Tabela de prazos do processo penal (CPP): 207 prazos e o artigo de cada um
No processo penal os prazos são contínuos: correm em dias corridos, inclusive no fim de semana e no feriado (art. 798 do CPP). Exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento; se o último dia cair em domingo ou feriado, o prazo vai para o dia útil seguinte. Desde 2022, o recesso de 20 de dezembro a 20 de janeiro suspende os prazos, com exceções (art. 798-A). A tabela traz 207 prazos, por fase, com o artigo de cada um. Além do CPP, entram a Lei de Drogas, o Juizado Especial Criminal, a ação penal originária nos tribunais (Lei 8.038/1990), a execução penal e os recursos aos tribunais superiores. Os prazos do juiz, do tribunal e dos servidores ficam no fim, e os que não são contados em dias aparecem em horas, minutos, meses ou anos. Atualizada em 3 de novembro de 2026.
Baixar a tabela em PDF| Ato | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Inquérito, prisão e ação penal | ||
| Conclusão do inquérito com o investigado preso | 10 dias | art. 10 |
| Conclusão do inquérito com o investigado solto | 30 dias | art. 10 |
| Inquérito na Justiça Federal com o indiciado preso (ao pedir a prorrogação, a polícia apresenta o preso ao juiz) | 15 dias, prorrogáveis por mais 15 | Lei 5.010/1966, art. 66 |
| Juiz das garantias prorrogar o inquérito com o investigado preso (na ADI 6.298, o STF admitiu novas prorrogações fundamentadas e afastou a soltura automática) | até 15 dias | art. 3º-B, § 2º |
| Crimes do art. 13-A (sequestro, cárcere privado, trabalho escravo, tráfico de pessoas, extorsão mediante sequestro): órgão público ou empresa atender a requisição de dados da vítima ou do suspeito | 24 horas | art. 13-A, parágrafo único |
| Tráfico de pessoas: operadora fornecer o sinal que localiza a vítima ou o suspeito | até 30 dias, renovável uma vez por igual período | art. 13-B, § 2º, II |
| Tráfico de pessoas: instaurar o inquérito depois da requisição de sinal | até 72 horas do registro da ocorrência | art. 13-B, § 3º |
| Agente das forças de segurança investigado por uso de força letal no serviço: constituir defensor depois de citado | até 48 horas | art. 14-A, § 1º |
| Instituição do agente indicar defensor quando ele não constitui advogado | 48 horas | art. 14-A, § 2º |
| Oferecimento da denúncia com o réu preso | 5 dias | art. 46 |
| Oferecimento da denúncia com o réu solto | 15 dias | art. 46 |
| Vítima pedir a revisão do arquivamento do inquérito | 30 dias do recebimento da comunicação | art. 28, § 1º |
| Oferecimento da denúncia quando a representação dispensa o inquérito | 15 dias | art. 39, § 5º |
| Oferecimento da denúncia em crime eleitoral | 10 dias | Código Eleitoral, art. 357 |
| Ministério Público aditar a queixa | 3 dias do recebimento dos autos | art. 46, § 2º |
| Queixa-crime ou representação (decadência) | 6 meses do dia em que se soube quem é o autor | art. 38 |
| Queixa ou representação em crime de violência doméstica e familiar contra a mulher (decadência) | 12 meses do dia em que se soube quem é o autor | art. 38, § 2º; Lei 11.340/2006, art. 16-A |
| Queixa subsidiária, quando o Ministério Público não denuncia no prazo | 6 meses do fim do prazo do Ministério Público | arts. 29 e 38 |
| Querelado dizer se aceita o perdão | 3 dias | art. 58 |
| Perempção: queixa sem andamento | 30 dias seguidos | art. 60, I |
| Perempção: herdeiro ou sucessor do querelante morto ou incapaz comparecer para prosseguir | 60 dias | art. 60, II |
