Honorários contra a Fazenda Pública: o escalonamento do art. 85
O erro mais comum é aplicar um único percentual sobre o valor inteiro. O §5º manda escalonar: cada faixa incide apenas sobre a parcela que cai nela, como no imposto de renda. Aqui dá para ver faixa a faixa.
A base do §3º.
Informe o vigente na fixação — as faixas são em salários mínimos.
| Faixa (salários mínimos) | Parcela nesta faixa | % | Mínimo | Máximo |
|---|
As faixas do §3º
I — 10% a 20% até 200 salários mínimos · II — 8% a 10% acima de 200 até 2.000 · III — 5% a 8% acima de 2.000 até 20.000 · IV — 3% a 5% acima de 20.000 até 100.000 · V — 1% a 3% acima de 100.000.
O §5º é o que esta página existe para tornar visível: quando o valor supera o teto de uma faixa, a fixação se dá de forma escalonada, aplicando-se o percentual de cada faixa apenas sobre a parcela correspondente. Onde a lei fixa um intervalo, quem escolhe o percentual dentro dele é o juízo, segundo os critérios do §2º — zelo, lugar, natureza, importância da causa e trabalho realizado. Por isso o resultado sai como faixa, não como número único.
O percentual incide sobre a condenação ou o proveito econômico já atualizado — e contra a Fazenda a EC 113/2021 unificou correção e juros na SELIC. Para chegar a essa base, use a calculadora de correção monetária. Prazos do recurso e do cumprimento estão na tabela do CPC.
Cálculo de referência sobre os valores informados. Não atualiza a condenação, não trata de honorários por equidade (§8º), causa de valor inestimável ou proveito ilíquido, nem de honorários recursais. Esta página é informativa e não constitui orientação jurídica.
Perguntas frequentes
Como se calculam os honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública?
Por faixas, não por percentual único. O §5º do art. 85 determina que, quando o valor supera o teto de uma faixa, a fixação se dá de forma escalonada: o percentual de cada faixa incide apenas sobre a parcela correspondente, como acontece no imposto de renda.
Quais são as faixas do art. 85, §3º?
Cinco, medidas em salários mínimos: 10% a 20% até 200; 8% a 10% acima de 200 até 2.000; 5% a 8% acima de 2.000 até 20.000; 3% a 5% acima de 20.000 até 100.000; e 1% a 3% acima de 100.000.
Por que o resultado sai como intervalo e não como valor único?
Porque a lei fixa um intervalo em cada faixa e quem escolhe o percentual dentro dele é o juízo, segundo os critérios do §2º — zelo do profissional, lugar do serviço, natureza e importância da causa e trabalho realizado.
Antes de aplicar o percentual, o valor precisa estar certo
O SIJUR corrige e capitaliza a condenação por fase até a data que você escolher, e gera o laudo com memória de cálculo — a base sobre a qual estes percentuais incidem.
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