Consultar edital de citação pelo nome, em todos os tribunais que publicam no CNJ

O CPC manda publicar o edital de citação no site do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (art. 257, II). Busque pelo nome da pessoa ou da empresa, ou pelo número do processo, e veja os editais que saíram na Plataforma Nacional de Editais no período: tribunal, vara, processo e o texto do edital. Sem login e sem cadastro.

1. Quando a citação é por edital

Pelo art. 256 do CPC, cita-se por edital quando o réu é desconhecido ou incerto, quando o lugar em que ele está é ignorado, incerto ou inacessível, e nos casos que a lei prevê. O réu só é tido como em lugar ignorado depois de tentativas frustradas de localização, inclusive com pedido do juízo a cadastros de órgãos públicos e concessionárias (§ 3º). O art. 259 manda publicar edital também na usucapião de imóvel e nas ações em que é preciso chamar interessados incertos ou desconhecidos.

2. O que o edital tem de trazer e como corre o prazo

Por isso a ferramenta mostra a data em que o edital foi disponibilizado e não calcula o prazo para responder: ele depende dos dias fixados pelo juiz, que estão no texto do edital. Com a data final do prazo do edital em mãos, o contador de prazos processuais faz o resto. Para pedir a citação por edital no seu processo, há o modelo de pedido de citação por edital.

3. O que a busca não pega

• Edital publicado só no site do tribunal ou em jornal, sem passar pela plataforma do CNJ.
• Grafia diferente: abreviação, acento ou sobrenome trocado. Nome comum traz homônimos; confira o número do processo e os dados do edital antes de concluir qualquer coisa.
• Intimações que não são edital. Essas saem no DJEN e se consultam em consultar publicações no DJEN.

A busca sai do seu navegador direto para a API pública de comunicações processuais do CNJ, a mesma que abastece o portal comunica.pje.jus.br. O site do SIJUR não recebe nem guarda o nome buscado nem o resultado.

Perguntas frequentes

Como saber se fui citado por edital?

Busque pelo seu nome completo na Plataforma Nacional de Editais do CNJ, onde o CPC manda publicar o edital de citação (art. 257, II). A ferramenta faz essa busca em todos os tribunais que publicam na plataforma e mostra o texto de cada edital encontrado.

Onde o edital de citação é publicado?

No site do tribunal e na plataforma de editais do CNJ, com a publicação certificada nos autos (CPC, art. 257, II). Essa plataforma é o próprio DJEN (Resolução CNJ 455/2022, art. 11), e a citação por edital corre por ele (art. 18, com a redação da Resolução 569/2024). O juiz pode mandar publicar também em jornal local (parágrafo único do art. 257).

Qual o prazo depois da citação por edital?

O juiz fixa no edital um prazo entre 20 e 60 dias, contado da publicação única ou da primeira (CPC, art. 257, III). O prazo para responder começa no dia útil seguinte ao fim desse período (art. 231, IV).

E se a pessoa citada por edital não aparecer?

O edital tem de advertir que, havendo revelia, o juiz nomeará curador especial (CPC, art. 257, IV). O curador especial é exercido pela Defensoria Pública (art. 72, parágrafo único).

A busca pelo nome acha todos os editais?

Acha os publicados na plataforma do CNJ com aquela grafia. Abreviação, acento e sobrenome trocado ficam de fora, nome comum traz homônimos, e edital que saiu só no site do tribunal ou em jornal não aparece.