| Prisão temporária | 5 dias, prorrogáveis por mais 5 em caso de extrema e comprovada necessidade | Lei 7.960/1989, art. 2º |
| Prisão temporária em crime hediondo, tortura, tráfico de drogas ou terrorismo | 30 dias, prorrogáveis por mais 30 | Lei 8.072/1990, art. 2º, § 4º |
| Auto de prisão em flagrante enviado ao juiz | até 24 horas | art. 306, § 1º |
| Entregar ao preso a nota de culpa | 24 horas, o mesmo prazo do auto de prisão | art. 306, §§ 1º e 2º |
| Justiça Federal: polícia remeter cópia do auto de prisão em flagrante ao procurador da República | 24 horas | Lei 5.010/1966, art. 67 |
| Audiência de custódia | até 24 horas da prisão | art. 310 |
| Audiência de custódia do preso por mandado de prisão provisória | 24 horas | art. 3º-B, § 1º |
| Coletar material biológico do preso para o perfil genético, quando não for feito na audiência de custódia (art. 310-A) | 10 dias da audiência | art. 310-A, § 1º |
| Manifestação sobre pedido de medida cautelar | 5 dias | art. 282, § 3º |
| Entregar o passaporte, na proibição de ausentar-se do país | 24 horas | art. 320 |
| Réu afiançado se ausentar de casa sem dizer à autoridade onde pode ser encontrado (quebra a fiança) | mais de 8 dias | art. 328 |
| Revisão da necessidade da prisão preventiva (nas ADIs 6.581 e 6.582, o STF decidiu que a falta de revisão no prazo não revoga a prisão automaticamente) | a cada 90 dias | art. 316, parágrafo único |
| Violência doméstica: polícia remeter ao juiz o pedido de medida protetiva | 48 horas | Lei 11.340/2006, art. 12, III |
| Violência doméstica: afastamento do agressor feito pelo delegado ou pelo policial, comunicado ao juiz, que decide se o mantém | 24 horas para comunicar e 24 para decidir | Lei 11.340/2006, art. 12-C, § 1º |
| Violência doméstica: monitoração eletrônica imposta ao agressor pelo delegado, em município que não é sede de comarca, comunicada ao juiz, que decide se a mantém | 24 horas para comunicar e 24 para decidir | Lei 11.340/2006, art. 12-D, parágrafo único |
| Incidentes | ||
| Extinção da punibilidade alegada pelas partes: prova | 5 dias | art. 61, parágrafo único |
| Suspeição do Ministério Público: produção de provas | 3 dias | art. 104 |
| Exceção de incompetência do juízo, no prazo de defesa (resposta à acusação) | 10 dias | arts. 108, 396 e 406 |
| Restituição de coisa apreendida: prova do direito | 5 dias | art. 120, § 1º |
| Restituição de coisa apreendida: razões finais | 2 dias | art. 120, § 2º |
| Reclamar os objetos apreendidos depois do trânsito em julgado, antes de irem a leilão | 90 dias | art. 123 |
| Sequestro de bens: propor a ação penal, sob pena de levantamento | 60 dias da conclusão da diligência | art. 131, I |
| Hipoteca legal: partes se manifestarem sobre o arbitramento do valor da responsabilidade | 2 dias | art. 135, § 3º |
| Arresto do imóvel: promover a inscrição da hipoteca legal, sob pena de revogação | 15 dias | art. 136 |
| Incidente de falsidade: resposta da parte contrária | 48 horas | art. 145, I |
| Incidente de falsidade: prova (prazos sucessivos) | 3 dias | art. 145, II |
| Exame de insanidade mental, salvo se os peritos demonstrarem que precisam de mais tempo | até 45 dias | art. 150, § 1º |
| Pedir a oitiva dos peritos ou mandar quesitos para esclarecimento | mandado e quesitos com antecedência mínima de 10 dias | art. 159, § 5º, I |
| Laudo pericial | até 10 dias, prorrogáveis em casos excepcionais | art. 160, parágrafo único |
