Prazo no processo eletrônico e intimação tácita: quando começa a contar

A intimação eletrônica tem duas datas que se confundem — a disponibilização no portal e a intimação propriamente dita, que ocorre na consulta ou, se ela não vier, automaticamente ao término de 10 dias corridos. E o prazo só começa depois disso.

Quando a lei não exige intimação pessoal e o ato também sai no DJEN, o prazo conta da publicação no DJEN e a intimação do portal vale como informação (Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação da nº 569/2024). Veja o guia do DJEN; para saber se o ato saiu no DJEN e em que data, use consultar publicações no DJEN, pela OAB ou pelo número do processo. O que significa cada andamento (envio, "leitura de intimação realizada", certidão de não leitura, decorrido prazo) está em andamentos da intimação eletrônica: leitura de intimação realizada e os demais. Para receber as publicações sem consultar o diário todo dia, veja a captura de publicações judiciais.

As formas de intimação eletrônica, e o que cada uma marca

“Intimação eletrônica” é guarda-chuva para coisas diferentes, e cada uma fixa o termo inicial por uma regra própria. Todas chegam pela mesma caixa de entrada e se parecem na tela, mas a data que abre o prazo muda conforme o canal. É daí que vem boa parte dos prazos perdidos no processo eletrônico.

Portal próprio do tribunal — art. 5º da Lei 11.419/2006

É o caso dos sistemas em que o advogado credenciado entra e abre a intimação. O caput é categórico: as intimações “serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico”. Daí duas consequências práticas. A primeira: se a intimação veio pelo portal, ela não vai sair no Diário — esperar pela publicação é esperar por algo que não virá. A segunda: o canal pressupõe o credenciamento prévio no Poder Judiciário exigido pelo art. 2º da mesma lei.

Quem fixa a data é o §1º: “considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização”. A data da intimação é a data do clique — e ela fica certificada nos autos, o que significa que dá para conferir depois, e que a certidão é o documento a puxar quando o termo inicial estiver em disputa.

Diário da Justiça eletrônico — art. 4º da mesma lei

Aqui o trilho é outro. O ato é disponibilizado no sítio do Diário; pelo §3º, “considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização”; e pelo §4º, “os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação”. O CPC repete a regra nos §§ 2º e 3º do art. 224 e, no art. 231, VII, fixa como dia do começo a data da publicação. Não há consulta nem leitura tácita: a data nasce do calendário, e não de alguém ter aberto o ato.

Domicílio Judicial Eletrônico

É a plataforma única do CNJ para comunicações dirigidas às partes, e não se confunde com o portal do tribunal. A Portaria CNJ nº 46 divulgou o cronograma de cadastro e, no art. 2º, registra que o cadastro é obrigatório para as pessoas jurídicas de direito público e privado, nos termos do art. 246, §1º, do CPC, e do art. 16 da Resolução CNJ nº 455/2022; é facultativo para as pessoas físicas (§3º) e não alcança as microempresas e empresas de pequeno porte com endereço eletrônico cadastrado na Redesim (§2º). Para o termo inicial, o que importa é o §6º: “os prazos decorrentes das intimações enviadas ao Domicílio Judicial Eletrônico são contados na forma do art. 5º da Lei nº 11.419/2006”. Mesma regra, mesmos 10 dias.

Citação eletrônica não segue esta conta

Vale separar, porque o vocabulário engana. A citação por meio eletrônico do art. 246 do CPC tem regra própria: o art. 231, IX, manda contar do “quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico”. E, pelo §1º-A do art. 246, a ausência de confirmação em até 3 dias úteis do recebimento faz a citação ser refeita pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou por edital. Nada disso é leitura tácita: é outro mecanismo, com outro gatilho e outro efeito.

Intimação tácita: a intimação que acontece sozinha

O §3º do art. 5º é o dispositivo que mais custa caro. Ele diz que a consulta “deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”. É isso que se chama de intimação tácita, ou leitura tácita: a lei considera o advogado intimado mesmo que ele nunca tenha aberto a comunicação.

Três coisas nessa frase. Os dias são corridos, e não úteis — sábado, domingo e feriado consomem a janela igual. A contagem parte da data do envio da intimação, que é a data pedida no campo “Disponibilização no portal” da calculadora acima. O próprio dia do envio já é o 1º dos 10: foi assim que a Quinta Turma do STJ contou no AREsp 2.492.606, e a calculadora conta do mesmo jeito (veja o caso). E o efeito é automático: ninguém precisa clicar, nenhum despacho é necessário, nenhum sistema é obrigado a avisar. O prazo abre sozinho, em silêncio, e segue correndo enquanto a intimação continua fechada na tela de quem deveria abri-la.

