Tabela de prazos do CPC, com o artigo de cada um

São 297 prazos fixados no texto do Código, em dias, horas, minutos, meses e anos, separados por fase do processo e com a base legal ao lado para conferir e citar; no fim, os prazos do juiz, do relator e dos servidores. As regras gerais de contagem, horário e prorrogação (arts. 212, 213, 219 a 224 e 229) ficam no texto abaixo, e não na tabela; as regras de transição do Código (arts. 1.050 e 1.051) não entram. Prazo processual em dias conta só os dias úteis (art. 219), excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento (art. 224). Atualizada em 2 de novembro de 2026. Para saber a data exata, use o contador de prazos.

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A regra dos 15 dias, e onde ela não vale

O número 15 domina a tabela acima por duas razões distintas, e vale saber qual delas está em jogo em cada linha. A primeira é o art. 335, que dá ao réu 15 dias para contestar. A segunda é o art. 1.003, §5º, que fixa uma regra geral para toda a fase recursal: excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de quinze dias. É por isso que apelação, agravo de instrumento, recurso especial, recurso extraordinário e as respectivas contrarrazões compartilham o mesmo número — não porque cada um tenha artigo próprio dizendo 15, mas porque um único dispositivo alcança todos eles.

A exceção que o próprio §5º nomeia são os embargos de declaração: 5 dias para opor (art. 1.023) e 5 dias para o embargado se manifestar, quando o eventual acolhimento implicar modificação da decisão embargada (art. 1.023, §2º). Fora da fase recursal, um dos prazos mais curtos para a parte é o do art. 829: na execução de título extrajudicial, o executado é citado para pagar a dívida em 3 dias, contados da citação.

E há o caso em que a lei simplesmente não diz nada. O art. 218 resolve em cadeia: quando a lei for omissa, o juiz determina o prazo em consideração à complexidade do ato (§1º); inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte (§3º). O silêncio da lei, portanto, não gera prazo indeterminado — gera cinco dias, se o juiz também tiver silenciado.

Dias úteis: o que o art. 219 alcança, e o que não alcança

O art. 219 tem uma frase e um parágrafo, e é o parágrafo que separa os escritórios organizados dos demais. A frase: na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. O parágrafo único: o disposto no artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

A consequência é que existem dois regimes de contagem correndo ao mesmo tempo sobre a mesa do advogado. O prazo processual — contestar, recorrer, impugnar, manifestar-se — anda só em dia útil. O prazo material — prescrição, decadência, o prazo contratual para exercer uma opção, o prazo de garantia — anda em dias corridos, incluindo sábado, domingo, feriado e o recesso de fim de ano. As datas do recesso de 2026 para 2027 estão em recesso forense 2026/2027.

Trocar um pelo outro erra nas duas direções. Contar prazo material em dias úteis atrasa o ajuizamento e pode custar a pretensão inteira; contar prazo processual em dias corridos vence o prazo antes da hora e produz uma peça intempestiva por conta própria. Na dúvida sobre a natureza do prazo, a pergunta útil é uma só: ele regula um ato dentro do processo, ou um direito que existe independentemente dele?

Dia útil, aqui, é dia de expediente forense — e isso é local. Feriado municipal, feriado estadual, ponto facultativo e suspensão de expediente por ato do tribunal tiram o dia da conta, mesmo que o calendário nacional não registre nada. O art. 1.003, §6º, na redação dada pela Lei 14.939/2024, cobra do recorrente a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; não o fazendo, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. O calendário oficial de cada tribunal está em feriados forenses 2026.

Onde o prazo começa a correr

O art. 224 dá a regra de ouro: salvo disposição em contrário, os prazos são contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. O dia da intimação não é o dia 1; o dia do vencimento é o último em que ainda se pratica o ato.

Os três parágrafos do artigo tratam justamente do que mais se erra. O §1º protrai o dia do começo e o do vencimento para o primeiro dia útil seguinte quando o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal, ou quando houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. O §2º separa duas datas que a rotina embaralha: considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico — disponibilização e publicação não são o mesmo dia. E o §3º fecha: a contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. São dois saltos entre a data que aparece no Diário e o dia 1 da contagem, e quem dá só um deles perde um dia útil do prazo.

