Atualização de débito trabalhista: correção e juros pelas três fases do TST

O crédito trabalhista se atualiza em três fases, segundo a SBDI-1 do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, julgado em 17/10/2024). Antes da ação, IPCA-E mais os juros do art. 39 da Lei 8.177/1991. Do ajuizamento até 29/08/2024, só a Selic, que já inclui correção e juros. Desde 30/08/2024, quando entrou em vigor a Lei 14.905/2024, IPCA mais a taxa legal. Informe o valor, a data em que ele era devido e a data do ajuizamento; os índices vêm do Banco Central na hora.

1. As três fases

A ementa da SBDI-1 diz, no item c: a partir de 30/08/2024, correção pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros pela subtração Selic menos IPCA (art. 406), com a possibilidade de taxa zero do § 3º. O corte vale para qualquer período depois dessa data, inclusive o anterior ao ajuizamento. Os tribunais regionais seguiram: o TRT-9 mudou a OJ EX SE 06 em dezembro de 2024 com a mesma data, e o TRT-1 informa que o PJe-Calc já traz os novos parâmetros.

2. Como esta calculadora conta

• Correção (IPCA-E e IPCA): variações mensais do Banco Central multiplicadas entre si; o mês incompleto entra proporcional aos dias.
• Juros da fase pré-judicial (TR, série mensal do Banco Central) e Selic: taxas mensais somadas, com o mês incompleto proporcional aos dias.
• Taxa legal: a série oficial do Banco Central, somada mês a mês e com o mês incompleto proporcional, como manda a Resolução CMN 5.171/2024 (art. 6º). Mês negativo conta como zero.
• Os juros incidem sobre o valor já corrigido. A Selic e o IPCA da última fase correm sobre o principal atualizado; os juros da fase pré-judicial ficam numa parcela à parte.

Esses são critérios da calculadora, declarados para conferência. A planilha do processo é a do PJe-Calc, e a época própria de cada verba (salário do mês, por exemplo, vence até o 5º dia útil do mês seguinte) muda a data de início. Para verbas que nascem em meses diferentes, faça uma linha por verba.

3. Exemplo

A calculadora já abre com R$ 10.000,00 devidos desde 10/03/2022 e ação ajuizada em 15/05/2023: IPCA-E e TR de março de 2022 a maio de 2023, Selic de 15/05/2023 a 29/08/2024, IPCA e taxa legal desde 30/08/2024. A memória de cálculo mostra o fator de cada fase.

Para o cálculo cível pela taxa legal, use a calculadora de juros de mora; para corrigir por um índice só, a calculadora de correção monetária (ou, com o índice mês a mês, a do IPCA-E, a da Selic e a do IPCA); para saber até quando a verba pode ser cobrada, a calculadora da prescrição trabalhista.

Perguntas frequentes

Qual o índice de correção trabalhista em 2026?

Desde 30/08/2024, o IPCA, com juros de mora pela taxa legal, que é a Selic menos o IPCA e nunca fica negativa (Código Civil, arts. 389 e 406, com a Lei 14.905/2024; SBDI-1 do TST, E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029).

A Selic ainda vale na Justiça do Trabalho?

Para o período entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024, sim: a Selic sozinha, que já engloba correção e juros (STF, ADC 58). Depois disso, IPCA e taxa legal.

E antes de entrar com a ação?

Na fase pré-judicial, IPCA-E, acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, segundo a SBDI-1 do TST.

A taxa legal pode ser negativa?

Não. Se a Selic do mês ficar abaixo do IPCA, a taxa conta como zero (Código Civil, art. 406, § 3º).