Informativos do STF: edições 1000 a 1234, com busca por processo e assunto

ADI 3.159/DF

Transformação em cargos no quadro de pessoal do Ministério do Meio Ambiente e Ibama

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 15/10/2026
Direito Administrativo

ADI 4.395/DF

Contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física (FUNRURAL) e sub-rogação dos adquirentes

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 15/10/2026
Direito Tributário

RE 590.880/CE

Incompetência da Justiça Trabalhista após o Regime Jurídico Único e insubsistência de título executivo judicial

Plenário · Relator: Min. Ellen Gracie · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 15/10/2026
Direito Constitucional · Tema 106 da repercussão geral

Observação do STF: Tema de repercussão geral cancelado.

RE 1.141.156/RJ

Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Flávio Dino · Julgamento em 14/10/2026
Direito Constitucional · Tema 1.016 da repercussão geral

Tese: “1. O depósito judicial é figura processual de direito público, e a relação entre o depositante e a instituição depositária tem natureza estatutária, e não contratual. Dessa natureza estatutária decorre que não há direito adquirido a determinado índice ou padrão monetário e que não se estendem aos depósitos judiciais os critérios de correção reconhecidos às cadernetas de poupança em razão da natureza contratual destas. 2. A correção monetária dos depósitos judiciais é a prevista na legislação de regência vigente ao longo da custódia. Reconhecida a constitucionalidade dos planos econômicos na ADPF 165, e inexistindo direito constitucional à recomposição integral da inflação, é indevida a inclusão dos expurgos inflacionários na correção dos depósitos judiciais, e não cabe ao Poder Judiciário substituir o índice legal por outro que considere mais representativo da inflação do período. 3. Reafirma-se o contido no tema 881 da repercussão geral e o assentado na Questão de Ordem na AR 2.876, preservados os valores já levantados e as situações consolidadas”.

ADI 7.512/AM

Percentual mínimo de servidores de carreira para cargos comissionados

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Redator do acórdão: Min. Flávio Dino · Julgamento em 07/10/2026
Direito Administrativo

ADI 7.901/PR

Período mínimo de gratuidade em estacionamentos privados para pessoas com deficiência

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 08/10/2026
Direito Constitucional

ARE 1.593.784/SC ED Sessão virtual

Inconstitucionalidade da fixação de alíquotas de IPTU em razão da área do imóvel por lei municipal posterior à EC nº 29/2000: modulação dos efeitos da decisão

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 09/10/2026
Direito Tributário, Direito Processual Civil · Tema 1.455 da repercussão geral

RE 835.818/PR

Incompatibilidade da inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 07/10/2026
Direito Tributário · Tema 843 da repercussão geral

Tese: “Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.”

ADI 5.161/DF

Aplicação de multa pela distribuição de lucros por pessoas jurídicas em débito não garantido com a União

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Redator do acórdão: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 30/09/2026
Direito Tributário

Tese: “São constitucionais os arts. 32 da Lei nº 4.357/1964 e 52 da Lei nº 8.212/1991, interpretados conforme à Constituição Federal para que a multa pela distribuição de bonificações ou de participação nos lucros somente incida quando, cumulativamente: (i) o crédito tributário estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa da União; (ii) a exigibilidade do crédito tributário não estiver suspensa por qualquer das causas previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional; e (iii) o débito não estiver garantido por qualquer das modalidades previstas no art. 9º da Lei nº 6.830/1980.”

RE 1.050.597/RS

Regime de previdência complementar: mudança de ente federativo e ausência de interrupção do vínculo

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 30/09/2026
Direito Previdenciário · Tema 1.071 da repercussão geral

Tese: “Os servidores que ingressaram no serviço público após a criação do regime complementar, mas que anteriormente ocupavam cargos públicos efetivos em outro ente federativo, sem o rompimento de vínculo com a Administração Pública, têm o direito de optar, nos termos do art. 40, § 16, da Constituição Federal, pelo novo regime de previdência complementar ou de permanecer no sistema previdenciário anterior”.

RE 1.491.723/PR AgR

Alcance da modulação dos efeitos do Tema 395 RG: pagamento de parcelas de quintos reconhecidas administrativamente e não quitadas por falta de disponibilidade orçamentária

Primeira Turma · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 29/09/2026
Direito Administrativo

ADI 3.973/DF Sessão virtual

ICMS sobre a subvenção de tarifa de energia elétrica

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 25/09/2026
Direito Tributário

ADI 7.069/GO Sessão virtual

Contratação de agentes temporários para o desempenho de atribuições da Polícia Penal

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 25/09/2026
Direito Administrativo

ADI 7.495/DF

Licença-maternidade: uniformização de prazos para as mães biológicas e adotantes em diferentes regimes de trabalho

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 23/09/2026
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 7.822/SP

ICMS: limitação de benefícios fiscais no âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 24/09/2026
Direito Tributário

Tese: “É inconstitucional ato unilateral de Estado Federado que revogue, total ou parcialmente, benefícios ou isenções concedidos, relativos a ICMS, sem o estrito cumprimento dos princípios constitucionais e das regras fixadas em Lei Complementar no atendimento à al. g do inc. XII do § 2º do art. 155 da Constituição da República”.

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 7.822/SP, ADI 7.830/SP, ADI 7.844/SP e ADI 7.848/SP (relatora Min. Cármen Lúcia)

ADI 7.830/SP

ICMS: limitação de benefícios fiscais no âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 24/09/2026
Direito Tributário

Tese: “É inconstitucional ato unilateral de Estado Federado que revogue, total ou parcialmente, benefícios ou isenções concedidos, relativos a ICMS, sem o estrito cumprimento dos princípios constitucionais e das regras fixadas em Lei Complementar no atendimento à al. g do inc. XII do § 2º do art. 155 da Constituição da República”.

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 7.822/SP, ADI 7.830/SP, ADI 7.844/SP e ADI 7.848/SP (relatora Min. Cármen Lúcia)

ADI 7.844/SP

ICMS: limitação de benefícios fiscais no âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 24/09/2026
Direito Tributário

Tese: “É inconstitucional ato unilateral de Estado Federado que revogue, total ou parcialmente, benefícios ou isenções concedidos, relativos a ICMS, sem o estrito cumprimento dos princípios constitucionais e das regras fixadas em Lei Complementar no atendimento à al. g do inc. XII do § 2º do art. 155 da Constituição da República”.

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 7.822/SP, ADI 7.830/SP, ADI 7.844/SP e ADI 7.848/SP (relatora Min. Cármen Lúcia)

ADI 7.848/SP

ICMS: limitação de benefícios fiscais no âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 24/09/2026
Direito Tributário

Tese: “É inconstitucional ato unilateral de Estado Federado que revogue, total ou parcialmente, benefícios ou isenções concedidos, relativos a ICMS, sem o estrito cumprimento dos princípios constitucionais e das regras fixadas em Lei Complementar no atendimento à al. g do inc. XII do § 2º do art. 155 da Constituição da República”.

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 7.822/SP, ADI 7.830/SP, ADI 7.844/SP e ADI 7.848/SP (relatora Min. Cármen Lúcia)

ADI 7.935/ES

Majoração de custas judiciais no Estado do Espírito Santo e anterioridade nonagesimal

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 23/09/2026
Direito Tributário

RE 990.115/SP Sessão virtual

ICMS: inclusão, na base de cálculo do imposto sobre energia elétrica, do valor da subvenção econômica da Lei nº 10.604/2002

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 25/09/2026
Direito Tributário, Direito Administrativo · Tema 1.113 da repercussão geral

Tese: “Não incide ICMS sobre a subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda a que se refere a Lei nº 10.438/2002.”

ADI 6.200/GO Sessão virtual

Extração e beneficiamento, no âmbito estadual, de amianto crisotila para fins de exportação

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 18/09/2026
Direito Constitucional

ADI 7.855/RS Sessão virtual

Compatibilidade de normas estaduais sobre organização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros com a respectiva Lei Orgânica Nacional

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 18/09/2026
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 7.893/BA Sessão virtual

Quadro de oficiais e praças das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 18/09/2026
Direito Constitucional

ADI 7.903/CE Sessão virtual

Promoção de policiais militares: serviço arregimentado como requisito para progressão funcional

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 18/09/2026
Direito Administrativo

ADPF 637/SP Sessão virtual

Designação de relator especial para emitir parecer em substituição a comissões parlamentares omissas

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 18/09/2026
Direito Constitucional

ADPF 1.284/MA Sessão virtual

Lei municipal: transporte coletivo urbano, contratação emergencial de veículos de aplicativo, compensação das despesas com créditos da concessionária e caducidade da concessão

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 18/09/2026
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 7.587/DF Sessão virtual

Limitação à compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 14/09/2026
Direito Tributário

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 7.609/DF (relator Min. Cristiano Zanin).

ADI 7.609/DF Sessão virtual

Limitação à compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 14/09/2026
Direito Tributário

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 7.587/DF (relator Min. Cristiano Zanin).

ADI 7.770/DF Sessão virtual

Hipótese de inelegibilidade a condenados por crimes contra a vida e contra a dignidade sexual: aplicação retroativa da Lei da Ficha Limpa

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 14/09/2026
Direito Eleitoral

ADI 7.815/MT Sessão virtual

Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza: adicional de 2% da alíquota do ICMS incidente sobre serviços de telecomunicações

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 14/09/2026
Direito Tributário

ADI 7.895/RJ Sessão virtual

Polícia Civil: vedação aos delegados de comando ou chefia em forças de segurança com competência para o policiamento ostensivo ou comunitário

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 14/09/2026
Direito Constitucional

ADI 7.947/DF Sessão virtual

Constitucionalidade da regulamentação sobre a suspensão da anotação de órgãos partidários omissos na prestação de contas

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 04/09/2026
Direito Eleitoral

Tese: “É constitucional a disciplina prevista nos arts. 54-A, 54-B, 54-N, 54-O, 54-P, 54-Q, 54-R, 54-S e 54-T da Resolução TSE nº 23.571/18, com a redação conferida pela Resolução TSE nº 23.662/21, porquanto os dispositivos impugnados não instituem nova sanção, limitando-se a regulamentar o procedimento para a aplicação da suspensão de anotação de órgão partidário em conformidade com os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 6.032.”

ADPF 1.258/SP Sessão virtual

Política de seguros automotivos: vedação à aquisição direta de peças de reposição de veículos pelas seguradoras

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 04/09/2026
Direito Constitucional

ADC 80/DF

Alteração dos critérios legais de concessão do benefício da gratuidade de justiça no âmbito do Poder Judiciário trabalhista e uniformização do regime jurídico

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 03/09/2026
Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Processual do Trabalho

ADI 5.982/DF

Constitucionalidade do poder de requisição de informações, exames, perícias, documentos, serviços temporários e meios materiais pelo Ministério Público da União

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 03/09/2026
Direito Constitucional

ADI 6.081/SC Sessão virtual

Repasse dos recursos orçamentários destinados à área de saúde no âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 28/08/2026
Direito Constitucional

ADPF 1.303/PA Sessão virtual

Vinculação do vencimento de cargos da polícia civil ao vencimento do delegado de polícia civil

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 28/09/2026
Direito Administrativo

RE 1.479.774/RJ

PIS/COFINS: inexigibilidade dos tributos sobre as receitas oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 02/09/2026
Direito Tributário · Tema 1.309 da repercussão geral

Tese: “I - A contribuição ao PIS e a COFINS, quando tenham por base de cálculo o faturamento, devem incidir sobre a receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas do sujeito passivo tributário, sem prejuízo das exclusões e deduções legais; II - As receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras não devem integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre o faturamento, nos moldes da Lei nº 9.718/1998.”

ADI 7.572/ES Sessão virtual

Porte de arma de fogo à Polícia Científica

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 21/08/2026
Direito Constitucional

ADI 7.832/RR Sessão virtual

Aproveitamento de empregados públicos celetistas de empresa estatal em liquidação nos quadros da Administração Pública estadual

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 21/08/2026
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 7.856/SC Sessão virtual

Autarquias e fundações: prestação de serviços jurídicos por Advogados Autárquicos e Fundacionais, paralelamente à Procuradoria do Estado de Santa Catarina

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 21/08/2026
Direito Administrativo

ADI 7.864/DF Sessão virtual

Poder regulamentar: normas sobre responsabilidade, prerrogativas e fiscalização de coordenadores de cursos de graduação em medicina e campos de estágio curriculares

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 21/08/2026
Direito Administrativo

ADI 7.943/DF Sessão virtual

Devedor contumaz: ausência de sanção política tributária e constitucionalidade do óbice à recuperação judicial

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 21/08/2026
Direito Tributário, Direito Constitucional

ADI 7.984/AM MC-Ref Sessão virtual

Alteração das regras de sucessão da Presidência de Assembleia Legislativa por emenda parlamentar sem pertinência temática (“emenda jabuti”)

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 21/08/2026
Direito Constitucional

ADI 4.376/SP Sessão virtual

IPVA e tratamento tributário estadual

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 18/08/2026
Direito Constitucional, Direito Tributário

ADI 7.446/SC Sessão virtual

Remissão, por lei de iniciativa do Poder Executivo, de débitos não tributários decorrentes de ressarcimentos, devoluções e multas, aplicados pelo Tribunal de Contas

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 18/08/2026
Direito Constitucional

ADI 7.579/DF Sessão virtual

Transporte rodoviário de cargas: imposição ao transportador da contratação de seguro obrigatório sobre o transporte de cargas

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 18/08/2026
Direito Constitucional, Direito Civil

ADI 7.666/MA Sessão virtual

Autonomia da Perícia Oficial de Natureza Criminal no âmbito da Polícia Civil do Estado do Maranhão

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 18/08/2026
Direito Constitucional

ADI 7.882/DF Sessão virtual

Submissão de auditores fiscais estaduais, distritais e municipais aos subtetos remuneratórios após reforma tributária

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 18/08/2026
Direito Administrativo

ARE 1.537.713/MG

Abrangência das medidas protetivas nas hipóteses de violência contra a mulher baseada no gênero, frente às obrigações assumidas pelo Estado brasileiro nos sistemas de proteção dos direitos humanos

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 19/08/2026
Direito Constitucional · Tema 1.412 da repercussão geral

Tese: “1. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 aplicam-se a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente de sua ocorrência no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto, devendo ser aplicadas pelo juízo competente para apreciar a situação de risco à integridade da ofendida; 2. O requerimento de medida protetiva de urgência apresentado a juízo materialmente incompetente deve ser apreciado em seu mérito, a fim de deferir a medida, quando houver risco imediato à integridade física ou psíquica da vítima, com o encaminhamento imediato dos autos ao juízo competente, à Vara Especializada em Violência contra a Mulher, onde houver, para ratificação ou reforma da decisão; 3. A proteção em face da violência de gênero contra a mulher compreende a violência política, fato tipificado no art. 326-B do Código Eleitoral, de competência, nesta hipótese, da justiça eleitoral; 4. Cabe a concessão de medidas protetivas inclusive por delegados de polícia ou agentes policiais, nos termos da ADI 6.138 (Relator Ministro Alexandre de Moraes), nas situações de urgência de ameaça ou violência de gênero contra a mulher.”

ADI 7.236/DF MC-Ref

Dispositivos que reformaram a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021)

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 01/07/2026
Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 7.156/DF (relator Min. André Mendonça).

ADI 7.774/MT

Constitucionalidade da “Moratória da Soja” e discricionariedade estadual na concessão de incentivos fiscais

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 12/08/2026
Direito Tributário, Direito Ambiental

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 7.775/RO (relator Ministro Dias Toffoli, redator do acórdão Ministro Flávio Dino).

ADI 7.775/RO

Constitucionalidade da “Moratória da Soja” e discricionariedade estadual na concessão de incentivos fiscais

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Redator do acórdão: Min. Flávio Dino · Julgamento em 12/08/2026
Direito Tributário, Direito Ambiental

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 7.774/MT (relator Ministro Flávio Dino).

ARE 1.477.280/PR

Lei municipal: aumento das despesas com pessoal sem observância das condicionantes orçamentárias e extensão das regras especiais de aposentadoria dos professores a outras categorias

Plenário · Relator: Min. André Mendonça · Julgamento em 06/08/2026
Direito Constitucional, Direito Financeiro, Direito Administrativo

MI 7.516/DF Ref

Mora legislativa na regulamentação da pesquisa e lavra de recursos minerais em terras indígenas

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 13/08/2026
Direito Constitucional

ADI 7.699/AC Sessão virtual

Contratação temporária para o exercício das funções próprias da polícia penal

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 05/08/2026
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 7.779/DF

Isenção tributária na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 03/08/2026
Direito Tributário

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 7.790/DF, relator Ministro Alexandre de Moraes.

ADI 7.790/DF

Isenção tributária na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 03/08/2026
Direito Tributário

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 7.779/DF, relator Ministro Alexandre de Moraes.

ADI 7.886/GO Sessão virtual

Destinação de honorários advocatícios no âmbito de autarquia estadual

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 05/08/2026
Direito Constitucional

ARE 1.593.784/SC Sessão virtual

Inconstitucionalidade da fixação de alíquotas de IPTU em razão da área do imóvel

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 05/08/2026
Direito Tributário · Tema 1.455 da repercussão geral

Tese: “É inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel.”

ADI 5.775/GO Sessão virtual

Constitucionalidade da progressão de praças ao oficialato em quadros auxiliares da Polícia Militar

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 26/06/2026
Direito Constitucional

ADI 7.373/PI Sessão virtual

Alíquota reduzida do ICMS para cervejas com percentual mínimo de suco de caju

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 26/06/2026
Direito Tributário, Direito Constitucional

ADI 7.632/AL Sessão virtual

ICMS: adicionais de alíquotas sobre serviços de comunicação destinados ao financiamento de Fundos Estaduais de Combate à Pobreza

Plenário · Relator: Min. André Mendonça · Julgamento em 26/06/2026
Direito Tributário

ADI 7.639/BA Sessão virtual

Divulgação de informações falsas sobre epidemias, endemias e pandemias no âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 26/06/2026
Direito Constitucional

ADI 7.706/DF Sessão virtual

Aplicação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário em candidaturas de pessoas pretas e pardas

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 26/06/2026
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 7.707/DF, relator Ministro Cristiano Zanin.

ADI 7.707/DF Sessão virtual

Aplicação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário em candidaturas de pessoas pretas e pardas

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 26/06/2026
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 7.706/DF, relator Ministro Cristiano Zanin.

ADI 7.797/SP Sessão virtual

Atribuição da especialidade de Protesto de Letras e Títulos a serventia cartorial já existente

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 26/06/2026
Direito Administrativo

ADI 7.868/PB Sessão virtual

Reajuste automático de propostas orçamentárias dos Poderes e órgãos autônomos estaduais

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 19/06/2026
Direito Financeiro, Direito Constitucional

ADI 7.898/RJ Sessão virtual

Instituição de feriado de Corpus Christi em âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 19/06/2026
Direito Constitucional

ADI 7.922/DF Sessão virtual

Exclusão das despesas custeadas com receitas próprias do Ministério Público da União do teto de gastos do Novo Arcabouço Fiscal

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 26/06/2026
Direito Constitucional

ADI 5.069/DF Ref-terceiro e QO

Rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e prorrogação definitiva da modulação de efeitos

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 17/06/2026
Direito Constitucional

ADI 7.467/DF Sessão virtual

Resolução do CONAMA: limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 15/06/2026
Direito Ambiental, Direito Constitucional

ADI 7.630/MG Sessão virtual

Distribuição da cota-parte municipal do ICMS: critérios do ICMS Educação

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 15/06/2026
Direito Constitucional

ADI 7.691/MS Sessão virtual

Reestruturação da carreira da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 15/06/2026
Direito Constitucional

ADI 7.887/MA Sessão virtual

Licenciamento ambiental de Estações Rádio-Base (ERBs): competência privativa da União

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 15/06/2026
Direito Constitucional

ADPF 626/SE Sessão virtual

Bloqueio judicial de valores vinculados a convênio celebrado entre o Estado de Sergipe e a União

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 15/06/2026
Direito Constitucional

ARE 1.541.125/SC

Provas obtidas durante a persecução penal com desrespeito aos direitos fundamentais da vítima

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 18/06/2026
Direito Processual Penal · Tema 1.451 da repercussão geral

Tese: 1) São nulas as provas obtidas durante toda a persecução penal em processos por crimes sexuais em desrespeito aos direitos fundamentais da vítima, notadamente sua dignidade, honra, intimidade e integridade psicológica, por condutas comissivas ou omissivas do Magistrado e demais atores processuais, bem como todas as demais provas ou atos processuais que delas diretamente derivarem, nos termos do artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal. 2) Na hipótese do item 1, a nulidade poderá ser decretada de ofício ou arguida pelo Ministério Público ou pela vítima, conforme o art. 565 do Código de Processo Penal. 3) A sentença absolutória que seja amparada em provas bastantes e independentes ao depoimento da vítima não será anulada. 4) Obrigatoriamente, deverão ser apuradas as responsabilidades disciplinares, civis e criminais em relação àqueles que desrespeitarem as disposições do art. 400-A do Código de Processo Penal. 5) As audiências instrutórias nos casos de crimes sexuais, mediante concordância da vítima, deverão ser gravadas e juntadas aos autos, resguardado o necessário sigilo.”

RE 1.037.396/SP ED, ED-segundos, ED-terceiros, ED-quartos. ED-quintos. ED-sextos. ED-sétimos. ED-oitavos e ED-nonos

Ajustes na tese de repercussão geral sobre a responsabilidade de plataformas digitais por conteúdo de terceiros

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 17/06/2026
Direito Constitucional · Tema 987 da repercussão geral

Tese: “Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do MCI. 1. O art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, é parcialmente inconstitucional. Há um estado de omissão parcial que decorre do fato de que a regra geral do art. 19 não confere proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância (proteção de direitos fundamentais e da democracia). Interpretação do art. 19 do MCI. 2. Enquanto não sobrevier nova legislação, o art. 19 do MCI deve ser interpretado de forma que os provedores de aplicação de internet estão sujeitos à responsabilização civil, ressalvada a aplicação das disposições específicas da legislação eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE. 3. O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, de forma solidária, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo, salvo se demonstrada dúvida razoável quanto à ilicitude, após análise de diligência qualificada por parte do provedor de aplicações. 3.1. Aplica-se a mesma regra da responsabilidade solidária nos casos de contas denunciadas como não autênticas. Vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques quanto à responsabilidade de forma solidária, e o Ministro Flávio Dino quanto à ressalva. 3.2. Nas hipóteses de crime ou ato ilícito civil contra a honra, aplica-se o art. 19 do MCI, sem prejuízo da possibilidade de remoção por notificação extrajudicial. Vencido, no ponto, quanto a requisitos para notificação, o Ministro Luiz Fux. 3.3. Em se tratando de sucessivas replicações do fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial, todos os provedores de redes sociais deverão remover as publicações com idênticos conteúdos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir de notificação judicial ou extrajudicial. 3.4. Aplica-se o art. 19 do MCI (a) ao provedor de serviços de e-mail, exclusivamente no que diz respeito às comunicações interpessoais, resguardadas pelo sigilo das comunicações (art. 5º, incs. X e XII, da CF/88); (b) provedor de aplicações cuja finalidade primordial seja a realização de reuniões fechadas por vídeo ou voz; (c) provedor de serviços de mensageria instantânea (também chamadas de provedores de serviços de mensageria privada), exclusivamente no que diz respeito às comunicações interpessoais, resguardadas pelo sigilo das comunicações (art. 5º, inciso XII, da CF/88); e (d) a outros provedores de aplicações de internet que não possuam interferência no fluxo comunicativo e informacional. Presunção de culpa. 4. Há presunção (relativa) de culpa do provedor de aplicações de internet em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de (a) anúncios e impulsionamentos pagos; ou (b) mecanismos artificiais de disseminação inorgânica de conteúdos ilícitos. Nestas hipóteses, a responsabilização poderá se dar independentemente de notificação. Os provedores ficarão excluídos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razoável para tornar indisponível o conteúdo. Dever de cuidado em caso de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves. 5. O provedor de aplicações de internet é responsável quando não promover a indisponibilização imediata de conteúdos que configurem as práticas de crimes graves previstas no seguinte rol taxativo: (a) condutas e atos antidemocráticos que se amoldem aos tipos previstos nos artigos 286, parágrafo único, 359-L, 359-M, 359-N, 359-P e 359-R do Código Penal; (b) crimes de terrorismo ou preparatórios de terrorismo, tipificados pela Lei nº 13.260/2016; (c) crimes de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, nos termos do art. 122 do Código Penal; (d) incitação à discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexualidade ou identidade de gênero (condutas homofóbicas e transfóbicas), passível de enquadramento nos arts. 20, 20-A, 20-B e 20-C da Lei nº 7.716, de 1989; (e) crimes praticados contra a mulher em razão da condição do sexo feminino, inclusive conteúdos que propagam ódio às mulheres (Lei nº 11.340/06; Lei nº 10.446/02; Lei nº 14.192/21; CP, art. 141, § 3º; art. 146-A; art. 147, § 1º; art. 147-A; e art. 147-B do CP); (f) crimes sexuais contra pessoas vulneráveis, pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes, nos termos dos arts. 217-A, 218, 218-A, 218-B, 218-C, do Código Penal e dos arts. 240, 241-A, 241-C, 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente; g) tráfico de pessoas (CP, art. 149-A). Vencidos os Ministros André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux quanto à expressão tipicidade estrita ou manifesta ilicitude. 5.1. A responsabilidade dos provedores de aplicações de internet prevista neste item diz respeito à configuração de falha sistêmica. 5.2. Considera-se falha sistêmica, imputável ao provedor de aplicações de internet, deixar de adotar adequadas medidas de prevenção ou remoção dos conteúdos ilícitos anteriormente listados, configurando violação ao dever de atuar de forma responsável, transparente e cautelosa. 5.3. Consideram-se adequadas as medidas que, conforme o estado da técnica, forneçam os níveis mais elevados de segurança para o tipo de atividade desempenhada pelo provedor. 5.4. A existência de conteúdo ilícito de forma isolada, atomizada, não é, por si só, suficiente para ensejar a aplicação da responsabilidade civil do presente item. Contudo, nesta hipótese, incidirá o regime de responsabilidade previsto no art. 21 do MCI. 5.5. Nas hipóteses previstas neste item, o responsável pela publicação do conteúdo removido pelo provedor de aplicações de internet poderá requerer judicialmente o seu restabelecimento, mediante demonstração da ausência de ilicitude. Ainda que o conteúdo seja restaurado por ordem judicial, não haverá imposição de indenização ao provedor. 5.6. Na hipótese do item 5 da presente tese, o provedor de aplicações de internet ou o responsável pela publicação do conteúdo poderá requerer judicialmente também tutela provisória com o objetivo de impedir a retirada do conteúdo. Marketplaces. 6. Os provedores de aplicações de internet que funcionarem como marketplaces respondem civilmente de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Deveres adicionais. 7. Os provedores de aplicações de internet deverão editar autorregulação que abranja, necessariamente, sistema de notificações, devido processo e relatórios anuais de transparência em relação a notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamentos. Vencidos, em parte, os Ministros André Mendonça e Nunes Marques. 8. Deverão, igualmente, disponibilizar a usuários e a não usuários canais específicos de atendimento, preferencialmente eletrônicos, que sejam acessíveis e amplamente divulgados nas respectivas plataformas de maneira permanente. Vencidos, em parte, os Ministros André Mendonça e Nunes Marques. 9. Tais regras deverão ser publicadas e revisadas periodicamente, de forma transparente e acessível ao público. Vencidos, em parte, os Ministros André Mendonça e Nunes Marques. 10. Os provedores de aplicações de internet com atuação no Brasil devem constituir e manter sede e representante no país, cuja identificação e informações para contato deverão ser disponibilizadas e estar facilmente acessíveis nos respectivos sítios. Essa representação deve conferir ao representante, necessariamente pessoa jurídica com sede no país, plenos poderes para (a) responder perante as esferas administrativa e judicial; (b) prestar às autoridades competentes informações relativas ao funcionamento do provedor, às regras e aos procedimentos utilizados para moderação de conteúdo e para gestão das reclamações pelos sistemas internos; aos relatórios de transparência, monitoramento e gestão dos riscos sistêmicos; às regras para o perfilamento de usuários (quando for o caso), a veiculação de publicidade e o impulsionamento remunerado de conteúdos; (c) cumprir as determinações judiciais; e (d) responder e cumprir eventuais penalizações, multas e afetações financeiras em que o representado incorrer, especialmente por descumprimento de obrigações legais e judiciais. Vencido, em parte, o Ministro André Mendonça. Natureza da responsabilidade. 11. Não haverá responsabilidade objetiva na aplicação da tese aqui enunciada. Apelo ao legislador. 12. Apela-se ao Congresso Nacional para que seja elaborada legislação capaz de sanar as deficiências do atual regime quanto à proteção de direitos fundamentais, sem prejuízo da atribuição do Poder Executivo de regulamentar a matéria na forma do art. 84, IV, e dispor sobre a organização, a competência e o funcionamento da Administração Federal, nos termos do art. 84, VI, a, da Constituição Federal, especialmente no que se refere às funções de regulação, fiscalização e apuração das obrigações impostas aos provedores de aplicações de internet, nos termos desta decisão. Modulação dos efeitos temporais. 13. Para preservar a segurança jurídica, a presente decisão produzirá efeitos ex nunc, a partir da data da publicação da ata de julgamento (em 5/8/25), ficando ressalvados da modulação apenas os atos continuados ou permanentes aos quais se aplicará a presente tese, respeitadas as decisões transitadas em julgado. Prazo para a implementação das obrigações estruturais. 14. Os provedores de aplicações de internet terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da ata de julgamento dos presentes embargos de declaração, para a implementação das obrigações a eles impostas no item 5”.

ADI 4.085/RO Sessão virtual

Proibição da pesca profissional na bacia dos Rios Guaporé e Mamoré e seus respectivos lagos e afluentes

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 09/06/2026
Direito Constitucional

ADI 5.502/DF Sessão virtual

Constitucionalidade da adesão automática ao regime de previdência complementar do servidor público federal

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 09/06/2026
Direito Previdenciário

ADPF 1.292/RO Sessão virtual

Pagamento de débitos judiciais por empresas estatais submetidas ao regime de precatórios

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 09/06/2026
Direito Constitucional

ADI 6.309/DF

Aposentadoria especial: idade mínima para trabalhadores expostos a agentes nocivos

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Redator do acórdão: Min. André Mendonça · Julgamento em 03/06/2026
Direito Previdenciário

ADI 6.891/AP Sessão virtual

Alienação e concessão de bens imóveis estaduais: prévia autorização da Assembleia Legislativa

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 29/05/2026
Direito Administrativo

ADI 7.705/SE Sessão virtual

Instituição de microrregião de saneamento básico

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 29/05/2026
Direito Constitucional

ADI 7.795/DF Sessão virtual

Obrigatoriedade de aquisição de créditos de carbono por seguradoras e entidades de previdência

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 29/05/2026
Direito Constitucional, Direito Ambiental

ADI 7.821/CE Sessão virtual

Controle abstrato de constitucionalidade em âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 09/06/2026
Direito Constitucional

ADI 7.888/GO Sessão virtual

Meio ambiente: licenciamento ambiental como condição para instalação, funcionamento e operação de estações de Rádio-Base (ERBs)

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 29/05/2026
Direito Constitucional, Direito Ambiental

RE 1.520.468/PR ED Sessão virtual

Esclarecimentos sobre o afastamento laboral remunerado de mulher vítima de violência doméstica

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 29/05/2026
Direito Constitucional · Tema 1.370 da repercussão geral

Tese: Conferida nova redação aos subitens “i” e “ii” do item 3 da tese do Tema 1.370, que passam a vigorar nos seguintes termos: “3) [...] (i) previdenciária, quando a mulher for segurada do Regime Geral de Previdência Social, como empregada, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, hipótese em que a remuneração dos primeiros 15 dias será de responsabilidade do empregador (quando houver), e o período subsequente será custeado pelo INSS, independentemente de cumprimento de período de carência, não incidindo contribuição previdenciária sobre a referida prestação (art. 28, § 9º, ‘a’, da Lei nº 8.212/91). No caso de inexistência de relação de emprego de segurada do Regime Geral de Previdência Social, o benefício será arcado integralmente pelo INSS; (ii) assistencial, quando a mulher não for segurada da previdência social, hipótese em que a prestação assume natureza de benefício eventual decorrente de vulnerabilidade temporária, cabendo aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, na forma do art. 22 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), prover a assistência financeira necessária. Nesse caso, o juízo competente deverá definir o ente subnacional que fará o pagamento e atestar que a mulher destinatária da medida de afastamento do local de trabalho não possuirá, em razão de sua implementação, quaisquer meios de prover a própria manutenção”.

AO 2.870/DF AgR-AgR; AgR-segundo

Sanção administrativa disciplinar de aposentadoria compulsória para magistrados

Primeira Turma · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 26/05/2026
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: AgR-segundo/DF, relator Ministro Flávio Dino.

ARE 1.562.586/RN AgR-EDv

Responsabilidade de shopping centers pela manutenção de local destinado à amamentação para filhos de empregadas de lojistas

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 27/05/2026
Direito do Trabalho

Tese: “Em decorrência das normas constitucionais que determinam a proteção do mercado de trabalho da mulher (Constituição, art. 7º, XX) e a proteção da maternidade e da infância (Constituição, art. 227), a expressão estabelecimento, constante do § 1º do art. 389 da CLT, deve ser interpretada de modo a abarcar o shopping center em relação às empregadas dos lojistas que integram o centro comercial”.

ADI 6.042/DF

O “Selo Multinível Legal” e as competências legislativa privativa e administrativa exclusiva da União

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 20/05/2026
Direito Constitucional, Direito do Consumidor

ADI 6.553/DF

Destinação de área do Parque Nacional do Jamanxim ao projeto Ferrogrão

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 21/05/2026
Direito Constitucional

ADI 7.791/DF Ref Sessão virtual

Constitucionalidade da destinação da Taxa de Fiscalização da CVM e a crise de asfixia orçamentária da autarquia

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 22/05/2026
Direito Tributário

ADI 7.866/RS Sessão virtual

Indenização automática para os consumidores afetados por interrupções no fornecimento de energia elétrica no âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 22/05/2026
Direito Constitucional, Direito Administrativo

RE 597.315/RJ Sessão virtual

Sujeição passiva das cooperativas à contribuição destinada ao custeio da seguridade social

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 22/05/2026
Direito Tributário · Tema 516 da repercussão geral

Tese: “É constitucional a contribuição social instituída no art. 1º, II, da Lei Complementar nº 84/1996, a cargo das cooperativas de trabalho.”

RE 1.566.015/AM AgR

Competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ações civis públicas destinadas à tutela do meio ambiente do trabalho

Primeira Turma · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 19/05/2026
Direito do Trabalho

ADC 92/DF

Igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 14/05/2026
Direito Constitucional, Direito do Trabalho

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADC 92/DF, ADI 7.612/DF e ADI 7.631/DF (relator Min. Alexandre de Moraes).

ADI 7.401/PI Sessão virtual

Ingresso de pessoas com deficiência em cargos públicos: exigência de aptidão plena dos candidatos para inscrição e aprovação em concursos públicos

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 15/05/2026
Direito Constitucional

ADI 7.612/DF

Igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 14/05/2026
Direito Constitucional, Direito do Trabalho

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADC 92/DF, ADI 7.612/DF e ADI 7.631/DF (relator Min. Alexandre de Moraes).

ADI 7.631/DF

Igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 14/05/2026
Direito Constitucional, Direito do Trabalho

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADC 92/DF, ADI 7.612/DF e ADI 7.631/DF (relator Min. Alexandre de Moraes).

ADI 7.696/PB Sessão virtual

Planos de saúde: obrigatoriedade de disponibilização de meio físico alternativo de identificação aos usuários submetidos à utilização de aplicativo ou token

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 04/05/2026
Direito Constitucional

ADI 7.836/DF Sessão virtual

Inconstitucionalidade de lei distrital que proíbe a implementação de sistemas de portaria virtual em condomínios

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 11/05/2026
Direito Constitucional

ADI 7.847/ES Sessão virtual

Direito de veto à participação de filhos ou tutelados em atividades pedagógicas relacionadas à identidade de gênero, em escolas públicas e privadas no âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 11/05/2026
Direito Constitucional

ACO 1.560/MS AgR terceiro

Ministério Público: pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 29/04/2026
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

Tese: 1. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, não sendo possível sua condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, sob pena de ferimento à sua independência e autonomia. 2. Quando houver necessidade de arcar com encargos financeiros relacionados à produção de prova pericial requerida pelo Ministério Público, o custeio deverá ser suportado pelo órgão ministerial, mediante suas dotações orçamentárias próprias (art. 127, § 3º, CF), observado o regime do art. 91 do Código de Processo Civil, inclusive quanto à possibilidade de adiantamento havendo previsão orçamentária ou de pagamento diferido nos termos legais

Observação do STF: Julgamento conjunto: ARE 1.524.619/SP (Tema 1.382 RG), relator Ministro Alexandre de Moraes e ACO 1.560 Agr-terceiro/MS, relator Ministro Cristiano Zanin.

ADI 7.633/DF

Desoneração fiscal e estimativa de impacto orçamentário e financeiro

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 30/04/2026
Direito Tributário

Tese: “O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias devem ser observados no processo legislativo que trate de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária e para proposições que criem ou alterem despesa obrigatória.”

ADI 7.777/AL Sessão virtual

Polícia Militar estadual: reforma e transferência, de ofício, para a reserva remunerada

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 28/04/2026
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADO 13/MG

Mora legislativa na implementação do regime de subsídio para delegados de polícia

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 30/04/2026
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ARE 1.524.619/SP

Ministério Público: pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 29/04/2026
Direito Constitucional, Direito Processual Civil · Tema 1.382 da repercussão geral

Tese: 1. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, não sendo possível sua condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, sob pena de ferimento à sua independência e autonomia. 2. Quando houver necessidade de arcar com encargos financeiros relacionados à produção de prova pericial requerida pelo Ministério Público, o custeio deverá ser suportado pelo órgão ministerial, mediante suas dotações orçamentárias próprias (art. 127, § 3º, CF), observado o regime do art. 91 do Código de Processo Civil, inclusive quanto à possibilidade de adiantamento havendo previsão orçamentária ou de pagamento diferido nos termos legais

Observação do STF: Julgamento conjunto: ARE 1.524.619/SP (Tema 1.382 RG), relator Ministro Alexandre de Moraes e ACO 1.560 Agr-terceiro/MS, relator Ministro Cristiano Zanin.

