Tabela da taxa legal (Lei 14.905/2024): a taxa de cada mês e a soma no período

A taxa legal do art. 406 do Código Civil, mês a mês, pela série oficial do Banco Central, de agosto de 2024 a outubro de 2026. Escolha o mês inicial e o final para ver a soma das taxas e os juros sobre um valor. A tabela se atualiza sozinha quando o Banco Central divulga um mês novo.

1. O que é a taxa legal

Quando os juros não foram combinados, ou foram sem taxa, ou decorrem da lei, aplica-se a taxa legal (Código Civil, art. 406, com a redação da Lei 14.905/2024). Ela corresponde à Selic deduzido o índice de atualização monetária do art. 389, parágrafo único, que é o IPCA (§ 1º). A metodologia é do Conselho Monetário Nacional e a divulgação, do Banco Central (§ 2º); se o resultado do mês for negativo, conta como zero (§ 3º), o que aconteceu em março de 2025.

Pela Resolução CMN 5.171/2024, as taxas mensais se somam em juros simples, e o mês incompleto entra proporcional aos dias corridos. A soma desta página usa meses inteiros. Para datas exatas, com o mês incompleto proporcional, use a calculadora de juros de mora pela taxa legal, e para débito com várias parcelas, a atualização de débito judicial.

2. Desde quando vale

A taxa legal vale desde 30 de agosto de 2024. Para os períodos anteriores, segue a regra antiga que o título ou a jurisprudência aplicavam. Juros fixados em contrato continuam a valer como contratados. A correção monetária se aplica antes dos juros; os índices estão na tabela de índices, e a tabela do TJSP, na Tabela Prática do TJSP.