Contador de prazos processuais em dias úteis

Informe a data da intimação e o tamanho do prazo. A conta segue o CPC: exclui o dia do começo e inclui o do vencimento, conta só dias úteis, pula feriados nacionais e suspende no recesso forense de 20/12 a 20/01. Para guardar a data com o processo e o responsável, use o controle de processos online; para manter a lista dos prazos abertos, com prazo interno e aviso na agenda do celular, use o controle de prazos online.

As regras aplicadas

Art. 224 do CPC — exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento; se o início ou o fim caírem em dia sem expediente, prorroga-se para o dia útil seguinte. Art. 219 — na contagem de prazo em dias contam-se somente os dias úteis, e a regra vale apenas para prazos processuais. Art. 220 — suspende-se o curso do prazo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

Os feriados nacionais consideram os fixos, a sexta-feira santa e 20 de novembro, feriado nacional desde a Lei 14.759/2023. Carnaval e Corpus Christi não são feriados nacionais por lei: quem fecha o fórum é cada tribunal. Por isso a conta só pula esses dias quando você marca que o tribunal fecha; na dúvida, o vencimento sai mais cedo, nunca mais tarde. Na Justiça Federal o Carnaval entra sempre.

Na opção Justiça Federal, a conta soma os feriados do art. 62 da Lei 5.010/1966 (redação da Lei 6.741/1979), que valem na Justiça Federal e nos tribunais superiores: os dias da Semana Santa, de quarta-feira ao Domingo de Páscoa, e os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro. O período de 20/12 a 06/01 que o mesmo artigo declara feriado já fica dentro da suspensão de 20/12 a 20/01 do art. 220 do CPC.

Não sabe de cabeça o prazo do ato? Ele está na tabela de prazos do CPC, com o artigo ao lado. E se a intimação foi eletrônica, a data em que o prazo começa não é a da disponibilização — veja como contar no processo eletrônico, onde entra a leitura tácita de 10 dias corridos.

Quais prazos correm em dias úteis — e quais não

O art. 219 do CPC tem uma frase e um recorte. A frase: “na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”. O recorte está no parágrafo único, que limita a regra aos prazos processuais. Duas consequências práticas saem daí, e as duas são fonte constante de erro.

A primeira é que a contagem em dias úteis alcança prazo fixado em dias: contestar, recorrer, manifestar-se sobre documento, cumprir determinação do juízo. Prazo fixado em meses ou anos não entra nessa conta — ele se conta de data a data, e o art. 219 sequer trata dele.

A segunda é que prazo de direito material corre em dias corridos. Prescrição, decadência e prazo contratual seguem o art. 132 do Código Civil: exclui-se o dia do começo, inclui-se o do vencimento e, se o vencimento cair em feriado, prorroga-se até o seguinte dia útil. Não há salto de fim de semana no meio da contagem nem suspensão por recesso. Rodar um prazo prescricional no modo “dias úteis” produz uma data que a lei não reconhece.

Vencido o prazo, o art. 223 extingue o direito de praticar ou emendar o ato independentemente de declaração judicial — restando à parte provar justa causa, entendida como o evento alheio à sua vontade que a impediu de agir. É por isso que a conta do prazo é um dos poucos cálculos do processo em que errar para menos custa mais barato do que errar para mais.

Prazo na CLT, no CPP e no Juizado Especial Cível

O art. 219 é do processo civil. A CLT e a Lei dos Juizados têm regra própria, que também manda contar só os dias úteis. O processo penal conta em dias corridos (art. 798 do CPP).

O prazo processual fica suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro também no trabalho, pelo art. 775-A da CLT (incluído pela Lei 13.545/2017), e no penal, pelo art. 798-A do CPP (incluído pela Lei 14.365/2022). No penal a suspensão tem exceções: processo vinculado à prisão do réu, procedimento da Lei Maria da Penha e medida que o juiz declarar urgente em despacho fundamentado.