RE 609.517/RO

Advocacia pública: exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para os membros da carreira como condição ao exercício da atividade pública

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 30/04/2026
Direito Constitucional · Tema 936 da repercussão geral

Tese: “A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), é indispensável aos advogados públicos, ficando garantida a submissão desses profissionais, quando atuam em tal qualidade, exclusivamente ao poder disciplinar do órgão correicional competente, nos termos de seu regime jurídico próprio.”

ACO 2.463/DF

Aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras cuja maioria do capital social pertença a estrangeiros

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 23/04/2026
Direito Constitucional, Direito Notarial e Registral

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADPF 342/DF e ACO 2.463/DF (relator Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes).

ADPF 342/DF

Aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras cuja maioria do capital social pertença a estrangeiros

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 23/04/2026
Direito Constitucional, Direito Notarial e Registral

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADPF 342/DF e ACO 2.463/DF (relator Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes).

ADPF 1.005/DF

Mínimo existencial: prevenção, tratamento e conciliação administrativa e judicial das situações de superendividamento

Plenário · Relator: Min. André Mendonça · Julgamento em 23/04/2026
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADPF 1.005/DF, ADPF 1.006/DF e ADPF 1.097/DF (relator Min. André Mendonça)

ADPF 1.006/DF

Mínimo existencial: prevenção, tratamento e conciliação administrativa e judicial das situações de superendividamento

Plenário · Relator: Min. André Mendonça · Julgamento em 23/04/2026
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADPF 1.005/DF, ADPF 1.006/DF e ADPF 1.097/DF (relator Min. André Mendonça)

ADPF 1.097/DF

Mínimo existencial: prevenção, tratamento e conciliação administrativa e judicial das situações de superendividamento

Plenário · Relator: Min. André Mendonça · Julgamento em 23/04/2026
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADPF 1.005/DF, ADPF 1.006/DF e ADPF 1.097/DF (relator Min. André Mendonça)

ADPF 1.106/DF

“Lei Ferrari” e compatibilidade com a Constituição Federal

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 23/04/2026
Direito Constitucional

Rcl 77.893/GO AgR

Concurso público para as carreiras militares estaduais: cláusula de reserva de gênero e alcance da modulação de efeitos na ADI 7.490

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 23/04/2026
Direito Administrativo, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: Rcl 77.893 AgR/GO e Rcl 78.401 AgR/GO (relator Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Luiz Fux).

Rcl 78.401/GO AgR

Concurso público para as carreiras militares estaduais: cláusula de reserva de gênero e alcance da modulação de efeitos na ADI 7.490

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 23/04/2026
Direito Administrativo, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: Rcl 77.893 AgR/GO e Rcl 78.401 AgR/GO (relator Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Luiz Fux).

ADI 7.925/SC Sessão virtual

Lei estadual que veda a adoção de cotas étnico-raciais em instituições de ensino superior do estado

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 17/04/2026
Direito Administrativo, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 7.925/SC, ADI 7.926/SC, ADI 7.927/SC, ADI 7.928/SC, ADI 7.929/SC e ADI 7.930/SC.

ADI 7.926/SC Sessão virtual

Lei estadual que veda a adoção de cotas étnico-raciais em instituições de ensino superior do estado

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 17/04/2026
Direito Administrativo, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 7.925/SC, ADI 7.926/SC, ADI 7.927/SC, ADI 7.928/SC, ADI 7.929/SC e ADI 7.930/SC.

ADI 7.927/SC Sessão virtual

Lei estadual que veda a adoção de cotas étnico-raciais em instituições de ensino superior do estado

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 17/04/2026
Direito Administrativo, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 7.925/SC, ADI 7.926/SC, ADI 7.927/SC, ADI 7.928/SC, ADI 7.929/SC e ADI 7.930/SC.

ADI 7.928/SC Sessão virtual

Lei estadual que veda a adoção de cotas étnico-raciais em instituições de ensino superior do estado

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 17/04/2026
Direito Administrativo, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 7.925/SC, ADI 7.926/SC, ADI 7.927/SC, ADI 7.928/SC, ADI 7.929/SC e ADI 7.930/SC.

ADI 7.929/SC Sessão virtual

Lei estadual que veda a adoção de cotas étnico-raciais em instituições de ensino superior do estado

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 17/04/2026
Direito Administrativo, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 7.925/SC, ADI 7.926/SC, ADI 7.927/SC, ADI 7.928/SC, ADI 7.929/SC e ADI 7.930/SC.

ADI 7.930/SC Sessão virtual

Lei estadual que veda a adoção de cotas étnico-raciais em instituições de ensino superior do estado

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 17/04/2026
Direito Administrativo, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 7.925/SC, ADI 7.926/SC, ADI 7.927/SC, ADI 7.928/SC, ADI 7.929/SC e ADI 7.930/SC.

ARE 1.487.739/PE

Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 16/04/2026
Direito Administrativo · Tema 1.308 da repercussão geral

Tese: “1. O valor do piso nacional previsto na Lei nº 11.738/2008 aplica-se a todos os profissionais do magistério público da educação básica, independentemente da natureza jurídica do vínculo firmado com a Administração Pública, observando-se o decidido no Tema 551 de RG e na ADI 6.196. 2. O número de professores efetivos cedidos para outros órgãos, dos Três Poderes, não pode ultrapassar 5% do quadro efetivo de cada unidade federada (percentual esse que vigorará até que lei regulamente a matéria)”.

ADI 7.734/DF Sessão virtual

Eleição da mesa diretora de assembleia legislativa para o segundo biênio: previsão para ocorrer a qualquer momento do primeiro biênio da legislatura

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 13/04/2026
Direito Constitucional

ADPF 1.214/SP Sessão virtual

Alteração de nomenclatura da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal de São Paulo

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 13/04/2026
Direito Constitucional

Tese: “Por determinação do art. 144, § 8º, da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis 13.022/2014 e 13.675/2018, aplica-se a expressão ‘Guardas Municipais’ em todo o território nacional, sendo vedada a substituição por ‘Polícia Municipal’ e denominações similares.”.

Rcl 84.738/PI AgR

Promotor de Justiça: Crime comum sem relação com o cargo e foro por prerrogativa de função

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 14/04/2026
Direito Processual Penal

ADI 7.783/PE Sessão virtual

Delegado de polícia: fixação do valor da bolsa-auxílio de formação profissional no âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 08/04/2026
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 7.793/PA Sessão virtual

Taxa de religação de energia elétrica

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 08/04/2026
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 6.601/PR

Subsídio e teto constitucional: simetria entre Magistratura e Ministério Público e contenção de verbas indenizatórias

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 25/03/2026
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Tese: “1. Os regimes remuneratórios da Magistratura e do Ministério Público são equiparados, nos termos da Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, que alterou o artigo 129, § 4º, da CF/1988, para dispor que o artigo 93 da Constituição Federal aplica-se, no que couber, ao Ministério Público, inclusive o inciso V do artigo 93 da CF; 2. Nos termos do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, o teto salarial, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; 3. A presente Tese de Repercussão Geral reafirma o atual valor do teto constitucional, mantido em R$ 46.366,19, subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme fixado constitucionalmente pelo Congresso Nacional, a quem compete efetuar a revisão nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal (Súmula Vinculante nº 37/STF); 4. O § 11 do artigo 37 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 135, de 2024, exclui, para efeito do limite remuneratório consistente no subsídio dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos; 5. Enquanto não editada pelo Congresso Nacional a lei ordinária prevista pelo § 11 do artigo 37 da Constituição Federal e, em cumprimento aos princípios da legalidade e moralidade previstos no caput do referido artigo 37, somente poderão compor a remuneração da Magistratura e do Ministério Público as seguintes parcelas indenizatórias mensais e auxílios: 5.1 Parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira (LC 35, art. 65, VIII; LC 75/1993, art. 224), para os ativos e inativos, calculada na razão de cinco por cento do respectivo subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o máximo de trinta e cinco por cento, mediante requerimento e comprovação; 5.2 Diárias (LC 75/1993, art. 227, II); ajuda de custo em caso de remoção, promoção ou nomeação que importe em alteração do domicílio legal (LC 75/1993, art. 227, I, a c/c LC 35/1979, art. 65, I); pro labore pela atividade de magistério (LC 75/1993, art. 227, VI c/c art. 65, IX); gratificação pelo exercício em comarca de difícil provimento (Lei 8.625/1993, art. 50, IX c/c LC 35/1979, art. 65, X); indenização de férias não gozadas, no máximo de 30 (trinta) dias (LC 75/1993, art. 220, § 3º); gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (Leis 13.093/2015, 13.094/2015, 13.095/2015, 13.024/2014, 14.726/2023); eventuais valores retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026, condicionado ao item 5.4. O limite máximo da somatória de todas as previsões será sempre de trinta e cinco por cento do respectivo subsídio; 5.3 Os valores das parcelas indenizatórias mensais e auxílios autorizados no item 5.2 serão padronizados e fixados em resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público; 5.4 Os pagamentos dos valores retroativos reconhecidos por decisão judicial não transitada em julgado ou administrativa, anteriores a fevereiro de 2026 estão suspensos até a definição de seus critérios em resolução conjunta pelo Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, após a realização de auditoria, e somente poderão ser autorizados pelos respectivos conselhos após referendo pelo Supremo Tribunal Federal; 5.5 A Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição será devida exclusivamente quando houver o exercício da jurisdição em mais de um órgão jurisdicional da Justiça, como nos casos de atuação simultânea em varas distintas, em juizados especiais e em turmas recursais. É vedada a concessão dessa gratificação quando as funções a serem exercidas forem inerentes ao cargo do magistrado, como por exemplo, atuação em Turmas, Seções e Plenário; participação em Comissões; atuação no Conselho Superior da Magistratura ou no Órgão Especial; 5.6 A regra do item 5.5 aplica-se integralmente à gratificação por exercício cumulativo de ofícios no âmbito do Ministério Público; 6. Nos termos reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, são excepcionados desses limites: Décimo terceiro salário (CF, art. 7º, VIII); terço adicional de férias (CF, art. 7º, XVII); pagamento de auxílio-saúde, desde que comprovado o valor efetivamente pago (art. 65, I, da LC nº 35/79; art. 227, da LC nº 75/1993; art. 50, II, da Lei nº 8.625/1993); abono de permanência de caráter previdenciário (CF, art. 40, § 19); gratificação mensal paga pelo acúmulo de funções eleitorais (CF, art. 121, § 2º c/c Lei nº 8.350/1991); 7. Os pagamentos de todas as demais parcelas indenizatórias ou auxílios previstos em decisões administrativas, resoluções, leis estaduais, LC 75/1993 e Lei Federal nº 8.625/1993 são inconstitucionais, devendo cessar imediatamente, inclusive: auxílios natalinos, auxílio combustível, licença compensatória por acúmulo de acervo, indenização por acervo, gratificação por exercício de localidade, auxílio-moradia, auxílio alimentação, licença compensatória por funções administrativas e processuais relevantes, licença compensatória de 1 dia de folga por 3 trabalhados, assistência pré-escolar, licença remuneratória para curso no exterior, gratificação por encargo de curso ou concurso, indenização por serviços de telecomunicação, auxílio natalidade, auxílio creche; 8. É vedada a conversão em pecúnia de licença-prêmio, licença compensatória por exercício de plantão judiciário e de custódia ou qualquer outra licença ou auxílio cujo pagamento não esteja expressamente autorizado na presente Tese; 9. A criação e alteração de verbas de caráter remuneratório, indenizatório ou auxílios somente poderão ser realizadas por Lei Federal (CF, art.37, § 11) ou por decisão do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, n); 10. Resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público uniformizará as rubricas das verbas indenizatórias e auxílios reconhecidos como constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, para fins de publicidade, transparência e efetivo controle; 11. Os Tribunais de Contas (CF, § 3º, art. 73 e art. 75), as Defensorias Públicas (CF, § 2º, art. 134) e a Advocacia Pública (CF, arts. 131 e 132) deverão respeitar o teto constitucional, nos termos do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, sendo vedada a criação ou manutenção de qualquer parcela indenizatória ou auxílio instituídos por resolução ou decisão administrativa. Os pagamentos dos valores retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026 estão suspensos, ficando os pagamentos condicionados à observância dos critérios fixados nos termos do item 5.4; 12. O pagamento de honorários advocatícios devidos à Advocacia Pública não poderá superar o teto remuneratório fixado na Constituição Federal; 13. Os fundos de gestão dos honorários advocatícios têm natureza pública, sujeitos aos controles internos e externos previstos constitucionalmente, e não podem custear o pagamento de qualquer outra parcela remuneratória ou indenizatória, salvo a relativa aos honorários advocatícios, auxílios saúde e alimentação. O destino dos montantes existentes nos fundos públicos e aportes futuros estarão sujeitos exclusivamente à regência por lei, sendo vedada a edição de resolução administrativa sobre a matéria; 14. A presente Tese baseia-se nas leis orgânicas previstas expressamente na Constituição Federal, por isso não se estende às demais carreiras do serviço público, sendo vedada a sua aplicação extensiva ou por analogia. As parcelas indenizatórias das demais carreiras continuarão a seguir as respectivas leis estatutárias ou a CLT, conforme o caso, até que sobrevenha a lei nacional a ser editada pelo Congresso Nacional (art. 37, § 11, CF/88); 15. Os Tribunais, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas, Defensorias Públicas e Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios farão publicar, mensalmente, em seus respectivos sítios eletrônicos o valor exato percebido pelos seus membros, indicando as respectivas rubricas, sob pena de os gestores responderem por discrepâncias entre os valores divulgados e os efetivamente pagos; 16. Atribui-se a estas ações o caráter estrutural, cabendo à Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acompanhar a implementação de todas as providências aqui previstas, sem prejuízo das competências dos relatores, bem como subsidiar a elaboração de proposta de lei nacional para disciplinar a remuneração da magistratura (CF/88, art. 93), em caráter nacional; 17. A presente decisão terá vigência a partir do mês-base abril/2026, para a remuneração referente ao mês de maio/2026; 18. Ficam os Relatores do Supremo Tribunal Federal autorizados a decidirem monocraticamente os casos e as ações a eles distribuídos, conforme as premissas e teses ora fixadas”

Observação do STF: Julgamento conjunto: Rcl 88319 ED-MC-Ref/SP (relator Min. Flávio Dino), ADI 6.606 MC-Ref/MG (relator Min. Gilmar Mendes), ADI 6.601/PR (relator Min. Alexandre de Moraes), RE 968.646/SC (Tema 976 RG) (relator Min. Alexandre de Moraes), RE 1.059.466/AL (Tema 966 RG) (relator Min. Alexandre de Moraes) e ADI 6.604/PB (relator Min. Cristiano Zanin).

ADI 6.604/PB

Subsídio e teto constitucional: simetria entre Magistratura e Ministério Público e contenção de verbas indenizatórias

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 25/03/2026
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Tese: “1. Os regimes remuneratórios da Magistratura e do Ministério Público são equiparados, nos termos da Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, que alterou o artigo 129, § 4º, da CF/1988, para dispor que o artigo 93 da Constituição Federal aplica-se, no que couber, ao Ministério Público, inclusive o inciso V do artigo 93 da CF; 2. Nos termos do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, o teto salarial, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; 3. A presente Tese de Repercussão Geral reafirma o atual valor do teto constitucional, mantido em R$ 46.366,19, subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme fixado constitucionalmente pelo Congresso Nacional, a quem compete efetuar a revisão nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal (Súmula Vinculante nº 37/STF); 4. O § 11 do artigo 37 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 135, de 2024, exclui, para efeito do limite remuneratório consistente no subsídio dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos; 5. Enquanto não editada pelo Congresso Nacional a lei ordinária prevista pelo § 11 do artigo 37 da Constituição Federal e, em cumprimento aos princípios da legalidade e moralidade previstos no caput do referido artigo 37, somente poderão compor a remuneração da Magistratura e do Ministério Público as seguintes parcelas indenizatórias mensais e auxílios: 5.1 Parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira (LC 35, art. 65, VIII; LC 75/1993, art. 224), para os ativos e inativos, calculada na razão de cinco por cento do respectivo subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o máximo de trinta e cinco por cento, mediante requerimento e comprovação; 5.2 Diárias (LC 75/1993, art. 227, II); ajuda de custo em caso de remoção, promoção ou nomeação que importe em alteração do domicílio legal (LC 75/1993, art. 227, I, a c/c LC 35/1979, art. 65, I); pro labore pela atividade de magistério (LC 75/1993, art. 227, VI c/c art. 65, IX); gratificação pelo exercício em comarca de difícil provimento (Lei 8.625/1993, art. 50, IX c/c LC 35/1979, art. 65, X); indenização de férias não gozadas, no máximo de 30 (trinta) dias (LC 75/1993, art. 220, § 3º); gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (Leis 13.093/2015, 13.094/2015, 13.095/2015, 13.024/2014, 14.726/2023); eventuais valores retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026, condicionado ao item 5.4. O limite máximo da somatória de todas as previsões será sempre de trinta e cinco por cento do respectivo subsídio; 5.3 Os valores das parcelas indenizatórias mensais e auxílios autorizados no item 5.2 serão padronizados e fixados em resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público; 5.4 Os pagamentos dos valores retroativos reconhecidos por decisão judicial não transitada em julgado ou administrativa, anteriores a fevereiro de 2026 estão suspensos até a definição de seus critérios em resolução conjunta pelo Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, após a realização de auditoria, e somente poderão ser autorizados pelos respectivos conselhos após referendo pelo Supremo Tribunal Federal; 5.5 A Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição será devida exclusivamente quando houver o exercício da jurisdição em mais de um órgão jurisdicional da Justiça, como nos casos de atuação simultânea em varas distintas, em juizados especiais e em turmas recursais. É vedada a concessão dessa gratificação quando as funções a serem exercidas forem inerentes ao cargo do magistrado, como por exemplo, atuação em Turmas, Seções e Plenário; participação em Comissões; atuação no Conselho Superior da Magistratura ou no Órgão Especial; 5.6 A regra do item 5.5 aplica-se integralmente à gratificação por exercício cumulativo de ofícios no âmbito do Ministério Público; 6. Nos termos reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, são excepcionados desses limites: Décimo terceiro salário (CF, art. 7º, VIII); terço adicional de férias (CF, art. 7º, XVII); pagamento de auxílio-saúde, desde que comprovado o valor efetivamente pago (art. 65, I, da LC nº 35/79; art. 227, da LC nº 75/1993; art. 50, II, da Lei nº 8.625/1993); abono de permanência de caráter previdenciário (CF, art. 40, § 19); gratificação mensal paga pelo acúmulo de funções eleitorais (CF, art. 121, § 2º c/c Lei nº 8.350/1991); 7. Os pagamentos de todas as demais parcelas indenizatórias ou auxílios previstos em decisões administrativas, resoluções, leis estaduais, LC 75/1993 e Lei Federal nº 8.625/1993 são inconstitucionais, devendo cessar imediatamente, inclusive: auxílios natalinos, auxílio combustível, licença compensatória por acúmulo de acervo, indenização por acervo, gratificação por exercício de localidade, auxílio-moradia, auxílio alimentação, licença compensatória por funções administrativas e processuais relevantes, licença compensatória de 1 dia de folga por 3 trabalhados, assistência pré-escolar, licença remuneratória para curso no exterior, gratificação por encargo de curso ou concurso, indenização por serviços de telecomunicação, auxílio natalidade, auxílio creche; 8. É vedada a conversão em pecúnia de licença-prêmio, licença compensatória por exercício de plantão judiciário e de custódia ou qualquer outra licença ou auxílio cujo pagamento não esteja expressamente autorizado na presente Tese; 9. A criação e alteração de verbas de caráter remuneratório, indenizatório ou auxílios somente poderão ser realizadas por Lei Federal (CF, art.37, § 11) ou por decisão do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, n); 10. Resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público uniformizará as rubricas das verbas indenizatórias e auxílios reconhecidos como constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, para fins de publicidade, transparência e efetivo controle; 11. Os Tribunais de Contas (CF, § 3º, art. 73 e art. 75), as Defensorias Públicas (CF, § 2º, art. 134) e a Advocacia Pública (CF, arts. 131 e 132) deverão respeitar o teto constitucional, nos termos do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, sendo vedada a criação ou manutenção de qualquer parcela indenizatória ou auxílio instituídos por resolução ou decisão administrativa. Os pagamentos dos valores retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026 estão suspensos, ficando os pagamentos condicionados à observância dos critérios fixados nos termos do item 5.4; 12. O pagamento de honorários advocatícios devidos à Advocacia Pública não poderá superar o teto remuneratório fixado na Constituição Federal; 13. Os fundos de gestão dos honorários advocatícios têm natureza pública, sujeitos aos controles internos e externos previstos constitucionalmente, e não podem custear o pagamento de qualquer outra parcela remuneratória ou indenizatória, salvo a relativa aos honorários advocatícios, auxílios saúde e alimentação. O destino dos montantes existentes nos fundos públicos e aportes futuros estarão sujeitos exclusivamente à regência por lei, sendo vedada a edição de resolução administrativa sobre a matéria; 14. A presente Tese baseia-se nas leis orgânicas previstas expressamente na Constituição Federal, por isso não se estende às demais carreiras do serviço público, sendo vedada a sua aplicação extensiva ou por analogia. As parcelas indenizatórias das demais carreiras continuarão a seguir as respectivas leis estatutárias ou a CLT, conforme o caso, até que sobrevenha a lei nacional a ser editada pelo Congresso Nacional (art. 37, § 11, CF/88); 15. Os Tribunais, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas, Defensorias Públicas e Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios farão publicar, mensalmente, em seus respectivos sítios eletrônicos o valor exato percebido pelos seus membros, indicando as respectivas rubricas, sob pena de os gestores responderem por discrepâncias entre os valores divulgados e os efetivamente pagos; 16. Atribui-se a estas ações o caráter estrutural, cabendo à Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acompanhar a implementação de todas as providências aqui previstas, sem prejuízo das competências dos relatores, bem como subsidiar a elaboração de proposta de lei nacional para disciplinar a remuneração da magistratura (CF/88, art. 93), em caráter nacional; 17. A presente decisão terá vigência a partir do mês-base abril/2026, para a remuneração referente ao mês de maio/2026; 18. Ficam os Relatores do Supremo Tribunal Federal autorizados a decidirem monocraticamente os casos e as ações a eles distribuídos, conforme as premissas e teses ora fixadas”

Observação do STF: Julgamento conjunto: Rcl 88319 ED-MC-Ref/SP (relator Min. Flávio Dino), ADI 6.606 MC-Ref/MG (relator Min. Gilmar Mendes), ADI 6.601/PR (relator Min. Alexandre de Moraes), RE 968.646/SC (Tema 976 RG) (relator Min. Alexandre de Moraes), RE 1.059.466/AL (Tema 966 RG) (relator Min. Alexandre de Moraes) e ADI 6.604/PB (relator Min. Cristiano Zanin).

ADI 6.606/MG MC-Ref

Subsídio e teto constitucional: simetria entre Magistratura e Ministério Público e contenção de verbas indenizatórias

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 25/03/2026
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Tese: “1. Os regimes remuneratórios da Magistratura e do Ministério Público são equiparados, nos termos da Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, que alterou o artigo 129, § 4º, da CF/1988, para dispor que o artigo 93 da Constituição Federal aplica-se, no que couber, ao Ministério Público, inclusive o inciso V do artigo 93 da CF; 2. Nos termos do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, o teto salarial, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; 3. A presente Tese de Repercussão Geral reafirma o atual valor do teto constitucional, mantido em R$ 46.366,19, subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme fixado constitucionalmente pelo Congresso Nacional, a quem compete efetuar a revisão nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal (Súmula Vinculante nº 37/STF); 4. O § 11 do artigo 37 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 135, de 2024, exclui, para efeito do limite remuneratório consistente no subsídio dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos; 5. Enquanto não editada pelo Congresso Nacional a lei ordinária prevista pelo § 11 do artigo 37 da Constituição Federal e, em cumprimento aos princípios da legalidade e moralidade previstos no caput do referido artigo 37, somente poderão compor a remuneração da Magistratura e do Ministério Público as seguintes parcelas indenizatórias mensais e auxílios: 5.1 Parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira (LC 35, art. 65, VIII; LC 75/1993, art. 224), para os ativos e inativos, calculada na razão de cinco por cento do respectivo subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o máximo de trinta e cinco por cento, mediante requerimento e comprovação; 5.2 Diárias (LC 75/1993, art. 227, II); ajuda de custo em caso de remoção, promoção ou nomeação que importe em alteração do domicílio legal (LC 75/1993, art. 227, I, a c/c LC 35/1979, art. 65, I); pro labore pela atividade de magistério (LC 75/1993, art. 227, VI c/c art. 65, IX); gratificação pelo exercício em comarca de difícil provimento (Lei 8.625/1993, art. 50, IX c/c LC 35/1979, art. 65, X); indenização de férias não gozadas, no máximo de 30 (trinta) dias (LC 75/1993, art. 220, § 3º); gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (Leis 13.093/2015, 13.094/2015, 13.095/2015, 13.024/2014, 14.726/2023); eventuais valores retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026, condicionado ao item 5.4. O limite máximo da somatória de todas as previsões será sempre de trinta e cinco por cento do respectivo subsídio; 5.3 Os valores das parcelas indenizatórias mensais e auxílios autorizados no item 5.2 serão padronizados e fixados em resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público; 5.4 Os pagamentos dos valores retroativos reconhecidos por decisão judicial não transitada em julgado ou administrativa, anteriores a fevereiro de 2026 estão suspensos até a definição de seus critérios em resolução conjunta pelo Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, após a realização de auditoria, e somente poderão ser autorizados pelos respectivos conselhos após referendo pelo Supremo Tribunal Federal; 5.5 A Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição será devida exclusivamente quando houver o exercício da jurisdição em mais de um órgão jurisdicional da Justiça, como nos casos de atuação simultânea em varas distintas, em juizados especiais e em turmas recursais. É vedada a concessão dessa gratificação quando as funções a serem exercidas forem inerentes ao cargo do magistrado, como por exemplo, atuação em Turmas, Seções e Plenário; participação em Comissões; atuação no Conselho Superior da Magistratura ou no Órgão Especial; 5.6 A regra do item 5.5 aplica-se integralmente à gratificação por exercício cumulativo de ofícios no âmbito do Ministério Público; 6. Nos termos reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, são excepcionados desses limites: Décimo terceiro salário (CF, art. 7º, VIII); terço adicional de férias (CF, art. 7º, XVII); pagamento de auxílio-saúde, desde que comprovado o valor efetivamente pago (art. 65, I, da LC nº 35/79; art. 227, da LC nº 75/1993; art. 50, II, da Lei nº 8.625/1993); abono de permanência de caráter previdenciário (CF, art. 40, § 19); gratificação mensal paga pelo acúmulo de funções eleitorais (CF, art. 121, § 2º c/c Lei nº 8.350/1991); 7. Os pagamentos de todas as demais parcelas indenizatórias ou auxílios previstos em decisões administrativas, resoluções, leis estaduais, LC 75/1993 e Lei Federal nº 8.625/1993 são inconstitucionais, devendo cessar imediatamente, inclusive: auxílios natalinos, auxílio combustível, licença compensatória por acúmulo de acervo, indenização por acervo, gratificação por exercício de localidade, auxílio-moradia, auxílio alimentação, licença compensatória por funções administrativas e processuais relevantes, licença compensatória de 1 dia de folga por 3 trabalhados, assistência pré-escolar, licença remuneratória para curso no exterior, gratificação por encargo de curso ou concurso, indenização por serviços de telecomunicação, auxílio natalidade, auxílio creche; 8. É vedada a conversão em pecúnia de licença-prêmio, licença compensatória por exercício de plantão judiciário e de custódia ou qualquer outra licença ou auxílio cujo pagamento não esteja expressamente autorizado na presente Tese; 9. A criação e alteração de verbas de caráter remuneratório, indenizatório ou auxílios somente poderão ser realizadas por Lei Federal (CF, art.37, § 11) ou por decisão do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, n); 10. Resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público uniformizará as rubricas das verbas indenizatórias e auxílios reconhecidos como constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, para fins de publicidade, transparência e efetivo controle; 11. Os Tribunais de Contas (CF, § 3º, art. 73 e art. 75), as Defensorias Públicas (CF, § 2º, art. 134) e a Advocacia Pública (CF, arts. 131 e 132) deverão respeitar o teto constitucional, nos termos do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, sendo vedada a criação ou manutenção de qualquer parcela indenizatória ou auxílio instituídos por resolução ou decisão administrativa. Os pagamentos dos valores retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026 estão suspensos, ficando os pagamentos condicionados à observância dos critérios fixados nos termos do item 5.4; 12. O pagamento de honorários advocatícios devidos à Advocacia Pública não poderá superar o teto remuneratório fixado na Constituição Federal; 13. Os fundos de gestão dos honorários advocatícios têm natureza pública, sujeitos aos controles internos e externos previstos constitucionalmente, e não podem custear o pagamento de qualquer outra parcela remuneratória ou indenizatória, salvo a relativa aos honorários advocatícios, auxílios saúde e alimentação. O destino dos montantes existentes nos fundos públicos e aportes futuros estarão sujeitos exclusivamente à regência por lei, sendo vedada a edição de resolução administrativa sobre a matéria; 14. A presente Tese baseia-se nas leis orgânicas previstas expressamente na Constituição Federal, por isso não se estende às demais carreiras do serviço público, sendo vedada a sua aplicação extensiva ou por analogia. As parcelas indenizatórias das demais carreiras continuarão a seguir as respectivas leis estatutárias ou a CLT, conforme o caso, até que sobrevenha a lei nacional a ser editada pelo Congresso Nacional (art. 37, § 11, CF/88); 15. Os Tribunais, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas, Defensorias Públicas e Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios farão publicar, mensalmente, em seus respectivos sítios eletrônicos o valor exato percebido pelos seus membros, indicando as respectivas rubricas, sob pena de os gestores responderem por discrepâncias entre os valores divulgados e os efetivamente pagos; 16. Atribui-se a estas ações o caráter estrutural, cabendo à Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acompanhar a implementação de todas as providências aqui previstas, sem prejuízo das competências dos relatores, bem como subsidiar a elaboração de proposta de lei nacional para disciplinar a remuneração da magistratura (CF/88, art. 93), em caráter nacional; 17. A presente decisão terá vigência a partir do mês-base abril/2026, para a remuneração referente ao mês de maio/2026; 18. Ficam os Relatores do Supremo Tribunal Federal autorizados a decidirem monocraticamente os casos e as ações a eles distribuídos, conforme as premissas e teses ora fixadas”

Observação do STF: Julgamento conjunto: Rcl 88319 ED-MC-Ref/SP (relator Min. Flávio Dino), ADI 6.606 MC-Ref/MG (relator Min. Gilmar Mendes), ADI 6.601/PR (relator Min. Alexandre de Moraes), RE 968.646/SC (Tema 976 RG) (relator Min. Alexandre de Moraes), RE 1.059.466/AL (Tema 966 RG) (relator Min. Alexandre de Moraes) e ADI 6.604/PB (relator Min. Cristiano Zanin).

ADI 7.550/TO Sessão virtual

Reconhecimento e convalidação de registros de imóveis rurais no âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 27/03/2026
Direito Constitucional, Direito Notarial e Registral

ADI 7.842/MT MC-Ref Sessão virtual

Vedação estadual à criação de unidades de conservação condicionada à regularização prévia e à dotação orçamentária

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 27/03/2026
Direito Constitucional, Direito Ambiental

ADI 7.859/MG Sessão virtual

Competência privativa da União para legislar sobre inclusão de canais de denúncias de maus-tratos contra animais em rótulos de produtos

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 27/03/2026
Direito Constitucional

ADPF 1.306/MT MC-Ref Sessão virtual

Servidor Público estadual: suspensão das consignações realizadas por instituições financeiras que operam nas modalidades de cartão de crédito e cartão benefício

Plenário · Relator: Min. André Mendonça · Julgamento em 27/03/2026
Direito Constitucional

MS 40.799/DF

Prorrogação do prazo de funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito

Plenário · Relator: Min. André Mendonça · Redator do acórdão: Min. Flávio Dino · Julgamento em 26/03/2026
Direito Constitucional

RE 968.646/SC

Subsídio e teto constitucional: simetria entre Magistratura e Ministério Público e contenção de verbas indenizatórias

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 25/03/2026
Direito Constitucional, Direito Administrativo · Tema 976 da repercussão geral

Tese: “1. Os regimes remuneratórios da Magistratura e do Ministério Público são equiparados, nos termos da Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, que alterou o artigo 129, § 4º, da CF/1988, para dispor que o artigo 93 da Constituição Federal aplica-se, no que couber, ao Ministério Público, inclusive o inciso V do artigo 93 da CF; 2. Nos termos do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, o teto salarial, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; 3. A presente Tese de Repercussão Geral reafirma o atual valor do teto constitucional, mantido em R$ 46.366,19, subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme fixado constitucionalmente pelo Congresso Nacional, a quem compete efetuar a revisão nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal (Súmula Vinculante nº 37/STF); 4. O § 11 do artigo 37 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 135, de 2024, exclui, para efeito do limite remuneratório consistente no subsídio dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos; 5. Enquanto não editada pelo Congresso Nacional a lei ordinária prevista pelo § 11 do artigo 37 da Constituição Federal e, em cumprimento aos princípios da legalidade e moralidade previstos no caput do referido artigo 37, somente poderão compor a remuneração da Magistratura e do Ministério Público as seguintes parcelas indenizatórias mensais e auxílios: 5.1 Parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira (LC 35, art. 65, VIII; LC 75/1993, art. 224), para os ativos e inativos, calculada na razão de cinco por cento do respectivo subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o máximo de trinta e cinco por cento, mediante requerimento e comprovação; 5.2 Diárias (LC 75/1993, art. 227, II); ajuda de custo em caso de remoção, promoção ou nomeação que importe em alteração do domicílio legal (LC 75/1993, art. 227, I, a c/c LC 35/1979, art. 65, I); pro labore pela atividade de magistério (LC 75/1993, art. 227, VI c/c art. 65, IX); gratificação pelo exercício em comarca de difícil provimento (Lei 8.625/1993, art. 50, IX c/c LC 35/1979, art. 65, X); indenização de férias não gozadas, no máximo de 30 (trinta) dias (LC 75/1993, art. 220, § 3º); gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (Leis 13.093/2015, 13.094/2015, 13.095/2015, 13.024/2014, 14.726/2023); eventuais valores retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026, condicionado ao item 5.4. O limite máximo da somatória de todas as previsões será sempre de trinta e cinco por cento do respectivo subsídio; 5.3 Os valores das parcelas indenizatórias mensais e auxílios autorizados no item 5.2 serão padronizados e fixados em resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público; 5.4 Os pagamentos dos valores retroativos reconhecidos por decisão judicial não transitada em julgado ou administrativa, anteriores a fevereiro de 2026 estão suspensos até a definição de seus critérios em resolução conjunta pelo Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, após a realização de auditoria, e somente poderão ser autorizados pelos respectivos conselhos após referendo pelo Supremo Tribunal Federal; 5.5 A Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição será devida exclusivamente quando houver o exercício da jurisdição em mais de um órgão jurisdicional da Justiça, como nos casos de atuação simultânea em varas distintas, em juizados especiais e em turmas recursais. É vedada a concessão dessa gratificação quando as funções a serem exercidas forem inerentes ao cargo do magistrado, como por exemplo, atuação em Turmas, Seções e Plenário; participação em Comissões; atuação no Conselho Superior da Magistratura ou no Órgão Especial; 5.6 A regra do item 5.5 aplica-se integralmente à gratificação por exercício cumulativo de ofícios no âmbito do Ministério Público; 6. Nos termos reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, são excepcionados desses limites: Décimo terceiro salário (CF, art. 7º, VIII); terço adicional de férias (CF, art. 7º, XVII); pagamento de auxílio-saúde, desde que comprovado o valor efetivamente pago (art. 65, I, da LC nº 35/79; art. 227, da LC nº 75/1993; art. 50, II, da Lei nº 8.625/1993); abono de permanência de caráter previdenciário (CF, art. 40, § 19); gratificação mensal paga pelo acúmulo de funções eleitorais (CF, art. 121, § 2º c/c Lei nº 8.350/1991); 7. Os pagamentos de todas as demais parcelas indenizatórias ou auxílios previstos em decisões administrativas, resoluções, leis estaduais, LC 75/1993 e Lei Federal nº 8.625/1993 são inconstitucionais, devendo cessar imediatamente, inclusive: auxílios natalinos, auxílio combustível, licença compensatória por acúmulo de acervo, indenização por acervo, gratificação por exercício de localidade, auxílio-moradia, auxílio alimentação, licença compensatória por funções administrativas e processuais relevantes, licença compensatória de 1 dia de folga por 3 trabalhados, assistência pré-escolar, licença remuneratória para curso no exterior, gratificação por encargo de curso ou concurso, indenização por serviços de telecomunicação, auxílio natalidade, auxílio creche; 8. É vedada a conversão em pecúnia de licença-prêmio, licença compensatória por exercício de plantão judiciário e de custódia ou qualquer outra licença ou auxílio cujo pagamento não esteja expressamente autorizado na presente Tese; 9. A criação e alteração de verbas de caráter remuneratório, indenizatório ou auxílios somente poderão ser realizadas por Lei Federal (CF, art.37, § 11) ou por decisão do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, n); 10. Resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público uniformizará as rubricas das verbas indenizatórias e auxílios reconhecidos como constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, para fins de publicidade, transparência e efetivo controle; 11. Os Tribunais de Contas (CF, § 3º, art. 73 e art. 75), as Defensorias Públicas (CF, § 2º, art. 134) e a Advocacia Pública (CF, arts. 131 e 132) deverão respeitar o teto constitucional, nos termos do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, sendo vedada a criação ou manutenção de qualquer parcela indenizatória ou auxílio instituídos por resolução ou decisão administrativa. Os pagamentos dos valores retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026 estão suspensos, ficando os pagamentos condicionados à observância dos critérios fixados nos termos do item 5.4; 12. O pagamento de honorários advocatícios devidos à Advocacia Pública não poderá superar o teto remuneratório fixado na Constituição Federal; 13. Os fundos de gestão dos honorários advocatícios têm natureza pública, sujeitos aos controles internos e externos previstos constitucionalmente, e não podem custear o pagamento de qualquer outra parcela remuneratória ou indenizatória, salvo a relativa aos honorários advocatícios, auxílios saúde e alimentação. O destino dos montantes existentes nos fundos públicos e aportes futuros estarão sujeitos exclusivamente à regência por lei, sendo vedada a edição de resolução administrativa sobre a matéria; 14. A presente Tese baseia-se nas leis orgânicas previstas expressamente na Constituição Federal, por isso não se estende às demais carreiras do serviço público, sendo vedada a sua aplicação extensiva ou por analogia. As parcelas indenizatórias das demais carreiras continuarão a seguir as respectivas leis estatutárias ou a CLT, conforme o caso, até que sobrevenha a lei nacional a ser editada pelo Congresso Nacional (art. 37, § 11, CF/88); 15. Os Tribunais, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas, Defensorias Públicas e Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios farão publicar, mensalmente, em seus respectivos sítios eletrônicos o valor exato percebido pelos seus membros, indicando as respectivas rubricas, sob pena de os gestores responderem por discrepâncias entre os valores divulgados e os efetivamente pagos; 16. Atribui-se a estas ações o caráter estrutural, cabendo à Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acompanhar a implementação de todas as providências aqui previstas, sem prejuízo das competências dos relatores, bem como subsidiar a elaboração de proposta de lei nacional para disciplinar a remuneração da magistratura (CF/88, art. 93), em caráter nacional; 17. A presente decisão terá vigência a partir do mês-base abril/2026, para a remuneração referente ao mês de maio/2026; 18. Ficam os Relatores do Supremo Tribunal Federal autorizados a decidirem monocraticamente os casos e as ações a eles distribuídos, conforme as premissas e teses ora fixadas”

Observação do STF: Julgamento conjunto: Rcl 88319 ED-MC-Ref/SP (relator Min. Flávio Dino), ADI 6.606 MC-Ref/MG (relator Min. Gilmar Mendes), ADI 6.601/PR (relator Min. Alexandre de Moraes), RE 968.646/SC (Tema 976 RG) (relator Min. Alexandre de Moraes), RE 1.059.466/AL (Tema 966 RG) (relator Min. Alexandre de Moraes) e ADI 6.604/PB (relator Min. Cristiano Zanin).