Daí a armadilha do 10º dia. Como a intimação se dá na data da consulta, abrir mais tarde de fato empurra o termo inicial — é a leitura literal do §1º. Só que o dia ganho no fim é dia perdido no começo: são dias de espera que saem inteiros do tempo de preparo da peça. E a aposta é assimétrica. Acertar o 10º dia devolve alguns dias de calendário; errar por um devolve zero, porque a tácita já terá ocorrido e a consulta feita no 11º dia não desloca mais nada.

No processo, a leitura tácita aparece como andamento. No e-SAJ, por exemplo, como “certidão de não leitura” ou decurso do prazo para consulta. A data que conta é a do 10º dia desde o envio, e o prazo da peça corre a partir dela pela regra do art. 231, V, do CPC, que a calculadora aplica. O nome do andamento em cada sistema está em andamentos da intimação eletrônica.

Quando o portal não vale

A lei prevê saídas. Pelo §5º do art. 5º, nos casos urgentes em que a intimação pelo portal possa causar prejuízo a qualquer das partes, ou quando evidenciada tentativa de burla ao sistema, o ato deve ser praticado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinar o juiz. E o §2º do art. 9º permite que a citação, a intimação ou a notificação sigam as regras ordinárias quando, por motivo técnico, o meio eletrônico for inviável.

Disponibilização, publicação e início da contagem são três datas

Cada trilho tem três datas, e o erro comum é usar o nome de um no outro — principalmente ao responder ao cliente ou ao lançar o prazo no controle interno.

No Diário eletrônico: disponibilização (o dia em que o ato aparece no sítio), publicação (o primeiro dia útil seguinte, art. 4º, §3º) e início da contagem (o primeiro dia útil seguinte à publicação, art. 4º, §4º). Nenhuma das três depende de alguém ter lido.

No portal próprio: envio da intimação (o dia em que o ato foi disponibilizado ao intimando), intimação (a data da consulta, §1º, ou o término dos 10 dias corridos, §3º) e início da contagem (o dia útil seguinte, CPC, art. 231, V). Também três — só que a do meio pode depender de um clique que talvez nunca aconteça.

Fixada a data da intimação, a mecânica passa a ser a de sempre: o prazo do ato corre em dias úteis (CPC, art. 219), excluído o dia do começo e incluído o do vencimento (art. 224). Essa parte tem página própria — o contador de prazos processuais faz a contagem dia a dia, com feriado nacional e recesso forense, e a tabela de prazos do CPC diz quantos dias tem cada ato. Intimação de dezembro esbarra no recesso forense 2026/2027.

A mesma intimação, resolvida em duas linhas do tempo

Um mesmo ato, um mesmo prazo de 15 dias úteis, e a única diferença é alguém ter aberto ou não a intimação. Julho e agosto de 2026 não têm feriado nacional, então as duas contas abaixo correm limpas: o que sobra é o efeito puro do termo inicial.

Seis dias corridos de diferença no vencimento — quatro dias úteis — decididos por um clique. E repare na inversão: quem não abriu terminou com o prazo vencendo depois. O problema nunca foi a data final; é que, no Cenário 2, os 15 dias úteis começaram a correr para alguém que não sabia que havia prazo.

Uma variação vale o registro. Se a consulta do Cenário 1 tivesse acontecido no domingo, 12/07/2026, a intimação só se consideraria realizada na segunda-feira, 13/07/2026, por força do §2º — e o dia do começo passaria para terça, 14/07/2026. Consultar em dia sem expediente não antecipa nada; empurra.

Quem é intimado pessoalmente, e o que muda

Circula a ideia de que intimação pelo portal seria “menos” do que intimação pessoal. A lei diz o contrário, em dois lugares. O §6º do art. 5º: “as intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais”. E o §1º do art. 9º: as citações, intimações, notificações e remessas “que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais”.

