Calculadora e modelo de ação: conta de água de condomínio com hidrômetro único

Para condomínio que tem um só hidrômetro e recebe a conta como se fosse uma única unidade. Informe a tabela de tarifas do seu prestador e as contas: a calculadora refaz cada uma pela tese 1 do Tema 414 revisado do STJ (tarifa mínima por unidade), com o excedente estimado pelo critério do voto do relator, como a imprensa o relatou. Mostra a diferença paga a mais e monta a ação revisional com a restituição. O texto é minuta para advogado. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O que o STJ decidiu no Tema 414 revisado

Em 20/06/2024, a Primeira Seção do STJ revisou a tese de 2010 sobre a conta de água de condomínio com um só hidrômetro (REsp 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ; acórdão publicado em 25/06/2024; trânsito em julgado em 06/05/2026). Ficaram três teses. É lícito cobrar de cada unidade (economia) a tarifa mínima, como franquia de consumo, mais uma parcela variável só quando o consumo do hidrômetro passa da franquia de todas as unidades somadas. É ilegal tratar o condomínio como uma única unidade, aplicando a tabela ao consumo total. E é ilegal o modelo híbrido, que divide o consumo e dispensa a tarifa mínima de cada unidade.

Segundo o relato do voto do relator publicado pela ConJur em 25/06/2024, o consumo do hidrômetro é dividido pelo número de unidades, e cada parte é cobrada pela tabela como se fosse uma unidade com medidor próprio. No caso citado no voto, um condomínio de 124 unidades com 1.547 m³ pagaria cerca de R$ 71 mil pelo consumo total e cerca de R$ 10 mil pelo método novo. A calculadora estima por esse critério. A notícia do STJ não descreve a conta, e o acórdão deve ser conferido antes de protocolar; por isso a peça deixa esse ponto para confirmar.

2. Quem tem diferença a receber

O STJ modulou os efeitos do julgamento. Se o prestador cobrava o condomínio como uma unidade só, ele tem de mudar o cálculo, e o condomínio tem direito à restituição do que pagou a mais, de forma simples (a devolução em dobro do CDC foi afastada), admitida a compensação com as contas futuras e respeitado o prazo prescricional. Se o condomínio pagava pelo modelo híbrido, o prestador pode passar a cobrar pelo método novo, mas não pode cobrar as diferenças do passado, nos casos em que o modelo híbrido foi adotado por força de ação revisional ajuizada pelo condomínio. A repetição do indébito de tarifa de água segue o prazo prescricional do Código Civil (Súmula 412 do STJ).

3. Onde achar a tabela de tarifas

A tarifa mínima, a franquia (em geral 10 m³) e as faixas de preço do metro cúbico são fixadas pela agência reguladora do estado ou do município e mudam a cada reajuste. A tabela costuma estar no site do prestador e no verso da conta. Use a tabela vigente no mês de cada conta: se o período pegar dois reajustes, calcule cada parte com a sua tabela. Se a calculadora recalcular a conta como unidade única e o resultado ficar longe do valor cobrado, a tabela informada provavelmente não é a do mês.

4. A ação

A ação é do condomínio, representado pelo síndico. A peça pede que as próximas contas sigam o método da tese 1 (CPC, art. 497), a restituição simples das diferenças, com as contas que vencerem durante o processo, e a exibição das contas e das tabelas de cada período. O valor da causa soma a restituição e 12 vezes a diferença da última conta, que representam um ano das contas futuras (CPC, art. 292, §§ 1º e 2º); a calculadora não aplica correção nem juros. Se o prestador for autarquia ou empresa pública, confira se a causa vai à vara da Fazenda Pública. Para conta alta de um imóvel com hidrômetro próprio, use o modelo de ação revisional de conta de água.

Perguntas frequentes

Condomínio com hidrômetro único paga tarifa mínima por apartamento?

Sim. Pelo Tema 414 revisado do STJ, é lícito cobrar a tarifa mínima de cada unidade, como franquia de consumo, e uma parcela variável só quando o consumo do hidrômetro passa da franquia somada de todas as unidades.

O prestador pode cobrar o condomínio como se fosse uma unidade só?

Não. O STJ declarou ilegal aplicar a tabela ao consumo total do hidrômetro como se o condomínio fosse uma única economia (Tema 414, tese 2), e o condomínio cobrado assim tem direito à restituição simples do que pagou a mais.

O condomínio recebe em dobro?

Não. Na modulação do julgamento, o STJ afastou a devolução em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC e admitiu a compensação com as contas futuras.

Qual o prazo para pedir a devolução?

O prazo é o do Código Civil (Súmula 412 do STJ), contado conforme a jurisprudência do seu tribunal; a peça deixa isso para conferir.