RE 1.059.466/AL

Subsídio e teto constitucional: simetria entre Magistratura e Ministério Público e contenção de verbas indenizatórias

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 25/03/2026
Direito Constitucional, Direito Administrativo · Tema 966 da repercussão geral

Tese: “1. Os regimes remuneratórios da Magistratura e do Ministério Público são equiparados, nos termos da Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, que alterou o artigo 129, § 4º, da CF/1988, para dispor que o artigo 93 da Constituição Federal aplica-se, no que couber, ao Ministério Público, inclusive o inciso V do artigo 93 da CF; 2. Nos termos do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, o teto salarial, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; 3. A presente Tese de Repercussão Geral reafirma o atual valor do teto constitucional, mantido em R$ 46.366,19, subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme fixado constitucionalmente pelo Congresso Nacional, a quem compete efetuar a revisão nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal (Súmula Vinculante nº 37/STF); 4. O § 11 do artigo 37 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 135, de 2024, exclui, para efeito do limite remuneratório consistente no subsídio dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos; 5. Enquanto não editada pelo Congresso Nacional a lei ordinária prevista pelo § 11 do artigo 37 da Constituição Federal e, em cumprimento aos princípios da legalidade e moralidade previstos no caput do referido artigo 37, somente poderão compor a remuneração da Magistratura e do Ministério Público as seguintes parcelas indenizatórias mensais e auxílios: 5.1 Parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira (LC 35, art. 65, VIII; LC 75/1993, art. 224), para os ativos e inativos, calculada na razão de cinco por cento do respectivo subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o máximo de trinta e cinco por cento, mediante requerimento e comprovação; 5.2 Diárias (LC 75/1993, art. 227, II); ajuda de custo em caso de remoção, promoção ou nomeação que importe em alteração do domicílio legal (LC 75/1993, art. 227, I, a c/c LC 35/1979, art. 65, I); pro labore pela atividade de magistério (LC 75/1993, art. 227, VI c/c art. 65, IX); gratificação pelo exercício em comarca de difícil provimento (Lei 8.625/1993, art. 50, IX c/c LC 35/1979, art. 65, X); indenização de férias não gozadas, no máximo de 30 (trinta) dias (LC 75/1993, art. 220, § 3º); gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (Leis 13.093/2015, 13.094/2015, 13.095/2015, 13.024/2014, 14.726/2023); eventuais valores retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026, condicionado ao item 5.4. O limite máximo da somatória de todas as previsões será sempre de trinta e cinco por cento do respectivo subsídio; 5.3 Os valores das parcelas indenizatórias mensais e auxílios autorizados no item 5.2 serão padronizados e fixados em resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público; 5.4 Os pagamentos dos valores retroativos reconhecidos por decisão judicial não transitada em julgado ou administrativa, anteriores a fevereiro de 2026 estão suspensos até a definição de seus critérios em resolução conjunta pelo Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, após a realização de auditoria, e somente poderão ser autorizados pelos respectivos conselhos após referendo pelo Supremo Tribunal Federal; 5.5 A Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição será devida exclusivamente quando houver o exercício da jurisdição em mais de um órgão jurisdicional da Justiça, como nos casos de atuação simultânea em varas distintas, em juizados especiais e em turmas recursais. É vedada a concessão dessa gratificação quando as funções a serem exercidas forem inerentes ao cargo do magistrado, como por exemplo, atuação em Turmas, Seções e Plenário; participação em Comissões; atuação no Conselho Superior da Magistratura ou no Órgão Especial; 5.6 A regra do item 5.5 aplica-se integralmente à gratificação por exercício cumulativo de ofícios no âmbito do Ministério Público; 6. Nos termos reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, são excepcionados desses limites: Décimo terceiro salário (CF, art. 7º, VIII); terço adicional de férias (CF, art. 7º, XVII); pagamento de auxílio-saúde, desde que comprovado o valor efetivamente pago (art. 65, I, da LC nº 35/79; art. 227, da LC nº 75/1993; art. 50, II, da Lei nº 8.625/1993); abono de permanência de caráter previdenciário (CF, art. 40, § 19); gratificação mensal paga pelo acúmulo de funções eleitorais (CF, art. 121, § 2º c/c Lei nº 8.350/1991); 7. Os pagamentos de todas as demais parcelas indenizatórias ou auxílios previstos em decisões administrativas, resoluções, leis estaduais, LC 75/1993 e Lei Federal nº 8.625/1993 são inconstitucionais, devendo cessar imediatamente, inclusive: auxílios natalinos, auxílio combustível, licença compensatória por acúmulo de acervo, indenização por acervo, gratificação por exercício de localidade, auxílio-moradia, auxílio alimentação, licença compensatória por funções administrativas e processuais relevantes, licença compensatória de 1 dia de folga por 3 trabalhados, assistência pré-escolar, licença remuneratória para curso no exterior, gratificação por encargo de curso ou concurso, indenização por serviços de telecomunicação, auxílio natalidade, auxílio creche; 8. É vedada a conversão em pecúnia de licença-prêmio, licença compensatória por exercício de plantão judiciário e de custódia ou qualquer outra licença ou auxílio cujo pagamento não esteja expressamente autorizado na presente Tese; 9. A criação e alteração de verbas de caráter remuneratório, indenizatório ou auxílios somente poderão ser realizadas por Lei Federal (CF, art.37, § 11) ou por decisão do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, n); 10. Resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público uniformizará as rubricas das verbas indenizatórias e auxílios reconhecidos como constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, para fins de publicidade, transparência e efetivo controle; 11. Os Tribunais de Contas (CF, § 3º, art. 73 e art. 75), as Defensorias Públicas (CF, § 2º, art. 134) e a Advocacia Pública (CF, arts. 131 e 132) deverão respeitar o teto constitucional, nos termos do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, sendo vedada a criação ou manutenção de qualquer parcela indenizatória ou auxílio instituídos por resolução ou decisão administrativa. Os pagamentos dos valores retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026 estão suspensos, ficando os pagamentos condicionados à observância dos critérios fixados nos termos do item 5.4; 12. O pagamento de honorários advocatícios devidos à Advocacia Pública não poderá superar o teto remuneratório fixado na Constituição Federal; 13. Os fundos de gestão dos honorários advocatícios têm natureza pública, sujeitos aos controles internos e externos previstos constitucionalmente, e não podem custear o pagamento de qualquer outra parcela remuneratória ou indenizatória, salvo a relativa aos honorários advocatícios, auxílios saúde e alimentação. O destino dos montantes existentes nos fundos públicos e aportes futuros estarão sujeitos exclusivamente à regência por lei, sendo vedada a edição de resolução administrativa sobre a matéria; 14. A presente Tese baseia-se nas leis orgânicas previstas expressamente na Constituição Federal, por isso não se estende às demais carreiras do serviço público, sendo vedada a sua aplicação extensiva ou por analogia. As parcelas indenizatórias das demais carreiras continuarão a seguir as respectivas leis estatutárias ou a CLT, conforme o caso, até que sobrevenha a lei nacional a ser editada pelo Congresso Nacional (art. 37, § 11, CF/88); 15. Os Tribunais, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas, Defensorias Públicas e Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios farão publicar, mensalmente, em seus respectivos sítios eletrônicos o valor exato percebido pelos seus membros, indicando as respectivas rubricas, sob pena de os gestores responderem por discrepâncias entre os valores divulgados e os efetivamente pagos; 16. Atribui-se a estas ações o caráter estrutural, cabendo à Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acompanhar a implementação de todas as providências aqui previstas, sem prejuízo das competências dos relatores, bem como subsidiar a elaboração de proposta de lei nacional para disciplinar a remuneração da magistratura (CF/88, art. 93), em caráter nacional; 17. A presente decisão terá vigência a partir do mês-base abril/2026, para a remuneração referente ao mês de maio/2026; 18. Ficam os Relatores do Supremo Tribunal Federal autorizados a decidirem monocraticamente os casos e as ações a eles distribuídos, conforme as premissas e teses ora fixadas”

Observação do STF: Julgamento conjunto: Rcl 88319 ED-MC-Ref/SP (relator Min. Flávio Dino), ADI 6.606 MC-Ref/MG (relator Min. Gilmar Mendes), ADI 6.601/PR (relator Min. Alexandre de Moraes), RE 968.646/SC (Tema 976 RG) (relator Min. Alexandre de Moraes), RE 1.059.466/AL (Tema 966 RG) (relator Min. Alexandre de Moraes) e ADI 6.604/PB (relator Min. Cristiano Zanin).

Rcl 88.319/SP ED-MC-Ref

Subsídio e teto constitucional: simetria entre Magistratura e Ministério Público e contenção de verbas indenizatórias

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 25/03/2026
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Tese: “1. Os regimes remuneratórios da Magistratura e do Ministério Público são equiparados, nos termos da Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, que alterou o artigo 129, § 4º, da CF/1988, para dispor que o artigo 93 da Constituição Federal aplica-se, no que couber, ao Ministério Público, inclusive o inciso V do artigo 93 da CF; 2. Nos termos do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, o teto salarial, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; 3. A presente Tese de Repercussão Geral reafirma o atual valor do teto constitucional, mantido em R$ 46.366,19, subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme fixado constitucionalmente pelo Congresso Nacional, a quem compete efetuar a revisão nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal (Súmula Vinculante nº 37/STF); 4. O § 11 do artigo 37 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 135, de 2024, exclui, para efeito do limite remuneratório consistente no subsídio dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos; 5. Enquanto não editada pelo Congresso Nacional a lei ordinária prevista pelo § 11 do artigo 37 da Constituição Federal e, em cumprimento aos princípios da legalidade e moralidade previstos no caput do referido artigo 37, somente poderão compor a remuneração da Magistratura e do Ministério Público as seguintes parcelas indenizatórias mensais e auxílios: 5.1 Parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira (LC 35, art. 65, VIII; LC 75/1993, art. 224), para os ativos e inativos, calculada na razão de cinco por cento do respectivo subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o máximo de trinta e cinco por cento, mediante requerimento e comprovação; 5.2 Diárias (LC 75/1993, art. 227, II); ajuda de custo em caso de remoção, promoção ou nomeação que importe em alteração do domicílio legal (LC 75/1993, art. 227, I, a c/c LC 35/1979, art. 65, I); pro labore pela atividade de magistério (LC 75/1993, art. 227, VI c/c art. 65, IX); gratificação pelo exercício em comarca de difícil provimento (Lei 8.625/1993, art. 50, IX c/c LC 35/1979, art. 65, X); indenização de férias não gozadas, no máximo de 30 (trinta) dias (LC 75/1993, art. 220, § 3º); gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (Leis 13.093/2015, 13.094/2015, 13.095/2015, 13.024/2014, 14.726/2023); eventuais valores retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026, condicionado ao item 5.4. O limite máximo da somatória de todas as previsões será sempre de trinta e cinco por cento do respectivo subsídio; 5.3 Os valores das parcelas indenizatórias mensais e auxílios autorizados no item 5.2 serão padronizados e fixados em resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público; 5.4 Os pagamentos dos valores retroativos reconhecidos por decisão judicial não transitada em julgado ou administrativa, anteriores a fevereiro de 2026 estão suspensos até a definição de seus critérios em resolução conjunta pelo Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, após a realização de auditoria, e somente poderão ser autorizados pelos respectivos conselhos após referendo pelo Supremo Tribunal Federal; 5.5 A Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição será devida exclusivamente quando houver o exercício da jurisdição em mais de um órgão jurisdicional da Justiça, como nos casos de atuação simultânea em varas distintas, em juizados especiais e em turmas recursais. É vedada a concessão dessa gratificação quando as funções a serem exercidas forem inerentes ao cargo do magistrado, como por exemplo, atuação em Turmas, Seções e Plenário; participação em Comissões; atuação no Conselho Superior da Magistratura ou no Órgão Especial; 5.6 A regra do item 5.5 aplica-se integralmente à gratificação por exercício cumulativo de ofícios no âmbito do Ministério Público; 6. Nos termos reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, são excepcionados desses limites: Décimo terceiro salário (CF, art. 7º, VIII); terço adicional de férias (CF, art. 7º, XVII); pagamento de auxílio-saúde, desde que comprovado o valor efetivamente pago (art. 65, I, da LC nº 35/79; art. 227, da LC nº 75/1993; art. 50, II, da Lei nº 8.625/1993); abono de permanência de caráter previdenciário (CF, art. 40, § 19); gratificação mensal paga pelo acúmulo de funções eleitorais (CF, art. 121, § 2º c/c Lei nº 8.350/1991); 7. Os pagamentos de todas as demais parcelas indenizatórias ou auxílios previstos em decisões administrativas, resoluções, leis estaduais, LC 75/1993 e Lei Federal nº 8.625/1993 são inconstitucionais, devendo cessar imediatamente, inclusive: auxílios natalinos, auxílio combustível, licença compensatória por acúmulo de acervo, indenização por acervo, gratificação por exercício de localidade, auxílio-moradia, auxílio alimentação, licença compensatória por funções administrativas e processuais relevantes, licença compensatória de 1 dia de folga por 3 trabalhados, assistência pré-escolar, licença remuneratória para curso no exterior, gratificação por encargo de curso ou concurso, indenização por serviços de telecomunicação, auxílio natalidade, auxílio creche; 8. É vedada a conversão em pecúnia de licença-prêmio, licença compensatória por exercício de plantão judiciário e de custódia ou qualquer outra licença ou auxílio cujo pagamento não esteja expressamente autorizado na presente Tese; 9. A criação e alteração de verbas de caráter remuneratório, indenizatório ou auxílios somente poderão ser realizadas por Lei Federal (CF, art.37, § 11) ou por decisão do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, n); 10. Resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público uniformizará as rubricas das verbas indenizatórias e auxílios reconhecidos como constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, para fins de publicidade, transparência e efetivo controle; 11. Os Tribunais de Contas (CF, § 3º, art. 73 e art. 75), as Defensorias Públicas (CF, § 2º, art. 134) e a Advocacia Pública (CF, arts. 131 e 132) deverão respeitar o teto constitucional, nos termos do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, sendo vedada a criação ou manutenção de qualquer parcela indenizatória ou auxílio instituídos por resolução ou decisão administrativa. Os pagamentos dos valores retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026 estão suspensos, ficando os pagamentos condicionados à observância dos critérios fixados nos termos do item 5.4; 12. O pagamento de honorários advocatícios devidos à Advocacia Pública não poderá superar o teto remuneratório fixado na Constituição Federal; 13. Os fundos de gestão dos honorários advocatícios têm natureza pública, sujeitos aos controles internos e externos previstos constitucionalmente, e não podem custear o pagamento de qualquer outra parcela remuneratória ou indenizatória, salvo a relativa aos honorários advocatícios, auxílios saúde e alimentação. O destino dos montantes existentes nos fundos públicos e aportes futuros estarão sujeitos exclusivamente à regência por lei, sendo vedada a edição de resolução administrativa sobre a matéria; 14. A presente Tese baseia-se nas leis orgânicas previstas expressamente na Constituição Federal, por isso não se estende às demais carreiras do serviço público, sendo vedada a sua aplicação extensiva ou por analogia. As parcelas indenizatórias das demais carreiras continuarão a seguir as respectivas leis estatutárias ou a CLT, conforme o caso, até que sobrevenha a lei nacional a ser editada pelo Congresso Nacional (art. 37, § 11, CF/88); 15. Os Tribunais, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas, Defensorias Públicas e Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios farão publicar, mensalmente, em seus respectivos sítios eletrônicos o valor exato percebido pelos seus membros, indicando as respectivas rubricas, sob pena de os gestores responderem por discrepâncias entre os valores divulgados e os efetivamente pagos; 16. Atribui-se a estas ações o caráter estrutural, cabendo à Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acompanhar a implementação de todas as providências aqui previstas, sem prejuízo das competências dos relatores, bem como subsidiar a elaboração de proposta de lei nacional para disciplinar a remuneração da magistratura (CF/88, art. 93), em caráter nacional; 17. A presente decisão terá vigência a partir do mês-base abril/2026, para a remuneração referente ao mês de maio/2026; 18. Ficam os Relatores do Supremo Tribunal Federal autorizados a decidirem monocraticamente os casos e as ações a eles distribuídos, conforme as premissas e teses ora fixadas”

Observação do STF: Julgamento conjunto: Rcl 88319 ED-MC-Ref/SP (relator Min. Flávio Dino), ADI 6.606 MC-Ref/MG (relator Min. Gilmar Mendes), ADI 6.601/PR (relator Min. Alexandre de Moraes), RE 968.646/SC (Tema 976 RG) (relator Min. Alexandre de Moraes), RE 1.059.466/AL (Tema 966 RG) (relator Min. Alexandre de Moraes) e ADI 6.604/PB (relator Min. Cristiano Zanin).

ADI 5.069/DF Ref-segundo Sessão virtual

Critérios de rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do DF

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 20/03/2026
Direito Constitucional

ADI 6.850/DF Sessão virtual

Constitucionalidade da lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial visual, condicionada à avaliação biopsicossocial individualizada

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 20/03/2026
Direito Constitucional

ADI 7.394/DF Sessão virtual

Concessão florestal em áreas indígenas e quilombolas

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 20/03/2026
Direito Constitucional, Direito Ambiental

ADO 87/BA Sessão virtual

Composição heterogênea dos Tribunais de Contas estaduais: regra de transição para assegurar vaga de auditor

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 20/03/2026
Direito Administrativo

ADPF 400/DF Sessão virtual

Recepção do imposto de importação incidente no retorno de mercadoria nacional ou nacionalizada exportada e equiparação a mercadoria estrangeira

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 20/03/2026
Direito Tributário

ARE 1.503.306/SP AgR-EDv-AgR

Seguro de acidente do trabalho sobre rendimentos pagos a pessoas físicas sem vínculo empregatício antes da EC 20/1998

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 12/03/2026
Direito Tributário

Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 1.073.380 AgR-ED-EDv/SP (relator Min. Gilmar Mendes, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes) e ARE 1.503.306 AgR-EDv-AgR/SP (relatora min. Cármen Lúcia).

RE 1.073.380/SP AgR-ED-EDv

Seguro de acidente do trabalho sobre rendimentos pagos a pessoas físicas sem vínculo empregatício antes da EC 20/1998

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 12/03/2026
Direito Tributário

Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 1.073.380 AgR-ED-EDv/SP (relator Min. Gilmar Mendes, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes) e ARE 1.503.306 AgR-EDv-AgR/SP (relatora min. Cármen Lúcia).

ADI 5.531/SE Sessão virtual

Militares estaduais: redução de tempo para transferência à inatividade aos que ocuparam cargos de comandante-geral ou de chefe do estado maior-geral

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 13/03/2026
Direito Constitucional

ADI 7.692/MA Sessão virtual

Tribunal de Justiça estadual: restrições ao cabimento de agravo interno de decisão monocrática do relator

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 13/03/2026
Direito Constitucional

ADI 7.894/PI Sessão virtual

Utilização de recursos de fundo estadual de infraestrutura logística para o pagamento de dívidas do próprio setor

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 13/03/2026
Direito Financeiro

ADO 90/PI Sessão virtual

Polícia Penal: mora do governador estadual em deflagrar o processo legislativo destinado a regulamentar a organização e o funcionamento da instituição

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 13/03/2026
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADO 90/PI e ADO 91/PA (relator Min. Nunes Marques)

ADO 91/PA Sessão virtual

Polícia Penal: mora do governador estadual em deflagrar o processo legislativo destinado a regulamentar a organização e o funcionamento da instituição

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 13/03/2026
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADO 90/PI e ADO 91/PA (relator Min. Nunes Marques)

RE 1.163.774/MG

Opção provisória da nacionalidade originária brasileira de nascido no estrangeiro e filiação adotiva no exterior

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 12/03/2026
Direito Constitucional · Tema 1.253 da repercussão geral

Tese: “É assegurado o direito à nacionalidade brasileira originária à pessoa nascida no exterior, adotada por pessoa brasileira e registrada em órgão consular competente, nos termos da alínea c do inciso I do art. 12 c/c o § 6º do art. 227 da Constituição da República.”

ADI 5.398/DF Sessão virtual

Fidelidade partidária: exclusão da criação de novos partidos como justa causa para desfiliação

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 06/03/2026
Direito Eleitoral

Tese: “É constitucional a exclusão da criação de nova legenda como hipótese de justa causa para a desfiliação, sem perda de mandato por infidelidade partidária.”

ADI 5.772/DF

Vaquejada: manifestação cultural e garantia de bem-estar dos animais

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 05/03/2026
Direito Constitucional

ADI 5.777/SC Sessão virtual

Ministério Público estadual: criação de cargos comissionados

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Redator do acórdão: Min. Flávio Dino · Julgamento em 06/03/2026
Direito Constitucional

ADI 7.077/RJ

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 04/03/2026
Direito Tributário

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 7.716/PB (relator Min. Dias Toffoli), ADI 7.077/RJ (relator Min. Flávio Dino) e ADI 7.634/RJ (relator Min. Luiz Fux)

ADI 7.634/RJ

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 04/03/2026
Direito Tributário

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 7.716/PB (relator Min. Dias Toffoli), ADI 7.077/RJ (relator Min. Flávio Dino) e ADI 7.634/RJ (relator Min. Luiz Fux)

ADI 7.716/PB

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 04/03/2026
Direito Tributário

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 7.716/PB (relator Min. Dias Toffoli), ADI 7.077/RJ (relator Min. Flávio Dino) e ADI 7.634/RJ (relator Min. Luiz Fux)

RE 586.068/PR ED Sessão virtual

Aplicação de regra do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Federais e possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 06/03/2026
Direito Processual Civil · Tema 100 da repercussão geral

Tese: 1. É possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2. É admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3. O art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial estiver em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, sendo admissível o manejo de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória; 3.1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação para fins da simples petição acima referida ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social; 3.2. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual desconstituição da coisa julgada não excederão cinco anos da data da apresentação simples da petição acima referida, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado de decisão do STF; 4. O art. 59 da Lei 9.099/1995 também não impede a arguição de inexigibilidade quando o título executivo judicial estiver em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, seja a decisão do Supremo Tribunal Federal anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (CPC, arts. 525, caput e 535, caput). São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e § 12, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia paralisante de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que a sentença exequenda está em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, seja a decisão do Supremo Tribunal Federal anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (CPC, arts. 525, caput e 535, caput).

RE 607.109/PR ED Sessão virtual

Creditamento de PIS e Cofins na aquisição de insumos recicláveis: modulação dos efeitos de decisão

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 06/03/2026
Direito Tributário · Tema 304 da repercussão geral

Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 607.109 ED/PR, RE 607.109 ED-segundos/PR, RE 607.109 ED-terceiros/PR e RE 607.109 ED-quartos/PR (relator Min. Gilmar Mendes)

RE 607.109/PR ED-segundos Sessão virtual

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 06/03/2026
Direito Tributário · Tema 304 da repercussão geral

Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 607.109 ED/PR, RE 607.109 ED-segundos/PR, RE 607.109 ED-terceiros/PR e RE 607.109 ED-quartos/PR (relator Min. Gilmar Mendes)

RE 607.109/PR ED-terceiros Sessão virtual

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 06/03/2026
Direito Tributário · Tema 304 da repercussão geral

Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 607.109 ED/PR, RE 607.109 ED-segundos/PR, RE 607.109 ED-terceiros/PR e RE 607.109 ED-quartos/PR (relator Min. Gilmar Mendes)

RE 607.109/PR ED-quartos Sessão virtual

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 06/03/2026
Direito Tributário · Tema 304 da repercussão geral

Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 607.109 ED/PR, RE 607.109 ED-segundos/PR, RE 607.109 ED-terceiros/PR e RE 607.109 ED-quartos/PR (relator Min. Gilmar Mendes)

ADI 7.196/DF

Profissão de tradutor e intérprete público: grau de excelência em exames nacionais e internacionais de proficiência de idiomas e dispensa de concurso para aferição de aptidão

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 26/02/2026
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADPF 854/DF Ref-quinto Sessão virtual

Gestão de emendas por suplentes de parlamentares cassados

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 27/02/2026
Direito Financeiro

ADPF 1.159/SC Sessão virtual

Lei municipal e proibição do uso de linguagem neutra em âmbito escolar

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 27/02/2026
Direito Constitucional

RE 1.366.243/SC Ref

Medicamentos para tratamentos oncológicos: ressarcimento e competência jurisdicional

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 19/02/2026
Direito Administrativo · Tema 1.234 da repercussão geral

Tese: “As teses do Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral são alteradas para incluir: ‘III – Custeio (...) 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, implementado pelo Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite. 3.5) O ressarcimento envolvendo tratamentos oncológicos, para os casos ajuizados posteriormente a 10 de junho de 2024, está mantido no percentual de 80% até que ocorra alteração pelos Entes Federativos, em acordo realizado na CIT e posteriormente chancelado pelo STF. (...) VI – Medicamentos incorporados (...) 6.2) A competência jurisdicional, quanto às demandas referentes aos fármacos para tratamento oncológico incorporados no SUS: I - será da Justiça Federal para os medicamentos oncológicos de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, aplicando-se o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I relativos aos medicamentos incluídos no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e II - será da Justiça Estadual para os medicamentos oncológicos de negociação nacional, bem ainda aqueles de aquisição descentralizada, aplicando-se o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I relativos aos medicamentos incluídos no Grupo 1B do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.’.”

ADPF 1.201/SP Sessão virtual

Cerrado e Mata Atlântica: proteção dos biomas e medidas para prevenção e combate a queimadas

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 13/02/2026
Direito Ambiental

ARE 1.336.047/RJ Sessão virtual

OAB: inaplicabilidade do teto de anuidades da Lei nº 12.514/2011

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 13/02/2026
Direito Administrativo, Direito Constitucional · Tema 1.180 da repercussão geral

Tese: “1. O art. 6º, inciso I, da Lei 12.514/2011, que limita o valor da anuidade aos diversos Conselhos Profissionais, não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A fixação e cobrança das contribuições anuais de advogados são regidas especificamente pelo Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), pois a Ordem dos Advogados do Brasil possui finalidade institucional, além das corporativas, uma vez que a advocacia é indispensável à administração da Justiça, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido sua ‘categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro’, por exercer ‘um serviço público independente’ (ADI 3.026/DF, Rel. Min. EROS GRAU).”

RE 662.055/SP

Campanhas de mobilização social: liberdade de expressão e definição dos limites

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 11/02/2026
Direito Constitucional, Direito Civil · Tema 837 da repercussão geral

Tese: “1. Campanhas de mobilização social promovidas por entidades da sociedade civil com base em pautas de direitos fundamentais, voltadas a desestimular o financiamento ou apoio institucional a eventos ou organizações, estão protegidas pela liberdade de expressão. 2. A responsabilidade civil, inclusive com a determinação de cessação da campanha e retirada de conteúdo das redes sociais, quando a imputação permanecer disponível em plataformas digitais ou em ambiente público, somente será possível quando comprovada má-fé caracterizada: (i) pelo dolo demonstrado em razão do conhecimento prévio da falsidade da declaração; ou (ii) pela culpa grave decorrente da evidente negligência na apuração da veracidade do fato.”

RE 1.368.225/RS Sessão virtual

Atividade de vigilante e aposentadoria especial por exercício de atividade de risco

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 13/02/2026
Direito Constitucional · Tema 1.209 da repercussão geral

Tese: “A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição.”

RE 1.408.525/RJ Sessão virtual

Inviabilidade da extensão do valor mínimo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) aos servidores públicos inativos

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 13/02/2026
Direito Administrativo · Tema 1.289 da repercussão geral

Tese: “1. Reafirma-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo (Tema 983). 2. Mera alteração do limite mínimo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social em função do desempenho institucional e individual, não afasta a natureza pro labore faciendo da parcela, sendo inaplicável aos servidores públicos inativos.”

ADI 4.462/TO ED

Magistratura: promoção por antiguidade e critérios de desempate

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 05/02/2026
Direito Constitucional

ADPF 338/DF

Constitucionalidade da causa de aumento de pena nos crimes contra a honra cometidos em desfavor de funcionário público, em razão de suas funções

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Redator do acórdão: Min. Flávio Dino · Julgamento em 05/02/2026
Direito Penal, Direito Constitucional

ARE 1.314.490/SP Sessão virtual

Momento da incidência do teto remuneratório constitucional no cálculo da pensão por morte

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 06/02/2026
Direito Administrativo · Tema 1.167 da repercussão geral

Tese: “O valor correspondente aos proventos ou à remuneração do instituidor da pensão por morte, para os fins do art. 40, § 7º, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, deve considerar apenas as parcelas efetivamente percebidas pelo servidor ativo ou aposentado, excluídos os valores que excedam o teto ou subteto remuneratórios previstos no art. 37, XI, da Constituição, posto que sobre eles não incidiu contribuição previdenciária. A sistemática constitucional exige congruência entre custeio e benefícios.”

ARE 1.428.742/SP Sessão virtual

Crime eleitoral e improbidade administrativa: possibilidade de dupla responsabilização e competência

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 09/02/2026
Direito Constitucional · Tema 1.260 da repercussão geral

Tese: “(I) É possível a dupla responsabilização por crime eleitoral ‘caixa dois’ (art. 350 do Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), pois a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa; (II) Reconhecida, na instância eleitoral, a inexistência do fato ou negativa de autoria do réu, a decisão repercute na seara administrativa; (III) Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de improbidade administrativa por ato que também configure crime eleitoral.”

ADC 87/DF Sessão virtual

Terras indígenas à luz da tese do marco temporal: reconhecimento, demarcação, uso e gestão

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 18/12/2025
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADC 87/DF, ADI 7.582/DF, ADI 7.583/DF e ADI 7.586/DF (relator Min. Gilmar Mendes)

ADI 4.124/BA Sessão virtual

Tribunal de contas dos municípios e controle exercido pela assembleia legislativa estadual

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 15/12/2025
Direito Constitucional

ADI 5.553/DF

Desoneração tributária de agrotóxicos

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 18/12/2025
Direito Tributário, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 5.553/DF e ADI 7.755/DF (relator Ministro Edson Fachin, redator do acórdão Ministro Cristiano Zanin)

ADI 7.385/DF Acordo

Desestatização da Eletrobras: acordo sobre a limitação do direito de voto da União

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 11/12/2025
Direito Administrativo

ADI 7.448/AL

Atestado pessoal emitido pelo Corpo de Bombeiros: impossibilidade de cobrança, via taxa, para sua emissão

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 17/12/2025
Direito Tributário, Direito Constitucional

ADI 7.582/DF Sessão virtual

Terras indígenas à luz da tese do marco temporal: reconhecimento, demarcação, uso e gestão

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 18/12/2025
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADC 87/DF, ADI 7.582/DF, ADI 7.583/DF e ADI 7.586/DF (relator Min. Gilmar Mendes)

ADI 7.583/DF Sessão virtual

Terras indígenas à luz da tese do marco temporal: reconhecimento, demarcação, uso e gestão

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 18/12/2025
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADC 87/DF, ADI 7.582/DF, ADI 7.583/DF e ADI 7.586/DF (relator Min. Gilmar Mendes)

ADI 7.586/DF Sessão virtual

Terras indígenas à luz da tese do marco temporal: reconhecimento, demarcação, uso e gestão

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 18/12/2025
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADC 87/DF, ADI 7.582/DF, ADI 7.583/DF e ADI 7.586/DF (relator Min. Gilmar Mendes)

ADI 7.636/MG Sessão virtual

Criação de central de cumprimento de sentença por resolução de tribunal de justiça e concentração de processos

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 15/12/2025
Direito Constitucional

ADI 7.755/DF

Desoneração tributária de agrotóxicos

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 18/12/2025
Direito Tributário, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 5.553/DF e ADI 7.755/DF (relator Ministro Edson Fachin, redator do acórdão Ministro Cristiano Zanin)

ADPF 677/DF Sessão virtual

Lei Orgânica da Magistratura Nacional e pena de disponibilidade de magistrado

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 15/12/2025
Direito Administrativo

ADPF 973/DF

Racismo estrutural no Brasil

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 18/12/2025
Direito Constitucional

RE 640.452/RO

Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 17/12/2025
Direito Tributário · Tema 487 da repercussão geral

Tese: “1. A multa isolada aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória estabelecida em percentual não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito vinculado, podendo chegar a 100% no caso de existência de circunstâncias agravantes. 2. Não havendo tributo ou crédito tributário vinculado, mas havendo valor de operação ou prestação vinculado à penalidade, a multa em questão não pode superar 20% do referido valor, podendo chegar a 30% no caso de existência de circunstâncias agravantes. 3. Na aplicação da multa por descumprimento de deveres instrumentais, deve ser observado o princípio da consunção, e, na análise individualizada das circunstâncias agravantes e atenuantes, o aplicador das normas sancionatórias por descumprimento de deveres instrumentais pode considerar outros parâmetros qualitativos, tais como: adequação, necessidade, justa medida, princípio da insignificância e ne bis in idem. 4. Não se aplicam os limites ora estabelecidos à multa isolada que, embora aplicada pelo órgão fiscal, se refira a infrações de natureza predominantemente administrativa, a exemplo das multas aduaneiras.”

RE 1.469.150/PR

Aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Redator do acórdão: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 18/12/2025
Direito Previdenciário, Direito Constitucional · Tema 1.300 da repercussão geral

Tese: “É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência.”

RE 1.520.468/PR Sessão virtual

Mulheres vítimas de violência doméstica: responsabilidade pelo ônus remuneratório decorrente do afastamento

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 15/12/2025
Direito Constitucional · Tema 1.370 da repercussão geral

Tese: 1) Compete ao juízo estadual, no exercício da jurisdição criminal, especialmente aquele responsável pela aplicação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), fixar a medida protetiva prevista no art. 9º, § 2º, II, da referida lei, inclusive quanto à requisição de pagamento de prestação pecuniária em favor da vítima afastada do local de trabalho, ainda que o cumprimento material da decisão fique sob o encargo do INSS e do empregador; 2) Nos termos do que dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações regressivas que, com fundamento no art. 120, II, da Lei nº 8.213/1991, deverão ser ajuizadas pela Autarquia Previdenciária Federal contra os responsáveis nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher; 3) A expressão constante da Lei (‘vínculo trabalhista’) deve abranger a proteção da mulher visando à manutenção de sua fonte de renda, qualquer que seja ela, da qual tenha que se afastar em face da violência sofrida, conforme apreciação do Poder Judiciário. A prestação pecuniária decorrente da efetivação da medida protetiva prevista no art. 9º, § 2º, II, da Lei nº 11.340/2006 possui natureza previdenciária ou assistencial, conforme o vínculo jurídico da mulher com a seguridade social: (i) previdenciária, quando a mulher for segurada do Regime Geral de Previdência Social, como empregada, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, hipótese em que a remuneração dos primeiros 15 dias será de responsabilidade do empregador (quando houver), e o período subsequente será custeado pelo INSS, independentemente de cumprimento de período de carência. No caso de inexistência de relação de emprego de segurada do Regime Geral de Previdência Social, o benefício será arcado integralmente pelo INSS; (ii) assistencial, quando a mulher não for segurada da previdência social, hipótese em que a prestação assume natureza de benefício eventual decorrente de vulnerabilidade temporária, cabendo ao Estado, na forma da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), prover a assistência financeira necessária. Nesse caso, o juízo competente deverá atestar que a mulher destinatária da medida de afastamento do local de trabalho não possuirá, em razão de sua implementação, quaisquer meios de prover a própria manutenção.

