenta usa os dados para treinar o modelo, diga isso, ou troque de ferramenta. O termo não substitui a política interna de uso de IA que a recomendação também pede (item 3.6).

Termo à parte ou cláusula no contrato?

Os dois servem, desde que o cliente assine e os cinco pontos estejam lá. Quem está fechando contrato novo pode usar a cláusula de IA do gerador de contrato de honorários; para cliente com contrato em andamento, o termo à parte evita aditar o contrato inteiro. Em 2026 a OAB lançou o Plano Nacional de IA na Advocacia, com código de boas práticas e provimento anunciados; o modelo será revisto quando eles saírem.

Perguntas frequentes

O termo de consentimento para uso de IA é obrigatório?

A Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB diz que a formalização por escrito, com consentimento assinado pelo cliente, deve ocorrer antes do uso de IA em qualquer fase da defesa (itens 4.1.1 e 4.3.4). É uma recomendação, mas descreve o que se espera do advogado diante do Estatuto e do Código de Ética.

O que o termo precisa ter?

Propósito do uso, benefícios e limitações, riscos, medidas de segurança e confidencialidade e a possibilidade de revisão humana, em linguagem clara (item 4.2.1).

E se o cliente não aceitar?

O advogado respeita a decisão e informa as alternativas (item 4.3.2). O serviço segue sem uso de IA no caso.