Quando a intimação não vem pelo Diário, o termo inicial muda conforme o meio, e o art. 231 lista as hipóteses uma a uma: a juntada do aviso de recebimento, no correio (inciso I); a juntada do mandado cumprido, por oficial de justiça (II); a data da própria citação ou intimação, quando feita por ato do escrivão ou do chefe de secretaria (III); o dia útil seguinte à consulta ao teor do ato, ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a comunicação for eletrônica (V); a data de publicação, no Diário (VII); e o dia da carga, quando a intimação se der pela retirada dos autos (VIII). Havendo mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar é a última das datas dos incisos I a VI (§1º); havendo mais de um intimado, o prazo de cada um é contado individualmente (§2º).

A Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, editada em 1963 e anterior a todo este arranjo, já dizia o mesmo em miúdo: quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.

Antecipar-se nunca prejudica: pelo art. 218, §4º, será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Quando o prazo para de correr

Recesso — art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Durante a suspensão não se realizam audiências nem sessões de julgamento (§2º), mas juízes, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e auxiliares da Justiça seguem exercendo suas atribuições (§1º). O prazo não recomeça do zero em 21 de janeiro: ele volta de onde parou, com os dias que faltavam.

Obstáculo criado contra a parte — art. 221. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação. O parágrafo único acrescenta a suspensão durante a execução de programa instituído pelo Judiciário para promover a autocomposição, cabendo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

Prorrogação — art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz pode prorrogar os prazos por até dois meses, limite que pode ser excedido havendo calamidade pública (§2º). Na direção oposta o artigo trava: ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes (§1º).

Perda do prazo — art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual independentemente de declaração judicial — a preclusão opera sozinha, sem depender de decisão que a reconheça. Fica assegurado à parte provar que não realizou o ato por justa causa, que o §1º define como o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário; verificada, o juiz permitirá a prática do ato no prazo que lhe assinar (§2º).

Renúncia — art. 225. A parte pode renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.

Quando o prazo dobra

• Fazenda Pública — prazo em dobro para todas as suas manifestações (art. 183).
• Ministério Público — prazo em dobro (art. 180).
• Defensoria Pública — prazo em dobro (art. 186).
• Litisconsortes com procuradores diferentes, de escritórios distintos — prazo em dobro, salvo em autos eletrônicos (art. 229 e §2º).

A contagem em dias úteis vale para prazo processual. Prazo de direito material — prescrição e decadência, por exemplo — corre em dias corridos.

Prazo em dobro: as exceções que passam batido

A lista acima é a parte fácil. As exceções são onde a contagem se perde, e todas estão no texto dos mesmos artigos.

Lei com prazo próprio afasta o dobro. Os três dispositivos trazem a mesma ressalva, quase com as mesmas palavras: não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público (art. 183, §2º), para o Ministério Público (art. 180, §2º) ou para a Defensoria Pública (art. 186, §4º). Antes de dobrar, confira se a lei do procedimento já fixou prazo específico para aquele ato.

Autos eletrônicos matam o dobro do art. 229. O §2º é literal: não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos. Como o processo eletrônico é hoje a regra, o prazo em dobro por litisconsórcio com procuradores de escritórios distintos sobrevive apenas onde ainda houver autos físicos. E, mesmo lá, o §1º o encurta: cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas dois réus, é oferecida defesa por apenas um deles.

O art. 229 não vale em todo lugar. O Código diz peça por peça onde ele se aplica, e a leitura da regra geral não substitui a do artigo do ato. Aplica-se aos embargos de declaração (art. 1.023, §1º) e à impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §3º). Não se aplica aos embargos à execução: o art. 915, §3º o afasta expressamente.

O termo inicial também muda. Para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública, a contagem tem início a partir da intimação pessoal (arts. 183, 180 e 186), que se faz por carga, remessa ou meio eletrônico (art. 183, §1º). Não é a publicação no Diário que dispara o prazo desses sujeitos, e confundir as duas coisas erra o vencimento antes mesmo de dobrar qualquer número.

Prazo próprio e prazo impróprio

A distinção não está nomeada no Código, mas se lê nele. Prazo próprio é o das partes, e o descumprimento tem consequência automática: pelo art. 223, decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato, independentemente de declaração judicial. Perdeu, acabou — ressalvada a justa causa.

Prazo impróprio é o dos juízes e dos auxiliares da Justiça. O art. 226 os fixa com precisão — despachos em 5 dias, decisões interlocutórias em 10, sentenças em 30 —, mas o Código não associa a eles a extinção do art. 223. O despacho proferido no décimo dia é válido, e a sentença proferida fora do prazo continua sendo sentença. Daí o nome que a doutrina lhes dá: obrigam, mas o descumprimento não invalida o ato nem retira do juiz o poder de praticá-lo.