ADI 5.654/CE Sessão virtual

IPVA: incidência sobre embarcações e aeronaves

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 05/12/2025
Direito Tributário

ADI 5.662/AC Sessão virtual

Defensoria Pública estadual: autonomia institucional e impossibilidade de subordinação ao chefe do Poder Executivo

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 05/12/2025
Direito Constitucional

ADI 7.656/SC

Aproveitamento energético de cursos de água à luz do regime constitucional de repartição de competências

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 05/12/2025
Direito Constitucional

ADPF 1.193/RJ Sessão virtual

Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro: satisfação de débitos mediante o regime de precatórios

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 05/12/2025
Direito Administrativo, Direito Processual Civil

RHC 238.757/GO

Lei Geral do Esporte: crime contra a incerteza do resultado esportivo e (a)tipicidade da conduta

Segunda Turma · Relator: Min. André Mendonça · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 02/12/2025
Direito Penal, Direito Processual Penal

ADI 6.319/MT Sessão virtual

Concessão de benefícios fiscais do ICMS: necessidade de observar regras de convênio do CONFAZ

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 01/12/2025
Direito Tributário

ADI 7.841/MA Sessão virtual

Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Bioma Amazônico

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 01/12/2025
Direito Constitucional

ADPF 1.278/PE MC-Ref Sessão virtual

Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco (Cehab/PE) e regime de precatórios

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 01/12/2025
Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Administrativo

RE 1.355.228/PB

Reeleição a terceiro mandato consecutivo: elegibilidade em caso de substituição de chefe do Executivo por breve período em virtude de decisão judicial

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 26/11/2025
Direito Eleitoral, Direito Constitucional · Tema 1.229 da repercussão geral

Tese: “O exercício da chefia do Poder Executivo, nos seis meses anteriores ao pleito, em decorrência de decisão judicial não transitada em julgado, não conta como exercício de um mandato para efeito de reeleição.”

ADI 7.215/RO Sessão virtual

Competência Legislativa; Direito à Saúde; Transporte Gratuito de Pessoas com Câncer

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 25/11/2025
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 7.754/RJ MC-Ref

Transporte de animal de assistência emocional e de animal de serviço nas cabines das aeronaves

Plenário · Relator: Min. André Mendonça · Julgamento em 19/11/2025
Direito Constitucional

ADI 7.756/MA Sessão virtual

Eleição dos membros da mesa diretora da assembleia legislativa: idade do candidato como critério de desempate

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 25/11/2025
Direito Constitucional

ARE 1.018.459/PR ED-ED Sessão virtual

Contribuição compulsória de empregados não sindicalizados instituída por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 25/11/2025
Direito do Trabalho · Tema 935 da repercussão geral

RE 1.238.853/RJ Sessão virtual

Impossibilidade de candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 25/11/2025
Direito Eleitoral · Tema 974 da repercussão geral

Tese: “Não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação partidária como condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, V, da Constituição.”

RE 1.276.977/DF ED Sessão virtual

Impossibilidade de o segurado do INSS optar pela regra mais favorável para o cálculo de seu benefício previdenciário e superação da tese da “revisão da vida toda

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 25/11/2025
Direito Previdenciário · Tema 1.102 da repercussão geral

Tese: “1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável. 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados.”

Rcl 73.295/BA

Incidente de Assunção de Competência: instauração no STF e competência para julgar a validade do vínculo estatutário de servidores da Funasa decorrente da transmudação ocorrida em 1990 e o pagamento de FGTS

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 19/11/2025
Direito Processual Civil, Direito Constitucional

ADI 7.596/DF Sessão virtual

Meio Ambiente: Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio)

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 14/11/2025
Direito Ambiental

Observação do STF: Julgamento Conjunto: ADI 7.617/DF e ADI 7.596/DF (relator: Min. Nunes Marques)

ADI 7.617/DF Sessão virtual

Meio Ambiente: Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio)

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 14/11/2025
Direito Ambiental

Observação do STF: Julgamento Conjunto: ADI 7.617/DF e ADI 7.596/DF (relator: Min. Nunes Marques)

ADPF 615/DF Sessão virtual

Extensão de gratificação de ensino especial a professores do Distrito Federal: desconstituição dos efeitos da coisa julgada inconstitucional nos juizados especiais

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 14/11/2025
Direito Processual Civil

Tese: “1. É possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/1973, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.08.2001; 2. É admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3. O art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial estiver em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, sendo admissível o manejo de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória; 3.1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação para fins da simples petição acima referida ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social; 3.2. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual desconstituição da coisa julgada não excederão cinco anos da data da apresentação simples da petição acima referida, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF; 4. O art. 59 da Lei 9.099/1995 também não impede a arguição de inexigibilidade quando o título executivo judicial estiver em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, seja a decisão do Supremo Tribunal Federal anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (CPC, arts. 525, caput e 535, caput).”

ADPF 1.058/DF MC-Ref

Recreio escolar e intervalo entre aulas: presunção absoluta de tempo em que o professor está à disposição do empregador

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 13/11/2025
Direito do Trabalho, Direito Constitucional

RE 1.536.640/DF

Programa de Financiamento da Infraestrutura Pública do Distrito Federal

Plenário · Relator: Min. André Mendonça · Julgamento em 13/11/2025
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 4.863/DF Sessão virtual

Regime de previdência complementar

Plenário · Relator: Min. André Mendonça · Julgamento em 10/11/2025
Direito Previdenciário, Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 4.946/DF, ADI 4.893/DF, ADI 4.885/DF e ADI 4.863/DF (relator Min. André Mendonça)

ADI 4.885/DF Sessão virtual

Regime de previdência complementar

Plenário · Relator: Min. André Mendonça · Julgamento em 10/11/2025
Direito Previdenciário, Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 4.946/DF, ADI 4.893/DF, ADI 4.885/DF e ADI 4.863/DF (relator Min. André Mendonça)

ADI 4.893/DF Sessão virtual

Regime de previdência complementar

Plenário · Relator: Min. André Mendonça · Julgamento em 10/11/2025
Direito Previdenciário, Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 4.946/DF, ADI 4.893/DF, ADI 4.885/DF e ADI 4.863/DF (relator Min. André Mendonça)

ADI 4.946/DF Sessão virtual

Regime de previdência complementar

Plenário · Relator: Min. André Mendonça · Julgamento em 10/11/2025
Direito Previdenciário, Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 4.946/DF, ADI 4.893/DF, ADI 4.885/DF e ADI 4.863/DF (relator Min. André Mendonça)

ADI 7.852/SP MC-Ref Sessão virtual

Transporte individual privado remunerado de passageiros no âmbito estadual: utilização de motocicletas para a prestação do serviço

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 10/11/2025
Direito Constitucional

ADO 55/DF

Implementação do imposto sobre grandes fortunas

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 06/11/2025
Direito Constitucional

ADI 5.022/RO Sessão virtual

Consignação em folha de pagamento de servidor estadual

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 04/11/2025
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 7.332/SC Sessão virtual

Instituição de política de transição energética justa no âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 04/11/2025
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 7.676/SP Sessão virtual

Aposentadoria de servidores públicos estaduais: tempo de exercício mínimo na mesma classe ou nível

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 04/11/2025
Direito Constitucional

ARE 1.409.059/SP Sessão virtual

Multa administrativa: possibilidade de fixação em múltiplos de salários mínimos

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 04/11/2025
Direito Constitucional, Direito Administrativo · Tema 1.244 da repercussão geral

Tese: A fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo não viola o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal.

RE 1.467.145/PR

Responsabilização estatal por atos praticados por agentes públicos em manifestação popular

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 29/10/2025
Direito Administrativo, Direito Processual Civil

Tese: “I) O Estado do Paraná, em conformidade com postulados adotados pelo Supremo Tribunal Federal na fixação da tese no Tema nº 1.055 da Repercussão Geral, responde objetivamente pelos danos concretos diretamente causados por ação de policiais durante a 'Operação Centro Cívico', ocorrida em 29 de abril de 2015. Cabe ao ente público demonstrar, em cada caso, os fatos que comprovem eventual excludente da responsabilidade civil, não havendo coisa julgada criminal a ser observada; II) Não se presume o reconhecimento da excludente de culpa exclusiva da vítima unicamente pelo fato desta estar presente na manifestação”.

ADI 5.319/DF Sessão virtual

Superveniência de requisitos para concessão e renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 24/10/2025
Direito Tributário

ADI 6.838/MT Sessão virtual

ITCMD: hipótese de incidência quando o doador ou o de cujus for domiciliado ou residente no exterior

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Redator do acórdão: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 24/10/2025
Direito Tributário

ADO 88/MG Sessão virtual

Regulamentação da atividade de policial penal

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 24/10/2025
Direito Constitucional

RE 1.426.271/CE Sessão virtual

Cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL): incidência da regra da anterioridade tributária após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 190/2022

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 21/10/2025
Direito Tributário · Tema 1.266 da repercussão geral

Tese: “I - É Constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ‘c’, da Constituição Federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022. III - Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício.”

ADI 4.285/GO Sessão virtual

Incorporação de gratificação instituída pela Assembleia Legislativa

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 17/10/2025
Direito Constitucional

ADI 4.510/DF Sessão virtual

CNJ: critérios para a promoção por merecimento de magistrados

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 17/10/2025
Direito Administrativo

ADI 4.921/RR Sessão virtual

Polícia civil e regime remuneratório de seus servidores

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 17/10/2025
Direito Administrativo

ADI 7.436/SP

Hipóteses de reserva de lei complementar estadual não contidas no texto da Constituição Federal

Plenário · Relator: Min. André Mendonça · Julgamento em 15/10/2025
Direito Constitucional

ADI 7.765/DF Sessão virtual

Critérios para fruição de benefícios fiscais e comunicação via declaração eletrônica simplificada

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 17/10/2025
Direito Tributário

ADPF 466/SC

Política municipal de ensino: ideologia de gênero e educação sexual

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Redator do acórdão: Min. Nunes Marques · Julgamento em 15/10/2025
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADPF 466/SC (relatora Min. Rosa Weber, redator do acórdão Min. Nunes Marques) e ADPF 522/PE (relator Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Cristiano Zanin)

ADPF 522/PE

Política municipal de ensino: ideologia de gênero e educação sexual

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 15/10/2025
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADPF 466/SC (relatora Min. Rosa Weber, redator do acórdão Min. Nunes Marques) e ADPF 522/PE (relator Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Cristiano Zanin)

ADPF 944/DF MC-Ref

Ações civis públicas: destinação de valores de condenações pecuniárias

Primeira Turma · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 16/10/2025
Direito Constitucional

RE 1.249.945/MG Sessão virtual

Lei nº 11.101/2005: inaplicabilidade do regime de falência e recuperação judicial às empresas estatais

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 17/10/2025
Direito Administrativo · Tema 1.101 da repercussão geral

Tese: “É constitucional o art. 2º, I, da Lei nº 11.101/2005 quanto à inaplicabilidade do regime falimentar às empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que desempenhem atividades em regime de concorrência com a iniciativa privada, em razão do eminente interesse público/coletivo na sua criação e da necessidade de observância do princípio do paralelismo das formas.”

ADI 2.527/DF

Direito processual trabalhista: recurso de revista e requisito da transcendência

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 09/10/2025
Direito Processual Civil, Direito Constitucional

ADI 3.496/SP Sessão virtual

Cargo em comissão de assistente jurídico de desembargador: nomeação de parentes integrantes do Poder Judiciário estadual

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 10/10/2025
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 4.871/SE Sessão virtual

Reestruturação do quadro dos professores públicos no âmbito estadual e formação mínima para o exercício do magistério

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Redator do acórdão: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 10/10/2025
Direito Constitucional

ADI 5.603/DF Sessão virtual

Defensor Público-Geral: prerrogativa de representar, judicial e extrajudicialmente, a Defensoria Pública da União

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 10/10/2025
Direito Constitucional

ADI 6.061/CE Sessão virtual

Defensoria Pública: regime fiscal orçamentário e limitação de despesas primárias correntes

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 10/10/2025
Direito Constitucional

ADI 7.145/MG Sessão virtual

Projeto de iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual: emenda parlamentar e aumento de despesa

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 10/10/2025
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Tese: “1. É inconstitucional dispositivo de lei decorrente de emenda parlamentar que trata de matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo. 2. É inconstitucional dispositivo de lei que importe em aumento de despesa sem que tenha sido realizada a estimativa de impacto orçamentário no processo legislativo.”

ADO 73/DF

Regulamentação da proteção de trabalhadores em face da automação

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 09/10/2025
Direito Constitucional

RE 1.316.010/PA Sessão virtual

Concurso público: direito subjetivo à nomeação e possibilidade de afastamento

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 10/10/2025
Direito Administrativo · Tema 1.164 da repercussão geral

Tese: “A superveniente extinção dos cargos oferecidos em edital de concurso público em razão da superação do limite prudencial de gastos com pessoal, previsto em lei complementar regulamentadora do art. 169 da Constituição Federal, desde que anterior ao término do prazo de validade do concurso e devidamente motivada, justifica a mitigação do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas.”

RE 1.387.795/MG Sessão virtual

Execução trabalhista: empresa do mesmo grupo econômico que não participou da fase de conhecimento do processo

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 10/10/2025
Direito Processual Civil · Tema 1.232 da repercussão geral

Tese: “1 - O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (art. 2°, §§ 2° e 3°, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hipótese, a presença dos requisitos legais; 2 - Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC; 3 - Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas.”

ADI 4.746/MA Sessão virtual

Gratificação de Atividade Judiciária: requisitos para sua percepção no âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Redator do acórdão: Min. Flávio Dino · Julgamento em 03/10/2025
Direito Administrativo

ADI 4.763/MT Sessão virtual

Competência para legislar sobre a prestação de serviços públicos de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 03/10/2025
Direito Constitucional

PSV 60/DF Sessão virtual

Súmula Vinculante 9: incompatibilidade com a LEP e cancelamento

Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 25/09/2025
Direito Processual Penal, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: PSV 64/DF e PSV 60/DF (relator Ministro Presidente).

PSV 64/DF Sessão virtual

Súmula Vinculante 9: incompatibilidade com a LEP e cancelamento

Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 25/09/2025
Direito Processual Penal, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: PSV 64/DF e PSV 60/DF (relator Ministro Presidente).

PSV 125/DF Sessão virtual

Tráfico privilegiado não configura crime hediondo

Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 25/09/2025
Direito Penal, Direito Constitucional

Tese: “O tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional”.

RE 1.355.870/MG Sessão virtual

IPVA e veículo objeto de alienação fiduciária: legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 03/10/2025
Direito Tributário, Direito Civil · Tema 1.153 da repercussão geral

Tese: “É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem.”

ADI 2.957/SC Sessão virtual

REFIS no âmbito estadual e suspensão da pretensão punitiva estatal

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 26/09/2025
Direito Constitucional, Direito Penal

ADI 3.465/DF Sessão virtual

Biodiesel: regulamentação da produção, importação e tributação

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 26/09/2025
Direito Administrativo, Direito Tributário

ADI 5.255/RN Sessão virtual

Bíblia Sagrada: inclusão no acervo de bibliotecas públicas estaduais

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Redator do acórdão: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 26/09/2025
Direito Constitucional

ADI 6.250/DF Sessão virtual

ICMS: incidência nas operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 26/09/2025
Direito Tributário

ADI 7.082/BA Sessão virtual

Tribunal de Contas dos Municípios: punição a gestores públicos e vedações

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 26/09/2025
Direito Constitucional

ADI 7.352/PB Sessão virtual

Reestruturação de serviços cartorários no âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 26/09/2025
Direito Administrativo

ADO 70/PA Sessão virtual

Criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios: atuação legislativa do Congresso Nacional para edição de lei complementar

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 26/09/2025
Direito Constitucional

ADPF 424/DF Sessão virtual

Busca e apreensão de documentos e equipamentos nas dependências das Casas Legislativas autorizada por juiz da primeira instância

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 26/09/2025
Direito Processual Penal, Direito Constitucional

ADPF 1.060/DF Sessão virtual

Hanseníase: indenização decorrente da política estatal de segregação e incidência do prazo prescricional previsto em decreto federal

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 26/09/2025
Direito Constitucional

Tese: “Prescrevem em 5 anos, a contar da publicação da ata de julgamento da presente ação, as pretensões de indenização propostas contra a União por filhos de pessoas atingidas pela hanseníase cujo fundamento seja o afastamento forçado promovido pelo Estado entre eles e seus pais, sem prejuízo da necessária demonstração, em cada caso, dos pressupostos da responsabilização civil do Estado”

RE 632.115/CE Sessão virtual

Responsabilidade civil objetiva do Estado por atos protegidos pela imunidade parlamentar

Plenário · Relator: Min. Roberto Barroso · Julgamento em 26/09/2025
Direito Constitucional, Direito Administrativo · Tema 950 da repercussão geral

Tese: “1. A imunidade material parlamentar (art. 53, caput, c/c art. 27, § 1º, e art. 29, VIII, CF/1988) configura excludente da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF/1988), afastando qualquer pretensão indenizatória em face do ente público por opiniões, palavras e votos cobertos por essa garantia. 2. Nas hipóteses em que a conduta do parlamentar extrapolar os limites da imunidade material, eventual responsabilização recairá de forma pessoal, direta e exclusiva sobre o próprio parlamentar, sob o regime de responsabilidade civil subjetiva.”

Rcl 57.848/DF AgR

Contratação temporária e preterição de aprovados em concurso público

Primeira Turma · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 23/09/2025
Direito Administrativo

ADI 3.901/PA Sessão virtual

Concursos e exames vestibulares no âmbito estadual: adequação aos dias de guarda de determinadas religiões

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 19/09/2025
Direito Constitucional

ADI 7.265/DF

Planos de saúde: hipóteses excepcionais de cobertura fora do rol estabelecido pela ANS

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 18/09/2025
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Tese: “1. É constitucional a imposição legal de cobertura de tratamentos ou procedimentos fora do rol da ANS, desde que preenchidos os parâmetros técnicos e jurídicos fixados nesta decisão. 2. Em caso de tratamento ou procedimento não previsto no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; (ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR); (iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS; (iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e (v) existência de registro na Anvisa. 3. A ausência de inclusão de procedimento ou tratamento no rol da ANS impede, como regra geral, a sua concessão judicial, salvo quando preenchidos os requisitos previstos no item 2, demonstrados na forma do art. 373 do CPC. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do art. 489, §1º, V e VI, e art. 927, III, §1º, do CPC, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de cobertura de procedimento ou tratamento não incluído no rol, deverá obrigatoriamente: (a) verificar se há prova do prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora na autorização do tratamento não incorporado ao rol da ANS; (b) analisar o ato administrativo de não incorporação pela ANS à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, sem incursão no mérito técnico-administrativo; (c) aferir a presença dos requisitos previstos no item 2, a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, não podendo fundamentar sua decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte; e (d) em caso de deferimento judicial do pedido, oficiar a ANS para avaliar a possibilidade de inclusão do tratamento no rol de cobertura obrigatória”.

ADI 7.379/SC Sessão virtual

Instituição de benefício fiscal no âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 19/09/2025
Direito Tributário

ARE 1.524.795/MG Sessão virtual

Delegação ao Poder Executivo para fixar e alterar o valor de parcela remuneratória

Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 19/09/2025
Direito Administrativo · Tema 1.427 da repercussão geral

Tese: “1. É inconstitucional a delegação ao Poder Executivo de atribuição para fixar e alterar o valor de parcela remuneratória, prevista no § 2º do art. 20 da Lei estadual nº 6.762/1975, com a redação dada pela Lei nº 12.984/1998, e no art. 3º do Decreto nº 46.284/2013; 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade não autoriza decréscimo remuneratório nem a repetição de valores.”

ARE 1.553.607/RS Sessão virtual

Extinção de execução fiscal e competência do Conselho Nacional de Justiça para regulamentar questões afetas ao aprimoramento da gestão judiciária

Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 19/09/2025
Direito Processual Civil · Tema 1.428 da repercussão geral

Tese: 1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir.

ADI 7.555/DF Sessão virtual

Direito Penal Militar: estupro de vulnerável com lesão corporal grave, gravíssima ou morte

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 12/09/2025
Direito Penal

ADI 7.640/SP Sessão virtual

Exploração de serviços lotéricos: restrições ao estados-membros previstas em lei federal

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 12/09/2025
Direito Administrativo, Direito Constitucional

AP 2.668/DF

“Trama golpista”: julgamento do Núcleo 1 (instigadores e autores intelectuais dos atos antidemocráticos)

Primeira Turma · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 11/09/2025
Direito Penal

ARE 1.521.802/MG Sessão virtual

Possibilidade de revogação de benefício por lei ordinária, quando instituído por lei complementar

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 12/09/2025
Direito Constitucional, Direito Administrativo · Tema 1.352 da repercussão geral

Tese: “É possível a revogação ou alteração por lei ordinária de benefício instituído a servidor público por lei complementar quando materialmente ordinária, observado o princípio da simetria.”

RE 1.347.526/SE Sessão virtual

Auxílio-doença: alta programada e retorno do trabalhador afastado das atividades laborais

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 12/09/2025
Direito Previdenciário, Direito Constitucional · Tema 1.196 da repercussão geral

Tese: “Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação de prazo estimado para a duração de benefício de auxílio-doença, conforme estabelecido nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei 13.457/2017.”

RE 1.469.887/AL Sessão virtual

Polícia Militar: altura mínima para investidura em cargo da carreira

Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 12/09/2025
Direito Administrativo · Tema 1.424 da repercussão geral

Tese: “A exigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança Pública pressupõe a existência de lei e da observância dos parâmetros fixados para a carreira do exército (Lei federal nº 12.705/2012, 1,60m para homens e 1,55m para mulheres).”

ADI 3.929/DF Sessão virtual

ICMS: resolução do Senado Federal que suspende eficácia de normas estaduais relativas à cobrança do imposto

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 05/09/2025
Direito Constitucional, Direito Tributário

ARE 1.553.243/CE Sessão virtual

Comissão de heteroidentificação em concurso público: controle judicial de ato administrativo

Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 05/09/2025
Direito Administrativo · Tema 1.420 da repercussão geral

Tese: “1. O Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas em concurso público, para garantia de contraditório e ampla defesa; 2. É fática e pressupõe a análise de cláusulas do edital do concurso a controvérsia sobre a adequação de critérios e de fundamentos do ato de exclusão de candidato por comissão de heteroidentificação.”

ADI 4.245/DF

Convenção da Haia de 1980: aspectos civis da subtração internacional de crianças e compatibilidade com a Constituição Federal de 1988

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 27/08/2025
Direito Internacional

Tese: “1. A Convenção da Haia de 1980 sobre os aspectos civis da subtração internacional de crianças é compatível com a Constituição Federal, possuindo status supralegal no ordenamento jurídico brasileiro, por sua natureza de tratado internacional de proteção de direitos da criança. 2. A aplicação da Convenção no Brasil, à luz do princípio do melhor interesse da criança (art. 227, CF), exige a adoção de medidas estruturais e procedimentais para garantir a tramitação célere e eficaz das ações sobre restituição internacional de crianças. 3. A exceção de risco grave à criança, prevista no art. 13 (1) (b) da Convenção da Haia de 1980, deve ser interpretada de forma compatível com o princípio do melhor interesse da criança (art. 227, CF) e com perspectiva de gênero, de modo a admitir sua aplicação quando houver indícios objetivos e concretos de violência doméstica, ainda que a criança não seja vítima direta.”

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 4.425/DF e ADI 7.686/DF (relator Ministro Luís Roberto Barroso).

ADI 5.622/PI

Estrutura e remuneração de carreiras da Administração Pública no âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 28/08/2025
Direito Constitucional

ADI 5.689/RR Sessão virtual

Cobrança de custas judiciais e emolumentos extrajudiciais no âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 29/08/2025
Direito Tributário

ADI 7.415/DF Sessão virtual

Prestação de contas eleitoral: criação de obrigação acessória de gestão para os diretórios partidários nacionais nos casos de sanções não criminais - ADI 7.415/DF

Plenário · Relator: Min. André Mendonça · Julgamento em 29/08/2025
Direito Eleitoral

ADI 7.428/MS Sessão virtual

Inscrição automática de recém-nascidos em planos de saúde

Plenário · Relator: Min. André Mendonça · Julgamento em 29/08/2025
Direito Constitucional

ADI 7.578/PR Sessão virtual

Restruturação das carreiras da polícia civil do Estado do Paraná

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 29/08/2025
Direito Administrativo

ADI 7.686/DF

Convenção da Haia de 1980: aspectos civis da subtração internacional de crianças e compatibilidade com a Constituição Federal de 1988

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 27/08/2025
Direito Internacional

Tese: “1. A Convenção da Haia de 1980 sobre os aspectos civis da subtração internacional de crianças é compatível com a Constituição Federal, possuindo status supralegal no ordenamento jurídico brasileiro, por sua natureza de tratado internacional de proteção de direitos da criança. 2. A aplicação da Convenção no Brasil, à luz do princípio do melhor interesse da criança (art. 227, CF), exige a adoção de medidas estruturais e procedimentais para garantir a tramitação célere e eficaz das ações sobre restituição internacional de crianças. 3. A exceção de risco grave à criança, prevista no art. 13 (1) (b) da Convenção da Haia de 1980, deve ser interpretada de forma compatível com o princípio do melhor interesse da criança (art. 227, CF) e com perspectiva de gênero, de modo a admitir sua aplicação quando houver indícios objetivos e concretos de violência doméstica, ainda que a criança não seja vítima direta.”

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 4.425/DF e ADI 7.686/DF (relator Ministro Luís Roberto Barroso).

ARE 1.557.312/SP Sessão virtual

Taxa SELIC: incidência nas demandas envolvendo a Fazenda Pública

Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 29/08/2025
Direito Tributário · Tema 1.419 da repercussão geral

Tese: “A taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários.”

RE 1.336.848/PA Sessão virtual

Contratações temporárias declaradas nulas: prazo para cobrança de depósitos de FGTS

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 29/08/2025
Direito Administrativo · Tema 1.189 da repercussão geral

Tese: “O prazo bienal para ajuizamento de ação, previsto na parte final do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não se aplica aos servidores temporários que tiveram seus contratos declarados nulos, por se tratarem de ocupantes de cargos públicos regidos por vínculo de natureza jurídico-administrativa. Nesses casos, incide o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.”

RE 1.530.083/RN

Carreira militar: proibição de ingresso de candidatos casados ou com filhos

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 27/08/2025
Direito Administrativo, Direito Constitucional · Tema 1.388 da repercussão geral

Tese: “É inconstitucional o artigo 144-A da Lei n. 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), ao condicionar o ingresso e a permanência nos órgãos de formação ou graduação de oficiais e de praças, ainda que em regime de internato, de dedicação exclusiva e/ou de disponibilidade permanente peculiar à carreira militar à inexistência de vínculos conjugal, de união estável, de maternidade, de paternidade e de dependência socioafetiva.”

ADI 4.854/RS Sessão virtual

ICMS: regime especial de fiscalização aplicado aos devedores contumazes

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 22/08/2025
Direito Tributário

ADI 5.335/AM Sessão virtual

Compensação e participação financeiras por exploração de recursos hídricos e minerais no âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 22/08/2025
Direito Constitucional, Direito Tributário

ADI 7.649/MA Sessão virtual

Partidos políticos e o funcionamento parlamentar: indicação de líderes partidários e formação de blocos parlamentares

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 22/08/2025
Direito Eleitoral

RE 1.426.083/PI Sessão virtual

Juizado Especial e competência da Justiça Federal

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 22/08/2025
Direito Processual Civil · Tema 1.277 da repercussão geral

Tese: “O art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, é compatível com a Constituição Federal, devendo ser interpretado no sentido de que a competência absoluta dos juizados especiais federais se restringe ao valor da causa, havendo a faculdade de escolha do foro pelo demandante na forma do art. 109, §2º, da CF/88.”

ADI 5.297/TO

Suspensão de efeitos financeiros de lei estadual mediante decreto do chefe do Poder Executivo

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 14/08/2025
Direito Constitucional

ADI 6.085/DF Sessão virtual

Processo legislativo: apresentação de emenda constitutiva e necessidade de retorno à Casa iniciadora

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 18/08/2025
Direito Constitucional

ADI 7.135/DF Sessão virtual

IPI: suspensão e creditamento pelo estabelecimento industrial remetente

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 18/08/2025
Direito Tributário

ADI 7.324/DF

Agência Nacional de Energia Elétrica: definição da destinação de tributos pagos indevidamente pelos consumidores às distribuidoras de energia elétrica

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 14/08/2025
Direito Administrativo, Direito Tributário

ADI 7.719/PB Sessão virtual

Fornecimento obrigatório e gratuito de embalagem ao consumidor no âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 18/08/2025
Direito Constitucional

Tese: “São inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares a fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens para as compras, por violação do princípio da livre iniciativa (arts. 1º, inciso IV, e 170 da Constituição)”.

ADO 62/DF Sessão virtual

Regulamentação da assistência aos herdeiros e dependentes carentes de vítimas de crimes dolosos

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 18/08/2025
Direito Constitucional

ARE 990.094/SP Sessão virtual

Taxa de fiscalização de estabelecimentos: fixação do valor a depender do tipo de atividade exercida

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 18/08/2025
Direito Tributário · Tema 1.035 da repercussão geral

Tese: “É constitucional considerar o tipo de atividade exercida pelo contribuinte como um dos critérios para fixação do valor de taxa de fiscalização do estabelecimento.”

RE 639.856/RS Sessão virtual

Aplicação do fator previdenciário aos casos alcançados pela regra de transição prevista na EC nº 20/1998

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 18/08/2025
Direito Previdenciário · Tema 616 da repercussão geral

Tese: “É constitucional a aplicação do fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/1999, aos benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social antes de 16.12.1998, abrangidos pela regra de transição do art. 9º da EC 20/98.”

RE 928.643/SP

Cobrança de CIDE-Tecnologia sobre remessas financeiras ao exterior

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 13/08/2025
Direito Tributário · Tema 914 da repercussão geral

Tese: “I - É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída e disciplinada pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007; II - A arrecadação da CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007, deve ser integralmente aplicada na área de atuação Ciência e Tecnologia, nos termos da lei.”

ADI 6.918/GO

Tribunais de Contas estaduais: modulação dos efeitos de decisão que declarou a inconstitucionalidade da lei criadora de cargos em comissão

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 07/08/2025
Direito Constitucional

ADI 7.021/DF

Federações partidárias: regras e prazo para constituição e registro

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 06/08/2025
Direito Eleitoral

Tese: “1- É constitucional a Lei nº 14.208/2021, que institui as federações partidárias, salvo quanto ao prazo para seu registro, que deverá ser o mesmo aplicável aos partidos políticos. Excepcionalmente, nas eleições de 2022, o prazo para constituição de federações partidárias foi estendido até 31 de maio do mesmo ano; 2- No caso das federações constituídas em 2022, admite-se que, nas eleições de 2026, os partidos que as integraram possam alterar sua composição ou formar nova federação antes do decurso do prazo de quatro anos, sem a incidência das sanções previstas no art. 11-A, § 4º, da Lei nº 9.096/1995, de modo a viabilizar o cumprimento do requisito de constituição da federação até seis meses antes do pleito”.

ADI 7.053/DF Sessão virtual

Tribunal de Contas do Distrito Federal: critérios para a escolha de seus conselheiros

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 08/08/2025
Direito Constitucional

ADI 7.505/MG Sessão virtual

Agentes de segurança penitenciários: contratação temporária sem prévia realização de concurso público

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 08/08/2025
Direito Administrativo

ADI 7.580/DF MC-Ref Sessão virtual

Ministério Público: legitimidade para firmar acordos com entidades desportivas

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 08/08/2025
Direito Constitucional

ADI 7.746/GO Sessão virtual

Vinculação remuneratória no âmbito estadual: equiparação do salário de empregados públicos ao vencimento de titulares de cargo efetivo

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 08/08/2025
Direito Constitucional

ADPF 434/AL Sessão virtual

Emissão de parecer prévio como condição para a Assembleia Legislativa apreciar as contas prestadas pelo governador

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 08/08/2025
Direito Constitucional

ADPF 1.095/DF Sessão virtual

Aposentadoria especial de guardas municipais

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 08/08/2025
Direito Administrativo

ARE 1.539.801/SP Sessão virtual

Concessão de cesta de Natal a servidores públicos municipais

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 08/08/2025
Direito Administrativo, Direito Constitucional

RE 1.551.780/SP Sessão virtual

Programa de auxílio aos desempregados e contratação temporária no âmbito municipal

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 08/08/2025
Direito Constitucional

ADI 3.717/PR Sessão virtual

Taxa de segurança preventiva relativa a eventos não gratuitos e a emissão de certidões para defesa de direitos

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 30/06/2025
Direito Tributário

ADI 7.459/ES Sessão virtual

Tribunal de Contas estadual: critérios para análise prévia de seletividade do objeto de controle

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 30/06/2025
Direito Constitucional

ADI 7.600/DF Sessão virtual

Consolidação da propriedade de bem móvel alienado fiduciariamente

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 30/06/2025
Direito Processual Civil, Direito Constitucional

Tese: “1. São constitucionais os procedimentos extrajudiciais instituídos pela Lei nº 14.711/23 de consolidação da propriedade em contratos de alienação fiduciária de bens móveis, de execução dos créditos garantidos por hipoteca e de execução da garantia imobiliária em concurso de credores. 2. Nas diligências para a localização do bem móvel dado em garantia em alienação fiduciária e em sua apreensão, previstas nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 8º-C do Decreto-Lei nº 911/69 (redação da Lei nº 14.711/23), devem ser assegurados os direitos à vida privada, à honra e à imagem do devedor; a inviolabilidade do sigilo de dados; a vedação ao uso privado da violência; a inviolabilidade do domicílio; a dignidade da pessoa humana e a autonomia da vontade.”

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 7.601/DF, ADI 7.608/DF e ADI 7.600/DF (relator Ministro Dias Toffoli)

ADI 7.601/DF Sessão virtual

Consolidação da propriedade de bem móvel alienado fiduciariamente

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 30/06/2025
Direito Processual Civil, Direito Constitucional

Tese: “1. São constitucionais os procedimentos extrajudiciais instituídos pela Lei nº 14.711/23 de consolidação da propriedade em contratos de alienação fiduciária de bens móveis, de execução dos créditos garantidos por hipoteca e de execução da garantia imobiliária em concurso de credores. 2. Nas diligências para a localização do bem móvel dado em garantia em alienação fiduciária e em sua apreensão, previstas nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 8º-C do Decreto-Lei nº 911/69 (redação da Lei nº 14.711/23), devem ser assegurados os direitos à vida privada, à honra e à imagem do devedor; a inviolabilidade do sigilo de dados; a vedação ao uso privado da violência; a inviolabilidade do domicílio; a dignidade da pessoa humana e a autonomia da vontade.”

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 7.601/DF, ADI 7.608/DF e ADI 7.600/DF (relator Ministro Dias Toffoli)

ADI 7.608/DF Sessão virtual

Consolidação da propriedade de bem móvel alienado fiduciariamente

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 30/06/2025
Direito Processual Civil, Direito Constitucional

Tese: “1. São constitucionais os procedimentos extrajudiciais instituídos pela Lei nº 14.711/23 de consolidação da propriedade em contratos de alienação fiduciária de bens móveis, de execução dos créditos garantidos por hipoteca e de execução da garantia imobiliária em concurso de credores. 2. Nas diligências para a localização do bem móvel dado em garantia em alienação fiduciária e em sua apreensão, previstas nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 8º-C do Decreto-Lei nº 911/69 (redação da Lei nº 14.711/23), devem ser assegurados os direitos à vida privada, à honra e à imagem do devedor; a inviolabilidade do sigilo de dados; a vedação ao uso privado da violência; a inviolabilidade do domicílio; a dignidade da pessoa humana e a autonomia da vontade.”

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 7.601/DF, ADI 7.608/DF e ADI 7.600/DF (relator Ministro Dias Toffoli)

ARE 1.042.075/RJ

Acesso, sem autorização judicial, a registros e a informações contidos em aparelho celular encontrado fortuitamente no local do crime

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 25/06/2025
Direito Processual Penal, Direito Constitucional · Tema 977 da repercussão geral

Tese: “1. A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição. Contudo, o acesso aos dados nele contidos deve observar as seguintes condicionantes: 1.1 Nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida. 1.2. Em se tratando de aparelho celular apreendido na forma do art. 6º do CPP ou por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados será condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial (cf. art. 7º, III, e art. 10, § 2º, da Lei nº 12.965/2014) que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz de direitos fundamentais à intimidade, à privacidade, à proteção dos dados pessoais e à autodeterminação informacional, inclusive nos meios digitais (art. 5º, X e LXXIX, CF/1988). Nesses casos, a celeridade se impõe, devendo a autoridade policial atuar com a maior rapidez e eficiência possíveis e o Poder Judiciário conferir tramitação e apreciação prioritárias aos pedidos dessa natureza, inclusive em regime de plantão. 2. A autoridade policial poderá adotar as providências necessárias para a preservação dos dados e metadados contidos no aparelho celular apreendido, antes da autorização judicial, justificando, posteriormente, as razões de referido acesso. 3. As teses acima enunciadas só produzirão efeitos prospectivos, ressalvados os pedidos eventualmente formulados por defesas até a data do encerramento do presente julgamento.”

RE 631.363/SP Sessão virtual

Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 30/06/2025
Direito Constitucional, Direito Processual Civil · Tema 284 da repercussão geral

Tese: “1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos de processos já transitados em julgado.”