No contador, use "Dias úteis" para CPC, CLT e Juizado Cível; o calendário de feriados é o da Justiça comum e da Federal, então confira no TRT os dias sem expediente da Justiça do Trabalho. No modo dias úteis a conta pula de 20/12 a 20/01; no Juizado Cível essa suspensão depende de ato do tribunal, então confira o do seu. Para prazo processual penal, use "Dias corridos": a data principal não aplica o recesso, e quando o prazo passa por ele o resultado mostra, logo abaixo, a data com a suspensão, que é a que vale fora das exceções acima. O modo corridos também prorroga o vencimento que cai no sábado, como manda o art. 3º da Lei 1.408/1951 para os prazos judiciais. No processo penal o prazo conta da data da intimação, e não da juntada do mandado ou da carta precatória (Súmula 710 do STF); se a intimação foi numa sexta-feira, o prazo só começa na segunda, ou no primeiro dia útil seguinte se não houver expediente nela (Súmula 310 do STF). O contador começa no dia seguinte à data informada e, nesse caso, dá uma data mais cedo. Prazo penal de direito material, como a decadência da queixa, segue o art. 10 do Código Penal, que conta o dia do começo: não use este contador para ele. Os prazos de cada ato estão na tabela de prazos trabalhistas e na tabela de prazos do processo penal.

O termo inicial: onde quase todo erro nasce

O art. 224 dá a mecânica: excluir o dia do começo, incluir o do vencimento. O § 1º protrai começo e vencimento para o primeiro dia útil seguinte quando caírem em dia de expediente forense encerrado antes ou iniciado depois da hora normal, ou quando houver indisponibilidade da comunicação eletrônica — a mesma regra vale, portanto, para a queda do sistema do tribunal.

Antes do art. 224, porém, vem o art. 231, que responde à pergunta que o art. 224 pressupõe: qual é o dia do começo? A resposta muda conforme a forma da comunicação. Pelo correio, é a data de juntada aos autos do aviso de recebimento. Por oficial de justiça, a data de juntada do mandado cumprido. Por edital, o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz. Por carta precatória, a data de juntada nos autos de origem. Pelo Diário da Justiça, impresso ou eletrônico, a data de publicação. Por carga dos autos, o dia da carga. E na citação eletrônica confirmada, o quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento.

Dois parágrafos do mesmo artigo resolvem dúvidas frequentes. Havendo mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar é a última das datas de juntada (§ 1º). E, havendo mais de um intimado, o prazo de cada um é contado individualmente (§ 2º) — um prazo de manifestação não espera pelo colega.

A ideia não é nova. A Súmula 310 do STF, de 1963, já dizia que, quando a intimação tem lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação é feita nesse dia, o prazo judicial tem início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começa no primeiro dia útil seguinte.

Intimação pelo Diário e intimação pelo portal

São dois regimes distintos, e tratá-los como se fossem o mesmo é o erro mais caro desta matéria.

Pelo Diário da Justiça eletrônico há três datas, não uma. A disponibilização é o dia em que o ato entra no Diário. A publicação é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização (art. 224, § 2º). E o início da contagem é o primeiro dia útil que seguir ao da publicação (art. 224, § 3º), coerente com o art. 231, inciso VII, que fixa a data de publicação como dia do começo. Quem toma a disponibilização como primeiro dia contado perde dois dias úteis logo na partida. As intimações do DJEN já com a publicação e o primeiro dia do prazo calculados aparecem pela OAB ou pelo número do processo em consultar publicações no DJEN.

Pelo portal eletrônico o marco é outro: o art. 231, inciso V, manda contar do dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação, ou do dia útil seguinte ao término do prazo para que essa consulta se dê. Quem abre a intimação no sistema antecipa o próprio termo inicial; quem não abre não escapa dele, porque o decurso do prazo de consulta produz a intimação de qualquer modo. Como esse prazo de leitura corre em dias corridos, um mesmo ato pode ter dois termos iniciais bem distantes conforme o advogado tenha ou não entrado no portal — a mecânica está detalhada em prazo no processo eletrônico.