Isso importa porque alguns prazos só começam a correr da intimação pessoal. É o caso da Fazenda Pública: o art. 183 do CPC dá prazo em dobro à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas autarquias e fundações de direito público, “cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal”, e o §1º esclarece que essa intimação pessoal “far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico”. Para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, o parágrafo único do art. 270 do CPC manda aplicar o §1º do art. 246 — o cadastro obrigatório nos sistemas de processo em autos eletrônicos. Quanto vale cada prazo em dobro é assunto da tabela do CPC.

Para quem não é intimado por meio eletrônico, vale o art. 272: as intimações se consideram feitas pela publicação dos atos no órgão oficial, e é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados. É por isso que a grafia errada do nome no Diário continua sendo matéria de nulidade, enquanto no portal o vínculo é o credenciamento — e a certidão de consulta, a prova. Como os serviços de captura de publicações judiciais lidam com essas variações de nome é assunto de guia próprio.

Perguntas frequentes

Quando começa a contar o prazo de uma intimação eletrônica?

Não da disponibilização. Pelo §1º do art. 5º da Lei 11.419/2006, a intimação se considera realizada no dia em que o intimando consulta o teor do ato; e o CPC, no art. 231, V, fixa como dia do começo do prazo o dia útil seguinte à consulta ou ao término do prazo para que a consulta se dê. São três datas distintas: o envio, a intimação e o primeiro dia contado.

Os 10 dias da leitura tácita são úteis ou corridos?

Corridos. O §3º do art. 5º manda que a consulta seja feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de a intimação se considerar automaticamente realizada na data do término desse prazo. Só o prazo do ato, depois de fixada a intimação, é que corre em dias úteis, por força do art. 219 do CPC. O dia do envio conta como o 1º dos 10, como fez a Quinta Turma do STJ no AREsp 2.492.606.

E se a consulta acontecer num sábado ou feriado?

A intimação se considera realizada no primeiro dia útil seguinte, por força do §2º do art. 5º. O prazo do ato começa a correr depois disso, excluído o dia do começo, como manda o art. 224 do CPC.

Consultar no 10º dia dá mais prazo do que consultar no primeiro?

Pela letra do §1º, sim: a intimação se dá na data da consulta, então abrir mais tarde empurra o termo inicial para mais tarde. Na prática o ganho é ilusório, porque os dias de espera saem inteiros do tempo de preparo da peça, e o risco de errar a conta dos 10 dias corridos recai sobre quem esperou. Passado o 10º dia, não há mais o que empurrar.

E se eu abrir a intimação depois de vencidos os 10 dias?

Não recomeça nada. A intimação já se considerou realizada no término dos 10 dias corridos, e é dessa data que o prazo corre. A consulta tardia serve para tomar ciência do conteúdo, mas não desloca o termo inicial.

O e-mail avisando da intimação conta como intimação?

Não. O §4º do art. 5º prevê que a remessa de correspondência eletrônica comunicando o envio da intimação seja feita em caráter informativo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. Quem marca a data é a consulta no portal, ou o término dos 10 dias corridos — nunca o e-mail, que pode sequer chegar.

Intimação pelo portal vale como intimação pessoal?

Vale. O §6º do art. 5º diz que as intimações feitas na forma daquele artigo, inclusive da Fazenda Pública, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais. No mesmo sentido, o §1º do art. 9º considera vista pessoal as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente.

Domicílio Judicial Eletrônico e portal do tribunal são a mesma coisa?

Não são. O portal próprio é o sistema do tribunal em que o advogado credenciado consulta os atos; o Domicílio Judicial Eletrônico é a plataforma única do CNJ para comunicações dirigidas às partes. A Portaria CNJ nº 46 registra, no §6º do seu art. 2º, que os prazos decorrentes das intimações enviadas ao Domicílio Judicial Eletrônico são contados na forma do art. 5º da Lei nº 11.419/2006 — a mesma regra dos 10 dias.

Outras ferramentas gratuitas

• Contador de prazo processual em dias úteis
• Prazos do CPC, com o artigo de cada um
• Multa e honorários do art. 523 do CPC
• Honorários contra a Fazenda Pública: o escalonamento do art. 85
• Calculadora de correção monetária
• Tabela Price e SAC, parcela a parcela
• Taxa média de juros do Bacen: comparar com o contrato
• Tabela de taxas médias de juros do Bacen
• Converter taxa de juros entre mês, ano e dia
• Somar tempo de contribuição

Para organizar os prazos do escritório inteiro, da intimação ao protocolo, veja o método em controle de prazos processuais; para acompanhar os processos, o guia de sistema de controle de processos.