RE 1.037.396/SP

Responsabilidade de plataformas digitais por conteúdo de terceiros

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 26/06/2025
Direito Constitucional, Direito Civil · Tema 987 da repercussão geral

Tese: “Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do MCI: 1. O art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, é parcialmente inconstitucional. Há um estado de omissão parcial que decorre do fato de que a regra geral do art. 19 não confere proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância (proteção de direitos fundamentais e da democracia). Interpretação do art. 19 do MCI: 2. Enquanto não sobrevier nova legislação, o art. 19 do MCI deve ser interpretado de forma que os provedores de aplicação de internet estão sujeitos à responsabilização civil, ressalvada a aplicação das disposições específicas da legislação eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE. 3. O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo. Aplica-se a mesma regra nos casos de contas denunciadas como inautênticas. 3.1. Nas hipóteses de crime contra a honra aplica-se o art. 19 do MCI, sem prejuízo da possibilidade de remoção por notificação extrajudicial. 3.2. Em se tratando de sucessivas replicações do fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial, todos os provedores de redes sociais deverão remover as publicações com idênticos conteúdos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir de notificação judicial ou extrajudicial. Presunção de responsabilidade: 4. Fica estabelecida a presunção de responsabilidade dos provedores em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de (a) anúncios e impulsionamentos pagos; ou (b) rede artificial de distribuição (chatbot ou robôs). Nestas hipóteses, a responsabilização poderá se dar independentemente de notificação. Os provedores ficarão excluídos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razoável para tornar indisponível o conteúdo. Dever de cuidado em caso de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves: 5. O provedor de aplicações de internet é responsável quando não promover a indisponibilização imediata de conteúdos que configurem as práticas de crimes graves previstas no seguinte rol taxativo: (a) condutas e atos antidemocráticos que se amoldem aos tipos previstos nos artigos 286, parágrafo único, 359-L, 359-M, 359-N, 359-P e 359-R do Código Penal; (b) crimes de terrorismo ou preparatórios de terrorismo, tipificados pela Lei nº 13.260/2016; (c) crimes de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, nos termos do art. 122 do Código Penal; (d) incitação à discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexualidade ou identidade de gênero (condutas homofóbicas e transfóbicas), passível de enquadramento nos arts. 20, 20-A, 20-B e 20-C da Lei nº 7.716, de 1989; (e) crimes praticados contra a mulher em razão da condição do sexo feminino, inclusive conteúdos que propagam ódio às mulheres (Lei nº 11.340/06; Lei nº 10.446/02; Lei nº 14.192/21; CP, art. 141, § 3º; art. 146-A; art. 147, § 1º; art. 147-A; e art. 147-B do CP); (f) crimes sexuais contra pessoas vulneráveis, pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes, nos termos dos arts. 217-A, 218, 218-A, 218-B, 218-C, do Código Penal e dos arts. 240, 241-A, 241-C, 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente; g) tráfico de pessoas (CP, art. 149-A). 5.1 A responsabilidade dos provedores de aplicações de internet prevista neste item diz respeito à configuração de falha sistêmica. 5.2 Considera-se falha sistêmica, imputável ao provedor de aplicações de internet, deixar de adotar adequadas medidas de prevenção ou remoção dos conteúdos ilícitos anteriormente listados, configurando violação ao dever de atuar de forma responsável, transparente e cautelosa. 5.3. Consideram-se adequadas as medidas que, conforme o estado da técnica, forneçam os níveis mais elevados de segurança para o tipo de atividade desempenhada pelo provedor. 5.4. A existência de conteúdo ilícito de forma isolada, atomizada, não é, por si só, suficiente para ensejar a aplicação da responsabilidade civil do presente item. Contudo, nesta hipótese, incidirá o regime de responsabilidade previsto no art. 21 do MCI. 5.5. Nas hipóteses previstas neste item, o responsável pela publicação do conteúdo removido pelo provedor de aplicações de internet poderá requerer judicialmente o seu restabelecimento, mediante demonstração da ausência de ilicitude. Ainda que o conteúdo seja restaurado por ordem judicial, não haverá imposição de indenização ao provedor. Incidência do art. 19: 6. Aplica-se o art. 19 do MCI ao (a) provedor de serviços de e-mail; (b) provedor de aplicações cuja finalidade primordial seja a realização de reuniões fechadas por vídeo ou voz; (c) provedor de serviços de mensageria instantânea (também chamadas de provedores de serviços de mensageria privada), exclusivamente no que diz respeito às comunicações interpessoais, resguardadas pelo sigilo das comunicações (art. 5º, inciso XII, da CF/88). Marketplaces: 7. Os provedores de aplicações de internet que funcionarem como marketplaces respondem civilmente de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Deveres adicionais: 8. Os provedores de aplicações de internet deverão editar autorregulação que abranja, necessariamente, sistema de notificações, devido processo e relatórios anuais de transparência em relação a notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamentos. 9. Deverão, igualmente, disponibilizar a usuários e a não usuários canais específicos de atendimento, preferencialmente eletrônicos, que sejam acessíveis e amplamente divulgados nas respectivas plataformas de maneira permanente. 10. Tais regras deverão ser publicadas e revisadas periodicamente, de forma transparente e acessível ao público. 11. Os provedores de aplicações de internet com atuação no Brasil devem constituir e manter sede e representante no país, cuja identificação e informações para contato deverão ser disponibilizadas e estar facilmente acessíveis nos respectivos sítios. Essa representação deve conferir ao representante, necessariamente pessoa jurídica com sede no país, plenos poderes para (a) responder perante as esferas administrativa e judicial; (b) prestar às autoridades competentes informações relativas ao funcionamento do provedor, às regras e aos procedimentos utilizados para moderação de conteúdo e para gestão das reclamações pelos sistemas internos; aos relatórios de transparência, monitoramento e gestão dos riscos sistêmicos; às regras para o perfilamento de usuários (quando for o caso), a veiculação de publicidade e o impulsionamento remunerado de conteúdos; (c) cumprir as determinações judiciais; e (d) responder e cumprir eventuais penalizações, multas e afetações financeiras em que o representado incorrer, especialmente por descumprimento de obrigações legais e judiciais. Natureza da responsabilidade: 12. Não haverá responsabilidade objetiva na aplicação da tese aqui enunciada. Apelo ao legislador: 13. Apela-se ao Congresso Nacional para que seja elaborada legislação capaz de sanar as deficiências do atual regime quanto à proteção de direitos fundamentais. Modulação dos efeitos temporais: 14. Para preservar a segurança jurídica, ficam modulados os efeitos da presente decisão, que somente se aplicará prospectivamente, ressalvadas decisões transitadas em julgado.”

Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 1.037.396/SP (relator Min. Dias Toffoli) e RE 1.057.258/MG (relator Min. Luiz Fux)

RE 1.057.258/MG

Responsabilidade de plataformas digitais por conteúdo de terceiros

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 26/06/2025
Direito Constitucional, Direito Civil · Tema 533 da repercussão geral

Tese: “Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do MCI: 1. O art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, é parcialmente inconstitucional. Há um estado de omissão parcial que decorre do fato de que a regra geral do art. 19 não confere proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância (proteção de direitos fundamentais e da democracia). Interpretação do art. 19 do MCI: 2. Enquanto não sobrevier nova legislação, o art. 19 do MCI deve ser interpretado de forma que os provedores de aplicação de internet estão sujeitos à responsabilização civil, ressalvada a aplicação das disposições específicas da legislação eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE. 3. O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo. Aplica-se a mesma regra nos casos de contas denunciadas como inautênticas. 3.1. Nas hipóteses de crime contra a honra aplica-se o art. 19 do MCI, sem prejuízo da possibilidade de remoção por notificação extrajudicial. 3.2. Em se tratando de sucessivas replicações do fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial, todos os provedores de redes sociais deverão remover as publicações com idênticos conteúdos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir de notificação judicial ou extrajudicial. Presunção de responsabilidade: 4. Fica estabelecida a presunção de responsabilidade dos provedores em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de (a) anúncios e impulsionamentos pagos; ou (b) rede artificial de distribuição (chatbot ou robôs). Nestas hipóteses, a responsabilização poderá se dar independentemente de notificação. Os provedores ficarão excluídos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razoável para tornar indisponível o conteúdo. Dever de cuidado em caso de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves: 5. O provedor de aplicações de internet é responsável quando não promover a indisponibilização imediata de conteúdos que configurem as práticas de crimes graves previstas no seguinte rol taxativo: (a) condutas e atos antidemocráticos que se amoldem aos tipos previstos nos artigos 286, parágrafo único, 359-L, 359-M, 359-N, 359-P e 359-R do Código Penal; (b) crimes de terrorismo ou preparatórios de terrorismo, tipificados pela Lei nº 13.260/2016; (c) crimes de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, nos termos do art. 122 do Código Penal; (d) incitação à discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexualidade ou identidade de gênero (condutas homofóbicas e transfóbicas), passível de enquadramento nos arts. 20, 20-A, 20-B e 20-C da Lei nº 7.716, de 1989; (e) crimes praticados contra a mulher em razão da condição do sexo feminino, inclusive conteúdos que propagam ódio às mulheres (Lei nº 11.340/06; Lei nº 10.446/02; Lei nº 14.192/21; CP, art. 141, § 3º; art. 146-A; art. 147, § 1º; art. 147-A; e art. 147-B do CP); (f) crimes sexuais contra pessoas vulneráveis, pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes, nos termos dos arts. 217-A, 218, 218-A, 218-B, 218-C, do Código Penal e dos arts. 240, 241-A, 241-C, 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente; g) tráfico de pessoas (CP, art. 149-A). 5.1 A responsabilidade dos provedores de aplicações de internet prevista neste item diz respeito à configuração de falha sistêmica. 5.2 Considera-se falha sistêmica, imputável ao provedor de aplicações de internet, deixar de adotar adequadas medidas de prevenção ou remoção dos conteúdos ilícitos anteriormente listados, configurando violação ao dever de atuar de forma responsável, transparente e cautelosa. 5.3. Consideram-se adequadas as medidas que, conforme o estado da técnica, forneçam os níveis mais elevados de segurança para o tipo de atividade desempenhada pelo provedor. 5.4. A existência de conteúdo ilícito de forma isolada, atomizada, não é, por si só, suficiente para ensejar a aplicação da responsabilidade civil do presente item. Contudo, nesta hipótese, incidirá o regime de responsabilidade previsto no art. 21 do MCI. 5.5. Nas hipóteses previstas neste item, o responsável pela publicação do conteúdo removido pelo provedor de aplicações de internet poderá requerer judicialmente o seu restabelecimento, mediante demonstração da ausência de ilicitude. Ainda que o conteúdo seja restaurado por ordem judicial, não haverá imposição de indenização ao provedor. Incidência do art. 19: 6. Aplica-se o art. 19 do MCI ao (a) provedor de serviços de e-mail; (b) provedor de aplicações cuja finalidade primordial seja a realização de reuniões fechadas por vídeo ou voz; (c) provedor de serviços de mensageria instantânea (também chamadas de provedores de serviços de mensageria privada), exclusivamente no que diz respeito às comunicações interpessoais, resguardadas pelo sigilo das comunicações (art. 5º, inciso XII, da CF/88). Marketplaces: 7. Os provedores de aplicações de internet que funcionarem como marketplaces respondem civilmente de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Deveres adicionais: 8. Os provedores de aplicações de internet deverão editar autorregulação que abranja, necessariamente, sistema de notificações, devido processo e relatórios anuais de transparência em relação a notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamentos. 9. Deverão, igualmente, disponibilizar a usuários e a não usuários canais específicos de atendimento, preferencialmente eletrônicos, que sejam acessíveis e amplamente divulgados nas respectivas plataformas de maneira permanente. 10. Tais regras deverão ser publicadas e revisadas periodicamente, de forma transparente e acessível ao público. 11. Os provedores de aplicações de internet com atuação no Brasil devem constituir e manter sede e representante no país, cuja identificação e informações para contato deverão ser disponibilizadas e estar facilmente acessíveis nos respectivos sítios. Essa representação deve conferir ao representante, necessariamente pessoa jurídica com sede no país, plenos poderes para (a) responder perante as esferas administrativa e judicial; (b) prestar às autoridades competentes informações relativas ao funcionamento do provedor, às regras e aos procedimentos utilizados para moderação de conteúdo e para gestão das reclamações pelos sistemas internos; aos relatórios de transparência, monitoramento e gestão dos riscos sistêmicos; às regras para o perfilamento de usuários (quando for o caso), a veiculação de publicidade e o impulsionamento remunerado de conteúdos; (c) cumprir as determinações judiciais; e (d) responder e cumprir eventuais penalizações, multas e afetações financeiras em que o representado incorrer, especialmente por descumprimento de obrigações legais e judiciais. Natureza da responsabilidade: 12. Não haverá responsabilidade objetiva na aplicação da tese aqui enunciada. Apelo ao legislador: 13. Apela-se ao Congresso Nacional para que seja elaborada legislação capaz de sanar as deficiências do atual regime quanto à proteção de direitos fundamentais. Modulação dos efeitos temporais: 14. Para preservar a segurança jurídica, ficam modulados os efeitos da presente decisão, que somente se aplicará prospectivamente, ressalvadas decisões transitadas em julgado.”

Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 1.037.396/SP (relator Min. Dias Toffoli) e RE 1.057.258/MG (relator Min. Luiz Fux)

ADC 85/DF Sessão virtual

Estatuto do Desarmamento e regulamentação mediante decreto presidencial: restrição ao acesso de armas e munição

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 24/06/2025
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 4.268/GO Sessão virtual

Exames optométricos e venda de óculos de grau e de lentes de contato sem prescrição médica em óticas ou em estabelecimentos congêneres no âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 24/06/2025
Direito Constitucional

HC 209.854/PR AgR

Utilização de provas obtidas mediante cooperação jurídica internacional em ação conexa

Segunda Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 17/06/2025
Direito Processual Penal

ADI 7.231/DF Sessão virtual

Estatuto da Advocacia: revogação de dispositivos legais em razão de erro material de redação

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 14/06/2025
Direito Constitucional

ADI 7.561/DF Sessão virtual

Estudantes egressos de colégios militares: reserva de vagas em instituições federais de ensino superior e técnico

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 14/06/2025
Direito Administrativo

ADPF 1.092/SE Sessão virtual

Norma que proíbe a incorporação de gratificação pelos servidores estaduais: modificação, via emenda parlamentar, da natureza do projeto de lei de ordinária para complementar

Plenário · Relator: Min. André Mendonça · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 14/06/2025
Direito Constitucional, Direito Administrativo

RE 632.212/SP Sessão virtual

Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, decorrentes do Plano Collor II

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 14/06/2025
Direito Constitucional, Direito Processual Civil · Tema 285 da repercussão geral

Tese: “1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado.”

ADI 5.705/SC Sessão virtual

Sistemas de controle da Administração Pública no âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. André Mendonça · Julgamento em 06/06/2025
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 7.096/DF Sessão virtual

Simples Nacional: ampliação da aplicação do regime tributário ao transportador autônomo de cargas inscrito como Microempreendedor Individual

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 06/06/2025
Direito Tributário

RE 1.198.269/SP Sessão virtual

Obrigatoriedade de adaptação de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 06/06/2025
Direito Constitucional · Tema 1.286 da repercussão geral

Tese: “É constitucional lei estadual que impõe a obrigatoriedade de adaptação de percentual de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.”

ADI 4.065/DF Sessão virtual

Concessão de vantagens fiscais no último ano da legislatura no âmbito distrital

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 30/05/2025
Direito Tributário, Direito Financeiro

ADI 5.699/AP Sessão virtual

Código Tributário estadual: matérias disciplinadas por decreto autônomo do chefe do Poder Executivo

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 30/05/2025
Direito Tributário

ADI 5.875/DF

Partidos políticos: autonomia organizacional e prazo de duração de seus órgãos provisórios

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 28/05/2025
Direito Eleitoral

ADI 6.857/SP Sessão virtual

Parlamentares estaduais: pagamento de vantagem pecuniária por convocação extraordinária

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 30/05/2025
Direito Constitucional

ADI 7.725/TO Sessão virtual

Suspensão do fornecimento de energia elétrica e água por falta de pagamento no âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. André Mendonça · Julgamento em 23/05/2025
Direito Constitucional

ADPF 1.132/SP Sessão virtual

Servidores públicos municipais: restrições ao direito de férias

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 23/05/2025
Direito Administrativo

RE 154.482/SP Sessão virtual

Tráfico privilegiado e concessão de indulto

Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 30/05/2025
Direito Penal · Tema 1.400 da repercussão geral

Tese: “É constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime não tem natureza hedionda.”

RE 1.341.646/CE Sessão virtual

Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB): inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo

Plenário · Relator: Min. André Mendonça · Julgamento em 30/05/2025
Direito Tributário · Tema 1.186 da repercussão geral

Tese: “É constitucional a inclusão da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).”

ADI 6.844/DF Sessão virtual

Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal: composição do Conselho de Supervisão

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 23/05/2025
Direito Constitucional, Direito Financeiro

ADI 6.887/SP

Tribunais de Contas estaduais: requisitos para a criação de cargos em comissão

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 22/05/2025
Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 6.887/SP (relator Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes) e ADI 6.918/GO (relator Min. Edson Fachin).

ADI 6.918/GO

Tribunais de Contas estaduais: requisitos para a criação de cargos em comissão

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 22/05/2025
Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 6.887/SP (relator Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes) e ADI 6.918/GO (relator Min. Edson Fachin).

ADI 7.533/TO Sessão virtual

Fixação de custas judiciais no âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 23/05/2025
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

ADI 7.677/DF

Registro de candidatura: necessidade de prestação de contas no prazo legal

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 21/05/2025
Direito Eleitoral

Tese: “A previsão de impedimento à obtenção de certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, nos casos de contas julgadas como não prestadas, não configura nova hipótese de inelegibilidade e insere-se no poder regulamentar da Justiça Eleitoral.”

ADI 7.710/DF Sessão virtual

Ministério Público da União: alteração da escolaridade exigida para ingressar no cargo de técnico

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 23/05/2025
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 7.729/PR Sessão virtual

Critérios de escolha do Defensor Público-Geral no âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. André Mendonça · Julgamento em 23/05/2025
Direito Constitucional

ADO 82/DF Sessão virtual

Proteção salarial e mora do Congresso Nacional em elaborar a norma penal exigida pela Constituição Federal (art. 7º, X)

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 23/05/2025
Direito Constitucional

ADPF 165/DF Sessão virtual

Acordo coletivo de planos econômicos e constitucionalidade dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 23/05/2025
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

ADPF 351/SP Sessão virtual

Taxas: fixação por decreto do chefe do Poder Executivo municipal

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 23/05/2025
Direito Tributário, Direito Constitucional

ARE 1.285.177/ES Sessão virtual

Programa Reintegra: aplicabilidade do princípio da anterioridade nos casos de majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 23/05/2025
Direito Tributário · Tema 1.108 da repercussão geral

Tese: “As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b.”

RE 1.326.178/SC Sessão virtual

Créditos de natureza superpreferencial: pagamento da parcela por meio de RPV

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 23/05/2025
Direito Constitucional · Tema 1.156 da repercussão geral

Tese: “O pagamento de crédito superpreferencial (art. 100, § 2º, da CF/1988) deve ser realizado por meio de precatório, exceto se o valor a ser adimplido encontrar-se dentro do limite estabelecido por lei como pequeno valor.”

RE 1.393.330/RS AgR

Alcance da modulação dos efeitos relativa ao Tema 395 RG: reconhecimento da incorporação de quintos mediante decisão administrativa e pagamento de parcelas não quitadas até o marco temporal firmado pelo STF

Segunda Turma · Relator: Min. André Mendonça · Julgamento em 20/05/2025
Direito Administrativo

ADI 6.810/DF Sessão virtual

Conselho Federal da OAB: lista sêxtupla para preenchimento de vaga pelo quinto constitucional e critério de aderência ao estado ou à região

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Redator do acórdão: Min. Flávio Dino · Julgamento em 16/05/2025
Direito Constitucional

ADI 7.463/DF Sessão virtual

Governador e vice-governador: ausência por prazo superior a quinze dias e exigência de licença da Assembleia Legislativa

Plenário · Relator: Min. André Mendonça · Julgamento em 16/05/2025
Direito Constitucional

ARE 1.528.097/SP Sessão virtual

Juizados de Fazenda Pública: possibilidade de exigir que a Fazenda Pública apresente os cálculos e documentos necessários para iniciar o cumprimento de sentença

Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 16/05/2025
Direito Processual Civil · Tema 1.396 da repercussão geral

Tese: “1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais.”

RE 970.343/PR Sessão virtual

ADCT: compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 16/05/2025
Direito Tributário, Direito Constitucional · Tema 111 da repercussão geral

Tese: “O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.”

RE 1.450.100/DF Sessão virtual

Decreto presidencial nº 11.302/2022: indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 16/05/2025
Direito Constitucional, Direito Penal · Tema 1.267 da repercussão geral

Tese: É constitucional o indulto natalino do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302, de 22/12/2022.

AR 2.876/DF QO

Ação rescisória: prazo para ajuizamento nos casos de decisão superveniente do STF declarando a inconstitucionalidade de norma

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 23/04/2025
Direito Processual Civil

Tese: “O § 15 do art. 525 e o § 8º do art. 535 do Código de Processo Civil devem ser interpretados conforme à Constituição, com efeitos ex nunc, no seguinte sentido, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 14 do art. 525 e do § 7º do art. 535: 1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação para fins da ação rescisória ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social. 2. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual rescisão não excederão cinco anos da data do ajuizamento da ação rescisória, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF. 3. O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (Código de Processo Civil, arts. 525, caput, e 535, caput).”

ADI 5.021/RO Sessão virtual

Servidor público estadual: mudança da denominação de cargos da polícia civil

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 24/04/2025
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 6.925/SC Sessão virtual

Decreto estadual e proibição do uso de linguagem neutra em escolas e órgãos públicos

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 06/05/2025
Direito Constitucional

ADPF 218/MG Sessão virtual

Proteção ambiental no âmbito municipal: requisitos para licenciamento ambiental de usinas hidrelétricas e reconhecimento de unidades de conservação

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 06/05/2025
Direito Ambiental, Direito Constitucional

ADPF 1.066/MG Sessão virtual

Programa Especial de Regularização Tributária (PERT): isenção do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência pelas pessoas físicas e jurídicas aderentes

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 29/05/2025
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

RE 1.506.320/RJ Sessão virtual

Fundo Orçamentário Temporário: critérios para o depósito de percentual dos incentivos de ICMS

Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 11/04/2025
Direito Tributário · Tema 1.386 da repercussão geral

Tese: “(i) É constitucional a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais de ICMS para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), nos termos da ADI 5.635; e (ii) é infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a possibilidade de exigir o depósito ao FOT em benefícios fiscais de ICMS concedidos por prazo certo e sob condição.”

ADI 5.276/PE Sessão virtual

Tribunal de Contas estadual: critério de desempate para escolha de conselheiro em vaga por antiguidade

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 24/04/2025
Direito Constitucional

ADI 5.587/BA Sessão virtual

Conselheiros de Tribunal de Contas estadual: ordem de indicação e requisitos para substituição por auditores

Plenário · Relator: Min. André Mendonça · Julgamento em 24/04/2025
Direito Constitucional

ADI 5.894/DF Sessão virtual

Arrolamento sumário: dispensa de comprovação de pagamento do ITCMD para partilha ou carta de adjudicação

Plenário · Relator: Min. André Mendonça · Julgamento em 24/04/2025
Direito Processual Civil

ADI 6.955/RS Sessão virtual

Controle de agrotóxicos e outros biocidas no âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 24/04/2025
Direito Ambiental, Direito Constitucional

ADI 7.727/DF MC-Ref Sessão virtual

Reforma da Previdência: EC nº 103/2019 e aposentadoria de policiais civis e federais do sexo feminino

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 24/04/2025
Direito Previdenciário, Direito Constitucional

ADI 2.111/DF ED-ED

Devolução de valores recebidos por segurados do INSS em razão da tese da “revisão da vida toda”

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 10/04/2025
Direito Previdenciário

ADI 5.465/SP

Trabalho escravo e cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 09/04/2025
Direito Constitucional

ADI 5.758/SC Sessão virtual

Distribuição gratuita de análogos de insulina para diabéticos

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 11/04/2025
Direito Constitucional

ADI 7.280/PA Sessão virtual

Organização do Ministério Público estadual: tempo de serviço público e desempate para a promoção de promotores de justiça

Plenário · Relator: Min. André Mendonça · Julgamento em 11/04/2025
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 7.641/DF Sessão virtual

Teto de gastos: imposição de limite de gastos aos Poderes e órgãos autônomos

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 11/04/2025
Direito Financeiro

ADI 635/RJ Sessão virtual

Plano de redução da letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 03/04/2025
Direito Constitucional

ADI 2.965/GO

Diretrizes e bases do sistema educativo no âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 02/04/2025
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 4.399/RS Sessão virtual

Exigências para o funcionamento de academia e de outros estabelecimentos desportivos: profissionais de educação física, conselho regional de fiscalização, elaboração de normas regulamentadoras e atividades recreativas sem riscos excepcionais

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Redator do acórdão: Min. Flávio Dino · Julgamento em 04/04/2025
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 6.618/RS Sessão virtual

Licenciamento ambiental: alteração dos procedimentos para sua concessão por normas estaduais

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 04/04/2025
Direito Ambiental

ADI 7.150/AL Sessão virtual

Regulamentação das associações de socorro mútuo no âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. André Mendonça · Julgamento em 04/04/2025
Direito Constitucional

ADI 7.251/TO Sessão virtual

Convocação de suplente em caso de licença de deputado

Plenário · Relator: Min. André Mendonça · Julgamento em 04/04/2025
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 7.257/SC e ADI 7.251/TO (relatora Min. André Mendonça)

ADI 7.257/SC Sessão virtual

Convocação de suplente em caso de licença de deputado

Plenário · Relator: Min. André Mendonça · Julgamento em 04/04/2025
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 7.257/SC e ADI 7.251/TO (relatora Min. André Mendonça)

ARE 959.620/RS

Revista íntima de visitante para ingresso em estabelecimento prisional

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 02/04/2025
Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Processual Penal · Tema 998 da repercussão geral

Tese: “1. Em visitas sociais nos presídios ou estabelecimentos de segregação é inadmissível a revista íntima vexatória com o desnudamento de visitantes ou exames invasivos com finalidade de causar humilhação. A prova obtida por esse tipo de revista é ilícita, salvo decisões judiciais em cada caso concreto. A presente decisão tem efeitos prospectivos a partir da publicação da ata do julgamento. 2. A autoridade administrativa, de forma fundamentada e por escrito, tem o poder de não permitir a visita diante da presença de indício robusto de ser a pessoa visitante portadora de qualquer item corporal oculto ou sonegado, especialmente de material proibido, como produtos ilegais, drogas ou objetos perigosos. São considerados robustos indícios embasados em elementos tangíveis e verificáveis, como informações prévias de inteligência, denúncias, e comportamentos suspeitos. 3. Confere-se o prazo de 24 meses, a contar da data deste julgamento, para aquisição e instalação de equipamentos como scanners corporais, esteiras de raio X e portais detectores de metais em todos os estabelecimentos penais. 4. Fica determinado ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública e aos Estados que, por meio dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública, promovam a aquisição ou locação, e distribuição de scanners corporais para as unidades prisionais, em conformidade com sua atribuição de coordenação nacional da política penitenciária, assegurando a proteção dos servidores, a integridade dos detentos e a dignidade dos visitantes, prevenindo práticas abusivas e ilícitas, sem interferir na autonomia dos entes federativos, e garantindo a aplicação uniforme das diretrizes de segurança penitenciária no país. 5. Devem os entes federados, no âmbito de suas atribuições, garantir que a aquisição ou locação de scanners corporais para as unidades prisionais esteja contemplada no respectivo planejamento administrativo e orçamento, com total prioridade na aplicação dos recursos. 6. Excepcionalmente, na impossibilidade ou inefetividade de utilização do scanner corporal, esteira de raio-x, portais detectores de metais, a revista íntima para ingresso em estabelecimentos prisionais, diante de indícios robustos de suspeitas, tangíveis e verificáveis, deverá ser motivada para cada caso específico e dependerá da plena concordância do visitante, vedada, em qualquer circunstância, a execução da revista como forma de humilhação e de exposição vexatória; deve ser realizada em local adequado, exclusivo para tal verificação, e apenas em pessoas maiores e que possam emitir consentimento válido por si ou por meio de seu representante legal, de acordo com protocolos gerais e nacionais preestabelecidos e por pessoas do mesmo gênero do visitante, preferencialmente por profissionais de saúde, nas hipóteses de desnudamento e exames invasivos. (i) O excesso ou o abuso da realização da revista íntima acarretarão responsabilidade do agente público ou do profissional de saúde habilitado e ilicitude de eventual prova obtida. (ii) Caso não haja concordância do visitante, a autoridade administrativa poderá, de forma fundamentada e por escrito, impedir a realização da visita. (iii) O procedimento de revista em criança, adolescente ou pessoa com deficiência intelectual que não possa emitir consentimento válido será substituído pela revista invertida, direcionada à pessoa a ser visitada.”

ADI 3.816/ES Sessão virtual

Pessoas com deficiência e isenção de pagamento de pedágio em rodovias estaduais

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 28/03/2025
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 4.570/PR Sessão virtual

Reajuste de remuneração de servidores do Tribunal de Contas estadual e extensão a servidores da Assembleia Legislativa

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 28/03/2025
Direito Constitucional

ADI 5.043/DF Sessão virtual

Investigação criminal e condução exclusiva por delegado de polícia

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 28/03/2025
Direito Constitucional

ADI 7.007/BA Sessão virtual

Licenciamento ambiental a abranger área em zona costeira e autorização de supressão de vegetação nativa em área urbana da Mata Atlântica

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 28/03/2025
Direito Constitucional, Direito Ambiental

ADPF 1.028/PE

Taxas estaduais decorrentes dos serviços de prevenção e combate a incêndios, de vistorias de segurança em meios de transporte e de emissão de certidões

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 26/03/2025
Direito Tributário, Direito Constitucional · Tema 1.282 da repercussão geral

Tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.”

Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 1.417.155/RN (relator Min. Dias Toffoli), e ADPF 1.028/PE e ADPF 1.029/RJ (relator Min. Edson Fachin)

ADPF 1.029/RJ

Taxas estaduais decorrentes dos serviços de prevenção e combate a incêndios, de vistorias de segurança em meios de transporte e de emissão de certidões

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 26/03/2025
Direito Tributário, Direito Constitucional · Tema 1.282 da repercussão geral

Tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.”

Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 1.417.155/RN (relator Min. Dias Toffoli), e ADPF 1.028/PE e ADPF 1.029/RJ (relator Min. Edson Fachin)

ARE 1.352.872/SC Sessão virtual

Execução de título executivo judicial: imprescritibilidade da execução de sentença no caso de condenação criminal por dano ambiental, quando convertida em prestação pecuniária

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 28/03/2025
Direito Ambiental, Direito Processual Civil, Direito Civil · Tema 1.194 da repercussão geral

Tese: “É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos.”

RE 1.326.559/SC Sessão virtual

Preferência de pagamento a honorários advocatícios em relação a créditos tributários

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 28/03/2025
Direito Processual Civil, Direito Tributário · Tema 1.220 da repercussão geral

Tese: “É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN.”

RE 1.417.155/RN

Taxas estaduais decorrentes dos serviços de prevenção e combate a incêndios, de vistorias de segurança em meios de transporte e de emissão de certidões

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli
Direito Tributário, Direito Constitucional · Tema 1.282 da repercussão geral

Tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.”

Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 1.417.155/RN (relator Min. Dias Toffoli), e ADPF 1.028/PE e ADPF 1.029/RJ (relator Min. Edson Fachin)

ADI 5.644/SP

Destinação de recursos do orçamento da Defensoria Pública para pagamento de advogados dativos

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 19/03/2025
Direito Constitucional

ADI 7.273/DF Sessão virtual

Atividade garimpeira e presunções da legalidade da origem do ouro e da boa-fé do adquirente

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 21/03/2025
Direito Constitucional, Direito Ambiental

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 7273/DF e ADI 7345/DF (relator Min. Gilmar Mendes)

ADI 7.345/DF Sessão virtual

Atividade garimpeira e presunções da legalidade da origem do ouro e da boa-fé do adquirente

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 21/03/2025
Direito Constitucional, Direito Ambiental

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 7273/DF e ADI 7345/DF (relator Min. Gilmar Mendes)

ADI 7.722/GO Sessão virtual

Compartilhamento de infraestrutura na exploração dos serviços públicos de energia elétrica no âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 21/03/2025
Direito Constitucional, Direito Administrativo

RE 1.075.412/PE ED

Embargos de declaração: responsabilidade civil da imprensa na hipótese em que o entrevistado imputa falsamente a prática de crime a terceiro

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 20/03/2025
Direito Civil, Direito Constitucional · Tema 995 da repercussão geral

Tese: “1. Na hipótese de publicação de entrevista, por quaisquer meios, em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se comprovada sua má-fé caracterizada: (i) pelo dolo demonstrado em razão do conhecimento prévio da falsidade da declaração, ou (ii) pela culpa grave decorrente da evidente negligência na apuração da veracidade do fato e na sua divulgação ao público sem resposta do terceiro ofendido ou, ao menos, de busca do contraditório pelo veículo; 2. Na hipótese de entrevistas realizadas e transmitidas ao vivo, fica excluída a responsabilidade do veículo por ato exclusivamente de terceiro quando este falsamente imputa a outrem a prática de um crime, devendo ser assegurado pelo veículo o exercício do direito de resposta em iguais condições, espaço e destaque, sob pena de responsabilidade nos termos dos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal; 3. Constatada a falsidade referida nos itens acima, deve haver remoção, de ofício ou por notificação da vítima, quando a imputação permanecer disponível em plataformas digitais, sob pena de responsabilidade.”

RE 1.473.645/PA Sessão virtual

Princípio da anterioridade tributária: aplicabilidade às hipóteses de redução ou supressão de benefícios ou incentivos fiscais que majorem indiretamente tributos

Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 21/03/2025
Direito Tributário · Tema 1.383 da repercussão geral

Tese: “O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo.”

ADI 4.055/DF Sessão virtual

Câmara Legislativa do Distrito Federal: cota de servidores de carreira em cargos em comissão de gabinetes parlamentares e de lideranças partidárias

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Redator do acórdão: Min. Flávio Dino · Julgamento em 14/03/2025
Direito Administrativo

ADI 5.511/DF Sessão virtual

Ministério Público: reconhecimento de firma de promotores de justiça

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 14/03/2025
Direito Administrativo, Direito Civil

ADI 5.728/DF Sessão virtual

Prática da vaquejada: hipótese de manifestação cultural

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 14/03/2025
Direito Constitucional

ADI 7.228/DF ED

Sobras eleitorais: exigência do quórum qualificado de dois terços para modulação dos efeitos da decisão em controle concentrado de constitucionalidade

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Redator do acórdão: Min. Flávio Dino · Julgamento em 13/03/2025
Direito Eleitoral

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 7.288 ED/DF e ADI 7.263 ED/DF (relatora Ministra Cármen Lúcia, redator do acórdão Ministro Flávio Dino)

ADI 7.263/DF ED

Sobras eleitorais: exigência do quórum qualificado de dois terços para modulação dos efeitos da decisão em controle concentrado de constitucionalidade

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Redator do acórdão: Min. Flávio Dino · Julgamento em 13/03/2025
Direito Eleitoral

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 7.288 ED/DF e ADI 7.263 ED/DF (relatora Ministra Cármen Lúcia, redator do acórdão Ministro Flávio Dino)

ADPF 1.184/MG Sessão virtual

Custeio de benefícios do regime de previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 14/03/2025
Direito Previdenciário, Direito Tributário

ADI 4.312/DF Sessão virtual

Jornada de trabalho e limites para preenchimento de cargos em comissão, no âmbito do Poder Judiciário

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 11/03/2025
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 4.355/DF, ADI 4.312/DF e ADI 4.586/DF (relator Min. Nunes Marques)

ADI 4.355/DF Sessão virtual

Jornada de trabalho e limites para preenchimento de cargos em comissão, no âmbito do Poder Judiciário

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 11/03/2025
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 4.355/DF, ADI 4.312/DF e ADI 4.586/DF (relator Min. Nunes Marques)

ADI 4.586/DF Sessão virtual

Jornada de trabalho e limites para preenchimento de cargos em comissão, no âmbito do Poder Judiciário

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 11/03/2025
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 4.355/DF, ADI 4.312/DF e ADI 4.586/DF (relator Min. Nunes Marques)

HC 232.627/DF Sessão virtual

Foro por prerrogativa de função: competência para julgamento de crimes funcionais após a cessação do cargo

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 11/03/2025
Direito Processual Penal, Direito Constitucional

Tese: “A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.”

ADI 3.270/DF Sessão virtual

Emissor de Cupom Fiscal: obrigatoriedade do uso do equipamento e da inclusão de informações no documento fiscal correspondente

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 28/02/2025
Direito Tributário, Direito Constitucional

ADI 4.293/RO Sessão virtual

Sinistros de veículos registrados com perda total e dever de comunicação ao Detran

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 28/02/2025
Direito Constitucional

ADI 7.702/RS Sessão virtual

Estado do Rio Grande do Sul e instituição do Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS) para reconstrução, adaptação e resiliência climática: repasse de recursos e participação em fundo de natureza privada

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 28/02/2025
Direito Financeiro, Direito Administrativo

ADI 7.715/MT Sessão virtual

Ocupantes ilegais, invasores de propriedades privadas rurais e urbanas e aplicação de sanções no âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 28/02/2025
Direito Constitucional

ADPF 777/DF Sessão virtual

Anistiados políticos: anulação de atos administrativos declaratórios

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 28/02/2025
Direito Administrativo

ARE 1.499.584/PB AgR

Obrigação de terceiro sem vínculo trabalhista manter creche para empregadas em fase de amamentação

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 25/02/2025
Direito Constitucional, Direito do Trabalho

MI 4.452/DF Sessão virtual

Lei Maria da Penha: aplicabilidade às relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino, travestis e transexuais

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 21/02/2025
Direito Constitucional, Direito Processual Penal

RE 882.461/MG

ISS: operações de industrialização por encomenda e limite para a fixação da multa fiscal moratória

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 26/02/2025
Direito Tributário · Tema 816 da repercussão geral

Tese: "1. É inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à LC nº 116/03 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização; 2. As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário."

ADI 3.228/ES

Ministério Público estadual: pagamento de gratificações pelo desempenho de funções de confiança e regime remuneratório de subsídio

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 19/02/2025
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 4.190/RJ Sessão virtual

Infrações administrativas de conselheiro do Tribunal de Contas estadual e rito de julgamento perante a Assembleia Legislativa

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 21/02/2025
Direito Administrativo

ADI 6.757/RR

Remoção e promoção por antiguidade de magistrados estaduais

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 20/02/2025
Direito Constitucional

ADI 7.390/DF Sessão virtual

Indulto natalino: condenados por crime com pena privativa de liberdade máxima em abstrato inferior a cinco anos

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 21/02/2025

ADI 7.402/GO Sessão virtual

Pagamento de verbas indenizatórias a agentes públicos no âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. André Mendonça · Julgamento em 21/02/2025
Direito Constitucional

ADI 7.698/DF Sessão virtual

“Lei das Eleições”: inexistência de momento de aferição do número de parlamentares e interpretação conforme a Constituição

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 21/02/2025
Direito Eleitoral

ADPF 366/AL Sessão virtual

Tribunal de Contas estadual e emissão de parecer prévio: apreciação das contas anuais do chefe do Poder Executivo após o exaurimento do prazo constitucional

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 21/02/2025
Direito Constitucional

ADPF 982/PR Sessão virtual

Tribunal de Contas local: competência para julgar as contas de prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 21/02/2025
Direito Constitucional

Tese: “(I) Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas, seja por atuarem como responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração, seja na eventualidade de darem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao erário; (II) Compete aos Tribunais de Contas, nos termos do art. 71, II, da Constituição Federal de 1988, o julgamento das contas de Prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas; (III) A competência dos Tribunais de Contas, quando atestada a irregularidade de contas de gestão prestadas por Prefeitos ordenadores de despesa, se restringe à imputação de débito e à aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais, preservada a competência exclusiva destas para os fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990.”

