Calculadora de astreintes: multa diária por descumprimento de ordem judicial

Informe a data da intimação, o prazo que o juiz deu para cumprir, o valor da multa por dia e a data do cumprimento. A calculadora conta o prazo em dias úteis, acha o primeiro dia de descumprimento, soma os dias de multa e aplica o teto, se a decisão fixou um. Grátis, sem cadastro.

1. O que a lei e o STJ dizem

A multa pode ser fixada de ofício, na tutela provisória, na sentença ou na execução, desde que suficiente, compatível com a obrigação e com prazo razoável para cumprir (CPC, art. 537). Ela é devida desde o dia em que se configura o descumprimento e incide enquanto a decisão não for cumprida (§ 4º), e o valor vai para o exequente (§ 2º). O juiz pode modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda, ou excluí-la, se ficou insuficiente ou excessiva, ou se houve cumprimento parcial superveniente ou justa causa (§ 1º).

Para cobrar a multa, a intimação pessoal do devedor é condição necessária (Súmula 410 do STJ). E a Segunda Turma do STJ decidiu, em setembro de 2021, que o prazo fixado em dias para cumprir obrigação de fazer conta em dias úteis, como os demais prazos processuais (art. 219), e que o cumprimento posterior não afasta a multa já vencida. Por isso a calculadora conta o prazo em dias úteis por padrão. Os dias de incidência da multa seguem o que a decisão fixou; na falta de previsão, a calculadora usa dias corridos, e você pode trocar.

2. Como cobrar

A decisão que fixa a multa admite cumprimento provisório, com depósito em juízo, e o levantamento só depois do trânsito em julgado da sentença favorável à parte (art. 537, § 3º). A cobrança segue o cumprimento de sentença de pagar quantia; para atualizar o valor, use a atualização de débito judicial, e para o pedido de fazer ou não fazer, o modelo de ação de obrigação de fazer. Os feriados estaduais e da capital entram no contador de prazos processuais.