| Autópsia | pelo menos 6 horas depois do óbito | art. 162 |
| Exame complementar da lesão corporal grave por incapacidade para as ocupações habituais (CP, art. 129, § 1º, I) | logo depois de 30 dias da data do crime | art. 168, § 2º |
| Testemunha comunicar ao juiz a mudança de residência | dentro de 1 ano | art. 224 |
| Procedimento comum | ||
| Citação por edital | 15 dias | art. 361 |
| Intimação das partes da decisão que manda fazer o interrogatório por videoconferência | 10 dias de antecedência | art. 185, § 3º |
| Resposta à acusação | 10 dias | art. 396 |
| Resposta pelo defensor nomeado | 10 dias de vista | art. 396-A, § 2º |
| Audiência de instrução e julgamento no procedimento ordinário | até 60 dias | art. 400 |
| Embargos de declaração da sentença | 2 dias | art. 382 |
| Ministério Público aditar a denúncia quando surge nova definição jurídica do fato (mutatio libelli) | 5 dias | art. 384 |
| Defensor se manifestar sobre o aditamento da denúncia | 5 dias | art. 384, § 2º |
| Arrolar testemunhas depois do aditamento da denúncia | 5 dias, até 3 testemunhas | art. 384, § 4º |
| Alegações finais orais | 20 minutos, prorrogáveis por mais 10 | art. 403 |
| Assistente de acusação nas alegações orais (a defesa ganha o mesmo tempo) | 10 minutos | art. 403, § 2º |
| Memoriais (quando o juiz concede) | 5 dias, sucessivos | art. 403, § 3º |
| Alegações finais por memorial depois de diligência | 5 dias, sucessivos | art. 404, parágrafo único |
| Procedimento sumário: audiência de instrução e julgamento | até 30 dias | art. 531 |
| Procedimento sumário: alegações finais orais | 20 minutos, prorrogáveis por mais 10 | art. 534 |
| Procedimento sumário: assistente de acusação nas alegações orais | 10 minutos | art. 534, § 2º |
| Edital de intimação da sentença ao querelante ou ao assistente não encontrado | 10 dias | art. 391 |
| Edital de intimação da sentença (pena de 1 ano ou mais) | 90 dias | art. 392, § 1º |
| Edital de intimação da sentença (demais casos) | 60 dias | art. 392, § 1º |
| Pagamento da multa depois do trânsito em julgado | 10 dias | Código Penal, art. 50 |
| Júri | ||
| Resposta à acusação no júri | 10 dias | art. 406 |
| Defensor nomeado apresentar a resposta no júri | até 10 dias | art. 408 |
| Acusação se manifestar sobre preliminares e documentos | 5 dias | art. 409 |
| Júri, primeira fase: alegações orais | 20 minutos, prorrogáveis por mais 10 | art. 411, § 4º |
| Júri, primeira fase: assistente de acusação (a defesa ganha o mesmo tempo) | 10 minutos | art. 411, § 6º |
| Conclusão da primeira fase do júri | até 90 dias | art. 412 |
| Rol de testemunhas para o plenário | 5 dias | art. 422 |
| Reclamar contra a inclusão ou a exclusão de nome na lista geral de jurados | até 10 de novembro | art. 426, § 1º |
| Desaforamento por excesso de serviço, quando o julgamento não acontece | 6 meses do trânsito em julgado da pronúncia | art. 428 |
| Assistente de acusação requerer habilitação | até 5 dias antes da sessão | art. 430 |
| Novo julgamento com a Defensoria Pública, quando o advogado falta sem escusa | prazo mínimo de 10 dias | art. 456, § 2º |
| Debates em plenário | 1 hora e meia para cada lado; 1 hora para a réplica e 1 para a tréplica | art. 477 |
| Debates com mais de um acusado | mais 1 hora para acusação e defesa, e o dobro na réplica e na tréplica | art. 477, § 2º |
| Juntar documento para ler ou exibir no plenário | pelo menos 3 dias úteis antes | art. 479 |