RE 608.588/SP

Guardas municipais: competência legislativa e exercício de policiamento ostensivo e comunitário

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 20/02/2025
Direito Constitucional · Tema 656 da repercussão geral

Tese: “É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.”

ADI 5.451/CE Sessão virtual

Ministério Público estadual: instituição do serviço voluntário

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 14/02/2025
Direito Constitucional

ADI 5.761/RO Sessão virtual

Regulamentação da profissão de bombeiro civil em âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 14/02/2025
Direito Constitucional

ADI 7.476/RJ Sessão virtual

ICMS: dispensa do regime de substituição tributária e operações internas que envolvem água, laticínios e bebidas alcoólicas

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 14/02/2025
Direito Tributário, Direito Constitucional

ADI 7.629/MG Sessão virtual

Serviços públicos não exclusivos: programa de descentralização da execução de serviços sociais para as entidades do terceiro setor no âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 14/02/2025
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADO 85/DF Sessão virtual

Regulamentação da participação dos trabalhadores na gestão da empresa

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 14/02/2025
Direito Constitucional

ADPF 824/DF Sessão virtual

Inexistência de virada jurisprudencial no Tribunal Superior Eleitoral e inaplicabilidade dos princípios da anterioridade eleitoral e da segurança jurídica

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 14/02/2025
Direito Eleitoral

RE 687.813/RS Sessão virtual

Auxílio-suplementar por acidente de trabalho: possibilidade de cumulação com a aposentadoria por invalidez

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 14/02/2025
Direito Previdenciário · Tema 599 da repercussão geral

Tese: “O auxílio-suplementar, concedido à luz do art. 9º da Lei nº 6.367/76, é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para a concessão dessa tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97).”

RE 1.298.647/SP

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de prestadora de serviços: ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 13/02/2025
Direito do Trabalho · Tema 1.118 da repercussão geral

Tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.”

ADI 4.059/PA Sessão virtual

Serviço Auxiliar Voluntário no âmbito da Polícia Militar estadual: guarda de imóveis, de estabelecimentos prisionais e de quartéis

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Redator do acórdão: Min. Flávio Dino · Julgamento em 03/02/2025
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADPF 347/DF HomologProcEstrutural Sessão virtual

Homologação do plano “Pena Justa”

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 18/12/2024
Direito Constitucional

ADPF 1.165/MG Sessão virtual

Proibição do uso e do ensino de linguagem neutra em instituições municipais de ensino públicas e privadas

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 03/02/2025
Direito Constitucional

ARE 1.527.985/ES Sessão virtual

Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e Decreto nº 11.374/2023: inaplicabilidade da regra da anterioridade tributária

Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 03/02/2025
Direito Constitucional, Direito Tributário · Tema 1.368 da repercussão geral

Tese: “A aplicação das alíquotas integrais do AFRMM, a partir da revogação do Decreto nº 11.321/2022 pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade tributária (exercício e nonagesimal).”

RE 1.490.708/SP Sessão virtual

ICMS: incidência, como regra, na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em estados distintos antes de 2024

Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 03/02/2025
Direito Tributário · Tema 1.367 da repercussão geral

Tese: “A não incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, estabelecida no Tema 1.099/RG e na ADC 49, tem efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49 (29.04.2021).”

RE 1.520.841/SP Sessão virtual

Responsabilidade por danos materiais em transporte aéreo internacional de carga

Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 03/02/2025
Direito Constitucional · Tema 1.366 da repercussão geral

Tese: “1. A pretensão indenizatória por danos materiais em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites previstos em normas e tratados internacionais firmados pelo Brasil, em especial as Convenções de Varsóvia e de Montreal; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o afastamento da limitação à pretensão indenizatória quando a transportadora tem conhecimento do valor da carga ou age com dolo ou culpa grave”.

ADI 3.516/CE Sessão virtual

Impossibilidade de vinculação de receita de imposto a pagamento de Prêmio por Desempenho Fiscal a inativos e pensionistas

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 13/12/2024
Direito Administrativo

ADI 4.964/SE Sessão virtual

Tribunal de Contas estadual: processo para aprovação de conselheiro indicado pela Assembleia Legislativa e fixação de prazo para nomeação pelo governador

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 13/12/2024
Direito Constitucional

ADI 5.826/DF Sessão virtual

“Reforma trabalhista”: contrato de trabalho intermitente

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Nunes Marques · Julgamento em 13/12/2024
Direito do Trabalho

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 5.826/DF, ADI 5.829/DF e ADI 6.154/DF (relator Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Nunes Marques)

ADI 5.829/DF Sessão virtual

“Reforma trabalhista”: contrato de trabalho intermitente

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Nunes Marques · Julgamento em 13/01/2025
Direito do Trabalho

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 5.826/DF, ADI 5.829/DF e ADI 6.154/DF (relator Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Nunes Marques)

ADI 6.154/DF Sessão virtual

“Reforma trabalhista”: contrato de trabalho intermitente

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Nunes Marques · Julgamento em 13/01/2025
Direito do Trabalho

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 5.826/DF, ADI 5.829/DF e ADI 6.154/DF (relator Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Nunes Marques)

ADI 7.010/RJ

Responsabilidade pela realização de prova de vida de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social no âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 13/12/2024
Direito Constitucional, Direito Previdenciário

Tese: “É formalmente inconstitucional legislação editada por estado-membro que atribua a instituições financeiras a responsabilidade pela realização de prova de vida de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, por violação do art. 22, inciso XXIII, da Constituição da República.”

ADI 7.175/MG Sessão virtual

Ministério Público estadual: reestruturação do Gaeco e poder investigatório

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 13/12/2024
Direito Constitucional, Direito Processual Penal

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 7.175/MG e ADI 7.176/PR (relator Min. Edson Fachin).

ADI 7.176/PR Sessão virtual

Ministério Público estadual: reestruturação do Gaeco e poder investigatório

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 13/12/2024
Direito Constitucional, Direito Processual Penal

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 7.175/MG e ADI 7.176/PR (relator Min. Edson Fachin).

ADI 7.685/PA Sessão virtual

Definição de índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 13/12/2024
Direito Tributário

ADPF 862/RJ Sessão virtual

Concessão de estabilidade a empregados celetistas da Seccional da OAB/RJ

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 13/12/2024
Direito Administrativo

HC 249.506/SP

Fundada suspeita para a realização de busca pessoal sem ordem judicial, tráfico privilegiado e atos infracionais

Segunda Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 10/12/2024
Direito Penal, Direito da Criança e do Adolescente, Direito Processual Penal

RE 722.528/RJ Sessão virtual

PIS e COFINS: incidência sobre rendimentos de aplicações financeiras de entidades fechadas de previdência complementar

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 13/12/2024
Tema 1.280 da repercussão geral

Tese: “É constitucional a incidência de PIS e COFINS em relação a rendimentos auferidos em aplicações financeiras das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).”

RE 1.007.271/PE Sessão virtual

Matéria previdenciária: competência da União para editar normas gerais e poder de fiscalizar eventuais descumprimentos pelos demais entes federados

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Flávio Dino · Julgamento em 13/12/2024
Direito Constitucional, Direito Previdenciário · Tema 968 da repercussão geral

Tese: “1. É constitucional a previsão, em lei federal, de medidas sancionatórias ao ente federativo que descumprir os critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social. 2. Admite-se o controle judicial das exigências feitas pela União no exercício da fiscalização desses regimes. Nesse caso, o ente fiscalizado deverá demonstrar, de forma técnica: (i) a inexistência do déficit atuarial apontado; ou, (ii) caso reconheça o desequilíbrio, a impertinência das medidas impostas pela União e a existência de plano alternativo capaz de assegurar, de maneira equivalente, a sustentabilidade do regime.”

RE 1.363.013/RJ Sessão virtual

ITCMD: incidência do imposto sobre o plano VGBL e o PGBL na hipótese de morte do titular

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 13/12/2024
Direito Tributário, Direito Civil · Tema 1.214 da repercussão geral

Tese: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.”

ADI 5.157/DF Sessão virtual

Limitação do porte de armas a servidores que exercem função de segurança no Poder Judiciário e no Ministério Público e condicionamento da proteção pessoal oferecida a seus membros à avaliação prévia da polícia judiciária

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 06/12/2024
Direito Constitucional

ADI 6.216/MA Sessão virtual

Complexo Industrial e Portuário do Maranhão e ampliação do objeto social da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP)

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 06/12/2024
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 7.057/CE Sessão virtual

Contratação temporária em âmbito estadual e sua regulamentação por lei complementar

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 06/12/2024
Direito Administrativo

ADI 7.519/AC Sessão virtual

Licença-maternidade e Licença-paternidade: prazo mínimo para pais servidores estaduais e distritais, duração da licença para mães adotantes e extensão do prazo de licença-maternidade para pais solo

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 06/12/2024
Direito Administrativo

ADI 7.526/MS Sessão virtual

Licença-maternidade e Licença-paternidade: prazo mínimo para pais servidores estaduais e distritais, duração da licença para mães adotantes e extensão do prazo de licença-maternidade para pais solo

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 06/12/2024
Direito Administrativo

ADI 7.533/PI Sessão virtual

Licença-maternidade e Licença-paternidade: prazo mínimo para pais servidores estaduais e distritais, duração da licença para mães adotantes e extensão do prazo de licença-maternidade para pais solo

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 06/12/2024
Direito Administrativo

ADI 7.538/DF Sessão virtual

Licença-maternidade e Licença-paternidade: prazo mínimo para pais servidores estaduais e distritais, duração da licença para mães adotantes e extensão do prazo de licença-maternidade para pais solo

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 06/12/2024
Direito Administrativo

ADI 7.541/BA Sessão virtual

Licença-maternidade e Licença-paternidade: prazo mínimo para pais servidores estaduais e distritais, duração da licença para mães adotantes e extensão do prazo de licença-maternidade para pais solo

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 06/12/2024
Direito Administrativo

ADI 5.431/DF Sessão virtual

Imposto de Importação: responsabilidade solidária do representante, no País, do transportador estrangeiro

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 29/11/2024
Direito Tributário

ADI 7.174/DF Sessão virtual

Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs): alteração do marco regulatório

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 29/11/2024
Direito Constitucional

ARE 1.495.711/SP Sessão virtual

Política pública de combate à alienação parental no âmbito municipal

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 29/11/2024
Direito Constitucional, Direito da Criança e do Adolescente

ADI 3.581/ES Sessão virtual

Policiais civis e agentes penitenciários: gratificação em benefício dos que exercem a guarda de presos em cadeias públicas e estabelecimentos prisionais

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 26/11/2024
Direito Administrativo

ADI 6.664/DF Sessão virtual

Inclusão de agentes de trânsito na segurança pública em âmbito estadual e reserva cargos de direção superior e funções gratificadas aos servidores de carreira estáveis - ADI 6.664/DF

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 26/11/2024
Direito Constitucional

ARE 1.249.095/SP Sessão virtual

Símbolos religiosos em órgãos públicos e laicidade do Estado

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 26/11/2024
Direito Constitucional · Tema 1.086 da repercussão geral

Tese: “A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.”

ARE 1.491.413/SP Sessão virtual

Precatórios: hipóteses admitidas para complementação ou suplementação de valor pago

Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 26/11/2024
Direito Constitucional · Tema 1.360 da repercussão geral

Tese: 1. É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa; 2. A verificação de enquadramento nas hipóteses admitidas de complementação ou suplementação de precatório pressupõe o reexame de matéria fático-probatória.

RE 678.360/RS Sessão virtual

Precatórios: compensação, pela Fazenda Pública devedora, de valores constituídos contra o credor original

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 26/11/2024
Direito Constitucional · Tema 558 da repercussão geral

Tese: “A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, viola frontalmente o texto constitucional, pois obsta a efetividade da jurisdição (CRFB/88, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CRFB/88, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CRFB/88, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CRFB/88, art. 5º, caput).”

RE 1.505.031/SC Sessão virtual

Índice de juros ou de correção monetária em decisão transitada em julgado: alteração por norma ou por entendimento jurisprudencial do STF supervenientes

Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 26/11/2024
Direito Processual Civil · Tema 1.361 da repercussão geral

Tese: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG.

ADI 6.247/DF Sessão virtual

MPDFT: nomeação de seu chefe pelo Presidente da República

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 18/11/2024
Direito Constitucional

ADI 6.849/PR Sessão virtual

Termo inicial de pagamento dos benefícios de aposentadoria do regime próprio de previdência do estado - ADI 6.849/PR

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 18/11/2024
Direito Previdenciário

Tese: É constitucional lei estadual que fixe o mês subsequente ao da publicação do ato concessivo de aposentadoria como o termo inicial para o pagamento do respectivo benefício do regime próprio de previdência.”

ADI 7.341/SE Sessão virtual

Programa estadual de parcelamento de débitos tributários: fixação do percentual devido a título de honorários de sucumbência titularizados pelos procuradores do estado

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 18/11/2024
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

ADI 7.733/DF Sessão virtual

Eleições para a Mesa Diretora de Assembleia Legislativa: segundo biênio da legislatura e contemporaneidade

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 18/11/2024
Direito Constitucional

ADI 2.135/DF

“Reforma administrativa”: EC nº 19/1998 e revogação da obrigatoriedade de instituição de regime jurídico único para o funcionalismo público

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 06/11/2024
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 4.354/DF

Perícia oficial de natureza criminal: repartição de competências, Lei nº 12.030/2009, autonomia, rubrica orçamentária específica e porte de arma de fogo

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 07/11/2024
Direito Constitucional, Direito Financeiro

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 4.354/DF (relator Min. Dias Toffoli), ARE 1.454.560 AgR/MA (relator Min. André Mendonça) e ADI 7.627/RS (relatora Min. Cármen Lúcia).

ADI 7.466/AC Sessão virtual

Instituto socioeducativo estadual como um dos órgãos responsáveis pela segurança pública local e estruturação da polícia penal local mediante a transformação de cargos públicos equivalentes

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 11/11/2024
Direito Administrativo

ADI 7.602/ES Sessão virtual

Escreventes juramentados: fixação de prazo máximo de atendimento ao público em serventias extrajudiciais e equiparação a cargo efetivo do Poder Judiciário local

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 11/11/2024
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 7.627/RS

Perícia oficial de natureza criminal: repartição de competências, Lei nº 12.030/2009, autonomia, rubrica orçamentária específica e porte de arma de fogo

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 07/11/2024
Direito Constitucional, Direito Financeiro

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 4.354/DF (relator Min. Dias Toffoli), ARE 1.454.560 AgR/MA (relator Min. André Mendonça) e ADI 7.627/RS (relatora Min. Cármen Lúcia).

ADI 7.722/GO MC-Ref Sessão virtual

Compartilhamento de infraestrutura na exploração dos serviços públicos de energia elétrica no âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 11/11/2024
Direito Administrativo

ADPF 743/DF MC-Ref Sessão virtual

Litígios estruturais para reorganização das ações federativas de prevenção e combate a incêndios e desmatamento na Amazônia e no Pantanal

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 11/11/2024
Direito Ambiental

ADPF 946/MG

Covid-19: lei municipal e obrigatoriedade da vacinação

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 06/11/2024
Direito Constitucional

ARE 1.454.560/MA AgR

Perícia oficial de natureza criminal: repartição de competências, Lei nº 12.030/2009, autonomia, rubrica orçamentária específica e porte de arma de fogo

Plenário · Relator: Min. André Mendonça · Julgamento em 07/11/2024
Direito Constitucional, Direito Financeiro

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 4.354/DF (relator Min. Dias Toffoli), ARE 1.454.560 AgR/MA (relator Min. André Mendonça) e ADI 7.627/RS (relatora Min. Cármen Lúcia).

ADI 4.080/AM Sessão virtual

Precatórios estaduais: utilização na quitação de saldos devedores de ICMS

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 05/11/2024
Direito Tributário, Direito Constitucional

ADPF 1.178/DF MC-Ref Sessão virtual

Litígios internacionais: pagamento de honorários advocatícios contratuais com base em cláusula “ad exitum”

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 05/11/2024
Direito Processual Civil

RE 1.455.038/DF Sessão virtual

Covid-19: responsabilidade civil por danos causados pelo adiamento de prova de concurso público em razão da pandemia

Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 05/11/2024
Direito Administrativo · Tema 1.347 da repercussão geral

Tese: “O adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia do COVID-19 não impõe ao Estado o dever de indenizar.”

RE 1.500.990/AM Sessão virtual

Contratados temporários: impossibilidade, como regra, de se estenderem gratificações e vantagens de servidores efetivos

Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 25/10/2024
Direito Administrativo · Tema 1.344 da repercussão geral

Tese: “O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG.”

ADI 5.027/AL Sessão virtual

Tribunal de Contas estadual: gratificação a militares atuantes na assessoria militar

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 25/10/2024
Direito Constitucional

ADI 6.054/AL Sessão virtual

Tribunal de Contas estadual: atribuições e prerrogativas dos auditores e dos conselheiros substitutos

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 25/10/2024
Direito Administrativo

ADI 6.260/DF Sessão virtual

Profissional de educação física: exigência de registro e descrição das atividades

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 25/10/2024
Direito Constitucional

ADI 6.291/RS Sessão virtual

Consulta plebiscitária como condição para o processo de desestatização de sociedades de economia mista estaduais

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 25/10/2024
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 6.291/RS e ADI 6.325/RS (relator Min. Cristiano Zanin)

ADI 6.325/RS Sessão virtual

Consulta plebiscitária como condição para o processo de desestatização de sociedades de economia mista estaduais

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 25/10/2024
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 6.291/RS e ADI 6.325/RS (relator Min. Cristiano Zanin)

ADI 7.442/DF

Emenda de redação: norma explicativa sem caráter de inovação no ordenamento jurídico

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 24/10/2024
Direito Constitucional, Direito Empresarial

RE 610.523/SP Sessão virtual

Contratação direta de advogados pela Administração Pública e necessidade de dolo para configuração de ato de improbidade administrativa

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 25/10/2024
Direito Administrativo

Tese: “a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária. b) São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde de que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores.”

Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 610.523/SP e RE 656.558/SP (relator Min. Dias Toffoli).

RE 656.558/SP Sessão virtual

Contratação direta de advogados pela Administração Pública e necessidade de dolo para configuração de ato de improbidade administrativa

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 25/10/2024
Direito Administrativo · Tema 309 da repercussão geral

Tese: “a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária. b) São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde de que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores.”

Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 610.523/SP e RE 656.558/SP (relator Min. Dias Toffoli).

ADI 2.647/PR Sessão virtual

Transferência de depósitos judiciais para o Poder Executivo

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 18/10/2024
Direito Constitucional

ADI 4.959/AL Sessão virtual

Proteção dos animais e controle reprodutivo de cães e gatos encontrados nas ruas no âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 18/10/2024
Direito Constitucional

ADI 5.340/DF Sessão virtual

Seguro-desemprego: majoração dos prazos de carência

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 18/10/2024
Direito Previdenciário, Direito Financeiro, Direito Constitucional

Tese: “A Lei nº 13.134/2015, relativamente aos prazos de carência do seguro-desemprego, não importou em violação do princípio da proibição do retrocesso social nem do princípio da segurança jurídica.”

ADI 5.389/DF Sessão virtual

Benefícios previdenciários: alterações na disciplina da pensão por morte, do seguro-desemprego e do seguro-defeso

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 18/10/2024
Direito Previdenciário, Direito Administrativo, Direito Financeiro, Direito Constitucional

Tese: “A Lei nº 13.134/2015, relativamente aos prazos de carência do seguro-desemprego e ao período máximo variável de concessão do seguro-defeso, e a Lei nº 13.135/2015, na parte em que disciplinou, no âmbito da pensão por morte destinada a cônjuges ou companheiros, carência, período mínimo de casamento ou de união estável e período de concessão do benefício, não importaram em violação do princípio da proibição do retrocesso social ou, no tocante à última lei, em ofensa ao princípio da isonomia.”

ADI 6.856/AL Sessão virtual

Assembleia Legislativa: representação em órgãos do Poder Executivo

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 18/10/2024
Direito Constitucional

ADPF 787/DF

Pessoas transexuais e travestis: direito ao atendimento médico de acordo com as suas necessidades biológicas e direito à correta identificação nas DNVs de seus filhos

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 17/10/2024
Direito Constitucional

ADPF 936/DF Sessão virtual

Composição do Conselho Nacional dos direitos da pessoa com deficiência

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 18/10/2024
Direito Constitucional

Tese: “É inconstitucional norma que, a pretexto de regulamentar a participação da sociedade civil no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), acaba por a dificultar.”

ARE 1.327.491/SC Sessão virtual

Imposto de Renda exclusivamente na fonte: incidência da alíquota de 25% sobre pensões e proventos de fontes situadas no País, percebidos por pessoas físicas residentes no exterior

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 18/10/2024
Direito Tributário, Direito Constitucional · Tema 1.174 da repercussão geral

Tese: “É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).”

RE 1.489.562/PE Sessão virtual

Ação rescisória: cabimento para adequar julgado à modulação temporal dos efeitos de tese de repercussão geral

Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 18/10/2024
Direito Processual Civil · Tema 1.338 da repercussão geral

Tese: “Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG).”

RE 1.501.643/PR Sessão virtual

Repristinação de alíquotas integrais para o PIS e da COFINS pelo Decreto nº 11.374/2023

Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 18/10/2024
Direito Tributário · Tema 1.337 da repercussão geral

Tese: “A aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS, a partir da repristinação promovida pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade nonagesimal”.

ADC 84/DF Sessão virtual

PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre receitas financeiras: repristinação de alíquotas mediante decreto presidencial e inaplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 11/10/2024

Tese: “A incidência das alíquotas de 0,65% e 4% da contribuição ao PIS e da Cofins previstas no art. 1º do Decreto nº 8.426/2015, repristinado pelo Decreto nº 11.374/2023, não está sujeita a anterioridade nonagesimal.”

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADC 84/DF e ADI 7.342/DF (relator Min. Cristiano Zanin).

ADI 7.342/DF Sessão virtual

PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre receitas financeiras: repristinação de alíquotas mediante decreto presidencial e inaplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 11/10/2024

Tese: “A incidência das alíquotas de 0,65% e 4% da contribuição ao PIS e da Cofins previstas no art. 1º do Decreto nº 8.426/2015, repristinado pelo Decreto nº 11.374/2023, não está sujeita a anterioridade nonagesimal.”

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADC 84/DF e ADI 7.342/DF (relator Min. Cristiano Zanin).

ADI 7.474/PR Sessão virtual

Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNARPEN): destinação de emolumentos e composição de Conselhos Diretor e Fiscal

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 11/10/2024
Direito Constitucional

ADI 7.712/GO MC-Ref Sessão virtual

Instituição do crime de incêndio no âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 11/10/2024
Direito Constitucional, Direito Penal

ADI 7.715/MT MC-Ref Sessão virtual

Ocupantes ilegais e invasores de propriedade privadas rurais e urbanas: aplicação de sanções no âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 11/10/2024
Direito Constitucional

RE 1.515.163/RS Sessão virtual

Precatórios: não incidência da taxa SELIC durante o “período de graça”

Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 11/10/2024
Direito Constitucional · Tema 1.335 da repercussão geral

Tese: “1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado ‘período de graça’, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF”

ADI 6.040/DF

Programa Reintegra: definição do percentual de ressarcimento pelo Poder Executivo

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 02/10/2024
Direito Tributário

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 6.040/DF e ADI 6.055/DF (relator Min. Gilmar Mendes).

ADI 6.055/DF

Programa Reintegra: definição do percentual de ressarcimento pelo Poder Executivo

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 02/10/2024
Direito Tributário

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 6.040/DF e ADI 6.055/DF (relator Min. Gilmar Mendes).

ADI 7.633/DF MC-Ref Sessão virtual

“Desoneração da folha”: proposição legislativa desacompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 04/10/2024
Direito Tributário

ARE 901.623/SP Sessão virtual

Porte de arma branca e observância do princípio da taxatividade da conduta descrita no art. 19 da Lei das Contravenções Penais

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 04/10/2024
Direito Penal, Direito Constitucional · Tema 857 da repercussão geral

Tese: “O art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente.”

ARE 1.225.185/MG

Tribunal do Júri e soberania dos veredictos: absolvição amparada no quesito genérico e cabimento de recurso de apelação

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 03/10/2024
Direito Processual Penal, Direito Constitucional · Tema 1.087 da repercussão geral

Tese: “1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, ‘d’, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos.”

RE 736.090/SC

Vedação ao efeito confiscatório: limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 03/10/2024
Direito Tributário, Direito Constitucional · Tema 863 da repercussão geral

Tese: “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 14.689/2023, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo.”

RE 1.468.558/SP AgR

Guardas municipais e crime de tráfico de drogas: legalidade da prisão em flagrante e das buscas pessoal e domiciliar

Primeira Turma · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 01/10/2024
Direito Constitucional, Direito Processual Penal

RE 1.496.204/DF Sessão virtual

Iniciativa legislativa concorrente: definição do limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV)

Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 04/10/2024
Direito Constitucional · Tema 1.326 da repercussão geral

Tese: “A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é reservada ao chefe do Poder Executivo.”

ADI 4.157/RJ Sessão virtual

Empregados da iniciativa privada: dispensa remunerada para realização de exames preventivos de câncer

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 27/09/2024
Direito Constitucional

ADI 4.676/DF Sessão virtual

Pesagem obrigatória de botijões e cilindros de GLP no âmbito distrital

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Redator do acórdão: Min. Flávio Dino · Julgamento em 27/09/2024
Direito Constitucional

ADI 4.716/DF Sessão virtual

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: emissão e obrigatoriedade de apresentação em procedimentos licitatórios

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 27/09/2024
Direito Administrativo, Direito do Trabalho

Tese: “1. É constitucional a recusa de emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nas hipóteses determinadas no art. 642-A, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação conferida pela Lei nº 12.440/2011; e 2. É constitucional a exigência de apresentação de CNDT nos processos licitatórios como requisito de comprovação de regularidade trabalhista.”

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 4.716/DF e ADI 4.742/DF (relator Min. Dias Toffoli).

ADI 4.742/DF Sessão virtual

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: emissão e obrigatoriedade de apresentação em procedimentos licitatórios

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 27/09/2024
Direito Administrativo, Direito do Trabalho

Tese: “1. É constitucional a recusa de emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nas hipóteses determinadas no art. 642-A, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação conferida pela Lei nº 12.440/2011; e 2. É constitucional a exigência de apresentação de CNDT nos processos licitatórios como requisito de comprovação de regularidade trabalhista.”

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 4.716/DF e ADI 4.742/DF (relator Min. Dias Toffoli).

ADI 7.056/SC Sessão virtual

Código de proteção aos animais no âmbito estadual: aplicação das penalidades aos participantes envolvidos em infração ambiental

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 27/09/2024
Direito Constitucional

RE 566.471/RN Sessão virtual

Critérios para a concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do SUS

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 20/09/2024
Direito Administrativo · Tema 6 da repercussão geral

Tese: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.”

RE 979.742/AM

Liberdade religiosa: tratamento médico alternativo compatível com as convicções religiosas do paciente

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 25/09/2024
Direito Constitucional, Direito Civil · Tema 952 da repercussão geral

Tese: “1. Testemunhas de Jeová, quando maiores e capazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa. 2. Como consequência, em respeito ao direito à vida e à saúde, fazem jus aos procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde - SUS, podendo, se necessário, recorrer a tratamento fora de seu domicílio".

Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 979.742/AM (relator Min. Luís Roberto Barroso) e RE 1.212.272/AL (relator Min. Gilmar Mendes)

RE 1.212.272/AL

Liberdade religiosa: tratamento médico alternativo compatível com as convicções religiosas do paciente

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 25/09/2024
Direito Constitucional, Direito Civil · Tema 1.069 da repercussão geral

Tese: “1. É permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a se submeter a tratamento de saúde, por motivos religiosos. A recusa a tratamento de saúde, por razões religiosas, é condicionada à decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente, inclusive, quando veiculada por meio de diretivas antecipadas de vontade. 2. É possível a realização de procedimento médico, disponibilizado a todos pelo sistema público de saúde, com a interdição da realização de transfusão sanguínea ou outra medida excepcional, caso haja viabilidade técnico-científica de sucesso, anuência da equipe médica com a sua realização e decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente".

Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 979.742/AM (relator Min. Luís Roberto Barroso) e RE 1.212.272/AL (relator Min. Gilmar Mendes)

RE 1.498.128/CE Sessão virtual

Serviços de loteria: exigência de delegação mediante prévia licitação

Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 27/09/2024
Direito Administrativo · Tema 1.323 da repercussão geral

Tese: “A execução do serviço público de loteria por agentes privados depende de delegação estatal precedida de licitação.”

ADI 3.837/DF Sessão virtual

ICMS: extinção de créditos tributários estaduais por meio de operações de compensação ou transação

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 20/09/2024
Direito Tributário, Direito Financeiro

ADI 5.342/MG Sessão virtual

Advocacia Pública: critérios para nomeação de advogado-geral do Estado

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 20/09/2024
Direito Constitucional

ADI 6.615/MT Sessão virtual

Tribunal de Contas estadual: transformação de cargos

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 20/09/2024
Direito Administrativo

ADI 7.694/RO MC-Ref Sessão virtual

Honorários advocatícios: redução oriunda de programa de incentivo à regularização de débitos tributários estaduais

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Redator do acórdão: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 20/09/2024
Direito Tributário, Direito Constitucional

HC 185.913/DF

Acordo de Não Persecução Penal: aplicação retroativa para processos iniciados antes de sua criação pelo “Pacote Anticrime”

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 18/09/2024
Direito Processual Penal, Direito Constitucional

Tese: “1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso.”

ADI 4.906/DF

Acesso direto de dados cadastrais pelos órgãos de persecução criminal

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 11/09/2024
Direito Constitucional, Direito Processual Penal

Tese: “É constitucional norma que permite o acesso, por autoridades policiais e pelo Ministério Público, a dados cadastrais de pessoas investigadas independentemente de autorização judicial, excluído do âmbito de incidência da norma a possibilidade de requisição de qualquer outro dado cadastral além daqueles referentes à qualificação pessoal, filiação e endereço (art. 5º, X e LXXIX, da CF).”

ADI 7.518/ES Sessão virtual

Servidores públicos e militares estaduais: regramentos da licença-maternidade e da licença-adoção

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 13/09/2024
Direito Constitucional

ADI 7.704/SP MC-Ref Sessão virtual

Castração de gatos e cachorros: proteção, saúde e bem-estar animal

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 13/09/2024
Direito Constitucional

RE 1.235.340/SC

Soberania dos veredictos: execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 12/09/2024
Direito Processual Penal, Direito Constitucional · Tema 1.068 da repercussão geral

Tese: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.”

RE 1.366.243/SC Sessão virtual

Critérios para o fornecimento de medicamentos não incorporados na política pública do SUS: homologação de acordo firmado entre os entes federativos

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 13/09/2024
Direito Administrativo, Direito Processual Civil · Tema 1.234 da repercussão geral

Tese: “I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão.”

RE 1.459.224/SP Sessão virtual

Julgamento de contas de chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo: não incidência do § 4º-A do artigo 1º da “Lei de Inelegibilidades”

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 13/09/2024
Direito Eleitoral, Direito Constitucional · Tema 1.304 da repercussão geral

Tese: “É correta a interpretação conforme à Constituição no sentido de que o disposto no § 4º-A do art. 1º da LC 64/90 aplica-se apenas aos casos de julgamento de gestores públicos pelos Tribunais de Contas.”

ADI 3.815/PR Sessão virtual

Tribunal de Contas estadual: hipótese de vedação aos seus membros

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 06/09/2024
Direito Constitucional

ADI 3.877/DF Sessão virtual

Vedação da cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de TV a cabo

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 06/09/2024
Direito Constitucional, Direito do Consumidor

ADI 3.963/DF Sessão virtual

Habilitação em licitações públicas: exigência da licença de funcionamento para prestar serviços relacionados à saúde pública

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 06/09/2024
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 6.890/DF Sessão virtual

Recontratação de empresa anteriormente contratada com dispensa de licitação em virtude de emergências ou calamidade pública

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 06/09/2024
Direito Administrativo, Direito Constitucional

Tese: “1. É constitucional a vedação à recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública, prevista no inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/2021. 2. A vedação incide na recontratação fundada na mesma situação emergencial ou calamitosa que extrapole o prazo máximo legal de 1 (um) ano, e não impede que a empresa participe de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação e seja contratada diretamente por outro fundamento previsto em lei, incluindo uma nova emergência ou calamidade pública, sem prejuízo do controle de abusos ou ilegalidades na aplicação da norma.”

ADI 7.276/DF Sessão virtual

Operações eletrônicas sujeitas ao recolhimento do ICMS: transferência do sigilo dos dados bancários para as autoridades fiscais do ente federativo

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 06/09/2024
Direito Tributário

ADI 7.655/SP Sessão virtual

Desacumulação de serventia extrajudicial: exigência de preenchimento da vaga mediante habilitação do delegatário em concurso público

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 06/09/2024
Direito Administrativo

ADPF 474/RJ Sessão virtual

Repasse de recursos orçamentários às universidades públicas no âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 06/09/2024
Direito Constitucional

Tese: “O art. 207 da Constituição exige que o regime financeiro-orçamentário aplicável às universidades públicas lhes assegure um espaço mínimo de autogestão. Tal diretriz pode ser concretizada inclusive, mas não obrigatoriamente, pelo repasse orçamentário na forma de duodécimos.”

ADPF 853/DF Sessão virtual

Seguridade Social e EC nº 103/2019: adesão ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) por deputado federal que é servidor público vinculado ao RPPS

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 06/09/2024
Direito Previdenciário

ARE 1.244.302/SP Sessão virtual

Imunidade tributária e obras musicais de artistas brasileiros: não incidência em relação às importações de suportes materiais

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 06/09/2024
Direito Tributário · Tema 1.083 da repercussão geral

Tese: “A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal não se aplica às importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra musical de artista brasileiro.”

ADI 4.082/DF Sessão virtual

Pessoas com idade superior a quarenta anos: cotas na Administração Pública distrital e nas licitações para contratação de serviços com fornecimento de mão de obra

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 30/08/2024
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 5.801/DF Sessão virtual

Militares e policiais civis do Distrito Federal e vinculação ao RPPS local

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 30/08/2024
Direito Constitucional

ADI 7.230/MG Sessão virtual

Poder de emenda parlamentar: condições e procedimentos para a escolha, nomeação e posse de seus conselheiros de Tribunal de Contas estadual

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 30/08/2024
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 5.254/PA

Ministério Público de Contas estadual e dos municípios: autonomia funcional, administrativa e financeira

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 21/08/2024
Direito Constitucional

Tese: “É inconstitucional, por violação aos arts. 130 e 75 da CF/1988, norma estadual que confere autonomia administrativa e orçamentária ao Ministério Público Estadual junto ao Tribunal de Contas, garantida a independência funcional de seus membros e os meios necessários para o desempenho da função”.

ADI 5.597/AM Sessão virtual

Administração tributária estadual: equiparação de dois ou mais cargos públicos com atribuições distintas e exercício de atividades essenciais

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 23/08/2024
Direito Administrativo

ADI 6.557/MT Sessão virtual

Tribunal de Contas estadual: alteração na destinação da receita decorrente de aplicação de multas

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 16/08/2024
Direito Constitucional

ARE 1.491.569/SP Sessão virtual

Precatórios: execução de créditos individuais e divisíveis de pequeno valor decorrentes de título judicial coletivo

Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 23/08/2024
Direito Constitucional · Tema 1.317 da repercussão geral

Tese: “A execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, promovida por substituto processual, não caracteriza o fracionamento de precatório vedado pelo § 8º do art. 100 da Constituição.”

ADI 3.495/ES Sessão virtual

ICMS: isenção na aquisição de automóveis para utilização por pessoas com deficiência

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 16/08/2024
Direito Tributário

ADI 3.801/RS Sessão virtual

Comercialização, no âmbito estadual, de pneus usados importados

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 16/08/2024
Direito Constitucional, Direito Ambiental

ADI 4.979/RS Sessão virtual

Infração disciplinar no âmbito estadual: prescrição e execução penal

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 16/08/2024
Direito Constitucional, Direito Processual Penal, Direito Penal

ADI 5.667/DF

Sipaer e acesso a informações de acidentes aéreos no Brasil

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 14/08/2024
Direito Administrativo, Direito Processual Penal

ADI 6.030/DF Sessão virtual

“Simples Nacional”: não exclusão do ICMS na substituição tributária e no recolhimento do diferencial de alíquotas

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 16/08/2024
Direito Tributário, Direito Constitucional

ADI 7.416/MS

Operadoras de internet: exigências para apresentação, na fatura mensal, de informações relacionadas à velocidade do serviço contratado em âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 15/08/2024
Direito Constitucional

ADI 7.688/DF MC-Ref Sessão virtual

“Emendas Pix”: execução, transparência e rastreabilidade

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 16/08/2024
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 7.688 MC-Ref/DF, ADI 7.695 MC-Ref/DF e ADI 7.697 MC-Ref/DF (relator Min. Flávio Dino)

ADI 7.695/DF MC-Ref Sessão virtual

“Emendas Pix”: execução, transparência e rastreabilidade

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 16/08/2024
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 7.688 MC-Ref/DF, ADI 7.695 MC-Ref/DF e ADI 7.697 MC-Ref/DF (relator Min. Flávio Dino)

ADI 7.697/DF MC-Ref Sessão virtual

“Emendas Pix”: execução, transparência e rastreabilidade

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 16/08/2024
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 7.688 MC-Ref/DF, ADI 7.695 MC-Ref/DF e ADI 7.697 MC-Ref/DF (relator Min. Flávio Dino)

ADPF 591/DF Sessão virtual

Ação de alimentos: capacidade postulatória do credor na audiência inicial e prescindibilidade da assistência de advogado

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 16/08/2024
Direito Processual Civil, Direito Constitucional

RE 603.116/RS Sessão virtual

Transgressão disciplinar militar: reserva de lei e detalhamento das punições por meio de decreto regulamentar

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 16/08/2024
Direito Constitucional · Tema 703 da repercussão geral

Tese: “O art. 47 da Lei nº 6.880/80 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo válidos, por conseguinte, os incisos IV e V do art. 24 do Decreto nº 4.346/02, os quais não implicam ofensa ao princípio da reserva legal.”

