Honorários contra a Fazenda Pública: o escalonamento do art. 85

O erro mais comum é aplicar um único percentual sobre o valor inteiro. O §5º manda escalonar: cada faixa incide apenas sobre a parcela que cai nela, como no imposto de renda. Aqui dá para ver faixa a faixa.

As faixas do §3º

I — 10% a 20% até 200 salários mínimos · II — 8% a 10% acima de 200 até 2.000 · III — 5% a 8% acima de 2.000 até 20.000 · IV — 3% a 5% acima de 20.000 até 100.000 · V — 1% a 3% acima de 100.000.

O §5º é o que esta página existe para tornar visível: quando o valor supera o teto de uma faixa, a fixação se dá de forma escalonada, aplicando-se o percentual de cada faixa apenas sobre a parcela correspondente. Onde a lei fixa um intervalo, quem escolhe o percentual dentro dele é o juízo, segundo os critérios do §2º — zelo, lugar, natureza, importância da causa e trabalho realizado. Por isso o resultado sai como faixa, não como número único.

O percentual incide sobre a condenação ou o proveito econômico já atualizado. Contra a Fazenda, a EC 113/2021 unificou correção e juros na SELIC, o que valeu até agosto de 2025; da expedição do precatório ou da RPV até o pagamento, a EC 136/2025 passou a mandar IPCA mais juros simples de 2% ao ano, limitados à SELIC do período (EC 113, art. 3º, para a União; ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A, para estados e municípios, desde 1º/08/2025; ambos na redação da EC 136); essa conta, mês a mês, está na calculadora de atualização de precatório pela EC 136. Antes da expedição, o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Res. CJF 990/2026) manda aplicar, desde setembro de 2025, o IPCA-15 e a taxa legal (INPC nos benefícios previdenciários); o STF reconheceu repercussão geral no Tema 1.484 sobre esse índice, sem data de julgamento. Para chegar à base dos honorários, use a calculadora de correção monetária. Prazos do recurso e do cumprimento estão na tabela do CPC.

O que decide cada parágrafo do art. 85

O artigo tem vinte parágrafos, e quase toda discussão prática sobre honorários contra a Fazenda se resolve em meia dúzia deles. O que segue é o que cada um decide, na redação hoje vigente — a Lei 14.365/2022 acrescentou os §§6º-A, 8º-A e 20, e é justamente nos dois primeiros que está a mudança que mais alterou o resultado dos julgamentos.

§2º — a régua geral e os quatro critérios. Fora das causas com a Fazenda, os honorários vão de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação, sobre o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Dentro desse intervalo o juízo se orienta por quatro critérios, nos incisos I a IV: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Esses critérios não desaparecem quando a Fazenda é parte: o §3º manda observá-los expressamente, e apenas substitui o intervalo único de 10% a 20% por cinco faixas.

§3º — as cinco faixas, medidas em salários mínimos. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação observa os critérios dos incisos I a IV do §2º e mais os percentuais dos cinco incisos: mínimo de dez e máximo de vinte por cento até 200 salários mínimos; de oito a dez por cento acima de 200 até 2.000; de cinco a oito por cento acima de 2.000 até 20.000; de três a cinco por cento acima de 20.000 até 100.000; e de um a três por cento acima de 100.000 salários mínimos. A base é a mesma do §2º — valor da condenação ou proveito econômico obtido —, e as faixas são móveis, porque acompanham o salário mínimo.

§5º — o escalonamento é progressivo, não é alíquota. É o parágrafo que esta página existe para tornar visível. Quando a condenação, o benefício econômico ou o valor da causa supera o teto do inciso I do §3º, a fixação do percentual deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. Duas consequências seguem daí e são o inverso do que a intuição sugere. A primeira: o percentual da última faixa alcançada nunca toca o valor inteiro — ele só se aplica ao pedaço que sobrou depois de preenchidas as faixas anteriores. A segunda: em condenações grandes, o percentual efetivo sobre o total não coincide com nenhum dos números que estão na lei, porque é uma média ponderada das faixas percorridas. Quem multiplica o total por um percentual único erra sempre, e erra para os dois lados conforme o percentual que escolheu.

§4º, incisos I e II — quando o percentual é definido. Sendo líquida a sentença, os percentuais dos incisos I a V do §3º são aplicados desde logo. Não sendo líquida, a definição do percentual só ocorre quando liquidado o julgado. Na prática, a sentença ilíquida contra a Fazenda condena em honorários sem dizer o percentual, e a faixa aplicável só se conhece depois de apurado o valor na liquidação.

