Calculadora do fim da escala 6x1 (EC 141/2026): jornada de 42 e 40 horas, 2 dias de repouso e o novo valor da hora

A Emenda Constitucional 141, publicada no DOU de 16 de outubro de 2026, reduz a jornada para 8 horas diárias e 40 semanais e dá 2 dias de repouso semanal remunerado, sem redução de salário. A jornada cai em duas etapas: 42 horas a partir de 16/12/2026 e 40 horas a partir de 16/12/2027. Informe a data, o contrato e o salário para ver o limite, o valor da hora e as horas extras de quem continuar na jornada antiga.

1. As etapas da transição

A emenda conta as etapas da publicação: 2 meses para as 42 horas e para os 2 dias de repouso, e mais 1 ano para as 40 horas (arts. 6º e 10). As datas da tabela seguem a Lei Complementar 95/1998, art. 8º, § 1º, que inclui no prazo o dia da publicação e põe a vigência no dia seguinte ao último dia.

O divisor da calculadora é 5 vezes a jornada semanal do contrato, a proporção que dá 220 para 44 horas e 200 para 40, este fixado pela Súmula 431 do TST. A Súmula não trata de 42 horas; 210 aplica a mesma conta. A CLT manda dividir o salário mensal por 30 vezes as horas diárias (art. 64).

2. Salário, contratos e normas coletivas

• O salário não pode cair, nem nominal nem proporcionalmente, e a regra vale também para os pisos salariais (art. 2º). A hora fica mais cara porque o mesmo salário paga menos horas.
• A emenda se aplica aos contratos em vigor (art. 2º). Quem já tem jornada de 40 horas ou menos não sofre redução proporcional, mas ganha os 2 dias de repouso (art. 4º).
• Cláusulas de convenção e acordo coletivo sobre jornada e repouso incompatíveis com a emenda ficam sem efeito 2 meses após a publicação (art. 3º).
• No período das 42 horas, a norma coletiva pode ampliar a jornada diária para distribuir as 42 horas na semana, respeitados os 2 dias de repouso (art. 7º).
• A escala 6x1 só continua por regime compensatório em convenção ou acordo coletivo que garanta, na média, 2 dias de repouso no mês, com pelo menos 1 dia em no máximo 1 semana de trabalho (CF, art. 7º, § 2º).
• Lei complementar poderá criar medidas transitórias para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, ligadas à manutenção do emprego (art. 5º).
• Nos contratos da administração pública com mão de obra direta, a redução da jornada vem depois do aditamento para reequilíbrio, no prazo de até 1 ano da publicação (art. 9º).

Para as horas além da jornada, a calculadora de horas extras; para compensação, a calculadora de banco de horas; para o trabalho à noite, a calculadora do adicional noturno.

Perguntas frequentes

Quando acaba a escala 6x1?

O repouso semanal remunerado de 2 dias (CF, art. 7º, XV, na redação da EC 141/2026) vale depois de decorridos 2 meses da publicação da emenda (art. 10, I). Publicada no DOU de 16/10/2026, a regra vale a partir de 16/12/2026, pela contagem da Lei Complementar 95/1998, art. 8º, § 1º. Convenção ou acordo coletivo pode adotar regime compensatório com média de 2 dias de repouso no mês, garantido 1 dia em no máximo 1 semana de trabalho (art. 7º, § 2º).

Qual será a jornada máxima semanal?

40 horas semanais e 8 diárias (CF, art. 7º, XIII). A redução é progressiva: 2 meses após a publicação o limite passa a 42 horas, e 1 ano depois, a 40 horas (EC 141/2026, art. 6º). Pela contagem da LC 95, as datas são 16/12/2026 e 16/12/2027.

O salário pode ser reduzido com a jornada menor?

Não. A redução da jornada e o repouso maior se aplicam aos contratos em vigor sem nenhuma redução salarial, nominal, proporcional ou de outra espécie, inclusive nos pisos salariais (EC 141/2026, art. 2º).

Como fica o valor da hora?

O salário mensal é o mesmo e passa a ser dividido por menos horas. A CLT manda dividir o salário por 30 vezes as horas diárias (art. 64), e a Súmula 431 do TST fixa o divisor 200 para 40 horas semanais. A Súmula não trata de 42 horas; esta calculadora usa 210, a mesma proporção (5 vezes as horas semanais) que dá 220 para 44 horas e 200 para 40.

Quem fica fora das novas regras de jornada?

O empregado com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou maior que 2,5 vezes o teto dos benefícios do INSS não tem as regras de duração do trabalho e controle de jornada, salvo liberalidade do empregador ou previsão em norma coletiva; os 2 dias de repouso valem para ele (EC 141/2026, art. 8º). A exceção não alcança os empregados públicos (§ 1º).