Feriado forense e o problema do feriado local

O art. 216 define o universo: “além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense”. A cláusula final é larga de propósito. Ela abarca feriado estadual, feriado municipal, ponto facultativo aderido pelo tribunal, suspensão de expediente por ato da presidência e o dia do padroeiro da comarca — nenhum deles consta de qualquer calendário nacional, e todos deslocam o vencimento.

Por isso o feriado local é tratado como fato a ser demonstrado nos autos, não como direito que o tribunal presume conhecer. O art. 1.003, § 6º, na redação dada pela Lei nº 14.939/2024, determina que o recorrente comprove a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. O ônus continua sendo de quem recorre: alegar depois que “naquele dia não houve expediente” sem certidão nos autos é pedir ao tribunal que adivinhe.

Há ainda a suspensão do art. 221, que interrompe a fluência do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou nas hipóteses do art. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava — e também durante a execução de programa de autocomposição instituído pelo tribunal. São eventos do processo concreto, invisíveis a qualquer calendário.

Feriados das capitais em 2026, pelo calendário de cada TJ

A tabela traz os dias em que o Tribunal de Justiça fecha o fórum da comarca da capital por feriado municipal ou pelo padroeiro da cidade. Cada data foi lida no ato oficial que está na última coluna. Feriado nacional e estadual ficam de fora (o estadual tem campo próprio na calculadora). Data que cai em sábado ou domingo não muda prazo nenhum, mas aparece para quem confere o calendário.

Corpus Christi (4/6) não é feriado nacional. Ele entra em Belo Horizonte, Belém, Maceió, Natal, Porto Alegre e Salvador porque o TJ ou o decreto municipal fecha o fórum da capital nesse dia. Em Maceió e Natal a fonte é o decreto de feriados da prefeitura (o TJ de Alagoas remete a ele, e o do Rio Grande do Norte não publicou calendário de 2026); em Teresina, a portaria do TRE-PI que cita a lei municipal.

Em recurso, o feriado local se prova no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, do CPC). Junte cópia do ato do tribunal com a peça. Para o interior, procure a comarca no calendário do TJ; os links de todos estão em feriados forenses 2026.

A suspensão de 20 de dezembro a 20 de janeiro

As datas de 2026 para 2027, a regra de cada Justiça e exemplos estão em recesso forense 2026/2027.

O art. 220 suspende o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Suspender não é interromper: o prazo retoma de onde parou, e não do zero. Dentro do período não se realizam audiências nem sessões de julgamento (§ 2º), mas juízes, membros do Ministério Público, da Defensoria e da Advocacia Pública e auxiliares da Justiça seguem exercendo suas atribuições (§ 1º) — o fórum não fecha, o relógio do prazo é que para.

Um caso concreto mostra o tamanho do efeito. Prazo de 15 dias úteis, com publicação na quarta-feira, 10 de dezembro de 2025. Correm sete dias úteis — 11, 12, 15, 16, 17, 18 e 19 de dezembro. Em 20 de dezembro o prazo para. Ele volta a correr em 21 de janeiro de 2026, quarta-feira, primeiro dia após o fim da suspensão, e os oito dias restantes caem em 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29 e 30 de janeiro. Vencimento: sexta-feira, 30 de janeiro de 2026 — cinquenta e um dias de calendário depois da publicação.

Prazo em dobro

Litisconsortes com procuradores diferentes, de escritórios de advocacia distintos, têm prazo em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento (art. 229). Dois limites vêm nos parágrafos: cessa a contagem em dobro se, havendo apenas dois réus, só um oferece defesa (§ 1º); e o benefício não se aplica aos processos em autos eletrônicos (§ 2º) — que hoje são a regra, e não a exceção.

