Calculadora do livramento condicional: a fração do art. 83 e as vedações de 2026

O livramento condicional cabe na pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, depois de cumprida mais de 1/3 da pena (não reincidente em crime doloso, com bons antecedentes), mais de 1/2 (reincidente em crime doloso) ou mais de 2/3 (crime hediondo, tortura, tráfico de drogas, tráfico de pessoas ou terrorismo, sem reincidência específica), conforme o art. 83 do Código Penal. O art. 112 da Lei de Execução Penal veda o benefício em alguns casos, e a vedação depende da data do crime. Nada do que você digita sai do navegador.

1. As frações do Código Penal

Situação	Cumprir	Base
Não reincidente em crime doloso, com bons antecedentes	mais de 1/3	CP, art. 83, I
Reincidente em crime doloso	mais de 1/2	CP, art. 83, II
Hediondo, tortura, tráfico de drogas, tráfico de pessoas, terrorismo	mais de 2/3	CP, art. 83, V
Reincidente específico nesses crimes	sem livramento	CP, art. 83, V

O tempo é só o requisito objetivo. O art. 83 também exige bom comportamento, nenhuma falta grave nos últimos 12 meses, bom desempenho no trabalho atribuído e aptidão para o próprio sustento (inciso III, na redação da Lei 13.964/2019), além da reparação do dano, salvo impossibilidade (inciso IV). No crime doloso com violência ou grave ameaça, o juiz ainda verifica condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir (parágrafo único).

2. As vedações do art. 112 da LEP, pela data do crime

Lei penal mais grave não retroage (Constituição, art. 5º, XL). Por isso a calculadora olha a data do crime: a vedação só alcança os fatos posteriores à lei que a criou. As datas são as de publicação no Diário Oficial, com vigência na publicação, as mesmas usadas na calculadora de progressão de regime.

3. Como a data é contada

A pena é somada ao início do cumprimento para achar o total em dias; a fração desse total, mais um dia porque a lei fala em cumprir mais da fração, dá o requisito. Dias remidos pelo trabalho ou pelo estudo e dias de prisão provisória se descontam: para eles, use a calculadora de remição de pena e a calculadora de detração. O regime inicial e a substituição da pena estão no verificador do regime inicial.

Perguntas frequentes

Quanto da pena precisa cumprir para o livramento condicional?

Mais de 1/3 se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; mais de 1/2 se for reincidente em crime doloso; mais de 2/3 nos crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, tráfico de pessoas e terrorismo, se não for reincidente específico (Código Penal, art. 83). A pena tem de ser igual ou superior a 2 anos.

Quem não tem direito ao livramento condicional?

O reincidente específico em crime hediondo ou equiparado (CP, art. 83, V) e, pelo art. 112 da LEP, o condenado por crime hediondo com resultado morte, por feminicídio e por comando de organização criminosa ultraviolenta, conforme a data do crime.

Feminicídio tem livramento condicional?

Não para crimes cometidos desde 10/10/2024: a Lei 14.994/2024 vedou o livramento ao condenado por feminicídio, e a Lei 15.358/2026 manteve a vedação no art. 112, VI, d, da LEP.

Além do tempo, o que o livramento exige?

Bom comportamento, nenhuma falta grave nos últimos 12 meses, bom desempenho no trabalho, aptidão para se sustentar e reparação do dano, salvo impossibilidade (CP, art. 83, III e IV).