Para o escritório, a diferença é de risco. O prazo próprio é o único que, vencido, produz dano imediato e irreversível ao cliente. É onde o controle precisa ser mecânico, e não de memória.

Juizado especial e outras leis com regra própria

A tabela desta página é do Código de Processo Civil, e o Código não é a única lei que fixa prazo. O art. 1.046, §2º guarda essa fronteira: permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente o CPC. Onde a lei especial tem regra própria, é ela que vale; o Código entra só no que faltar.

É o caso dos Juizados Especiais, regidos pela Lei 9.099/1995, e também da Justiça do Trabalho e dos ritos previstos em leis extravagantes. Antes de transportar para lá qualquer número desta página, confira o prazo na lei do próprio procedimento e, no juizado, no regimento da turma recursal e nos enunciados de uniformização aplicáveis. Aplicar um prazo do CPC a um rito que tem o seu é a forma mais silenciosa de perder um recurso.

Um prazo contado, dia a dia

Um caso concreto, com datas reais de calendário. Sentença publicada, prazo de apelação de 15 dias (art. 1.003, §5º), e a decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico na quarta-feira, 8 de abril de 2026.

1. Disponibilização — quarta-feira, 08/04/2026. É a data que aparece no Diário. Ainda não é publicação, e ainda não começa nada.
2. Publicação — quinta-feira, 09/04/2026. Pelo art. 224, §2º, considera-se publicada no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização.
3. Início da contagem — sexta-feira, 10/04/2026. Pelo art. 224, §3º, a contagem começa no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. É o dia útil 1.

Daí em diante, contam-se quinze dias úteis:

O prazo vence na segunda-feira, 4 de maio de 2026. Da disponibilização no Diário até o vencimento correram 26 dias de calendário para 15 dias úteis de prazo. Entre o dia útil 1 e o vencimento, dez dias ficaram de fora: oito de fim de semana e dois feriados nacionais, 21 de abril e 1º de maio. É o bastante para que a intuição erre o vencimento em mais de uma semana.

A conta acima considera apenas sábados, domingos e esses dois feriados nacionais. Feriado local, ponto facultativo e suspensão de expediente determinada pelo tribunal também tiram o dia da contagem e empurram o vencimento — e é exatamente por isso que o art. 1.003, §6º exige do recorrente a comprovação do feriado local. Confira sempre o calendário do tribunal onde o processo tramita.

Perguntas frequentes sobre prazos do CPC

Todo prazo do CPC é de 15 dias?

Não. Quinze dias é o prazo da contestação (art. 335) e a regra geral da fase recursal, fixada no art. 1.003, §5º, que alcança tanto a interposição dos recursos quanto as respostas a eles. Fora daí há prazos próprios: embargos de declaração em 5 dias (art. 1.023), pagamento na execução de título extrajudicial em 3 dias (art. 829) e, quando a lei nada disser e o juiz não fixar prazo, 5 dias (art. 218, §3º).

Como se conta um prazo em dias úteis, na prática?

Exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento (art. 224), computando-se somente os dias úteis (art. 219). Não entram sábados, domingos, feriados nem os dias sem expediente forense no juízo onde o processo tramita — inclusive feriado local e suspensão determinada pelo tribunal, que não aparecem no calendário nacional. Entre 20 de dezembro e 20 de janeiro o prazo fica suspenso (art. 220).

Quando o prazo começa a correr, se a intimação foi pelo Diário eletrônico?

São dois saltos. A data de publicação é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça eletrônico (art. 224, §2º), e a contagem só começa no primeiro dia útil seguinte ao da publicação (art. 224, §3º). Se a intimação não veio pelo Diário, o termo inicial muda conforme o meio, nas hipóteses do art. 231.

Prazo de prescrição também conta em dias úteis?

Não. O parágrafo único do art. 219 limita a contagem em dias úteis aos prazos processuais. Prazo de direito material — prescrição e decadência, por exemplo — corre em dias corridos, sem excluir sábado, domingo ou feriado, e não é alcançado pela suspensão do art. 220.

Quem tem prazo em dobro no processo civil?

A Fazenda Pública, expressão que o art. 183 abre em União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias e fundações de direito público; o Ministério Público (art. 180); e a Defensoria Pública, benefício estendido aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e às entidades conveniadas (art. 186, §3º). Nos três casos o prazo corre da intimação pessoal, e o dobro não se aplica quando a lei estabelece, de forma expressa, prazo próprio para aquele sujeito.