| Perícia determinada no plenário: quesitos e assistente técnico das partes | 5 dias | art. 481, parágrafo único |
| Apartes durante os debates | até 3 minutos cada | art. 497, XII |
| Procedimentos especiais | ||
| Funcionário público: resposta preliminar | 15 dias | art. 514 |
| Crimes contra a honra: contestar a exceção da verdade | 2 dias | art. 523 |
| Propriedade imaterial: peritos apresentarem o laudo da busca e apreensão | 3 dias do fim da diligência | art. 527 |
| Propriedade imaterial: queixa depois da homologação do laudo | 30 dias | art. 529 |
| Propriedade imaterial com o réu preso | 8 dias | art. 530 |
| Restauração de autos: citação por edital | 10 dias | art. 541, § 2º, c |
| Restauração de autos: diligências | até 20 dias | art. 544 |
| Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) | ||
| Inquérito policial (o juiz pode duplicar os prazos, a pedido justificado da polícia) | 30 dias com o indiciado preso e 90 com ele solto | Lei 11.343/2006, art. 51, caput e parágrafo único |
| Ministério Público denunciar, pedir o arquivamento ou requisitar diligências | 10 dias | Lei 11.343/2006, art. 54 |
| Defesa prévia | 10 dias | Lei 11.343/2006, art. 55 |
| Defensor nomeado apresentar a defesa prévia | 10 dias | Lei 11.343/2006, art. 55, § 3º |
| Audiência de instrução e julgamento | 30 dias do recebimento da denúncia, ou 90 se houver avaliação de dependência | Lei 11.343/2006, art. 56, § 2º |
| Resultado das diligências complementares da polícia (sobre o fato ou sobre os bens do acusado) enviado ao juízo | até 3 dias antes da audiência | Lei 11.343/2006, art. 52, parágrafo único, I e II |
| Sustentação oral na audiência | 20 minutos, prorrogáveis por mais 10 | Lei 11.343/2006, art. 57 |
| Acusado provar a origem lícita do bem apreendido ou sob medida assecuratória | 5 dias | Lei 11.343/2006, art. 60, § 5º |
| Funad, Ministério Público e interessado se manifestarem sobre a avaliação dos bens apreendidos | 5 dias | Lei 11.343/2006, art. 61, § 4º |
| Interessado reclamar os bens e valores liberados na sentença, antes de irem para o Funad | 360 dias do trânsito em julgado e da ciência da sentença | Lei 11.343/2006, art. 63, § 6º |
| Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/1995) | ||
| Acusado que faltou à audiência preliminar requerer a intimação das testemunhas | no mínimo 5 dias antes da audiência | Lei 9.099/1995, art. 78, § 1º |
| Apelação contra a sentença ou a rejeição da denúncia ou da queixa, já com as razões | 10 dias da ciência da sentença | Lei 9.099/1995, art. 82, § 1º |
| Resposta à apelação | 10 dias | Lei 9.099/1995, art. 82, § 2º |
| Embargos de declaração | 5 dias da ciência da decisão | Lei 9.099/1995, art. 83, § 1º |
| Suspensão condicional do processo (crimes com pena mínima de até 1 ano) | período de prova de 2 a 4 anos | Lei 9.099/1995, art. 89 |
| Ação penal originária nos tribunais (Lei 8.038/1990) | ||
| Ministério Público oferecer a denúncia ou pedir o arquivamento, com o indiciado solto | 15 dias | Lei 8.038/1990, art. 1º, caput |
| Ministério Público oferecer a denúncia, com o indiciado preso | 5 dias | Lei 8.038/1990, art. 1º, § 2º, a |
| Resposta do acusado à denúncia ou à queixa | 15 dias | Lei 8.038/1990, art. 4º |
| Acusado notificado por edital: comparecer ao tribunal e ter vista dos autos | 5 dias para comparecer e 15 de vista | Lei 8.038/1990, art. 4º, § 2º |
| Parte contrária se manifestar sobre documentos novos juntados com a resposta | 5 dias | Lei 8.038/1990, art. 5º |
