Classificador de risco de IA pela Resolução CNJ 615/2025

Descreva para que serve a solução de inteligência artificial e como ela é supervisionada. O classificador confere as vedações do art. 10, as finalidades do Anexo de Classificação de Riscos (AR1 a AR5 e BR1 a BR8) e as condições de cada uma, e diz o que a resolução exige do tribunal no resultado encontrado. Serve para o tribunal que vai avaliar a solução (art. 9º), para a empresa que a fornece e para o advogado que quer saber que controle a ferramenta usada no seu processo deveria ter. Nada do que você marca sai do navegador.

Como a Resolução 615 classifica uma solução de IA

A classificação é feita pelo próprio tribunal que desenvolve ou contrata a solução (art. 9º, § 1º). Ele parte de três camadas. A primeira é o art. 10, que proíbe quatro usos por risco excessivo: solução sem revisão humana possível, previsão de crime ou de reincidência a partir da personalidade, ranqueamento de pessoas para medir a plausibilidade de direitos ou testemunhos e reconhecimento de emoções por biometria. A segunda é o Anexo de Classificação de Riscos, com cinco finalidades de alto risco (AR1 a AR5) e oito de baixo risco (BR1 a BR8). A terceira é a avaliação do art. 9º, que pesa o impacto nos direitos fundamentais, a complexidade do modelo, a sustentabilidade financeira, os usos pretendidos e potenciais e a quantidade de dados sensíveis.

O anexo classifica pela finalidade. O mesmo modelo de linguagem pode resumir petições para a secretaria (BR1, baixo risco) e sugerir se o pedido procede diante dos fatos (AR4, alto risco). Por isso o classificador pergunta para que a solução serve.

As condições do baixo risco

Quase todas as hipóteses de baixo risco vêm com uma condição. O BR1 só vale com um responsável humano supervisionando; o BR4, texto de apoio para decisão, só vale se a versão final for do magistrado e partir das instruções dele, especialmente nas preliminares e no mérito; o BR7, transcrição de áudio e vídeo, exige revisão final por uma pessoa responsável. Só o BR8, anonimização, não traz condição.

A resolução não diz o que acontece quando a condição falta. A leitura mais direta é que a solução sai da lista de baixo risco e o tribunal faz a avaliação do art. 9º, sem que isso a torne de alto risco. Se a solução não possibilita revisão humana, ela cai no art. 10, I, e é vedada.

As exceções do alto risco

Três finalidades de alto risco têm exceção no próprio anexo. O AR1 (perfis de comportamento) não se aplica a situações de risco mínimo ou controlado, "conforme critérios objetivos estabelecidos", e o anexo não diz quem estabelece esses critérios; as diretrizes de avaliação de risco em geral cabem ao Comitê Nacional de IA do Judiciário (art. 9º, § 2º). O AR3 (tipificação de fatos como crime) ressalva a mera rotina da execução penal e das medidas socioeducativas. O AR5 (biometria para monitorar comportamento) não alcança a simples confirmação da identidade de uma pessoa específica nem a segurança pública devidamente justificada, sempre com observância dos direitos fundamentais e monitoramento contínuo da solução.

O que cada resultado exige do tribunal

Para a solução de alto risco, o art. 13 lista sete medidas para antes de ela entrar em produção (algumas sempre que tecnicamente possível), entre elas registro do grau de supervisão humana, log de operação e explicabilidade dos resultados. O art. 14 exige avaliação de impacto algorítmico contínua, com acompanhamento de representante da OAB, do Ministério Público e da Defensoria, e conclusões públicas no Sinapses. O art. 11, § 1º, acrescenta auditoria e monitoramento contínuo.

A solução de baixo risco é avaliada no início da produção interna e fica sob monitoramento e revisão periódica, para ver se continua de baixo risco (art. 11, § 3º). Para qualquer solução valem as medidas de governança do art. 12 e a possibilidade de o Comitê reclassificar o risco (art. 9º, § 3º). A lista de alto risco do anexo é revista pelo Comitê pelo menos uma vez por ano (art. 11, § 2º).

ChatGPT e outras IAs de mercado no gabinete

O art. 19 permite que magistrados e servidores usem LLMs e outras IAs generativas da internet como apoio, de preferência por acesso que o tribunal habilita e monitora. A assinatura particular, por magistrado, servidor ou colaborador, só é facultada quando o tribunal não oferece solução corporativa, e vem com condições: capacitação do usuário, uso só auxiliar, com o magistrado responsável pela decisão, e fornecedor proibido de usar os dados para treino. Dois usos ficam vedados: processar documento sigiloso ou em segredo de justiça sem anonimização na origem ou mecanismo de proteção, e usar a IA externa para finalidade de risco excessivo ou de alto risco. O classificador junta essas regras ao resultado quando a caixa da IA generativa está marcada.

Para o advogado

A resolução dá à OAB, à advocacia pública, ao Ministério Público e às Defensorias, conforme o caso, acesso aos relatórios de auditoria e monitoramento e à parametrização das soluções (art. 12, VIII), e põe representante da OAB no acompanhamento da avaliação de impacto das soluções de alto risco (art. 14, § 2º). Quando uma ferramenta do tribunal aparece no processo, a classificação dela diz que controles deveriam existir e onde procurá-los. O resumo gerado aqui cita o artigo de cada exigência, pronto para uma petição ou um ofício à seccional. Para o uso de IA pelo próprio advogado, a referência é a recomendação da OAB sobre inteligência artificial, e o panorama das ferramentas está em inteligência artificial jurídica.

O texto integral da resolução, com busca e link para cada artigo, está na página da Resolução CNJ 615/2025.

Perguntas frequentes

Quem classifica o risco de uma IA no Judiciário?

O tribunal que desenvolve ou contrata a solução, pelos critérios do art. 9º e do Anexo de Classificação de Riscos da Resolução CNJ 615/2025. O Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário fixa as diretrizes e pode reclassificar o risco de uma solução.

Quais são as finalidades de alto risco da Resolução 615?

São cinco: identificar perfis e padrões de comportamento de pessoas (AR1), avaliar e valorar provas (AR2), tipificar fatos como crime, contravenção ou ato infracional (AR3), chegar a juízo conclusivo sobre a aplicação da norma aos fatos, inclusive quantificando danos (AR4), e usar biometria para monitorar comportamento (AR5). AR1, AR3 e AR5 têm exceções no próprio anexo.

IA que escreve minuta de decisão é de alto risco?

Pelo anexo, a produção de textos de apoio para atos judiciais é de baixo risco (BR4) desde que a supervisão e a versão final sejam do magistrado, a partir das instruções dele. Se a solução formula um juízo conclusivo sobre como a norma ou o precedente se aplica aos fatos do caso, a finalidade é a do AR4, de alto risco. O anexo não diz como separar esse caso do BR4; na dúvida, o tribunal avalia pelo art. 9º.

O juiz pode usar o ChatGPT?

Pode, como apoio à gestão ou à decisão, nas condições do art. 19, de preferência pelo acesso que o tribunal oferece. A assinatura própria só é facultada quando o tribunal não oferece solução corporativa, com capacitação, uso auxiliar sob responsabilidade do magistrado e fornecedor que não treine com os dados (§§ 2º e 3º, I a III). Em qualquer caso, sem dado sigiloso desprotegido e sem finalidade vedada ou de alto risco (§ 3º, IV e V). Quando a IA generativa ajuda a redigir o ato, a menção na decisão é opcional, mas o sistema do tribunal tem de registrar o uso automaticamente (art. 19, § 6º).