O prazo em dobro do art. 229 vale em processo eletrônico?

Não. O §2º do art. 229 afasta o benefício nos processos em autos eletrônicos, que hoje são a regra. O prazo em dobro por litisconsórcio com procuradores de escritórios distintos sobrevive apenas onde ainda houver autos físicos — e, mesmo lá, cessa se, havendo apenas dois réus, só um deles oferecer defesa (§1º).

O que acontece com os prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro?

Ficam suspensos, inclusive nos dois dias extremos (art. 220). Suspensão não é reinício: o prazo volta a correr de onde parou, com os dias que faltavam. No período não se realizam audiências nem sessões de julgamento (§2º), mas juízes, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e auxiliares da Justiça seguem exercendo suas atribuições (§1º).

Até que horas posso protocolar no último dia do prazo?

Sendo eletrônica a prática do ato, até as 24 horas do último dia do prazo (art. 213), valendo o horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado. Em autos não eletrônicos, a petição tem de ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal (art. 212, §3º), lembrando que os atos processuais se realizam em dias úteis, das 6 às 20 horas (art. 212).

Guias de prazo por ato

Cada guia traz o artigo, de quando contar e uma calculadora própria.

Fase de conhecimento

• Contestação: 15 dias úteis e quando começa
• Réplica: 15 dias úteis
• Emenda à inicial: 15 dias úteis
• Réu revel: contagem da publicação
• Laudo pericial: 15 dias para se manifestar
• Memoriais: 15 dias sucessivos
• Prazo em dobro: Fazenda, MP, Defensoria e litisconsortes

Recursos

• Apelação: 15 dias úteis
• Embargos de declaração: 5 dias úteis
• Agravo de instrumento: 15 dias úteis
• Agravo interno: 15 dias úteis
• Recurso especial: 15 dias úteis
• Recurso extraordinário: 15 dias úteis
• Recurso inominado: 10 dias úteis no Juizado
• Ação rescisória: 2 anos
• Preparo da apelação no TJSP: 4% do valor da causa, entre 5 e 3.000 UFESPs

Execução e cumprimento

• Cumprimento de sentença: 15 dias para pagar e para impugnar
• Embargos à execução: 15 dias úteis
• Embargos de terceiro: até o trânsito em julgado ou 5 dias depois da arrematação
• Embargos monitórios: 15 dias úteis
• Execução de alimentos: 3 dias
• Pensão alimentícia atrasada: as 3 últimas parcelas vão para o rito da prisão
• Astreintes: o prazo para cumprir conta em dias úteis
• Precatório e RPV: corte em 1º de fevereiro
• Habilitação de crédito: 15 dias corridos na recuperação e na falência

Procedimentos especiais e família

• Contestação na ação de alimentos: até a audiência
• Inventário: 2 meses do óbito
• Ação possessória: ano e dia
• Usucapião: de 2 a 15 anos
• Consignação em pagamento: 10 dias e 1 mês
• Despejo: 15 dias para purgar a mora
• Renovatória: 1 ano a 6 meses antes do fim
• Ação popular: 5 anos

Trabalhista, Fazenda e outros ramos

• Recurso ordinário trabalhista: 8 dias úteis
• Recurso de revista: 8 dias úteis
• Agravo de petição: 8 dias úteis
• Mandado de segurança: 120 dias
• Embargos à execução fiscal: 30 dias
• Impugnação de auto de infração: 20 dias úteis
• Processo administrativo federal: Lei 9.784
• Prazos do CDC: 7, 30, 90 dias e 5 anos
• Queixa e representação penal: 6 ou 12 meses

Outras ferramentas gratuitas

• Contador de prazo processual em dias úteis
• Prazo no processo eletrônico: quando começa a contar
• Multa e honorários do art. 523 do CPC
• Honorários contra a Fazenda Pública: o escalonamento do art. 85
• Calculadora de correção monetária
• Tabela Price e SAC, parcela a parcela
• Taxa média de juros do Bacen: comparar com o contrato
• Tabela de taxas médias de juros do Bacen
• Converter taxa de juros entre mês, ano e dia
• Somar tempo de contribuição

Para organizar os prazos do escritório inteiro, da intimação ao protocolo, veja o método em controle de prazos processuais; para acompanhar os processos, o guia de sistema de controle de processos. Prazos da Justiça do Trabalho: tabela da CLT.