§4º, inciso III — quando não há condenação a medir. Não havendo condenação principal, ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários se dá sobre o valor atualizado da causa. A base muda, mas o escalonamento por faixas continua o mesmo: o §5º menciona expressamente o valor da causa entre as grandezas que se repartem faixa a faixa.

§4º, inciso IV — qual salário mínimo entra na conta. Será considerado o salário mínimo vigente quando prolatada a sentença líquida, ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. Não é o da data do fato, do ajuizamento ou do pagamento. Como toda a régua do §3º é expressa em salários mínimos, trocar esse valor move os cinco limites de uma vez — e, num processo longo, é diferença que se conta em dezenas de milhares de reais.

§6º — improcedência e extinção sem mérito também entram. Os limites e critérios dos §§2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. Não existe, aqui, espaço para tratar a derrota da parte contrária como hipótese não prevista.

§6º-A e §8º — a porta estreita da equidade. O §8º autoriza a fixação por apreciação equitativa apenas quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou quando o valor da causa for muito baixo. O §6º-A, incluído pela Lei 14.365/2022, fechou o contorno: sendo líquido ou liquidável o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no §8º. Antes mesmo dessa redação, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já havia julgado o REsp 1.850.512 sob o rito dos recursos repetitivos, em 16 de março de 2022, afastando a fixação por equidade quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico são elevados. Lei e precedente apontam para o mesmo lugar: valor alto não é fundamento para arbitrar honorários fora das faixas.

§8º-A — o piso de quando a equidade cabe. Sendo caso do §8º, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de dez por cento estabelecido no §2º, aplicando-se o que for maior. A equidade, portanto, deixou de ser o campo aberto que já foi: tem piso, e o piso é o maior de dois números conhecidos.

§7º — o cumprimento de sentença que vira precatório. Não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. As duas condições são cumulativas, e a segunda é a que costuma decidir o caso concreto. Fora dessa hipótese vale o §1º, que arrola o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, entre as situações em que os honorários são devidos, cumulativamente com os da fase de conhecimento.

§11 — a majoração recursal, e o teto que ela não pode furar. O tribunal, ao julgar recurso, majora os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§2º a 6º — e é vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação, ultrapassar os limites dos §§2º e 3º estabelecidos para a fase de conhecimento. Contra a Fazenda, isso significa que a soma de tudo continua presa ao topo das faixas do §3º. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou ainda tese de eficácia vinculante no REsp 1.864.633, julgado em 9 de novembro de 2023 sob o rito dos repetitivos: não cabe a majoração quando o recurso é provido, total ou parcialmente, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento.

§§13, 14, 16 e 19 — o que acontece depois de fixado o valor. As verbas arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença são acrescidas ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais (§13). Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (§14). Fixados em quantia certa, os juros moratórios incidem a partir da data do trânsito em julgado da decisão (§16). E os advogados públicos percebem honorários de sucumbência, nos termos da lei (§19).

Um cálculo resolvido, faixa a faixa

Suponha uma sentença líquida que condena a Fazenda Pública a pagar R$ 5.000.000,00. O valor é hipotético, escolhido para atravessar três faixas. O salário mínimo é real: R$ 1.621,00, valor vigente em 2026 segundo a série 1619 do Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central, consultada em 29 de agosto de 2026. Como manda o inciso IV do §4º, é o salário mínimo da data da sentença líquida que entra na conta — com outra data, refaça os passos 1 e 2 com o valor daquele momento e o resto se recalcula sozinho.

1. Converta as faixas do §3º em reais. Multiplicando os limites pelo salário mínimo: a faixa I vai até R$ 324.200,00 (200 × 1.621); a faixa II termina em R$ 3.242.000,00 (2.000 × 1.621); a faixa III, em R$ 32.420.000,00 (20.000 × 1.621). Os R$ 5.000.000,00 param dentro da faixa III, e as faixas IV e V não são alcançadas.
2. Reparta a condenação entre as faixas. Faixa I: R$ 324.200,00. Faixa II: a diferença entre os dois tetos, R$ 3.242.000,00 − R$ 324.200,00 = R$ 2.917.800,00. Faixa III: o que sobrou, R$ 5.000.000,00 − R$ 3.242.000,00 = R$ 1.758.000,00. A soma das três parcelas devolve a condenação inteira — é assim que se confere a repartição.
3. Aplique o percentual de cada faixa só sobre a sua parcela. Faixa I, de 10% a 20% sobre R$ 324.200,00: de R$ 32.420,00 a R$ 64.840,00. Faixa II, de 8% a 10% sobre R$ 2.917.800,00: de R$ 233.424,00 a R$ 291.780,00. Faixa III, de 5% a 8% sobre R$ 1.758.000,00: de R$ 87.900,00 a R$ 140.640,00.
4. Some as três faixas. No piso de cada uma, R$ 353.744,00. No teto de cada uma, R$ 497.260,00. É esse o intervalo dentro do qual o juízo fixa, pesando os critérios do §2º.
5. Confira o percentual efetivo. R$ 353.744,00 sobre R$ 5.000.000,00 dão 7,07%; R$ 497.260,00 dão 9,95%. Repare no segundo número: mesmo no teto de todas as faixas percorridas, o percentual efetivo fica abaixo de 10% — que é o piso da primeira faixa. Não há contradição nenhuma nisso, e é exatamente o que o escalonamento produz.

