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Tabela de prazos do processo penal (CPP): 207 prazos e o artigo de cada um

No processo penal os prazos são contínuos: correm em dias corridos, inclusive no fim de semana e no feriado (art. 798 do CPP). Exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento; se o último dia cair em domingo ou feriado, o prazo vai para o dia útil seguinte. Desde 2022, o recesso de 20 de dezembro a 20 de janeiro suspende os prazos, com exceções (art. 798-A). A tabela traz 207 prazos, por fase, com o artigo de cada um. Além do CPP, entram a Lei de Drogas, o Juizado Especial Criminal, a ação penal originária nos tribunais (Lei 8.038/1990), a execução penal e os recursos aos tribunais superiores. Os prazos do juiz, do tribunal e dos servidores ficam no fim, e os que não são contados em dias aparecem em horas, minutos, meses ou anos. Atualizada em 3 de novembro de 2026.

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AtoPrazoBase legal
Inquérito, prisão e ação penal
Conclusão do inquérito com o investigado preso10 diasart. 10
Conclusão do inquérito com o investigado solto30 diasart. 10
Inquérito na Justiça Federal com o indiciado preso (ao pedir a prorrogação, a polícia apresenta o preso ao juiz)15 dias, prorrogáveis por mais 15Lei 5.010/1966, art. 66
Juiz das garantias prorrogar o inquérito com o investigado preso (na ADI 6.298, o STF admitiu novas prorrogações fundamentadas e afastou a soltura automática)até 15 diasart. 3º-B, § 2º
Crimes do art. 13-A (sequestro, cárcere privado, trabalho escravo, tráfico de pessoas, extorsão mediante sequestro): órgão público ou empresa atender a requisição de dados da vítima ou do suspeito24 horasart. 13-A, parágrafo único
Tráfico de pessoas: operadora fornecer o sinal que localiza a vítima ou o suspeitoaté 30 dias, renovável uma vez por igual períodoart. 13-B, § 2º, II
Tráfico de pessoas: instaurar o inquérito depois da requisição de sinalaté 72 horas do registro da ocorrênciaart. 13-B, § 3º
Agente das forças de segurança investigado por uso de força letal no serviço: constituir defensor depois de citadoaté 48 horasart. 14-A, § 1º
Instituição do agente indicar defensor quando ele não constitui advogado48 horasart. 14-A, § 2º
Oferecimento da denúncia com o réu preso5 diasart. 46
Oferecimento da denúncia com o réu solto15 diasart. 46
Vítima pedir a revisão do arquivamento do inquérito30 dias do recebimento da comunicaçãoart. 28, § 1º
Oferecimento da denúncia quando a representação dispensa o inquérito15 diasart. 39, § 5º
Oferecimento da denúncia em crime eleitoral10 diasCódigo Eleitoral, art. 357
Ministério Público aditar a queixa3 dias do recebimento dos autosart. 46, § 2º
Queixa-crime ou representação (decadência)6 meses do dia em que se soube quem é o autorart. 38
Queixa ou representação em crime de violência doméstica e familiar contra a mulher (decadência)12 meses do dia em que se soube quem é o autorart. 38, § 2º; Lei 11.340/2006, art. 16-A
Queixa subsidiária, quando o Ministério Público não denuncia no prazo6 meses do fim do prazo do Ministério Públicoarts. 29 e 38
Querelado dizer se aceita o perdão3 diasart. 58
Perempção: queixa sem andamento30 dias seguidosart. 60, I
Perempção: herdeiro ou sucessor do querelante morto ou incapaz comparecer para prosseguir60 diasart. 60, II
Prisão temporária5 dias, prorrogáveis por mais 5 em caso de extrema e comprovada necessidadeLei 7.960/1989, art. 2º
Prisão temporária em crime hediondo, tortura, tráfico de drogas ou terrorismo30 dias, prorrogáveis por mais 30Lei 8.072/1990, art. 2º, § 4º