| Sustentação oral na sessão que decide se recebe a denúncia | 15 minutos para cada lado | Lei 8.038/1990, art. 6º, § 1º |
| Requerer diligências depois da inquirição das testemunhas | 5 dias | Lei 8.038/1990, art. 10 |
| Alegações escritas, sucessivamente | 15 dias | Lei 8.038/1990, art. 11 |
| Sustentação oral no julgamento | 1 hora para cada lado; o assistente fica com um quarto do tempo da acusação | Lei 8.038/1990, art. 12, I |
| Recursos | ||
| Recurso em sentido estrito (interposição) | 5 dias | art. 586 |
| Recurso em sentido estrito contra a lista geral de jurados | 20 dias | art. 586, parágrafo único |
| Razões e contrarrazões do recurso em sentido estrito | 2 dias cada | art. 588 |
| Juiz reformar ou manter a decisão no recurso em sentido estrito | 2 dias | art. 589 |
| Apelação (interposição) | 5 dias | art. 593 |
| Apelação supletiva do assistente já habilitado (o prazo corre depois do prazo do Ministério Público) | 5 dias | art. 593; STJ, HC 237.574; Súmula 448 do STF (início do prazo) |
| Apelação do ofendido que não se habilitou como assistente | 15 dias | art. 598, parágrafo único |
| Razões e contrarrazões de apelação | 8 dias cada (3 em contravenção) | art. 600 |
| Razões do assistente de acusação | 3 dias | art. 600, § 1º |
| Ministério Público se manifestar na apelação da ação penal privada | 3 dias | art. 600, §§ 1º e 2º |
| Apelante promover o traslado quando há corréus não julgados ou que não apelaram | 30 dias das últimas razões | art. 601, § 1º |
| Sustentação oral no recurso em sentido estrito e na apelação de contravenção ou de crime punido com detenção | 10 minutos | art. 610, parágrafo único |
| Sustentação oral na apelação de crime punido com reclusão | um quarto de hora | art. 613, III |
| Embargos infringentes e de nulidade | 10 dias | art. 609, parágrafo único |
| Embargos de declaração de acórdão | 2 dias | art. 619 |
| Embargos de declaração de acórdão do STF | 5 dias | RISTF, art. 337, § 1º |
| Revisão criminal | em qualquer tempo, antes ou depois de extinta a pena | art. 622 |
| Carta testemunhável | 48 horas | art. 640 |
| Agravo regimental contra decisão de ministro (STJ e STF) | 5 dias corridos | Lei 8.038/1990, art. 39 |
| Recurso ordinário ao STJ contra decisão de tribunal que denega habeas corpus, já com as razões | 5 dias | Lei 8.038/1990, art. 30 |
| Recurso ordinário ao STF contra decisão de tribunal superior que denega habeas corpus | 5 dias | RISTF, art. 310; Súmula 319 do STF (parte do habeas corpus) |
| Recurso ordinário ao STJ contra decisão de tribunal que denega mandado de segurança | 15 dias | Lei 8.038/1990, art. 33 |
| Recurso especial ou recurso extraordinário | 15 dias | CPC, art. 1.003, § 5º |
| Contrarrazões ao recurso especial ou extraordinário | 15 dias | CPC, art. 1.030 |
| Agravo contra a decisão que não admite o recurso especial ou extraordinário | 15 dias | CPC, arts. 1.003, § 5º, e 1.042 |
| Resposta ao agravo contra a inadmissão | 15 dias | CPC, art. 1.042, § 3º |
| Mandado de segurança contra ato judicial em matéria penal (decadência) | 120 dias da ciência do ato | Lei 12.016/2009, art. 23 |
| Execução penal | ||
| Agravo em execução (contra decisão do juiz da execução penal) | 5 dias | LEP, art. 197; Súmula 700 do STF |
| Condenado citado pagar a multa ou nomear bens à penhora | 10 dias | LEP, art. 164 |
| Pedir o pagamento da multa em parcelas mensais, dentro do prazo para pagar | 10 dias | LEP, arts. 164 e 169 |