ADI 3.608/GO Sessão virtual

Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar: repartição de competências e serviço auxiliar voluntário

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 09/08/2024
Direito Constitucional

ADI 5.303/MT Sessão virtual

Colégio de eleitores dos órgãos diretivos do Tribunal de Justiça local

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 09/08/2024
Direito Constitucional

ADI 7.552/AL Sessão virtual

Solicitação de exames laboratoriais para acompanhamento por nutricionistas e criação de obrigações para operadoras de planos de saúde

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 09/08/2024
Direito Constitucional

ARE 1.462.538/PR AgR

Precatórios: inadimplemento e incidência de juros moratórios

Primeira Turma · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Redator do acórdão: Min. Luiz Fux · Julgamento em 06/08/2024
Direito Constitucional

ADI 2.805/RS Sessão virtual

ICMS: legitimidade para iniciativa legislativa e regime de antecipação tributária

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 06/08/2024
Direito Tributário, Direito Constitucional

ADI 4.300/DF Sessão virtual

CNJ: competência para declarar a vacância de serviços notariais e de registros e para regulamentar concurso público para o preenchimento das vagas

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 06/08/2024
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 4.899/DF Sessão virtual

Apresentação de contas de campanha e quitação eleitoral

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 06/08/2024
Direito Eleitoral

ADI 7.177/PR Sessão virtual

Servidores efetivos de Tribunal de Contas estadual: exercício de funções de assessoramento jurídico e representação judicial

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 06/08/2024
Direito Constitucional

Tese: “1. É constitucional a criação de órgão para assessoramento e consultoria jurídica de Tribunal de Contas, podendo, todavia, realizar a representação judicial da Corte exclusivamente nos casos em que discutidas prerrogativas institucionais ou a autonomia do TCE. 2. É inconstitucional, por violação ao art. 37, II, da CF/1988, o aproveitamento de servidores titulares de cargos públicos diversos, por designação, para atuarem como advogados do Tribunal de Contas.”

ADI 7.212/DF

Criação e ampliação de benefícios sociais durante estado de emergência instituído em ano eleitoral

Plenário · Relator: Min. André Mendonça · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 01/08/2024
Direito Eleitoral

ARE 1.327.576/RS Sessão virtual

Execução fiscal: regras de competência e limites do território dos entes federados

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 06/08/2024
Direito Processual Civil · Tema 1.204 da repercussão geral

Tese: “A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador.”

ADI 2.316/DF Sessão virtual

Sistema Financeiro Nacional: capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 28/06/2024
Direito Civil

ADI 5.562/RS Sessão virtual

Servidores públicos estaduais: recomposição remuneratória de vencimentos

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 28/06/2024
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 5.668/DF Sessão virtual

Plano Nacional de Educação: papel das escolas no combate às discriminações por gênero e orientação sexual

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 28/06/2024
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 5.793/DF Sessão virtual

Poder investigatório do Ministério Público: alcance, parâmetros e limites

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 28/06/2024
Direito Constitucional, Direito Processual Penal

ADI 6.551/SP Sessão virtual

Procurador-geral de justiça: escolha, nomeação e restrição dos membros elegíveis

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 28/06/2024
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 6551/SP e ADI 7233/SP (relator Ministro Dias Toffoli)

ADI 7.194/DF Sessão virtual

Sociedades Anônimas: publicidade dos atos societários

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 28/06/2024
Direito Empresarial, Direito Constitucional

ADI 7.233/SP Sessão virtual

Procurador-geral de justiça: escolha, nomeação e restrição dos membros elegíveis

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 28/06/2024
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 6551/SP e ADI 7233/SP (relator Ministro Dias Toffoli)

ADI 7.497/MT Sessão virtual

Chefe do Poder Executivo: competência para dispor sobre contratação ou convênio de serviços privados de saúde

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 28/06/2024
Direito Constitucional

ADPF 462/SC Sessão virtual

Plano Municipal de Educação e proteção dos direitos da população LGBTQIAPN+

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 28/06/2024
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADPF 1.011/PE Sessão virtual

Multas aplicadas pelo Tribunal de Contas estadual: legitimidade dos entes públicos para executá-las

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 28/06/2024
Direito Processual Civil, Direito Constitucional

Tese: “1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados.”

RE 635.659/SP

Porte de droga para consumo pessoal e criminalização

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 26/06/2024
Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Constitucional · Tema 506 da repercussão geral

Tese: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 , será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário.”

ADI 7.370/DF MC-Ref Sessão virtual

“Refis I”: exclusão de contribuinte com a equiparação do pagamento de “parcelas ínfimas” à inadimplência

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 21/06/2024
Direito Tributário

ADI 7.496/GO MC-Ref Sessão virtual

Tribunal de justiça e foro por prerrogativa de função: apreciação de medidas cautelares de natureza criminal

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 21/06/2024
Direito Processual Penal, Direito Constitucional

ADI 2.893/PE Sessão virtual

Proibição, por prazo indeterminado, de militares afastados por falta grave de prestarem concurso público em âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 14/06/2024
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 3.497/DF

Exploração de “portos secos”: regime de concessão ou de permissão, licitação, prazos e prorrogação

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 13/06/2024
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 5.090/DF

Índice de correção monetária dos depósitos realizados nas contas vinculadas ao FGTS

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Redator do acórdão: Min. Flávio Dino · Julgamento em 12/06/2024
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 7.654/DF MC-Ref Sessão virtual

Lei das cotas raciais: vigência temporária e eficácia da ação afirmativa

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 14/06/2024
Direito Administrativo

RE 1.072.485/PR ED

Contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias: incidência e data de início dos efeitos da decisão do STF

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 12/06/2024
Direito Tributário, Direito Processual Civil · Tema 985 da repercussão geral

ADI 7.643/PB MC-Ref Sessão virtual

Lei Plano Plurianual 2024-2027 do Estado da Paraíba: emenda parlamentar e cronograma de execução orçamentária e financeira para emendas individuais

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 10/06/2024
Direito Constitucional, Direito Financeiro

ADO 63/MS

Proteção especial ao bioma do Pantanal Mato-Grossense: inércia do Congresso Nacional em editar a lei regulamentadora

Plenário · Relator: Min. André Mendonça · Julgamento em 06/06/2024
Direito Ambiental, Direito Constitucional

Tese: “1. Existe omissão inconstitucional relativamente à edição de lei regulamentadora da especial proteção do bioma Pantanal Mato-Grossense, prevista no art. 225, § 4º, in fine, da Constituição. 2. Fica estabelecido o prazo de 18 (dezoito) meses para o Congresso Nacional sanar a omissão apontada, contados da publicação da ata de julgamento. 3. Revela-se inadequada, neste momento processual, a adoção de provimento normativo de caráter temporário atinente à aplicação extensivo-analógica da Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428, de 2006) ao Pantanal Mato-Grossense. 4. Não sobrevindo a lei regulamentadora no prazo acima estabelecido, caberá a este Tribunal determinar providências adicionais, substitutivas e/ou supletivas, a título de execução da presente decisão. 5. Nos termos do art. 24, §§ 1º a 4º, da CF/88, enquanto não suprida a omissão inconstitucional ora reconhecida, aplicam-se a Lei nº 6.160/2023, editada pelo Estado do Mato Grosso do Sul, e a Lei nº 8.830/2008, editada pelo Estado do Mato Grosso.”

ADPF 1.089/DF

Inelegibilidade por parentesco: ocupação, na mesma localidade, dos cargos de chefia dos Poderes Legislativo e Executivo por cônjuges/companheiros ou parentes até o segundo grau

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 05/06/2024
Direito Constitucional

ADPF 1.150/GO MC-Ref Sessão virtual

Leis municipais e proibição do uso da “linguagem neutra”

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 10/06/2024
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADPF 1.150 MC-Ref/GO e ADPF 1.155 MC-Ref/MG (relator Min. Alexandre de Moraes)

ADPF 1.155/MG MC-Ref Sessão virtual

Leis municipais e proibição do uso da “linguagem neutra”

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 10/06/2024
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADPF 1.150 MC-Ref/GO e ADPF 1.155 MC-Ref/MG (relator Min. Alexandre de Moraes)

RE 592.152/SE Sessão virtual

Financiamento dos fundos de combate à pobreza: constitucionalidade do adicional de alíquota de ICMS

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 10/06/2024
Direito Tributário · Tema 1.305 da repercussão geral

Tese: “O art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza.”

ADC 81/DF MC-Ref Sessão virtual

Programa “Mais Médicos”: exigência de chamamento público para abertura de cursos de medicina

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 04/06/2024
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento Conjunto: ADI 7.187/DF e ADC 81 MC-Ref/DF (Relator Min. Gilmar Mendes)

ADI 6.534/TO Sessão virtual

Aumento de contribuição previdenciária por medida provisória

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 04/06/2024
Direito Tributário, Direito Constitucional

ADI 7.187/DF Sessão virtual

Programa “Mais Médicos”: exigência de chamamento público para abertura de cursos de medicina

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 04/06/2024
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento Conjunto: ADI 7.187/DF e ADC 81 MC-Ref/DF (Relator Min. Gilmar Mendes)

ADI 7.571/ES Sessão virtual

Porte de arma de fogo aos membros da Defensoria Pública

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 04/06/2024
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 7.615/GO MC-Ref Sessão virtual

Débitos tributários ajuizados: redução dos honorários advocatícios dos procuradores do estado

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 04/06/2024
Direito Processual Civil, Direito Tributário, Direito Constitucional

ADO 74/DF Sessão virtual

Adicional de penosidade: inércia do legislador ordinário em regulamentar o direito social fundamental

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 04/06/2024
Direito Constitucional, Direito do Trabalho

RE 646.104/SP

Criação de sindicatos: princípio da unicidade sindical, representatividade e parâmetros

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 29/05/2024
Direito Constitucional, Direito do Trabalho · Tema 488 da repercussão geral

Tese: “Em observância ao princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a quantidade de empregados, ou qualquer outro critério relativo à dimensão da empresa, não constitui elemento apto a embasar a definição de categoria econômica ou profissional para fins de criação de sindicatos de micros e pequenas empresas.”

RE 1.448.742/RS Sessão virtual

Repercussão geral: ausência de suspensão automática da prescrição criminal em recursos extraordinários sobrestados na origem

Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 04/06/2024
Direito Processual Civil, Direito Penal · Tema 1.303 da repercussão geral

Tese: 1. O sobrestamento de recurso extraordinário nos tribunais de origem para aguardar o julgamento de tema de repercussão geral não suspende automaticamente o prazo prescricional de pretensão punitiva penal; 2. O ministro relator do processo selecionado como paradigma no Supremo Tribunal Federal, caso entenda necessário e adequado, poderá determinar a suspensão de ações penais em curso que tratem de mesma controvérsia, assim como do prazo prescricional de pretensão punitiva penal.

ADI 6.792/DF

Assédio judicial a jornalistas: liberdade de expressão, liberdade de imprensa e foro de domicílio do réu

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 22/05/2024
Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil

Tese: “1. Constitui assédio judicial comprometedor da liberdade de expressão o ajuizamento de inúmeras ações a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou o efeito de constranger jornalista ou órgão de imprensa, dificultar sua defesa ou torná-la excessivamente onerosa; 2. Caracterizado o assédio judicial, a parte demandada poderá requerer a reunião de todas as ações no foro de seu domicílio. 3. A responsabilidade civil de jornalistas ou de órgãos de imprensa somente estará configurada em caso inequívoco de dolo ou de culpa grave (evidente negligência profissional na apuração dos fatos).”

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 6.792/DF e ADI 7.055/DF (relatora Min. Rosa Weber, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso)

ADI 7.055/DF

Assédio judicial a jornalistas: liberdade de expressão, liberdade de imprensa e foro de domicílio do réu

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 22/05/2024
Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil

Tese: “1. Constitui assédio judicial comprometedor da liberdade de expressão o ajuizamento de inúmeras ações a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou o efeito de constranger jornalista ou órgão de imprensa, dificultar sua defesa ou torná-la excessivamente onerosa; 2. Caracterizado o assédio judicial, a parte demandada poderá requerer a reunião de todas as ações no foro de seu domicílio. 3. A responsabilidade civil de jornalistas ou de órgãos de imprensa somente estará configurada em caso inequívoco de dolo ou de culpa grave (evidente negligência profissional na apuração dos fatos).”

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 6.792/DF e ADI 7.055/DF (relatora Min. Rosa Weber, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso)

ADPF 1.107/DF

Inconstitucionalidade da desqualificação da vítima em processos criminais de violência contra a mulher

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 23/05/2024
Direito Constitucional, Direito Penal

ADPF 1.136/SP MC-Ref Sessão virtual

Tiro desportivo: autonomia para entidades e empresas fixarem horário e local de funcionamento

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 24/05/2024
Direito Constitucional, Direito Administrativo

RE 1.188.352/DF Sessão virtual

Competência legislativa para editar norma sobre a ordem de fases de processo licitatório

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 24/05/2024
Direito Administrativo, Direito Constitucional · Tema 1.036 da repercussão geral

Tese: “São constitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes, em razão da competência dos demais entes federativos de legislar sobre procedimento administrativo.”

Rcl 65.976/MA

Admissibilidade de reclamação constitucional sem o esgotamento das vias ordinárias e inconstitucionalidade de bônus de inclusão regional para ingresso no curso de medicina

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 21/05/2024
Direito Processual Civil, Direito Administrativo

ADI 2.779/DF Sessão virtual

ICMS: incidência sobre operações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros por via marítima

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 17/05/2024
Direito Tributário

ADI 5.388/DF Sessão virtual

Destinação dos recursos provenientes de transação penal e suspensão condicional

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Nunes Marques · Julgamento em 17/05/2024
Direito Processual Penal

ADI 7.192/DF Sessão virtual

Ação cautelar de antecipação de provas: requisição, pela autoridade policial ao Ministério Público, nas causas envolvendo violência contra criança e adolescente

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 17/05/2024
Direito Constitucional, Direito Processual Penal

ADI 7.331/DF

Empresas estatais: restrições às indicações políticas para o Conselho de Administração e para diretoria

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. André Mendonça · Julgamento em 09/05/2024
Direito Administrativo

Tese: “1. São constitucionais as normas dos incisos I e II do § 2º do art. 17 da Lei 13.303/2016, que impõem vedações à indicação de membros para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresas estatais (CF, art. 173, § 1º).”

ADI 7.369/MT Sessão virtual

Intervenção estadual nos municípios e princípios constitucionais sensíveis

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 10/05/2024
Direito Constitucional

ADI 7.480/SE Sessão virtual

Concursos públicos da área de segurança pública: limite de vagas para mulheres

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 10/05/2024
Direito Administrativo, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 7.480/SE; ADI 7.482/RR e ADI 7.491/CE (relator Min. Alexandre de Moraes).

ADI 7.482/RR Sessão virtual

Concursos públicos da área de segurança pública: limite de vagas para mulheres

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 10/05/2024
Direito Administrativo, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 7.480/SE; ADI 7.482/RR e ADI 7.491/CE (relator Min. Alexandre de Moraes).

ADI 7.491/CE Sessão virtual

Concursos públicos da área de segurança pública: limite de vagas para mulheres

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 10/05/2024
Direito Administrativo, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 7.480/SE; ADI 7.482/RR e ADI 7.491/CE (relator Min. Alexandre de Moraes).

Rcl 61.876/RJ

Pressupostos para o uso excepcional de algemas por menor

Primeira Turma · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 07/05/2024
Direito Constitucional, Direito da Criança e do Adolescente

ADI 2.356/DF Sessão virtual

EC nº 30/2000 e regime excepcional de parcelamento de precatórios

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 06/05/2024
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 2.356/DF e ADI 2.362/DF (relator Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Edson Fachin).

ADI 2.362/DF Sessão virtual

EC nº 30/2000 e regime excepcional de parcelamento de precatórios

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 06/05/2024
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 2.356/DF e ADI 2.362/DF (relator Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Edson Fachin).

ADI 2.943/DF

Poder investigatório do Ministério Público: alcance, parâmetros e limites

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 02/05/2024
Direito Constitucional, Direito Processual Penal

Tese: “1. O Ministério Público dispõe de atribuição concorrente para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado. Devem ser observadas sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais da advocacia, sem prejuízo da possibilidade do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Instituição (Tema 184 RG); 2. A realização de investigações criminais pelo Ministério Público tem por exigência: (i) comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuição; (ii) observância dos mesmos prazos e regramentos previstos para conclusão de inquéritos policiais; (iii) necessidade de autorização judicial para eventuais prorrogações de prazo, sendo vedadas renovações desproporcionais ou imotivadas; iv) distribuição por dependência ao Juízo que primeiro conhecer de PIC ou inquérito policial a fim de buscar evitar, tanto quanto possível, a duplicidade de investigações; v) aplicação do artigo 18 do Código de Processo Penal ao PIC (Procedimento Investigatório Criminal) instaurado pelo Ministério Público; 3. Deve ser assegurado o cumprimento da determinação contida nos itens 18 e 189 da Sentença no Caso Honorato e Outros versus Brasil, de 27 de novembro de 2023, da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, no sentido de reconhecer que o Estado deve garantir ao Ministério Público, para o fim de exercer a função de controle externo da polícia, recursos econômicos e humanos necessários para investigar as mortes de civis cometidas por policiais civis ou militares; 4. A instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público deverá ser motivada sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infrações penais ou sempre que mortes ou ferimentos graves ocorram em virtude da utilização de armas de fogo por esses mesmos agentes. Havendo representação ao Ministério Público, a não instauração do procedimento investigatório deverá ser sempre motivada; 5. Nas investigações de natureza penal, o Ministério Público pode requisitar a realização de perícias técnicas, cujos peritos deverão gozar de plena autonomia funcional, técnica e científica na realização dos laudos”.

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 2.943/DF, ADI 3.309/DF e ADI 3.318/MG (Relator Min. Edson Fachin)

ADI 3.309/DF

Poder investigatório do Ministério Público: alcance, parâmetros e limites

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 02/05/2024
Direito Constitucional, Direito Processual Penal

Tese: “1. O Ministério Público dispõe de atribuição concorrente para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado. Devem ser observadas sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais da advocacia, sem prejuízo da possibilidade do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Instituição (Tema 184 RG); 2. A realização de investigações criminais pelo Ministério Público tem por exigência: (i) comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuição; (ii) observância dos mesmos prazos e regramentos previstos para conclusão de inquéritos policiais; (iii) necessidade de autorização judicial para eventuais prorrogações de prazo, sendo vedadas renovações desproporcionais ou imotivadas; iv) distribuição por dependência ao Juízo que primeiro conhecer de PIC ou inquérito policial a fim de buscar evitar, tanto quanto possível, a duplicidade de investigações; v) aplicação do artigo 18 do Código de Processo Penal ao PIC (Procedimento Investigatório Criminal) instaurado pelo Ministério Público; 3. Deve ser assegurado o cumprimento da determinação contida nos itens 18 e 189 da Sentença no Caso Honorato e Outros versus Brasil, de 27 de novembro de 2023, da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, no sentido de reconhecer que o Estado deve garantir ao Ministério Público, para o fim de exercer a função de controle externo da polícia, recursos econômicos e humanos necessários para investigar as mortes de civis cometidas por policiais civis ou militares; 4. A instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público deverá ser motivada sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infrações penais ou sempre que mortes ou ferimentos graves ocorram em virtude da utilização de armas de fogo por esses mesmos agentes. Havendo representação ao Ministério Público, a não instauração do procedimento investigatório deverá ser sempre motivada; 5. Nas investigações de natureza penal, o Ministério Público pode requisitar a realização de perícias técnicas, cujos peritos deverão gozar de plena autonomia funcional, técnica e científica na realização dos laudos”.

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 2.943/DF, ADI 3.309/DF e ADI 3.318/MG (Relator Min. Edson Fachin)

ADI 3.318/MG

Poder investigatório do Ministério Público: alcance, parâmetros e limites

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 02/05/2024
Direito Constitucional, Direito Processual Penal

Tese: “1. O Ministério Público dispõe de atribuição concorrente para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado. Devem ser observadas sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais da advocacia, sem prejuízo da possibilidade do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Instituição (Tema 184 RG); 2. A realização de investigações criminais pelo Ministério Público tem por exigência: (i) comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuição; (ii) observância dos mesmos prazos e regramentos previstos para conclusão de inquéritos policiais; (iii) necessidade de autorização judicial para eventuais prorrogações de prazo, sendo vedadas renovações desproporcionais ou imotivadas; iv) distribuição por dependência ao Juízo que primeiro conhecer de PIC ou inquérito policial a fim de buscar evitar, tanto quanto possível, a duplicidade de investigações; v) aplicação do artigo 18 do Código de Processo Penal ao PIC (Procedimento Investigatório Criminal) instaurado pelo Ministério Público; 3. Deve ser assegurado o cumprimento da determinação contida nos itens 18 e 189 da Sentença no Caso Honorato e Outros versus Brasil, de 27 de novembro de 2023, da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, no sentido de reconhecer que o Estado deve garantir ao Ministério Público, para o fim de exercer a função de controle externo da polícia, recursos econômicos e humanos necessários para investigar as mortes de civis cometidas por policiais civis ou militares; 4. A instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público deverá ser motivada sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infrações penais ou sempre que mortes ou ferimentos graves ocorram em virtude da utilização de armas de fogo por esses mesmos agentes. Havendo representação ao Ministério Público, a não instauração do procedimento investigatório deverá ser sempre motivada; 5. Nas investigações de natureza penal, o Ministério Público pode requisitar a realização de perícias técnicas, cujos peritos deverão gozar de plena autonomia funcional, técnica e científica na realização dos laudos”.

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 2.943/DF, ADI 3.309/DF e ADI 3.318/MG (Relator Min. Edson Fachin)

ADI 4.849/DF Sessão virtual

Lei n°12.690/2012 e cooperativas de profissionais liberais

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 06/05/2024
Direito do Trabalho

RE 680.871/RS Sessão virtual

Serviço militar: desligamento voluntário antecipado de oficial das Forças Armadas que tenha ingressado na carreira mediante concurso público

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 06/05/2024
Direito Administrativo, Direito Constitucional · Tema 574 da repercussão geral

Tese: “Não possui repercussão geral a discussão sobre o desligamento voluntário do serviço militar, antes do cumprimento de lapso temporal legalmente previsto, de praça das Forças Armadas que ingressa na carreira por meio de concurso público.”

RE 766.304/RS

Direito à nomeação de candidato preterido e prazo para ajuizamento da ação judicial

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 02/05/2024
Direito Administrativo · Tema 683 da repercussão geral

Tese: “A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame.”

ADI 3.989/DF Sessão virtual

Concessão florestal: necessidade ou dispensabilidade de manifestação do Poder Legislativo

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 26/04/2024
Direito Ambiental, Direito Constitucional

ADI 7.576/PB Sessão virtual

Corte de fornecimento de energia elétrica e/ou de água por falta de pagamento sem aviso prévio ao consumidor

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 26/04/2024
Direito Constitucional

ADPF 935/DF MC-Ref Sessão virtual

Exploração de cavidades naturais subterrâneas

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 26/04/2024
Direito Ambiental

RE 1.040.515/SE Sessão virtual

Processo eleitoral: ilicitude de prova obtida por meio de gravação ambiental realizada sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 26/04/2024
Direito Eleitoral, Direito Constitucional · Tema 979 da repercussão geral

Tese: “(i) No processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes, sem o conhecimento dos demais. (ii) A exceção à regra da ilicitude da gravação ambiental feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial ocorre na hipótese de registro de fato ocorrido em local público desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, não há violação à intimidade ou quebra da expectativa de privacidade.”

ADI 5.642/DF

Requisição de dados de vítimas e suspeitos de crimes relacionados ao tráfico de pessoas

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 18/04/2024
Direito Constitucional, Direito Processual Penal

ADI 6.620/MT

Criação de cadastros estaduais de condenados por crimes sexuais ou de violência doméstica

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 18/04/2024
Direito Penal, Direito Constitucional

ADI 7.180/AP Sessão virtual

Tribunal de Contas estadual: impossibilidade de reeleições ilimitadas para os cargos de direção

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 19/04/2024
Direito Administrativo, Direito Constitucional

RE 859.376/PR

Uso de trajes religiosos em fotos de documentos oficiais

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 17/04/2024
Direito Constitucional, Direito Civil · Tema 953 da repercussão geral

Tese: “É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível.”

ADO 54/DF

Proteção da Amazônia Legal: política ambiental, omissão do Governo Federal e reconstitucionalização do combate

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Redator do acórdão: Min. André Mendonça · Julgamento em 14/03/2024
Direito Ambiental

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADPF 760/DF e ADO 54/DF (relatora Ministra Cármen Lúcia, redator do acórdão Ministro André Mendonça)

ADPF 760/DF

Proteção da Amazônia Legal: política ambiental, omissão do Governo Federal e reconstitucionalização do combate

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Redator do acórdão: Min. André Mendonça · Julgamento em 14/03/2024
Direito Ambiental

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADPF 760/DF e ADO 54/DF (relatora Ministra Cármen Lúcia, redator do acórdão Ministro André Mendonça)

ARE 1.385.315/RJ

Responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidades

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 11/04/2024
Direito Administrativo · Tema 1.237 da repercussão geral

Tese: “(i) O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo; (ii) É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil; (iii) A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.”

HC 208.240/SP

Abordagem policial e filtragem racial

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 11/04/2024
Direito Processual Penal, Direito Constitucional

Tese: “A busca pessoal independente de mandado judicial deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física.”

RE 599.658/SP

PIS e COFINS: incidência sobre os valores recebidos a título de locação de bens móveis e imóveis

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 11/04/2024
Direito Tributário · Tema 630 da repercussão geral

Tese: “É constitucional a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas com a locação de bens móveis ou imóveis, quando constituir atividade empresarial do contribuinte, considerando que o resultado econômico dessa operação coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, tomados como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, pressuposto desde a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal.”

Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 599.658/SP (relator Min. Luiz Fux, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes) e RE 659.412/RJ, (relator Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes).

RE 659.412/RJ

PIS e COFINS: incidência sobre os valores recebidos a título de locação de bens móveis e imóveis

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 11/04/2024
Direito Tributário · Tema 684 da repercussão geral

Tese: “É constitucional a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas com a locação de bens móveis ou imóveis, quando constituir atividade empresarial do contribuinte, considerando que o resultado econômico dessa operação coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, tomados como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, pressuposto desde a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal.”

Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 599.658/SP (relator Min. Luiz Fux, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes) e RE 659.412/RJ, (relator Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes).

RE 913.517/SP QO Sessão virtual

ADIs estaduais: delimitação da competência interna dos órgãos do STF para processar e julgar recursos contra decisões monocráticas em ARE e RE

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 22/03/2024
Direito Constitucional

ADI 6.331/PE Sessão virtual

Procuradoria municipal: impossibilidade de criação por norma estadual e de contratação de advogados sem concurso público

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 08/04/2024
Direito Administrativo

ADI 6.457/DF Sessão virtual

Forças Armadas: atribuições e competência do Presidente da República para requerer o seu emprego

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 08/04/2024
Direito Constitucional

ADI 6.936/DF Sessão virtual

Banco Central do Brasil: aquisição de papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Redator do acórdão: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 08/04/2024
Direito Constitucional

ADI 7.574/ES Sessão virtual

Porte de arma de fogo para vigilantes e seguranças de instituições públicas ou privadas no âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 08/04/2024
Direito Constitucional, Direito Administrativo

RE 949.297/CE ED; ED-segundos; ED-terceiros; ED-quartos

Coisa julgada em matéria tributária: não incidência de multa sobre o valor da CSLL não paga

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 04/04/2024
Direito Processual Civil, Direito Tributário · Tema 881 da repercussão geral

Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 955.227 ED e ED-segundos/BA (Tema 885 RG) e RE 949.297 ED a ED-quartos/CE (Tema 881 RG) (relator Min. Luís Roberto Barroso).

RE 955.227/BA ED; ED-segundos

Coisa julgada em matéria tributária: não incidência de multa sobre o valor da CSLL não paga

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 04/04/2024
Direito Processual Civil, Direito Tributário · Tema 885 da repercussão geral

Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 955.227 ED e ED-segundos/BA (Tema 885 RG) e RE 949.297 ED a ED-quartos/CE (Tema 881 RG) (relator Min. Luís Roberto Barroso).

RE 1.343.429/SP Sessão virtual

IPTU: isenção em favor dos munícipes contribuintes considerados carentes

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 08/04/2024
Direito Financeiro, Direito Constitucional

ADI 7.472/PB Sessão virtual

Fundo de apoio ao registro das pessoas naturais no âmbito estadual: receitas, administração e fiscalização

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 03/04/2024
Direito Constitucional

ADI 7.494/RO Sessão virtual

Aposentadoria especial em âmbito estadual: exposição de membros e servidores de determinadas carreiras a atividades de risco análogas às dos policiais

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 03/04/2024
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 2.110/DF

Aposentadoria: (im)possibilidade de escolha de regra mais benéfica e período de carência para a concessão do salário-maternidade

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 21/03/2024
Direito Previdenciário, Direito Constitucional

Tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável.”

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF (relator Min. Nunes Marques)

ADI 2.111/DF

Aposentadoria: (im)possibilidade de escolha de regra mais benéfica e período de carência para a concessão do salário-maternidade

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 21/03/2024
Direito Previdenciário, Direito Constitucional

Tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável.”

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF (relator Min. Nunes Marques)

ADI 7.032/DF Sessão virtual

Impossibilidade de adimplemento da pena de multa e extinção da punibilidade

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 22/03/2024
Direito Processual Penal

ADO 72/SP AgR Sessão virtual

Inércia legislativa na instituição da Polícia Penal estadual

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 22/03/2024
Direito Constitucional

ADPF 743/DF

Combate às queimadas na Amazônia e no Pantanal: tomada de providências e elaboração de plano de prevenção

Plenário · Relator: Min. André Mendonça · Redator do acórdão: Min. Flávio Dino · Julgamento em 20/03/2024
Direito Ambiental

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADPF 743/DF, ADPF 746/DF e ADPF 857/MS (relator Ministro André Mendonça, redator do acórdão Ministro Flávio Dino)

ADPF 746/DF

Combate às queimadas na Amazônia e no Pantanal: tomada de providências e elaboração de plano de prevenção

Plenário · Relator: Min. André Mendonça · Redator do acórdão: Min. Flávio Dino · Julgamento em 20/03/2024
Direito Ambiental

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADPF 743/DF, ADPF 746/DF e ADPF 857/MS (relator Ministro André Mendonça, redator do acórdão Ministro Flávio Dino)

ADPF 857/MS

Combate às queimadas na Amazônia e no Pantanal: tomada de providências e elaboração de plano de prevenção

Plenário · Relator: Min. André Mendonça · Redator do acórdão: Min. Flávio Dino · Julgamento em 20/03/2024
Direito Ambiental

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADPF 743/DF, ADPF 746/DF e ADPF 857/MS (relator Ministro André Mendonça, redator do acórdão Ministro Flávio Dino)

ADI 7.350/DF Sessão virtual

Mesa Diretora de Assembleia Legislativa: eleições concomitantes para o primeiro e o segundo biênios

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 08/03/2024
Direito Constitucional

ADPF 1.030/RS Sessão virtual

Cobrança da “Taxa de Prestação de Serviços” e da “Taxa de Serviço de Bombeiros” no âmbito municipal

Plenário · Relator: Min. Flávio Dino · Julgamento em 15/03/2024
Direito Tributário, Direito Constitucional

RE 1.211.446/SP

Licença-maternidade à mulher não gestante em união estável homoafetiva

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 13/03/2024
Direito Administrativo, Direito Constitucional · Tema 1.072 da repercussão geral

Tese: “A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.”

ADI 7.218/PB Sessão virtual

Autarquias e fundações estaduais: criação de cargos de advogado ou de procurador para atuar na defesa técnica de seus interesses

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 08/03/2024
Direito Administrativo

ADI 7.239/DF Sessão virtual

Zona Franca de Manaus: exclusão do regime de isenção fiscal das atividades envolvendo petróleo e derivados

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 08/03/2024
Direito Tributário

Tese: “É constitucional o dispositivo de lei federal que tão somente explicita a extensão dos benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus pelo Decreto-Lei nº 288/1967, em sua redação original.”

ADI 7.451/DF Sessão virtual

Loterias: autorização para sua instituição e destinação de percentual da arrecadação ao FNS e à Embratur

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 08/03/2024
Direito Administrativo

ADPF 362/BA Sessão virtual

Poder Legislativo municipal: reajuste remuneratório de servidores mediante ofício da Presidência da Assembleia Legislativa

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 20/02/2024
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADPF 1.043/DF Sessão virtual

Fundo de Participação dos Municípios: utilização, para fins de repasse de verbas, de dados do Censo 2022 quando este ainda estava em curso

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 08/03/2024
Direito Tributário

ADPF 1.123/SC MC-Ref Sessão virtual

Covid-19: (in)exigibilidade de comprovante de vacina para matricular crianças e adolescentes na rede municipal de ensino

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 08/03/2024
Direito Constitucional

ADI 7.228/DF

Distribuição das “sobras eleitorais” no sistema eleitoral proporcional

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 28/02/2024
Direito Eleitoral, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 7.228/DF, ADI 7.263/DF e ADI 7.325/DF (relator Min. Ricardo Lewandowski, redatora do acórdão Min. Cármen Lúcia)

ADI 7.263/DF

Distribuição das “sobras eleitorais” no sistema eleitoral proporcional

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 28/02/2024
Direito Eleitoral, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 7.228/DF, ADI 7.263/DF e ADI 7.325/DF (relator Min. Ricardo Lewandowski, redatora do acórdão Min. Cármen Lúcia)

ADI 7.325/DF

Distribuição das “sobras eleitorais” no sistema eleitoral proporcional

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 28/02/2024
Direito Eleitoral, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 7.228/DF, ADI 7.263/DF e ADI 7.325/DF (relator Min. Ricardo Lewandowski, redatora do acórdão Min. Cármen Lúcia)

HC 169.788/SP Sessão virtual

Tráfico de drogas: flagrante delito e fundadas razões para a incursão domiciliar sem mandado judicial

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 01/03/2024
Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Penal

RE 688.267/CE

Demissão de empregados concursados de empresas estatais: necessidade de ato formal com indicação das razões para a dispensa

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 28/02/2024
Direito Administrativo, Direito Constitucional · Tema 1.022 da repercussão geral

Tese: “As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.”

ADI 5.706/RN Sessão virtual

Obrigações de pequeno valor em âmbito estadual: fixação de novos limites para pagamento, pela Fazenda Pública, independentemente de precatório

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 23/02/2024
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

ADI 7.241/PI Sessão virtual

Transporte alternativo rodoviário intermunicipal de passageiros: inviabilidade de prorrogação automática de contrato de permissão

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 23/02/2024
Direito Administrativo

ADPF 1.073/DF Sessão virtual

Acesso à educação aos dependentes, em idade escolar, de diplomatas

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 23/02/2024
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 7.493/MT MC-Ref Sessão virtual

Orçamento público no âmbito estadual: emendas impositivas e princípio da simetria

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 20/02/2024
Direito Constitucional

ADI 5.298/RJ Sessão virtual

Aposentadoria compulsória no âmbito estadual: aumento da idade para membros de determinadas carreiras em parâmetro distinto ao fixado pela Constituição Federal

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 09/02/2024
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 5.298/RJ e ADI 5.304/RJ (relator Min. Luiz Fux)

ADI 5.304/RJ Sessão virtual

Aposentadoria compulsória no âmbito estadual: aumento da idade para membros de determinadas carreiras em parâmetro distinto ao fixado pela Constituição Federal

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 09/02/2024
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 5.298/RJ e ADI 5.304/RJ (relator Min. Luiz Fux)

ADI 6.365/TO Sessão virtual

Fundo Estadual do Transporte: fontes de receita e natureza jurídica da contribuição

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 09/02/2024
Direito Tributário, Direito Constitucional

ADI 6.921/DF

TV por assinatura: inclusão obrigatória de canais gratuitos

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 07/02/2024
Direito Administrativo, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 6.921/DF e ADI 6.931/DF (relator Min. Alexandre de Moraes)

ADI 6.931/DF

TV por assinatura: inclusão obrigatória de canais gratuitos

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 07/02/2024
Direito Administrativo, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 6.921/DF e ADI 6.931/DF (relator Min. Alexandre de Moraes)

ADI 7.492/AM Sessão virtual

Limitação de vagas para mulheres em concurso público da polícia militar

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 09/02/2024
Direito Administrativo, Direito Constitucional

HC 222.141/PR AgR

Provedores de internet: limites da requisição cautelar de dados

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 06/02/2024
Direito Processual Penal, Direito Constitucional

RE 1.420.871/RS AgR

Reavaliação de bens e direitos do ativo permanente: possibilidade de desconto de créditos do PIS e COFINS

Segunda Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. André Mendonça · Julgamento em 06/02/2024
Direito Tributário

ADI 7.424/ES Sessão virtual

Agentes socioeducativos: concessão de porte de arma de fogo por lei estadual

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 05/02/2024
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ARE 1.309.642/SP

Pessoas maiores de setenta anos: regime de bens aplicável no casamento e na união estável

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 01/02/2024
Direito Civil, Direito Constitucional · Tema 1.236 da repercussão geral

Tese: “Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública".

ADI 2.213/DF Sessão virtual

Programa de Arrendamento Rural: desapropriação para fins de reforma agrária, esbulho possessório e vistoria administrativa

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 18/12/2023
Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 2.213/DF e ADI 2.411/DF (relator Min. Nunes Marques).

ADI 2.411/DF Sessão virtual

Programa de Arrendamento Rural: desapropriação para fins de reforma agrária, esbulho possessório e vistoria administrativa

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 18/12/2023
Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 2.213/DF e ADI 2.411/DF (relator Min. Nunes Marques).