Auto de prisão em flagrante enviado ao juizaté 24 horasart. 306, § 1º
Entregar ao preso a nota de culpa24 horas, o mesmo prazo do auto de prisãoart. 306, §§ 1º e 2º
Justiça Federal: polícia remeter cópia do auto de prisão em flagrante ao procurador da República24 horasLei 5.010/1966, art. 67
Audiência de custódiaaté 24 horas da prisãoart. 310
Audiência de custódia do preso por mandado de prisão provisória24 horasart. 3º-B, § 1º
Coletar material biológico do preso para o perfil genético, quando não for feito na audiência de custódia (art. 310-A)10 dias da audiênciaart. 310-A, § 1º
Manifestação sobre pedido de medida cautelar5 diasart. 282, § 3º
Entregar o passaporte, na proibição de ausentar-se do país24 horasart. 320
Réu afiançado se ausentar de casa sem dizer à autoridade onde pode ser encontrado (quebra a fiança)mais de 8 diasart. 328
Revisão da necessidade da prisão preventiva (nas ADIs 6.581 e 6.582, o STF decidiu que a falta de revisão no prazo não revoga a prisão automaticamente)a cada 90 diasart. 316, parágrafo único
Violência doméstica: polícia remeter ao juiz o pedido de medida protetiva48 horasLei 11.340/2006, art. 12, III
Violência doméstica: afastamento do agressor feito pelo delegado ou pelo policial, comunicado ao juiz, que decide se o mantém24 horas para comunicar e 24 para decidirLei 11.340/2006, art. 12-C, § 1º
Violência doméstica: monitoração eletrônica imposta ao agressor pelo delegado, em município que não é sede de comarca, comunicada ao juiz, que decide se a mantém24 horas para comunicar e 24 para decidirLei 11.340/2006, art. 12-D, parágrafo único
Incidentes
Extinção da punibilidade alegada pelas partes: prova5 diasart. 61, parágrafo único
Suspeição do Ministério Público: produção de provas3 diasart. 104
Exceção de incompetência do juízo, no prazo de defesa (resposta à acusação)10 diasarts. 108, 396 e 406
Restituição de coisa apreendida: prova do direito5 diasart. 120, § 1º
Restituição de coisa apreendida: razões finais2 diasart. 120, § 2º
Reclamar os objetos apreendidos depois do trânsito em julgado, antes de irem a leilão90 diasart. 123
Sequestro de bens: propor a ação penal, sob pena de levantamento60 dias da conclusão da diligênciaart. 131, I
Hipoteca legal: partes se manifestarem sobre o arbitramento do valor da responsabilidade2 diasart. 135, § 3º
Arresto do imóvel: promover a inscrição da hipoteca legal, sob pena de revogação15 diasart. 136
Incidente de falsidade: resposta da parte contrária48 horasart. 145, I
Incidente de falsidade: prova (prazos sucessivos)3 diasart. 145, II
Exame de insanidade mental, salvo se os peritos demonstrarem que precisam de mais tempoaté 45 diasart. 150, § 1º
Pedir a oitiva dos peritos ou mandar quesitos para esclarecimentomandado e quesitos com antecedência mínima de 10 diasart. 159, § 5º, I
Laudo pericialaté 10 dias, prorrogáveis em casos excepcionaisart. 160, parágrafo único
Autópsiapelo menos 6 horas depois do óbitoart. 162
Exame complementar da lesão corporal grave por incapacidade para as ocupações habituais (CP, art. 129, § 1º, I)logo depois de 30 dias da data do crimeart. 168, § 2º
Testemunha comunicar ao juiz a mudança de residênciadentro de 1 anoart. 224
Procedimento comum
Citação por edital15 diasart. 361
Intimação das partes da decisão que manda fazer o interrogatório por videoconferência10 dias de antecedênciaart. 185, § 3º
Resposta à acusação10 diasart. 396
Resposta pelo defensor nomeado10 dias de vistaart. 396-A, § 2º
Audiência de instrução e julgamento no procedimento ordinárioaté 60 diasart. 400
Embargos de declaração da sentença2 diasart. 382