| Incidentes da execução: condenado e Ministério Público se manifestarem sobre a portaria ou a petição | 3 dias | LEP, art. 196 |
| Cessação da periculosidade: relatório da autoridade administrativa ao juiz | até 1 mês antes do fim do prazo mínimo da medida | LEP, art. 175, I |
| Cessação da periculosidade: Ministério Público e curador ou defensor se manifestarem | 3 dias para cada um | LEP, art. 175, III |
| Sursis: edital de intimação do réu para a audiência admonitória | 20 dias | LEP, art. 161 |
| Pedir a reabilitação | 2 anos da extinção da pena ou do fim da execução | Código Penal, art. 94 |
| Prazos do juiz, do tribunal e dos servidores (prazos impróprios) | ||
| Decisão definitiva ou interlocutória mista | 10 dias | art. 800, I |
| Decisão interlocutória simples | 5 dias | art. 800, II |
| Despacho de expediente | 1 dia | art. 800, III |
| Sentença depois dos memoriais | 10 dias | art. 403, § 3º |
| Decisão no habeas corpus | 24 horas | art. 660 |
| Juiz da instrução reexaminar as cautelares em curso, depois do oferecimento da denúncia (ADI 6.298) | até 10 dias | art. 3º-C, § 2º |
| Tráfico de pessoas: juiz decidir a requisição de sinal (sem decisão, a autoridade requisita direto à operadora) | 12 horas | art. 13-B, § 4º |
| Juiz decidir a extinção da punibilidade alegada pelas partes | 5 dias | art. 61, parágrafo único |
| Juiz que não aceita a suspeição dar a resposta | 3 dias | art. 100 |
| Remeter os autos da exceção de suspeição ao juiz ou tribunal competente | 24 horas | art. 100 |
| Novo leilão de bem apreendido quando o primeiro não alcança o valor da avaliação | até 10 dias do primeiro | art. 144-A, § 2º |
| Juiz providenciar a remoção do preso para o juízo do processo | até 30 dias da prisão | art. 289, § 3º |
| Juiz decidir o pedido de fiança | 48 horas | art. 322, parágrafo único |
| Juiz decidir a fiança que a autoridade policial recusou ou retardou | 48 horas | art. 335 |
| Escrivão dar ciência da sentença ao Ministério Público | 3 dias da publicação | art. 390 |
| Sentença depois das alegações por memorial que seguem a diligência | 10 dias | art. 404, parágrafo único |
| Júri: juiz ordenar a inquirição das testemunhas e as diligências requeridas | até 10 dias | art. 410 |
| Júri: decisão da primeira fase, quando não sai na audiência | 10 dias | art. 411, § 9º |
| Júri: autos voltam ao Ministério Público quando há indício de outros autores | 15 dias | art. 417 |
| Júri: juiz remeter os autos preparados ao presidente do Tribunal do Júri | até 5 dias antes do sorteio | art. 424 |
| Júri: publicar a lista geral de jurados | até 10 de outubro | art. 426 |
| Júri: sorteio dos jurados | do 15º ao 10º dia útil antes da reunião | art. 433, § 1º |
| Restauração de autos: juiz requisitar esclarecimentos | dentro de 5 dias | art. 544, parágrafo único |
| Escrivão extrair o traslado do recurso em sentido estrito | 5 dias | art. 587, parágrafo único |
| Recurso em sentido estrito: apresentar o recurso ao tribunal | 5 dias da publicação da resposta do juiz | art. 591 |
| Devolver os autos ao juízo de origem depois de julgado o recurso em sentido estrito | 5 dias | art. 592 |
| Remeter a apelação ao tribunal depois do prazo das razões | 5 dias (30 quando fica traslado em cartório, art. 603) | art. 601 |
| Procurador-geral e relator no recurso em sentido estrito e na apelação de contravenção ou de crime punido com detenção | 5 dias cada | art. 610 |