A Fazenda Pública — União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público — goza de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, com contagem iniciada a partir da intimação pessoal, feita por carga, remessa ou meio eletrônico (art. 183). A Defensoria Pública tem o mesmo dobro, também a partir da intimação pessoal do defensor, benefício estendido aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e às entidades conveniadas (art. 186). Nos dois casos há a mesma ressalva: o dobro não incide quando a lei estabelece, de forma expressa, prazo próprio para o ente.

O dobro incide sobre o número de dias, e os dias continuam sendo úteis. Quinze viram trinta dias úteis — no exemplo da seção seguinte, o vencimento sairia de 12 de maio para 2 de junho de 2026.

Um prazo contado dia a dia

Contestação de 15 dias úteis, intimação pelo Diário da Justiça eletrônico, ato disponibilizado na quinta-feira, 16 de abril de 2026. As datas são reais e o calendário considerado é o dos feriados nacionais.

1. Publicação. Primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização (art. 224, § 2º): sexta-feira, 17/04/2026. A disponibilização em si não conta.
2. Início da contagem. Primeiro dia útil que seguir ao da publicação (art. 224, § 3º). O dia seguinte é sábado, 18/04, e depois vem o domingo, 19/04. O prazo começa a correr na segunda-feira, 20/04/2026.
3. Primeira semana. 20/04 é o 1º dia. 21/04 fica de fora: Tiradentes, feriado nacional. Seguem 22, 23 e 24/04 — 2º, 3º e 4º dias.
4. Segunda semana. 25 e 26/04 são sábado e domingo. Correm 27, 28, 29 e 30/04 — 5º ao 8º dia. 01/05 fica de fora: Dia do Trabalho, que em 2026 cai numa sexta-feira.
5. Terceira semana. 02 e 03/05 são fim de semana. Correm 04, 05, 06, 07 e 08/05 — 9º ao 13º dia.
6. Quarta semana. 09 e 10/05 são fim de semana. 11/05 é o 14º dia e 12/05 é o 15º.

Vencimento: terça-feira, 12 de maio de 2026. Entre o primeiro dia contado e o vencimento passaram 25 dias de calendário, dos quais 10 não foram computados: oito de fim de semana e dois feriados nacionais.

Vale comparar com a conta que o CPC de 1973 produziria. Quinze dias corridos a partir de 17/04 terminariam em sábado, 02/05, prorrogado para segunda-feira, 04/05 — oito dias antes. A diferença entre os dois regimes cresce com o tamanho do prazo e com a quantidade de feriados no caminho, e é ela que torna arriscado contar prazo de cabeça.

Uma ressalva honesta sobre este exemplo: ele só vale se, naquele intervalo, o tribunal do processo tiver tido expediente normal em todos os demais dias. Um feriado municipal em 06/05, um ponto facultativo em 30/04 ou uma suspensão de expediente por ato da presidência empurram o vencimento, e nenhum deles aparece em calendário nacional nenhum.

Perguntas frequentes sobre contagem de prazo

Prazo processual conta sábado e domingo?

Não. Desde o CPC de 2015, na contagem de prazo em dias fixado por lei ou pelo juiz computam-se somente os dias úteis (art. 219). Sábado e domingo são feriados para efeito forense pelo art. 216, e ficam de fora da contagem. A regra do art. 219 vale apenas para prazo processual, e apenas para prazo fixado em dias: prazo em meses ou em anos conta-se de data a data.

O dia da intimação conta no prazo?

Não. O art. 224 manda excluir o dia do começo e incluir o do vencimento, e o art. 231 diz qual é esse dia do começo conforme a forma da comunicação: a juntada do aviso de recebimento no correio, a juntada do mandado cumprido pelo oficial de justiça, a data da publicação no Diário da Justiça, o dia da carga. Se o dia do começo ou o do vencimento caírem em dia em que o expediente forense foi encerrado antes ou iniciado depois da hora normal, o § 1º do art. 224 protrai para o primeiro dia útil seguinte.

Qual a diferença entre disponibilização, publicação e início do prazo?