Ministério Público aditar a denúncia quando surge nova definição jurídica do fato (mutatio libelli)5 diasart. 384
Defensor se manifestar sobre o aditamento da denúncia5 diasart. 384, § 2º
Arrolar testemunhas depois do aditamento da denúncia5 dias, até 3 testemunhasart. 384, § 4º
Alegações finais orais20 minutos, prorrogáveis por mais 10art. 403
Assistente de acusação nas alegações orais (a defesa ganha o mesmo tempo)10 minutosart. 403, § 2º
Memoriais (quando o juiz concede)5 dias, sucessivosart. 403, § 3º
Alegações finais por memorial depois de diligência5 dias, sucessivosart. 404, parágrafo único
Procedimento sumário: audiência de instrução e julgamentoaté 30 diasart. 531
Procedimento sumário: alegações finais orais20 minutos, prorrogáveis por mais 10art. 534
Procedimento sumário: assistente de acusação nas alegações orais10 minutosart. 534, § 2º
Edital de intimação da sentença ao querelante ou ao assistente não encontrado10 diasart. 391
Edital de intimação da sentença (pena de 1 ano ou mais)90 diasart. 392, § 1º
Edital de intimação da sentença (demais casos)60 diasart. 392, § 1º
Pagamento da multa depois do trânsito em julgado10 diasCódigo Penal, art. 50
Júri
Resposta à acusação no júri10 diasart. 406
Defensor nomeado apresentar a resposta no júriaté 10 diasart. 408
Acusação se manifestar sobre preliminares e documentos5 diasart. 409
Júri, primeira fase: alegações orais20 minutos, prorrogáveis por mais 10art. 411, § 4º
Júri, primeira fase: assistente de acusação (a defesa ganha o mesmo tempo)10 minutosart. 411, § 6º
Conclusão da primeira fase do júriaté 90 diasart. 412
Rol de testemunhas para o plenário5 diasart. 422
Reclamar contra a inclusão ou a exclusão de nome na lista geral de juradosaté 10 de novembroart. 426, § 1º
Desaforamento por excesso de serviço, quando o julgamento não acontece6 meses do trânsito em julgado da pronúnciaart. 428
Assistente de acusação requerer habilitaçãoaté 5 dias antes da sessãoart. 430
Novo julgamento com a Defensoria Pública, quando o advogado falta sem escusaprazo mínimo de 10 diasart. 456, § 2º
Debates em plenário1 hora e meia para cada lado; 1 hora para a réplica e 1 para a tréplicaart. 477
Debates com mais de um acusadomais 1 hora para acusação e defesa, e o dobro na réplica e na tréplicaart. 477, § 2º
Juntar documento para ler ou exibir no plenáriopelo menos 3 dias úteis antesart. 479
Perícia determinada no plenário: quesitos e assistente técnico das partes5 diasart. 481, parágrafo único
Apartes durante os debatesaté 3 minutos cadaart. 497, XII
Procedimentos especiais
Funcionário público: resposta preliminar15 diasart. 514
Crimes contra a honra: contestar a exceção da verdade2 diasart. 523
Propriedade imaterial: peritos apresentarem o laudo da busca e apreensão3 dias do fim da diligênciaart. 527
Propriedade imaterial: queixa depois da homologação do laudo30 diasart. 529
Propriedade imaterial com o réu preso8 diasart. 530
Restauração de autos: citação por edital10 diasart. 541, § 2º, c
Restauração de autos: diligênciasaté 20 diasart. 544
Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
Inquérito policial (o juiz pode duplicar os prazos, a pedido justificado da polícia)30 dias com o indiciado preso e 90 com ele soltoLei 11.343/2006, art. 51, caput e parágrafo único
Ministério Público denunciar, pedir o arquivamento ou requisitar diligências10 diasLei 11.343/2006, art. 54
Defesa prévia10 diasLei 11.343/2006, art. 55
Defensor nomeado apresentar a defesa prévia10 diasLei 11.343/2006, art. 55, § 3º
Audiência de instrução e julgamento30 dias do recebimento da denúncia, ou 90 se houver avaliação de dependênciaLei 11.343/2006, art. 56, § 2º