| Procurador-geral, relator e revisor na apelação de crime punido com reclusão | 10 dias cada, o dobro | arts. 610 e 613, II |
| Revisão criminal: parecer do procurador-geral, depois exame do relator e do revisor | 10 dias cada | art. 625, § 5º |
| Escrivão entregar a carta testemunhável no recurso em sentido estrito | até 5 dias | art. 641 |
| Escrivão executar os atos determinados em lei ou pelo juiz | 2 dias | art. 799 |
| Juiz decidir o pedido de prisão temporária | 24 horas do recebimento | Lei 7.960/1989, art. 2º, § 2º |
| Violência doméstica: juiz decidir o pedido de medida protetiva de urgência | 48 horas | Lei 11.340/2006, art. 18 |
| Lei de Drogas: vista ao Ministério Público da cópia do auto de prisão em flagrante enviada ao juiz | 24 horas | Lei 11.343/2006, art. 50 |
| Lei de Drogas: juiz certificar a regularidade do laudo de constatação e mandar destruir a droga | 10 dias | Lei 11.343/2006, art. 50, § 3º |
| Lei de Drogas: delegado destruir a droga apreendida em flagrante | 15 dias | Lei 11.343/2006, art. 50, § 4º |
| Lei de Drogas: incinerar a droga apreendida sem prisão em flagrante | até 30 dias da apreensão | Lei 11.343/2006, art. 50-A |
| Lei de Drogas: juiz decidir depois da defesa prévia | 5 dias | Lei 11.343/2006, art. 55, § 4º |
| Lei de Drogas: juiz determinar apresentação do preso, diligências e perícias | até 10 dias | Lei 11.343/2006, art. 55, § 5º |
| Lei de Drogas: sentença, quando não sai na audiência | 10 dias | Lei 11.343/2006, art. 58 |
| Lei de Drogas: juiz determinar a alienação dos bens apreendidos | 30 dias da comunicação da apreensão | Lei 11.343/2006, art. 61, § 1º |
| Lei de Drogas: avaliação dos bens apreendidos | 5 dias pelo oficial de justiça, ou até 10 por avaliador nomeado | Lei 11.343/2006, art. 61, § 3º |
| Autoridade coatora prestar informações no mandado de segurança | 10 dias | Lei 12.016/2009, art. 7º, I |
| Ministério Público opinar no mandado de segurança | 10 dias, improrrogáveis | Lei 12.016/2009, art. 12 |
| Juiz decidir o mandado de segurança, com ou sem o parecer do Ministério Público | 30 dias | Lei 12.016/2009, art. 12, parágrafo único |
| Ministério Público no recurso ordinário em habeas corpus no STJ | 2 dias | Lei 8.038/1990, art. 31 |
| Ministério Público no recurso ordinário em mandado de segurança no STJ | 5 dias | Lei 8.038/1990, art. 35 |
| Execução: juiz decidir a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, depois de ouvidos o Ministério Público e a defesa | até 15 dias | LEP, art. 54, § 2º |
| Execução: juiz definir o estabelecimento do preso, a pedido da administração penitenciária | 24 horas | LEP, art. 86, § 3º |
| Execução: decisão sobre a cessação da periculosidade | 5 dias | LEP, art. 175, VI |
| Execução: decisão do incidente sem necessidade de prova | 3 dias, o mesmo prazo das partes | LEP, art. 196, caput e § 1º |
Dias corridos: a diferença que mais derruba recurso
Quem vem do processo civil, onde o prazo corre só em dias úteis (art. 219 do CPC), tende a contar o prazo penal do mesmo jeito. No CPP a regra é outra: sábado, domingo e feriado contam (art. 798). A única folga é no fim: se o último dia cair em domingo ou feriado, o prazo se prorroga até o dia útil seguinte (art. 798, §3º).
Exemplo: intimação na terça-feira, prazo de 5 dias. Contam quarta, quinta, sexta, sábado e domingo; como o quinto dia cai no domingo, o prazo vence na segunda-feira (art. 798, §3º). Se a intimação for numa sexta-feira, o prazo só começa na segunda (Súmula 310 do STF).