São três datas distintas, e confundi-las é a causa mais comum de prazo perdido. A disponibilização é o dia em que o ato entra no Diário da Justiça eletrônico. A publicação é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização (art. 224, § 2º). E a contagem só tem início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação (art. 224, § 3º). Entre uma disponibilização numa quinta-feira e o primeiro dia efetivamente contado podem passar quatro dias de calendário.

Intimação pelo portal eletrônico começa a contar quando?

Pela regra do art. 231, inciso V, o dia do começo é o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação, ou o dia útil seguinte ao término do prazo para que essa consulta se dê. Ou seja: quem abre a intimação no sistema antecipa o próprio termo inicial; quem não abre não escapa dele, porque o decurso do prazo de consulta produz a intimação de qualquer modo. É diferente da intimação pelo Diário, cujo dia do começo é a data de publicação (art. 231, inciso VII).

O recesso de 20 de dezembro a 20 de janeiro suspende ou interrompe o prazo?

Suspende. O art. 220 suspende o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, e prazo suspenso retoma de onde parou — não recomeça do zero, como aconteceria se fosse interrupção. Nesse período não se realizam audiências nem sessões de julgamento (§ 2º), mas juízes, membros do Ministério Público, da Defensoria e da Advocacia Pública e auxiliares da Justiça seguem trabalhando (§ 1º).

Feriado municipal entra na contagem? Preciso provar?

Entra, mas não se presume. O art. 216 considera feriado, para efeito forense, além dos declarados em lei, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense — o que abrange feriado estadual, feriado municipal e dia sem expediente por ato do tribunal. Quanto à prova, o art. 1.003, § 6º, na redação da Lei nº 14.939/2024, manda o recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. Esta ferramenta só soma feriado local de 2026 nas capitais e nas comarcas da Justiça estadual de SP, MG, PR, BA, RS e SC (ato oficial de 2026 de cada TJ); fora disso, confira o calendário do tribunal.

Quem tem prazo em dobro?

Três hipóteses principais no CPC. Litisconsortes com procuradores diferentes, de escritórios de advocacia distintos, têm prazo em dobro independentemente de requerimento (art. 229) — mas o § 2º afasta o benefício nos processos em autos eletrônicos, que são a regra hoje. A Fazenda Pública — União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias e fundações de direito público — tem prazo em dobro contado da intimação pessoal (art. 183). E a Defensoria Pública, também a partir da intimação pessoal do defensor (art. 186). Nos dois últimos casos o dobro não se aplica quando a lei estabelece, de forma expressa, prazo próprio para o ente.

Posso protocolar às 23h do último dia do prazo?

Em autos eletrônicos, sim. O art. 213 permite a prática eletrônica do ato em qualquer horário até as 24 horas do último dia do prazo, e o parágrafo único manda considerar o horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado — o que importa quando o advogado está em outro fuso. Em autos não eletrônicos, a petição tem de ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal (art. 212, § 3º).

O que significa "Decorrido prazo" na movimentação do eproc?

É um evento da movimentação. No eproc, todo ato do processo vem com o lançamento de um evento, e "Decorrido Prazo" é um dos exemplos que o próprio TJSP lista. Pelo manual do eproc do TJSP, o prazo da intimação é fechado quando a parte responde pelo sistema; o decurso marca o prazo que terminou sem esse fechamento. Isso não prova que nada foi protocolado (uma petição lançada no evento errado, por exemplo, não fecha aquele prazo), então confira na movimentação se houve petição dentro do prazo e se a data de início usada é a certa. Se o ato não foi praticado a tempo, o direito de praticá-lo se extingue pelo art. 223 do CPC, com ou sem esse evento, e, depois de vencido o prazo, em regra só a justa causa permite pedir ao juiz um novo prazo para o ato (art. 223, §§ 1º e 2º).

Prazo do processo penal conta sábado e domingo?