Resultado das diligências complementares da polícia (sobre o fato ou sobre os bens do acusado) enviado ao juízoaté 3 dias antes da audiênciaLei 11.343/2006, art. 52, parágrafo único, I e II
Sustentação oral na audiência20 minutos, prorrogáveis por mais 10Lei 11.343/2006, art. 57
Acusado provar a origem lícita do bem apreendido ou sob medida assecuratória5 diasLei 11.343/2006, art. 60, § 5º
Funad, Ministério Público e interessado se manifestarem sobre a avaliação dos bens apreendidos5 diasLei 11.343/2006, art. 61, § 4º
Interessado reclamar os bens e valores liberados na sentença, antes de irem para o Funad360 dias do trânsito em julgado e da ciência da sentençaLei 11.343/2006, art. 63, § 6º
Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/1995)
Acusado que faltou à audiência preliminar requerer a intimação das testemunhasno mínimo 5 dias antes da audiênciaLei 9.099/1995, art. 78, § 1º
Apelação contra a sentença ou a rejeição da denúncia ou da queixa, já com as razões10 dias da ciência da sentençaLei 9.099/1995, art. 82, § 1º
Resposta à apelação10 diasLei 9.099/1995, art. 82, § 2º
Embargos de declaração5 dias da ciência da decisãoLei 9.099/1995, art. 83, § 1º
Suspensão condicional do processo (crimes com pena mínima de até 1 ano)período de prova de 2 a 4 anosLei 9.099/1995, art. 89
Ação penal originária nos tribunais (Lei 8.038/1990)
Ministério Público oferecer a denúncia ou pedir o arquivamento, com o indiciado solto15 diasLei 8.038/1990, art. 1º, caput
Ministério Público oferecer a denúncia, com o indiciado preso5 diasLei 8.038/1990, art. 1º, § 2º, a
Resposta do acusado à denúncia ou à queixa15 diasLei 8.038/1990, art. 4º
Acusado notificado por edital: comparecer ao tribunal e ter vista dos autos5 dias para comparecer e 15 de vistaLei 8.038/1990, art. 4º, § 2º
Parte contrária se manifestar sobre documentos novos juntados com a resposta5 diasLei 8.038/1990, art. 5º
Sustentação oral na sessão que decide se recebe a denúncia15 minutos para cada ladoLei 8.038/1990, art. 6º, § 1º
Requerer diligências depois da inquirição das testemunhas5 diasLei 8.038/1990, art. 10
Alegações escritas, sucessivamente15 diasLei 8.038/1990, art. 11
Sustentação oral no julgamento1 hora para cada lado; o assistente fica com um quarto do tempo da acusaçãoLei 8.038/1990, art. 12, I
Recursos
Recurso em sentido estrito (interposição)5 diasart. 586
Recurso em sentido estrito contra a lista geral de jurados20 diasart. 586, parágrafo único
Razões e contrarrazões do recurso em sentido estrito2 dias cadaart. 588
Juiz reformar ou manter a decisão no recurso em sentido estrito2 diasart. 589
Apelação (interposição)5 diasart. 593
Apelação supletiva do assistente já habilitado (o prazo corre depois do prazo do Ministério Público)5 diasart. 593; STJ, HC 237.574; Súmula 448 do STF (início do prazo)
Apelação do ofendido que não se habilitou como assistente15 diasart. 598, parágrafo único
Razões e contrarrazões de apelação8 dias cada (3 em contravenção)art. 600
Razões do assistente de acusação3 diasart. 600, § 1º
Ministério Público se manifestar na apelação da ação penal privada3 diasart. 600, §§ 1º e 2º
Apelante promover o traslado quando há corréus não julgados ou que não apelaram30 dias das últimas razõesart. 601, § 1º
Sustentação oral no recurso em sentido estrito e na apelação de contravenção ou de crime punido com detenção10 minutosart. 610, parágrafo único
Sustentação oral na apelação de crime punido com reclusãoum quarto de horaart. 613, III
Embargos infringentes e de nulidade10 diasart. 609, parágrafo único
