Calculadora de dias-multa: o valor da pena de multa pelo salário mínimo da data do fato

A pena de multa do Código Penal vai de 10 a 360 dias-multa, e cada dia-multa vale de 1/30 a 5 vezes o maior salário mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49). O juiz pode triplicar a multa se, pela situação econômica do réu, ela for ineficaz mesmo no máximo (art. 60, § 1º). Informe a data do fato, os dias-multa e o valor do dia; o salário mínimo da época vem do Banco Central.

1. As regras

Regra	Base
De 10 a 360 dias-multa	CP, art. 49, caput
Dia-multa de 1/30 a 5 vezes o maior salário mínimo vigente ao tempo do fato	CP, art. 49, § 1º
Atualização pelos índices de correção monetária na execução	CP, art. 49, § 2º
Pagamento em 10 dias do trânsito em julgado, com parcelamento possível	CP, art. 50
Até o triplo se ineficaz pela situação econômica do réu	CP, art. 60, § 1º

Na fixação da multa, o juiz atende principalmente à situação econômica do réu (art. 60, caput). A pena de prisão de até 6 meses pode ser trocada por multa, observados os requisitos do art. 44 (art. 60, § 2º). Leis especiais têm faixas próprias, como a Lei de Drogas, e não entram nesta conta.

Para atualizar o valor até o pagamento, use a calculadora de correção monetária; o salário mínimo de cada época está na tabela histórica do salário mínimo; a pena privativa de liberdade, na calculadora de dosimetria.

Perguntas frequentes

Como se calcula a pena de multa?

Número de dias-multa, de 10 a 360, vezes o valor do dia-multa, que vai de 1/30 a 5 vezes o maior salário mínimo vigente ao tempo do fato (Código Penal, art. 49).

Qual salário mínimo se usa no dia-multa?

O vigente na data do fato, e não o da sentença (art. 49, § 1º). Na execução, o valor é atualizado pelos índices de correção monetária (§ 2º).

A multa pode passar do máximo?

Pode ser aumentada até o triplo se o juiz considerar que, pela situação econômica do réu, ela seria ineficaz mesmo aplicada no máximo (art. 60, § 1º).

Em quanto tempo se paga a multa?

Em 10 dias depois do trânsito em julgado, e o juiz pode permitir o pagamento em parcelas mensais (art. 50).