Agora o contraste que justifica a página. Quem aplicasse 10% direto sobre os R$ 5.000.000,00 chegaria a R$ 500.000,00 — mais do que o teto de tudo somado, e R$ 146.256,00 acima do piso correto. Quem, no caminho oposto, aplicasse ao total os 8% do teto da faixa III, por ser a faixa onde o valor parou, chegaria a R$ 400.000,00, número que também não corresponde a nenhuma fixação possível. Os dois erros nascem do mesmo lugar: tratar o §3º como uma tabela de alíquotas em vez de uma repartição por parcelas, que é o que o §5º manda fazer.

Vale um lembrete sobre a base. O percentual incide sobre a condenação ou o proveito econômico já atualizado, e a atualização vem antes do cálculo dos honorários, nunca depois. Um erro de poucos por cento na correção do principal se propaga inteiro para o valor final, e ainda pode empurrar a condenação para a faixa seguinte, mudando o percentual de uma parte do cálculo.

Perguntas frequentes

Como se calculam os honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública?

Por faixas, não por percentual único. O §5º do art. 85 determina que, quando o valor supera o teto de uma faixa, a fixação se dá de forma escalonada: o percentual de cada faixa incide apenas sobre a parcela correspondente, como acontece no imposto de renda.

Quais são as faixas do art. 85, §3º?

Cinco, medidas em salários mínimos: 10% a 20% até 200; 8% a 10% acima de 200 até 2.000; 5% a 8% acima de 2.000 até 20.000; 3% a 5% acima de 20.000 até 100.000; e 1% a 3% acima de 100.000.

Por que o resultado sai como intervalo e não como valor único?

Porque a lei fixa um intervalo em cada faixa e quem escolhe o percentual dentro dele é o juízo, segundo os critérios do §2º — zelo do profissional, lugar do serviço, natureza e importância da causa e trabalho realizado.

Qual salário mínimo entra na conta?

O inciso IV do §4º responde: considera-se o salário mínimo vigente quando prolatada a sentença líquida, ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. Não é o da data do ajuizamento nem o do dia do pagamento. Como as faixas do §3º são medidas em salários mínimos, trocar esse valor desloca de uma só vez os cinco limites, e a repartição inteira muda.

E quando a sentença é ilíquida?

Os incisos I e II do §4º separam as duas situações: sendo líquida a sentença, os percentuais dos incisos I a V são aplicados desde logo; não sendo líquida, a definição do percentual só ocorre quando liquidado o julgado. E, pelo inciso III, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários se dá sobre o valor atualizado da causa.

O juiz pode fixar os honorários por equidade contra a Fazenda?

Só nas hipóteses do §8º: proveito econômico inestimável ou irrisório, ou valor da causa muito baixo. O §6º-A, incluído pela Lei 14.365/2022, tornou expressa a proibição — sendo líquido ou liquidável o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa, a apreciação equitativa é proibida, salvo naquelas hipóteses. No mesmo sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 1.850.512 sob o rito dos recursos repetitivos, em 16 de março de 2022, afastando a fixação por apreciação equitativa quando esses valores são elevados. Cabendo a equidade, o §8º-A manda observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o mínimo de 10% do §2º, aplicando-se o que for maior.

Cabem honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

Depende de a Fazenda impugnar. O §7º afasta os honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada — as duas condições são cumulativas, e a segunda é a que costuma decidir o caso. Fora dessa hipótese vale o §1º, que arrola expressamente o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, entre as situações em que os honorários são devidos.

Como funciona a majoração dos honorários em grau recursal?

Pelo §11, o tribunal, ao julgar recurso, majora os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, sendo-lhe vedado, no cômputo geral, ultrapassar os limites dos §§2º e 3º estabelecidos para a fase de conhecimento — contra a Fazenda, portanto, o teto continua sendo o topo de cada faixa. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese de eficácia vinculante no REsp 1.864.633, julgado em 9 de novembro de 2023 sob o rito dos repetitivos: não cabe a majoração quando o recurso é provido, total ou parcialmente, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento.

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