Embargos de declaração de acórdão2 diasart. 619
Embargos de declaração de acórdão do STF5 diasRISTF, art. 337, § 1º
Revisão criminalem qualquer tempo, antes ou depois de extinta a penaart. 622
Carta testemunhável48 horasart. 640
Agravo regimental contra decisão de ministro (STJ e STF)5 dias corridosLei 8.038/1990, art. 39
Recurso ordinário ao STJ contra decisão de tribunal que denega habeas corpus, já com as razões5 diasLei 8.038/1990, art. 30
Recurso ordinário ao STF contra decisão de tribunal superior que denega habeas corpus5 diasRISTF, art. 310; Súmula 319 do STF (parte do habeas corpus)
Recurso ordinário ao STJ contra decisão de tribunal que denega mandado de segurança15 diasLei 8.038/1990, art. 33
Recurso especial ou recurso extraordinário15 diasCPC, art. 1.003, § 5º
Contrarrazões ao recurso especial ou extraordinário15 diasCPC, art. 1.030
Agravo contra a decisão que não admite o recurso especial ou extraordinário15 diasCPC, arts. 1.003, § 5º, e 1.042
Resposta ao agravo contra a inadmissão15 diasCPC, art. 1.042, § 3º
Mandado de segurança contra ato judicial em matéria penal (decadência)120 dias da ciência do atoLei 12.016/2009, art. 23
Execução penal
Agravo em execução (contra decisão do juiz da execução penal)5 diasLEP, art. 197; Súmula 700 do STF
Condenado citado pagar a multa ou nomear bens à penhora10 diasLEP, art. 164
Pedir o pagamento da multa em parcelas mensais, dentro do prazo para pagar10 diasLEP, arts. 164 e 169
Incidentes da execução: condenado e Ministério Público se manifestarem sobre a portaria ou a petição3 diasLEP, art. 196
Cessação da periculosidade: relatório da autoridade administrativa ao juizaté 1 mês antes do fim do prazo mínimo da medidaLEP, art. 175, I
Cessação da periculosidade: Ministério Público e curador ou defensor se manifestarem3 dias para cada umLEP, art. 175, III
Sursis: edital de intimação do réu para a audiência admonitória20 diasLEP, art. 161
Pedir a reabilitação2 anos da extinção da pena ou do fim da execuçãoCódigo Penal, art. 94
Prazos do juiz, do tribunal e dos servidores (prazos impróprios)
Decisão definitiva ou interlocutória mista10 diasart. 800, I
Decisão interlocutória simples5 diasart. 800, II
Despacho de expediente1 diaart. 800, III
Sentença depois dos memoriais10 diasart. 403, § 3º
Decisão no habeas corpus24 horasart. 660
Juiz da instrução reexaminar as cautelares em curso, depois do oferecimento da denúncia (ADI 6.298)até 10 diasart. 3º-C, § 2º
Tráfico de pessoas: juiz decidir a requisição de sinal (sem decisão, a autoridade requisita direto à operadora)12 horasart. 13-B, § 4º
Juiz decidir a extinção da punibilidade alegada pelas partes5 diasart. 61, parágrafo único
Juiz que não aceita a suspeição dar a resposta3 diasart. 100
Remeter os autos da exceção de suspeição ao juiz ou tribunal competente24 horasart. 100
Novo leilão de bem apreendido quando o primeiro não alcança o valor da avaliaçãoaté 10 dias do primeiroart. 144-A, § 2º
Juiz providenciar a remoção do preso para o juízo do processoaté 30 dias da prisãoart. 289, § 3º
Juiz decidir o pedido de fiança48 horasart. 322, parágrafo único
Juiz decidir a fiança que a autoridade policial recusou ou retardou48 horasart. 335
Escrivão dar ciência da sentença ao Ministério Público3 dias da publicaçãoart. 390
Sentença depois das alegações por memorial que seguem a diligência10 diasart. 404, parágrafo único
Júri: juiz ordenar a inquirição das testemunhas e as diligências requeridasaté 10 diasart. 410
Júri: decisão da primeira fase, quando não sai na audiência10 diasart. 411, § 9º