Conta. No processo penal os prazos são contínuos e peremptórios (art. 798 do CPP): sábado, domingo e feriado entram na contagem, que exclui o dia do começo e inclui o do vencimento. O que muda são as pontas. Se a intimação for numa sexta-feira, o prazo só começa na segunda (Súmula 310 do STF). Se o último dia cair em domingo ou feriado, o prazo termina no dia útil seguinte (art. 798, § 3º), e o prazo que começa ou vence no sábado é prorrogado por um dia útil (art. 3º da Lei 1.408/1951, na redação da Lei 4.674/1965). De 20 de dezembro a 20 de janeiro o prazo fica suspenso (art. 798-A), salvo em processo vinculado à prisão do réu, em procedimento da Lei Maria da Penha e em medida urgente declarada em despacho fundamentado.

Prazo trabalhista conta em dias úteis?

Sim. Desde a Lei 13.467/2017, o art. 775 da CLT manda contar em dias úteis os prazos do título da CLT sobre o processo do trabalho, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, como no CPC. O art. 775-A, incluído pela Lei 13.545/2017, suspende o prazo de 20 de dezembro a 20 de janeiro. No Juizado Especial Cível a regra dos dias úteis está no art. 12-A da Lei 9.099/1995, inclusive para recurso.

Guias de prazo por ato

Cada guia traz o artigo, de quando contar e uma calculadora própria.

Fase de conhecimento

• Contestação: 15 dias úteis e quando começa
• Réplica: 15 dias úteis
• Emenda à inicial: 15 dias úteis
• Réu revel: contagem da publicação
• Laudo pericial: 15 dias para se manifestar
• Memoriais: 15 dias sucessivos
• Prazo em dobro: Fazenda, MP, Defensoria e litisconsortes

Recursos

• Apelação: 15 dias úteis
• Embargos de declaração: 5 dias úteis
• Agravo de instrumento: 15 dias úteis
• Agravo interno: 15 dias úteis
• Recurso especial: 15 dias úteis
• Recurso extraordinário: 15 dias úteis
• Recurso inominado: 10 dias úteis no Juizado
• Ação rescisória: 2 anos

Execução e cumprimento

• Cumprimento de sentença: 15 dias para pagar e para impugnar
• Embargos à execução: 15 dias úteis
• Embargos de terceiro: até o trânsito em julgado ou 5 dias depois da arrematação
• Embargos monitórios: 15 dias úteis
• Execução de alimentos: 3 dias
• Precatório e RPV: corte em 1º de fevereiro
• Habilitação de crédito: 15 dias corridos na recuperação e na falência

Procedimentos especiais e família

• Contestação na ação de alimentos: até a audiência
• Inventário: 2 meses do óbito
• Ação possessória: ano e dia
• Usucapião: de 2 a 15 anos
• Consignação em pagamento: 10 dias e 1 mês
• Despejo: 15 dias para purgar a mora
• Renovatória: 1 ano a 6 meses antes do fim
• Ação popular: 5 anos

Trabalhista, Fazenda e outros ramos

• Recurso ordinário trabalhista: 8 dias úteis
• Recurso de revista: 8 dias úteis
• Agravo de petição: 8 dias úteis
• Mandado de segurança: 120 dias
• Embargos à execução fiscal: 30 dias
• Impugnação de auto de infração: 20 dias úteis
• Processo administrativo federal: Lei 9.784
• Prazos do CDC: 7, 30, 90 dias e 5 anos
• Queixa e representação penal: 6 ou 12 meses

Outras ferramentas gratuitas

• Prazo no processo eletrônico: quando começa a contar
• Prazos do CPC, com o artigo de cada um
• Multa e honorários do art. 523 do CPC
• Honorários contra a Fazenda Pública: o escalonamento do art. 85
• Calculadora de correção monetária
• Tabela Price e SAC, parcela a parcela
• Taxa média de juros do Bacen: comparar com o contrato
• Tabela de taxas médias de juros do Bacen
• Converter taxa de juros entre mês, ano e dia
• Somar tempo de contribuição

Para organizar os prazos do escritório inteiro, da intimação ao protocolo, veja o método em controle de prazos processuais; para acompanhar os processos, o guia de sistema de controle de processos.