A Defensoria Pública conta todos os prazos em dobro (Lei Complementar 80/1994, arts. 44, I, 89, I, e 128, I). No Juizado Especial Criminal a contagem também é a do CPP. O art. 12-A da Lei 9.099/1995, que manda contar só os dias úteis, está no capítulo dos Juizados Cíveis, e o art. 92 da mesma lei manda aplicar o Código de Processo Penal ao Juizado Criminal.
O contador de prazos processuais tem a opção "dias corridos" para essa conta.
Recesso de fim de ano no processo penal
O art. 798-A, incluído pela Lei 14.365/2022, suspende o curso do prazo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo em três casos: processos com réu preso, vinculados à prisão; procedimentos da Lei Maria da Penha; e medidas urgentes, por despacho fundamentado. Nesses casos o prazo corre normalmente no recesso.
Quando o prazo começa
Salvo regra específica, o prazo corre da intimação, da audiência ou sessão em que a decisão foi proferida, se a parte estava presente, ou do dia em que a parte manifestou ciência inequívoca nos autos (art. 798, §5º). O prazo corre da intimação, e não da juntada do mandado ou da carta precatória aos autos (Súmula 710 do STF).
Os prazos do processo civil estão na tabela de prazos do CPC e os da Justiça do Trabalho, nos prazos trabalhistas da CLT.
Na execução e na prescrição: calculadora de prescrição penal, detração, remição de pena e progressão de regime.
Perguntas frequentes
Prazo penal conta em dias úteis ou corridos?
Em dias corridos: os prazos criminais não seguem os dias úteis do CPC. O art. 798 do CPP diz que os prazos são contínuos e não se interrompem por férias, domingo ou feriado. Só o vencimento em domingo ou feriado é prorrogado para o dia útil seguinte.
Qual o prazo da apelação criminal?
5 dias para interpor (art. 593) e 8 dias para as razões, contados depois de assinado o termo de apelação (art. 600). A data de vencimento sai na calculadora do prazo da apelação criminal.
O recesso de dezembro suspende prazo penal?
Sim, desde a Lei 14.365/2022 (art. 798-A), exceto em processos com réu preso, nos procedimentos da Lei Maria da Penha e em medidas urgentes.
Qual o prazo dos embargos de declaração no processo penal?
2 dias, tanto da sentença (art. 382) quanto do acórdão (art. 619). A conta, com a regra do Juizado, está em prazo dos embargos de declaração penais.
Qual o prazo do agravo em execução penal?
5 dias, contra decisão do juiz da execução (LEP, art. 197; Súmula 700 do STF).
Qual o prazo do recurso especial e do extraordinário em matéria penal?
15 dias para interpor e 15 para as contrarrazões (CPC, arts. 1.003, § 5º, e 1.030). O agravo contra a decisão que não admite o recurso também tem 15 dias (CPC, art. 1.042). Os 15 dias contam em dias corridos, pelo art. 798 do CPP; foi o que o STF aplicou no ARE 993.407 (1ª Turma, 25/10/2016). A Súmula 699 do STF, que dava 5 dias a esse agravo, se apoiava no art. 28 da Lei 8.038/1990, revogado pelo CPC de 2015 (art. 1.072, IV). Ela não foi cancelada, mas o STF deixou de aplicá-la.
Ferramenta de referência, atualizada em 3 de novembro de 2026. Não é orientação jurídica. O ECA e o Código de Processo Penal Militar têm prazos próprios, que não estão aqui. Fontes, lidas no Planalto e no STF nesta data: CPP; Código Penal, arts. 50 e 94; Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), art. 357; LEP; Leis 5.010/1966, 7.960/1989, 8.038/1990, 8.072/1990, 9.099/1995, 11.340/2006, 11.343/2006 e 12.016/2009; CPC, arts. 1.003, 1.030 e 1.042; Regimento Interno do STF, arts. 310 e 337; Súmulas 310, 319, 448, 700 e 710 do STF; STF, ADI 6.298 (juiz das garantias), ADIs 6.581 e 6.582 (revisão da preventiva) e ARE 993.407; STJ, HC 237.574 (apelação do assistente habilitado).
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