Júri: autos voltam ao Ministério Público quando há indício de outros autores15 diasart. 417
Júri: juiz remeter os autos preparados ao presidente do Tribunal do Júriaté 5 dias antes do sorteioart. 424
Júri: publicar a lista geral de juradosaté 10 de outubroart. 426
Júri: sorteio dos juradosdo 15º ao 10º dia útil antes da reuniãoart. 433, § 1º
Restauração de autos: juiz requisitar esclarecimentosdentro de 5 diasart. 544, parágrafo único
Escrivão extrair o traslado do recurso em sentido estrito5 diasart. 587, parágrafo único
Recurso em sentido estrito: apresentar o recurso ao tribunal5 dias da publicação da resposta do juizart. 591
Devolver os autos ao juízo de origem depois de julgado o recurso em sentido estrito5 diasart. 592
Remeter a apelação ao tribunal depois do prazo das razões5 dias (30 quando fica traslado em cartório, art. 603)art. 601
Procurador-geral e relator no recurso em sentido estrito e na apelação de contravenção ou de crime punido com detenção5 dias cadaart. 610
Procurador-geral, relator e revisor na apelação de crime punido com reclusão10 dias cada, o dobroarts. 610 e 613, II
Revisão criminal: parecer do procurador-geral, depois exame do relator e do revisor10 dias cadaart. 625, § 5º
Escrivão entregar a carta testemunhável no recurso em sentido estritoaté 5 diasart. 641
Escrivão executar os atos determinados em lei ou pelo juiz2 diasart. 799
Juiz decidir o pedido de prisão temporária24 horas do recebimentoLei 7.960/1989, art. 2º, § 2º
Violência doméstica: juiz decidir o pedido de medida protetiva de urgência48 horasLei 11.340/2006, art. 18
Lei de Drogas: vista ao Ministério Público da cópia do auto de prisão em flagrante enviada ao juiz24 horasLei 11.343/2006, art. 50
Lei de Drogas: juiz certificar a regularidade do laudo de constatação e mandar destruir a droga10 diasLei 11.343/2006, art. 50, § 3º
Lei de Drogas: delegado destruir a droga apreendida em flagrante15 diasLei 11.343/2006, art. 50, § 4º
Lei de Drogas: incinerar a droga apreendida sem prisão em flagranteaté 30 dias da apreensãoLei 11.343/2006, art. 50-A
Lei de Drogas: juiz decidir depois da defesa prévia5 diasLei 11.343/2006, art. 55, § 4º
Lei de Drogas: juiz determinar apresentação do preso, diligências e períciasaté 10 diasLei 11.343/2006, art. 55, § 5º
Lei de Drogas: sentença, quando não sai na audiência10 diasLei 11.343/2006, art. 58
Lei de Drogas: juiz determinar a alienação dos bens apreendidos30 dias da comunicação da apreensãoLei 11.343/2006, art. 61, § 1º
Lei de Drogas: avaliação dos bens apreendidos5 dias pelo oficial de justiça, ou até 10 por avaliador nomeadoLei 11.343/2006, art. 61, § 3º
Autoridade coatora prestar informações no mandado de segurança10 diasLei 12.016/2009, art. 7º, I
Ministério Público opinar no mandado de segurança10 dias, improrrogáveisLei 12.016/2009, art. 12
Juiz decidir o mandado de segurança, com ou sem o parecer do Ministério Público30 diasLei 12.016/2009, art. 12, parágrafo único
Ministério Público no recurso ordinário em habeas corpus no STJ2 diasLei 8.038/1990, art. 31
Ministério Público no recurso ordinário em mandado de segurança no STJ5 diasLei 8.038/1990, art. 35
Execução: juiz decidir a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, depois de ouvidos o Ministério Público e a defesaaté 15 diasLEP, art. 54, § 2º
Execução: juiz definir o estabelecimento do preso, a pedido da administração penitenciária24 horasLEP, art. 86, § 3º
Execução: decisão sobre a cessação da periculosidade5 diasLEP, art. 175, VI
Execução: decisão do incidente sem necessidade de prova3 dias, o mesmo prazo das partesLEP, art. 196, caput e § 1º

