Decadência da revisão de benefício do INSS: até quando pedir e quanto tempo de diferença

A revisão do valor de um benefício concedido tem prazo de 10 anos, contado do dia primeiro do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação (Lei 8.213/1991, art. 103, I). Já o benefício negado, cancelado ou cessado não tem decadência: o STF derrubou essa parte da lei na ADI 6096. Das diferenças, o INSS paga as dos 5 anos anteriores ao pedido (art. 103, parágrafo único). Informe o caso e as datas.

1. As regras

A ADI 6096 foi julgada em outubro de 2020. O relator, ministro Edson Fachin, lembrou que o STF só admite prazo de decadência para a revisão do ato que concedeu o benefício, quando se discute o cálculo ou o valor da prestação; a decisão que nega o benefício atinge o próprio direito, e por isso não decai. A prescrição de 5 anos não corre contra menores, incapazes e ausentes (art. 103, parágrafo único).

2. Como a data é contada

O prazo começa no dia primeiro do mês seguinte ao primeiro pagamento. A calculadora mostra como último dia a véspera do décimo aniversário dessa data, a leitura mais segura; pela regra dos prazos em anos do Código Civil (art. 132, § 3º), há quem conte até o próprio dia do aniversário. Protocolar antes evita a discussão. As diferenças se contam dos 5 anos anteriores à data do pedido administrativo ou da ação.

Para refazer o cálculo do benefício, use a soma do tempo de contribuição, a calculadora das regras de transição e a conversão de tempo especial em comum; o prazo para recorrer de uma decisão do INSS está em prazo para recurso no INSS.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para pedir revisão da aposentadoria?

10 anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação (Lei 8.213/1991, art. 103, I). O STF validou o prazo para a revisão do valor do benefício concedido (Tema 313).

Benefício negado tem prazo de decadência?

Não. O STF declarou inconstitucional a decadência para revisar o indeferimento, o cancelamento ou a cessação de benefício (ADI 6096, julgada em outubro de 2020). E não há prazo decadencial para a concessão inicial (Tema 313).

E os benefícios concedidos antes de 1997?

A decadência vale também para eles, contada a partir de 1º de agosto de 1997 (STF, Tema 313).

Quantos anos de diferença o INSS paga na revisão?

As parcelas dos 5 anos anteriores ao pedido: prescreve em cinco anos a ação para haver prestações vencidas, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes (Lei 8.213, art. 103, parágrafo único).