Dias corridos: a diferença que mais derruba recurso

Quem vem do processo civil, onde o prazo corre só em dias úteis (art. 219 do CPC), tende a contar o prazo penal do mesmo jeito. No CPP a regra é outra: sábado, domingo e feriado contam (art. 798). A única folga é no fim: se o último dia cair em domingo ou feriado, o prazo se prorroga até o dia útil seguinte (art. 798, §3º).

Exemplo: intimação na terça-feira, prazo de 5 dias. Contam quarta, quinta, sexta, sábado e domingo; como o quinto dia cai no domingo, o prazo vence na segunda-feira (art. 798, §3º). Se a intimação for numa sexta-feira, o prazo só começa na segunda (Súmula 310 do STF).

A Defensoria Pública conta todos os prazos em dobro (Lei Complementar 80/1994, arts. 44, I, 89, I, e 128, I). No Juizado Especial Criminal a contagem também é a do CPP. O art. 12-A da Lei 9.099/1995, que manda contar só os dias úteis, está no capítulo dos Juizados Cíveis, e o art. 92 da mesma lei manda aplicar o Código de Processo Penal ao Juizado Criminal.

O contador de prazos processuais tem a opção "dias corridos" para essa conta.

Recesso de fim de ano no processo penal

O art. 798-A, incluído pela Lei 14.365/2022, suspende o curso do prazo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo em três casos: processos com réu preso, vinculados à prisão; procedimentos da Lei Maria da Penha; e medidas urgentes, por despacho fundamentado. Nesses casos o prazo corre normalmente no recesso.

Quando o prazo começa

Salvo regra específica, o prazo corre da intimação, da audiência ou sessão em que a decisão foi proferida, se a parte estava presente, ou do dia em que a parte manifestou ciência inequívoca nos autos (art. 798, §5º). O prazo corre da intimação, e não da juntada do mandado ou da carta precatória aos autos (Súmula 710 do STF).

Os prazos do processo civil estão na tabela de prazos do CPC e os da Justiça do Trabalho, nos prazos trabalhistas da CLT.

Na execução e na prescrição: calculadora de prescrição penal, detração, remição de pena e progressão de regime.

Perguntas frequentes

Prazo penal conta em dias úteis ou corridos?

Em dias corridos: os prazos criminais não seguem os dias úteis do CPC. O art. 798 do CPP diz que os prazos são contínuos e não se interrompem por férias, domingo ou feriado. Só o vencimento em domingo ou feriado é prorrogado para o dia útil seguinte.

Qual o prazo da apelação criminal?

5 dias para interpor (art. 593) e 8 dias para as razões, contados depois de assinado o termo de apelação (art. 600). A data de vencimento sai na calculadora do prazo da apelação criminal.

O recesso de dezembro suspende prazo penal?

Sim, desde a Lei 14.365/2022 (art. 798-A), exceto em processos com réu preso, nos procedimentos da Lei Maria da Penha e em medidas urgentes.

Qual o prazo dos embargos de declaração no processo penal?

2 dias, tanto da sentença (art. 382) quanto do acórdão (art. 619). A conta, com a regra do Juizado, está em prazo dos embargos de declaração penais.

Qual o prazo do agravo em execução penal?

5 dias, contra decisão do juiz da execução (LEP, art. 197; Súmula 700 do STF).

Qual o prazo do recurso especial e do extraordinário em matéria penal?

15 dias para interpor e 15 para as contrarrazões (CPC, arts. 1.003, § 5º, e 1.030). O agravo contra a decisão que não admite o recurso também tem 15 dias (CPC, art. 1.042). Os 15 dias contam em dias corridos, pelo art. 798 do CPP; foi o que o STF aplicou no ARE 993.407 (1ª Turma, 25/10/2016). A Súmula 699 do STF, que dava 5 dias a esse agravo, se apoiava no art. 28 da Lei 8.038/1990, revogado pelo CPC de 2015 (art. 1.072, IV). Ela não foi cancelada, mas o STF deixou de aplicá-la.

Ferramenta de referência, atualizada em 3 de novembro de 2026. Não é orientação jurídica. O ECA e o Código de Processo Penal Militar têm prazos próprios, que não estão aqui. Fontes, lidas no Planalto e no STF nesta data: CPP; Código Penal, arts. 50 e 94; Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), art. 357; LEP; Leis 5.010/1966, 7.960/1989, 8.038/1990, 8.072/1990, 9.099/1995, 11.340/2006, 11.343/2006 e 12.016/2009; CPC, arts. 1.003, 1.030 e 1.042; Regimento Interno do STF, arts. 310 e 337; Súmulas 310, 319, 448, 700 e 710 do STF; STF, ADI 6.298 (juiz das garantias), ADIs 6.581 e 6.582 (revisão da preventiva) e ARE 993.407; STJ, HC 237.574 (apelação do assistente habilitado).

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