ADI 5.457/AM Sessão virtual

Depósitos judiciais ou administrativos: utilização de recursos de entidades da Administração Pública indireta

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 18/12/2023
Direito Constitucional

ADI 7.261/DF Sessão virtual

TSE e o enfrentamento à desinformação atentatória à integridade do processo eleitoral

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 18/12/2023
Direito Eleitoral, Direito Constitucional

ADI 7.400/MT Sessão virtual

Instituição de taxa pelo exercício regular do poder de polícia sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerários

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 18/12/2023
Direito Tributário, Direito Constitucional

Tese: “1. O Estado-membro é competente para a instituição de taxa pelo exercício regular do poder de polícia sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento, de recursos minerários, realizada no Estado. 2. É inconstitucional a instituição de taxa de polícia que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização.”

ADI 7.423/DF Sessão virtual

Conselhos de fiscalização profissional: interdito do exercício profissional ante a inadimplência de pagamento de anuidade

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 18/12/2023
Direito Constitucional

ADO 20/DF

Licença-paternidade: inércia do legislador ordinário em regulamentar o direito fundamental

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 14/12/2023
Direito Constitucional

Tese: Existe omissão inconstitucional relativamente à edição da lei regulamentadora da licença-paternidade, prevista no art. 7º, XIX, da Constituição. 2. Fica estabelecido o prazo de 18 meses para o Congresso Nacional sanar a omissão apontada, contados da publicação da ata de julgamento. 3. Não sobrevindo a lei regulamentadora no prazo acima estabelecido, caberá a este Tribunal fixar o período da licença paternidade.

ARE 1.436.197/RO Sessão virtual

Tomada de contas especial: condenação de chefe do Poder Executivo municipal, estadual ou distrital sem posterior confirmação ou julgamento pelo Poder Legislativo

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 18/12/2023
Direito Constitucional · Tema 1.287 da repercussão geral

Tese: “No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.”

RE 593.544/RS Sessão virtual

Crédito presumido do IPI decorrente de exportações: não integração na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 18/12/2023
Direito Tributário, Direito Constitucional · Tema 504 da repercussão geral

Tese: “Os créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei nº 9.363/1996, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, sob a sistemática de apuração cumulativa (Lei nº 9.718/1998), pois não se amoldam ao conceito constitucional de faturamento.”

RE 702.362/RS Sessão virtual

Competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 18/12/2023
Direito Processual Penal, Direito Penal · Tema 580 da repercussão geral

Tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional”

RE 1.355.208/SC

Execução fiscal de débitos de baixo valor: extinção judicial pela ausência de interesse de agir

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 19/12/2023
Direito Processual Civil, Direito Constitucional · Tema 1.184 da repercussão geral

Tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”

ADI 3.952/DF

Indústria de cigarro: possibilidade de cancelamento sumário de seu registro especial

Plenário · Relator: Min. Joaquim Barbosa · Redator do acórdão: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 29/11/2023
Direito Tributário, Direito Constitucional

ADI 4.832/AM Sessão virtual

Zona Franca de Manaus: concessão de incentivos fiscais referentes ao ICMS sem prévia autorização de convênio do CONFAZ

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 11/12/2023
Direito Tributário

ADI 7.458/PB Sessão virtual

Concurso público: regras que beneficiam natural residente no estado

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 11/12/2023
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADPF 1.004/SP Sessão virtual

Zona Franca de Manaus: supressão de créditos de ICMS relativos à aquisição de mercadorias oriundas da localidade

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 11/12/2023
Direito Tributário

RE 1.075.412/PE

Publicação de matéria jornalística e direito à indenização por danos morais

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 29/11/2023
Direito Constitucional, Direito Civil · Tema 995 da repercussão geral

Tese: “1. A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia. Admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais. Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas. 2. Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios”

RE 1.317.982/ES Sessão virtual

Condenações da Fazenda Pública transitadas em julgado: relações jurídicas não-tributárias e índice de juros de mora aplicável

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 11/12/2023
Direito Processual Civil, Direito Constitucional · Tema 1.170 da repercussão geral

Tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.”

ADI 4.360/RS Sessão virtual

Criação e organização de Justiça Militar estadual

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 01/12/2023
Direito Constitucional

ADI 7.066/DF

LC 190/2022: regulamentação da cobrança do Difal alusivo ao ICMS, princípio da anterioridade tributária e produção de efeitos

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 29/11/2023
Direito Tributário, Direito Financeiro

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 7.066/DF; ADI 7.070/DF e ADI 7.078/CE (relator Min. Alexandre de Moraes).

ADI 7.070/DF

LC 190/2022: regulamentação da cobrança do Difal alusivo ao ICMS, princípio da anterioridade tributária e produção de efeitos

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 29/11/2023
Direito Tributário, Direito Financeiro

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 7.066/DF; ADI 7.070/DF e ADI 7.078/CE (relator Min. Alexandre de Moraes).

ADI 7.078/CE

LC 190/2022: regulamentação da cobrança do Difal alusivo ao ICMS, princípio da anterioridade tributária e produção de efeitos

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 29/11/2023
Direito Tributário, Direito Financeiro

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 7.066/DF; ADI 7.070/DF e ADI 7.078/CE (relator Min. Alexandre de Moraes).

ARE 766.618/SP ED

Contrato de transporte aéreo internacional de passageiros: danos morais

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 30/11/2023
Direito do Consumidor · Tema 210 da repercussão geral

Tese: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais.”

RE 682.934/DF Sessão virtual

Direito à transposição de assistente jurídico aposentado anteriormente à Lei 9.028/1995 ao cargo de Advogado da União

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 24/11/2023
Direito Administrativo · Tema 533 da repercussão geral

Tese: “Desde que preenchidos os requisitos legais, os servidores aposentados em cargo de Assistente Jurídico da Administração Direta antes do advento da Lei nº 9.028/95 possuem o direito à transposição ao cargo de Assistente Jurídico do quadro da Advocacia-Geral da União, transformado no cargo de Advogado da União pela Lei nº 10.549/02, com o apostilamento dessa denominação ao título de inatividade.”

RE 833.291/SP Sessão virtual

Obrigatoriedade, instituída por lei municipal, de implantação de ambulatório médico ou unidade de pronto-socorro em shopping centers

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 01/12/2023
Direito Constitucional · Tema 1.051 da repercussão geral

Tese: “É inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência.”

RE 886.131/MG

Inconstitucionalidade da vedação à posse em cargo público de candidatos que tenham se recuperado de doença grave

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 30/11/2023
Direito Administrativo · Tema 1.015 da repercussão geral

Tese: “É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato(a) aprovado(a) que, embora tenha sido acometido(a) por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida (CF, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 37, caput, I e II).”

RE 1.116.949/PR ED

Abertura de encomendas, sem autorização de juiz, diante de fortes suspeitas da prática de crime

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 30/11/2023
Direito Processual Penal · Tema 1.041 da repercussão geral

Tese: “(1) Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo, salvo se ocorrida em estabelecimento penitenciário, quando houver fundados indícios da prática de atividades ilícitas; (2) Em relação a abertura de encomenda postada nos Correios, a prova obtida somente será lícita quando houver fundados indícios da prática de atividade ilícita, formalizando-se as providências adotadas para fins de controle administrativo ou judicial.”

ADI 4.151/DF Sessão virtual

Reestruturação da Administração Tributária Federal

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 24/11/2023
Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 4.151/DF, ADI 6.966/DF e ADI 4.616/DF, relator Ministro Gilmar Mendes.

ADI 4.616/DF Sessão virtual

Reestruturação da Administração Tributária Federal

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 24/11/2023
Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 4.151/DF, ADI 6.966/DF e ADI 4.616/DF, relator Ministro Gilmar Mendes.

ADI 6.966/DF Sessão virtual

Reestruturação da Administração Tributária Federal

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 24/11/2023
Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 4.151/DF, ADI 6.966/DF e ADI 4.616/DF, relator Ministro Gilmar Mendes.

ADI 7.197/DF Sessão virtual

Registros de candidatura: data limite para aferir alterações supervenientes que possam afastar a inelegibilidade do candidato

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 24/11/2023
Direito Eleitoral

ADI 7.405/MT Sessão virtual

Obrigações impostas a concessionárias de serviços de abastecimento de água

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 24/11/2023
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADPF 1.056/DF Sessão virtual

Procedimento administrativo para a retificação ou o cancelamento de registros imobiliários: contraditório diferido e atribuições do corregedor-geral de Justiça e de juízes federais

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 24/11/2023
Direito Notarial e Registral

ARE 1.460.254/GO Sessão virtual

Cobrança de diferencial de alíquota do ICMS de empresas optantes do Simples Nacional: necessidade de lei estadual em sentido estrito

Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 21/11/2023
Direito Tributário · Tema 1.284 da repercussão geral

Tese: “A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito.”

ADI 2.935/ES Sessão virtual

Destinação dos recursos provenientes das penas de multa ao Fundo Penitenciário Estadual

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 20/11/2023
Direito Constitucional, Direito Penal

ADI 3.245/MA Sessão virtual

Serventias mistas das comarcas do interior: opção de escolha para os atuais ocupantes efetivos ou estáveis

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 20/11/2023
Direito Constitucional

ADI 3.834/DF Sessão virtual

Subsídio de membros do Ministério Público: incorporação de vantagens pessoais decorrentes do exercício pretérito de função de direção, chefia ou assessoramento e acréscimo de 20% ao cálculo dos proventos de aposentadoria

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 20/11/2023
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Tese: “A incorporação de vantagens pessoais decorrentes do exercício pretérito de função de direção, chefia ou assessoramento, bem como o acréscimo de 20% ao cálculo dos proventos de aposentaria para aqueles que se aposentam no último nível da carreira, afrontam o regime constitucional de subsídio.”

ADI 5.361/DF Sessão virtual

Utilização de depósitos judiciais e extrajudiciais por estados, Distrito Federal e municípios, nos processos em que sejam parte

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 20/11/2023
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 5.361/DF e ADI 5.463/DF (relator Min. Nunes Marques).

ADI 5.463/DF Sessão virtual

Utilização de depósitos judiciais e extrajudiciais por estados, Distrito Federal e municípios, nos processos em que sejam parte

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 20/11/2023
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 5.361/DF e ADI 5.463/DF (relator Min. Nunes Marques).

ADI 5.567/DF Sessão virtual

Constitucionalidade de dispositivos da Lei 12.850/2013: necessidade de implementação de instrumentos processuais penais modernos no combate às organizações criminosas

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 20/11/2023
Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional

ADI 6.847/AM Sessão virtual

Organização¿da Polícia Civil: criação do cargo de gestor de Delegacias Interativas de Polícia do Interior

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 20/11/2023
Direito Constitucional

ADI 7.447/PA Sessão virtual

Investigação¿de agentes com foro privilegiado perante o respectivo Tribunal de Justiça: necessidade de prévia autorização judicial para a instauração

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 20/11/2023
Direito Processual Penal, Direito Constitucional

ADI 7.483/RJ MC-Ref Sessão virtual

Polícia Militar: regras de concurso público e percentual de vagas para candidatas do sexo feminino

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 20/11/2023
Direito Constitucional

ADPF 643/DF Sessão virtual

Sub-representação de estado no Senado por vacância de cargo de senador

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 20/11/2023
Direito Eleitoral

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADPF 643/DF e ADPF 644/DF (relatora Ministra Rosa Weber, redator do acórdão Ministro Edson Fachin)

ADPF 644/DF Sessão virtual

Sub-representação de estado no Senado por vacância de cargo de senador

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 20/11/2023
Direito Eleitoral

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADPF 643/DF e ADPF 644/DF (relatora Ministra Rosa Weber, redator do acórdão Ministro Edson Fachin)

ADI 3.194/RS Sessão virtual

Ministério Público estadual: organização e regulamentação por lei ordinária

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 10/11/2023
Direito Constitucional

ADI 4.982/RN Sessão virtual

Escolha do chefe de Defensoria Pública estadual e seu substituto: impossibilidade de não ser integrante da carreira

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 10/11/2023
Direito Constitucional

ADI 5.014/BA Sessão virtual

Regras sobre licenciamento ambiental em âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 10/11/2023
Direito Ambiental, Direito Constitucional

ADI 7.229/AC Sessão virtual

Provimento derivado em âmbito estadual: polícia penal e preenchimento de cargos mediante transformação e aproveitamento de outros

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 10/11/2023
Direito Administrativo

Tese: “A transformação de carreira de nível médio em outra de nível superior, com atribuições distintas, constitui forma de provimento derivado vedada pelo art. 37, II, da CF/88.”

RE 586.068/PR

Juizados Especiais: inexigibilidade da execução do título executivo judicial e efeitos da decisão com trânsito em julgado em face de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 09/11/2023
Direito Processual Civil, Direito Constitucional · Tema 100 da repercussão geral

Tese: “1) É possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/1973, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) É admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) O art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.”

RE 1.167.478/RJ

EC 66/2010: desnecessidade de separação judicial prévia para se divorciar

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 08/11/2023
Direito Civil · Tema 1.053 da repercussão geral

Tese: “Após a promulgação da EC nº 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico. Sem prejuízo, preserva-se o estado civil das pessoas que já estão separadas, por decisão judicial ou escritura pública, por se tratar de ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF).”

ADI 3.752/SP Sessão virtual

Obrigatoriedade de fornecimento do certificado de composição química de combustíveis em âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 07/11/2023
Direito Constitucional

ADI 5.586/DF Sessão virtual

Lei de Repatriação: exclusão de detentores de cargos públicos e eletivos do regime legal

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 07/11/2023
Direito Constitucional, Direito Tributário

ADI 7.399/DF Sessão virtual

Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro: critérios etários para a transferência de diplomatas

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 07/11/2023
Direito Administrativo

RE 704.815/SC Sessão virtual

ICMS: creditamento decorrente de aquisição de bens de uso e consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 07/11/2023
Direito Tributário · Tema 633 da repercussão geral

Tese: “A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, 'a', CF/88 não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação.”

ADI 4.450/MS Sessão virtual

Tribunal de Justiça estadual: mudança do horário de expediente e da jornada de trabalho de seus servidores por meio de resolução

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 27/10/2023
Direito Constitucional

ADI 7.440/PA MC-Ref Sessão virtual

Pagamento de “indenização de representação” ao servidor público que exerce cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo estadual

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 27/10/2023
Direito Administrativo, Direito Constitucional

RE 860.631/SP

Contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel: possibilidade de execução extrajudicial em caso de não pagamento da parcela

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 26/11/2023
Direito Constitucional, Direito Processual Civil · Tema 982 da repercussão geral

Tese: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal.”

ADI 1.183/DF ED

Serviço notarial e de registro: prazo para a troca de substitutos por profissionais aprovados em concurso público

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 19/10/2023
Direito Constitucional

ADI 6.609/MG

Movimentação na carreira da magistratura estadual: precedência da remoção sobre a promoção por antiguidade

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 19/10/2023
Direito Constitucional

ADPF 1.013/DF

Obrigatoriedade do Estado em ofertar transporte público coletivo gratuito nos dias de eleições

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 18/10/2023
Direito Eleitoral, Direito Constitucional, Direito Administrativo

Tese: “É inconstitucional a omissão do poder público em ofertar, nas zonas urbanas em dias de eleições, transporte público coletivo de forma gratuita e em frequência compatível com aquela praticada em dias úteis.”

HC 215.102/PR

Crime de apropriação indébita e depositário judicial: atipicidade da conduta de não pagamento de parcela de dívida submetida à execução fiscal

Segunda Turma · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 17/10/2023
Direito Penal, Direito Processual Civil

PSV 139/DF

Tráfico de entorpecentes privilegiado: regime inicial aberto; substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e reincidência

Plenário · Relator: Ministro Presidente · Julgamento em 19/10/2023
Direito Penal

Tese: “É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, ‘c’, e do art. 44, ambos do Código Penal.”

RE 614.873/AM

Sistema de cotas em universidade pública estadual: reserva de vagas para candidatos egressos de escolas de ensino médio localizadas no estado

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 19/10/2023
Direito Constitucional

RE 922.144/MG

Desapropriação para atender a interesse público: forma de pagamento da complementação da prévia indenização

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 19/10/2023
Direito Administrativo, Direito Constitucional · Tema 865 da repercussão geral

Tese: “No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.”

RE 1.279.765/BA Sessão virtual

Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias: aplicação do piso salarial nacional aos servidores estatutários dos entes subnacionais

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 19/10/2023
Direito Administrativo, Direito Constitucional

Tese: “I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão ‘piso salarial’ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências.”

ADI 2.037/RS Sessão virtual

Proposta de lei orçamentária estadual: deliberação popular mediante consulta direta]0

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 29/09/2023
Direito Constitucional

ADI 5.635/DF Sessão virtual

Criação de fundos destinados ao equilíbrio fiscal em âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 17/10/2023
Direito Financeiro, Direito Tributário

Tese: “São constitucionais as Leis 7.428/2016 e 8.645/2019, ambas do Estado do Rio de Janeiro, que instituíram o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF e, posteriormente, o Fundo Orçamentário Temporário – FOT, fundos atípicos cujas receitas não estão vinculadas a um programa governamental específico e detalhado.”

ADPF 1.063/SP Sessão virtual

Instalação e o funcionamento de equipamentos de telefonia: criação de taxa de fiscalização em âmbito municipal

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 17/10/2023
Direito Constitucional

ADI 7.404/RJ Sessão virtual

Serviço de telefonia: garantia de sinal de celular em passagem subterrânea de trânsito no âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 06/10/2023
Direito Constitucional

ADPF 347/DF

Sistema prisional brasileiro: estado de coisas inconstitucional decorrente da violação grave e massiva de direitos fundamentais

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 04/10/2023
Direito Constitucional, Direito Penal

Tese: “1. Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos. Tal estado de coisas demanda a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória. 2. Diante disso, União, Estados e Distrito Federal, em conjunto com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), deverão elaborar planos a serem submetidos à homologação do Supremo Tribunal Federal, nos prazos e observadas as diretrizes e finalidades expostas no presente voto, especialmente voltados para o controle da superlotação carcerária, da má qualidade das vagas existentes e da entrada e saída dos presos. 3. O CNJ realizará estudo e regulará a criação de número de varas de execução penal proporcional ao número de varas criminais e ao quantitativo de presos.”

ADPF 819/MT Sessão virtual

Municípios: criação, incorporação, fusão ou desmembramento

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 06/10/2023
Direito Constitucional

RE 590.186/RS Sessão virtual

IOF: incidência em contratos de mútuo sem participação de instituições financeiras

Plenário · Relator: Min. Cristiano Zanin · Julgamento em 06/10/2023
Direito Tributário, Direito Civil · Tema 104 da repercussão geral

Tese: “É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras.”

RE 842.844/SC

Direito da gestante contratada por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão à licença-maternidade e à estabilidade provisória

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 05/10/2023
Direito Constitucional, Direito Administrativo · Tema 542 da repercussão geral

Tese: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.”

RE 1.282.553/RR

Condenação criminal transitada em julgado: possibilidade de nomeação e posse de aprovados em concurso público

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 04/10/2023
Direito Constitucional, Direito Administrativo · Tema 1.190 da repercussão geral

Tese: “A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal (‘condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos’) não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF, art. 1º, III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal, nos termos do artigo 1º da LEP (Lei nº 7.210/84). O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários.”

ADI 4.031/PA Sessão virtual

Cobrança de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente para a exploração mineral no âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 29/09/2023
Direito Ambiental, Direito Constitucional

ADI 5.674/DF Sessão virtual

ISS: incidência sobre atividades relativas à hospedagem

Plenário · Relator: Min. André Mendonça · Julgamento em 29/09/2023
Direito Tributário, Direito Constitucional

ADI 5.679/DF Sessão virtual

Utilização de depósitos judiciais para pagamentos de precatórios¿em atraso

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 29/09/2023
Direito Constitucional

Tese: “Observadas rigorosamente as exigências normativas, não ofende a Constituição a possibilidade de uso de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios em atraso, tal como previsto pela EC nº 94/2016.”

ADI 7.375/TO Sessão virtual

ICMS: vigência e eficácia da majoração de alíquotas e observância do princípio constitucional tributário da anterioridade anual¿

Plenário · Relator: Min. André Mendonça · Julgamento em 29/09/2023
Direito Constitucional, Direito Tributário

ADI 7.447/PA MC-Ref Sessão virtual

Investigação de agentes com foro privilegiado perante o respectivo Tribunal de Justiça: necessidade de prévia autorização judicial para a instauração¿

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 29/09/2023
Direito Processual Penal, Direito Constitucional

RE 1.017.365/SC

Demarcação de terras tradicionalmente indígenas: desnecessidade de um marco temporal como parâmetro à declaração do direito originário territorial

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 27/09/2023
Direito Constitucional, Direito Administrativo · Tema 1.031 da repercussão geral

Tese: “I - A demarcação consiste em procedimento declaratório do direito originário territorial à posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade indígena; II - A posse tradicional indígena é distinta da posse civil, consistindo na ocupação das terras habitadas em caráter permanente pelos indígenas, nas utilizadas para suas atividades produtivas, nas imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e nas necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, nos termos do § 1º do artigo 231 do texto constitucional; III - A proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal em 05 de outubro de 1988 ou da configuração do renitente esbulho, como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da Constituição; IV – Existindo ocupação tradicional indígena ou renitente esbulho contemporâneo à promulgação da Constituição Federal, aplica-se o regime indenizatório relativo às benfeitorias úteis e necessárias, previsto no § 6º do art. 231 da CF/88; V – Ausente ocupação tradicional indígena ao tempo da promulgação da Constituição Federal ou renitente esbulho na data da promulgação da Constituição, são válidos e eficazes, produzindo todos os seus efeitos, os atos e negócios jurídicos perfeitos e a coisa julgada relativos a justo título ou posse de boa-fé das terras de ocupação tradicional indígena, assistindo ao particular direito à justa e prévia indenização das benfeitorias necessárias e úteis, pela União; e, quando inviável o reassentamento dos particulares, caberá a eles indenização pela União (com direito de regresso em face do ente federativo que titulou a área) correspondente ao valor da terra nua, paga em dinheiro ou em títulos da dívida agrária, se for do interesse do beneficiário, e processada em autos apartados do procedimento de demarcação, com pagamento imediato da parte incontroversa, garantido o direito de retenção até o pagamento do valor incontroverso, permitidos a autocomposição e o regime do § 6º do art. 37 da CF; VI – Descabe indenização em casos já pacificados, decorrentes de terras indígenas já reconhecidas e declaradas em procedimento demarcatório, ressalvados os casos judicializados e em andamento; VII – É dever da União efetivar o procedimento demarcatório das terras indígenas, sendo admitida a formação de áreas reservadas somente diante da absoluta impossibilidade de concretização da ordem constitucional de demarcação, devendo ser ouvida, em todo caso, a comunidade indígena, buscando-se, se necessário, a autocomposição entre os respectivos entes federativos para a identificação das terras necessárias à formação das áreas reservadas, tendo sempre em vista a busca do interesse público e a paz social, bem como a proporcional compensação às comunidades indígenas (art. 16.4 da Convenção 169 OIT); VIII – A instauração de procedimento de redimensionamento de terra indígena não é vedada em caso de descumprimento dos elementos contidos no artigo 231 da Constituição da República, por meio de pedido de revisão do procedimento demarcatório apresentado até o prazo de cinco anos da demarcação anterior, sendo necessário comprovar grave e insanável erro na condução do procedimento administrativo ou na definição dos limites da terra indígena, ressalvadas as ações judiciais em curso e os pedidos de revisão já instaurados até a data de conclusão deste julgamento; IX - O laudo antropológico realizado nos termos do Decreto nº 1.775/1996 é um dos elementos fundamentais para a demonstração da tradicionalidade da ocupação de comunidade indígena determinada, de acordo com seus usos, costumes e tradições, na forma do instrumento normativo citado; X - As terras de ocupação tradicional indígena são de posse permanente da comunidade, cabendo aos indígenas o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos nelas existentes; XI - As terras de ocupação tradicional indígena, na qualidade de terras públicas, são inalienáveis, indisponíveis e os direitos sobre elas imprescritíveis; XII – A ocupação tradicional das terras indígenas é compatível com a tutela constitucional do meio ambiente, sendo assegurado o exercício das atividades tradicionais dos povos indígenas; XIII – Os povos indígenas possuem capacidade civil e postulatória, sendo partes legítimas nos processos em que discutidos seus interesses, sem prejuízo, nos termos da lei, da legitimidade concorrente da FUNAI e da intervenção do Ministério Público como fiscal da lei.”

RE 1.372.723/RS Sessão virtual

Reajuste de proventos e pensões de servidores públicos federais e seus dependentes pelo mesmo índice do RGPS

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 29/09/2023
Direito Administrativo, Direito Previdenciário · Tema 1.224 da repercussão geral

Tese: “É constitucional o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão, pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008”

ADI 2.521/PE Sessão virtual

Majoração de alíquota de contribuição previdenciária de servidores públicos estaduais

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 22/09/2023
Direito Previdenciário, Direito Tributário

ADI 3.056/RN Sessão virtual

Procuradoria-Geral do estado: possibilidade de apenas os membros da carreira assumirem o cargo de Procurador-Geral

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 22/09/2023
Direito Constitucional

Tese: “Não ofende a Constituição Federal a previsão, em ato normativo estadual, de obrigatoriedade de escolha do Procurador-Geral do Estado entre os integrantes da respectiva carreira.”

ADI 3.899/DF Sessão virtual

Cobradores de transporte coletivo e garantia de trabalho em face da automação

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 22/09/2023
Direito Constitucional, Direito do Trabalho

ADI 5.944/CE Sessão virtual

Majoração escalonada de alíquota de contribuição previdenciária de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, e de militares no âmbito estadual¿

Plenário · Relator: Min. André Mendonça · Julgamento em 22/09/2023
Direito Previdenciário, Direito Tributário

ARE 1.369.282/SE AgR

Crimes praticados contra mulher no âmbito doméstico e familiar: dano moral e fixação do valor mínimo na sentença

Segunda Turma · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 19/09/2023
Direito Processual Penal

RE 659.172/SP Sessão virtual

Sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à EC 62/2009¿

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 22/09/2023
Direito Constitucional · Tema 519 da repercussão geral

Tese: “O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI nº 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado”.

RE 840.435/RS Sessão virtual

Sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia grave sem a observância da regra dos precatórios

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 22/09/2023
Direito Constitucional · Tema 598 da repercussão geral

Tese: “O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988.”

RE 1.319.935/SP AgR-ED

Segurado de plano de saúde e valores recebidos para custear direitos fundamentais de natureza essencial

Segunda Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 19/09/2023
Direito Agrário

RE 1.452.421/PE Sessão virtual

PIS e COFINS: alcance da decisão que entendeu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS em suas bases de cálculo

Plenário · Relator: Ministra Presidente · Julgamento em 22/09/2023
Direito Tributário · Tema 1.279 da repercussão geral

Tese: “Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017.”

ADI 2.879/SC Sessão virtual

Atendimento ao consumidor em âmbito estadual: fixação de tempo limite de espera

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 15/09/2023
Direito Constitucional

ADI 5.154/PA Sessão virtual

Servidores públicos militares em âmbito estadual: regime previdenciário e exigência de lei específica

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 11/09/2023
Direito Constitucional

ADI 7.271/AP Sessão virtual

Procuradoria estadual: pagamento de “auxílio-aperfeiçoamento profissional” e regime remuneratório de subsídio

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 01/09/2023
Direito Administrativo, Direito Constitucional

Tese: "O auxílio-aperfeiçoamento previsto na Lei Complementar nº 89/2015, do Estado do Amapá, tem caráter excepcional e não viola a regra remuneratória do subsídio em parcela única".

ADPF 1.031/DF Sessão virtual

Implantação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações em âmbito municipal

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 15/09/2023
Direito Constitucional

AP 1.060/DF

Atos criminosos de 8 de janeiro de 2023: competência jurisdicional do STF, crimes multitudinários e concurso material de crimes contra as instituições democráticas

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 14/09/2023
Direito Penal, Direito Processual Penal

RE 1.420.691/SP Sessão virtual

Restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial: necessidade de observância do regime constitucional de precatórios

Plenário · Relator: Ministra Presidente · Julgamento em 21/08/2023
Direito Tributário, Direito Constitucional · Tema 1.262 da repercussão geral

Tese: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.”

ADI 2.776/ES Sessão virtual

Corpo de Bombeiros Militar: realização de perícia de incêndios e explosões

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 11/09/2023
Direito Constitucional

ADI 3.486/DF Sessão virtual

EC 45/2004: incidente de deslocamento de competência nas hipóteses de grave violação de direitos humanos

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 11/09/2023
Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 3.486/DF e ADI 3.493/DF (relator Min. Dias Toffoli).

ADI 3.493/DF Sessão virtual

EC 45/2004: incidente de deslocamento de competência nas hipóteses de grave violação de direitos humanos

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 11/09/2023
Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 3.486/DF e ADI 3.493/DF (relator Min. Dias Toffoli).

ADI 4.645/DF Sessão virtual

Instituição do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 11/09/2023
Direito Administrativo, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 4.645/DF e ADI 4.655/DF (relator Min. Luiz Fux).

ADI 4.655/DF Sessão virtual

Instituição do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 11/09/2023
Direito Administrativo, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 4.645/DF e ADI 4.655/DF (relator Min. Luiz Fux)

ADI 4.784/DF Sessão virtual

ISS: incidência sobre atividades de franquia postal

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 11/09/2023
Direito Tributário, Direito Administrativo

Tese: “É constitucional a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a franquia postal.”

ADI 5.363/MG Sessão virtual

Cobrança de ICMS para operações internas em âmbito estadual: concessão de benefício fiscal em função da origem da mercadoria

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 11/09/2023
Direito Tributário, Direito Constitucional

ADI 5.783/BA

Comunidades tradicionais de fundos e fechos de pasto: fixação de prazo limite para requerer a regularização fundiária

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 06/09/2023
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 7.223/DF Sessão virtual

Beneficiários de programas de transferência de renda: autorização para contratação e ampliação da margem de crédito

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 11/09/2023
Direito Constitucional

ADI 7.374/SE Sessão virtual

Redução da alíquota do ICMS nas operações com cerveja acrescida de suco de laranja¿

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 11/09/2023
Direito Tributário

ADC 14/DF Sessão virtual

Concurso de remoção no serviço notarial e de registro

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 01/09/2023
Direito Administrativo

ADI 856/RS Sessão virtual

Aposentadoria especial em razão do exercício da função de magistério em âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 01/09/2023
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 3.865/DF Sessão virtual

Desapropriação para reforma agrária: propriedade produtiva e atendimento de sua função social

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 01/09/2023
Direito Administrativo

ADI 4.216/TO Sessão virtual

Escalonamento dos valores dos subsídios de magistrados estaduais

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 01/09/2023
Direito Constitucional

Tese: “Em respeito à autonomia federativa, não viola o art. 37, V, da Constituição a lei estadual que considera as promoções entre entrâncias para o escalonamento dos subsídios da carreira da magistratura.”

ADI 4.427/AM Sessão virtual

Regulamentação da escolha do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas estadual

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 01/09/2023
Direito Constitucional

ADI 5.315/DF Sessão virtual

Resolução do CNMP: utilização das interceptações telefônicas no âmbito do Ministério Público

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 01/09/2023
Direito Processual Penal

Tese: “É constitucional o estabelecimento, por resolução do CNMP, de cautelas procedimentais para proteção de dados sigilosos e garantia da efetividade dos elementos de prova colhidos via interceptação telefônica.”

ADI 6.298/DF

Lei Anticrime e alterações no CPP: juiz das garantias, procedimento de arquivamento do inquérito policial, acordo de não persecução penal, obrigatoriedade de realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas e revogação automática de prisão

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 24/08/2023
Direito Processual Penal, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 6.298/DF; ADI 6.299/DF; ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF (relator Min. Luiz Fux).

ADI 6.299/DF

Lei Anticrime e alterações no CPP: juiz das garantias, procedimento de arquivamento do inquérito policial, acordo de não persecução penal, obrigatoriedade de realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas e revogação automática de prisão

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 24/08/2023
Direito Processual Penal, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 6.298/DF; ADI 6.299/DF; ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF (relator Min. Luiz Fux).

ADI 6.300/DF

Lei Anticrime e alterações no CPP: juiz das garantias, procedimento de arquivamento do inquérito policial, acordo de não persecução penal, obrigatoriedade de realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas e revogação automática de prisão

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 24/08/2023
Direito Processual Penal, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 6.298/DF; ADI 6.299/DF; ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF (relator Min. Luiz Fux).

ADI 6.305/DF

Lei Anticrime e alterações no CPP: juiz das garantias, procedimento de arquivamento do inquérito policial, acordo de não persecução penal, obrigatoriedade de realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas e revogação automática de prisão

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 24/08/2023
Direito Processual Penal, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 6.298/DF; ADI 6.299/DF; ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF (relator Min. Luiz Fux).

ADI 6.412/PE Sessão virtual

Cômputo de gastos previdenciários como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 01/09/2023
Direito Constitucional, Direito Financeiro

Tese: “É inconstitucional lei estadual que autoriza o cômputo de gastos previdenciários como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.”

ADI 6.561/TO Sessão virtual

Cadastro estadual de usuários e dependentes de drogas

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 01/09/2023
Direito Constitucional

ADI 6.780/RN Sessão virtual

Remoção por permuta nacional com membros vitalícios do MP de outras unidades da Federação

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 01/09/2023
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADO 38/DF Sessão virtual

Revisão periódica da proporcionalidade na relação deputado/população: omissão legislativa do Congresso Nacional e sentença construtiva

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 25/08/2023
Direito Eleitoral, Direito Constitucional

RE 1.162.672/SP Sessão virtual

Atividades de risco e aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e paridade: direito de servidor público independentemente das regras das EC 41/2003 e 47/2005

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 01/09/2023
Direito Previdenciário, Direito Administrativo · Tema 1.019 da repercussão geral

Tese: “O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco.”

RE 1.427.694/SC Sessão virtual

Imprescritibilidade de pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de exploração irregular do patrimônio mineral da União

Plenário · Relator: Ministra Presidente · Julgamento em 01/09/2023
Direito Administrativo, Direito Ambiental · Tema 1.268 da repercussão geral

Tese: “É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.”

ADI 3.081/RJ Sessão virtual

Repartição de competências atinente ao serviço postal em caixas comunitárias

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 25/08/2023
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 3.093/RJ Sessão virtual

Competência da União para legislar sobre contrato de aprendizagem

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 25/08/2023
Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito da Criança e do Adolescente

ADI 3.238/PE Sessão virtual

Participação do Ministério Público em operações policiais de cumprimento de medidas possessórias de caráter coletivo

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 25/08/2023
Direito Constitucional

ADI 3.526/DF Sessão virtual

Lei da Biossegurança: normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades relacionadas a organismos geneticamente modificados e seus derivados

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 21/08/2023
Direito Ambiental, Direito Constitucional

ADI 4.092/RJ Sessão virtual

Instituição, mediante lei estadual, do feriado comemorativo do “Dia de São Jorge”

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 25/08/2023
Direito Constitucional

ADI 4.295/DF Sessão virtual

Lei de Improbidade Administrativa: constitucionalidade das exigências e penalidades de agentes públicos

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 21/08/2023
Direito Administrativo

ADI 6.259/DF Sessão virtual

Sistema Eletrônico de Execução Unificado: tramitação eletrônica de execução penal instituída pelo Conselho Nacional de Justiça¿

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 21/08/2023
Direito Constitucional, Direito Processual Penal

ADI 6.313/DF Sessão virtual

Placas de Identificação de Veículos do Brasil: credenciamento para a contratação dos serviços de fabricação e de estampagem

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 25/08/2023
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADPF 779/DF

Inconstitucionalidade da tese da “legítima defesa da honra”

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 01/08/2023
Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional

ADPF 976/DF MC-Ref Sessão virtual

População em situação de rua no Brasil e estado de coisas inconstitucional

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 21/08/2023
Direito Constitucional

ADPF 995/DF Sessão virtual

Reconhecimento das guardas municipais como órgão de segurança pública

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 25/08/2023
Direito Constitucional

ADI 3.663/MA Sessão virtual

Aproveitamento de policiais militares da reserva para a realização de tarefas específicas por prazo certo

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 21/08/2023
Direito Constitucional

ADI 5.953/DF Sessão virtual

Código de Processo Civil: regra sobre impedimentos de juízes

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 21/08/2023
Direito Processual Civil

ADI 6.180/SE Sessão virtual

Transformação de cargos em comissão e de funções de confiança mediante ato normativo infralegal

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 14/08/2023
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 6.188/DF Sessão virtual

Reforma trabalhista: regras para uniformização da jurisprudência na Justiça do Trabalho¿

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 21/08/2023
Direito do Trabalho

ADI 6.324/DF Sessão virtual

Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania: facultatividade de representação por advogado ou defensor público

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 21/08/2023
Direito Constitucional

Tese: “É constitucional a disposição do Conselho Nacional de Justiça que prevê a facultatividade de representação por advogado ou defensor público nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).”

ADI 7.048/SP Sessão virtual

Prorrogação antecipada de contrato de concessão de serviço de transporte coletivo estadual

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 21/08/2023
Direito Administrativo

ADI 7.092/DF Sessão virtual

Estatuto dos Militares e alterações promovidas pela Lei 13.954/2019: reforma de militar temporário por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 21/08/2023
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 7.267/DF Sessão virtual

Lei Maria da Penha: obrigatoriedade de designação da audiência de retratação e do comparecimento da vítima

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 21/08/2023
Direito Penal, Direito Processual Penal

ADI 7.380/AM Sessão virtual

Criação de cargo de advogado em entidade pública fora da estrutura da Procuradoria do Estado

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 21/08/2023
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Tese: “É inconstitucional, por violação do art. 132 da CF, a criação de órgão ou de cargos jurídicos fora da estrutura da Procuradoria do Estado, com funções de representação judicial, consultoria ou assessoramento jurídico de autarquias e fundações públicas estaduais.”

ADO 59/DF

Omissão estatal na proteção da Amazônia Legal

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 03/11/2022
Direito Ambiental

ADPF 524/DF Sessão virtual

Metrô-DF: satisfação de débitos mediante o regime de precatórios

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 21/08/2023
Direito Administrativo, Direito Processual Civil

ADPF 969/AL Sessão virtual

Dupla vacância na chefia do Poder Executivo: eleições indiretas e autonomia estadual para estabelecer a respectiva solução normativa

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 14/08/2023
Direito Eleitoral, Direito Constitucional

Tese: “Os Estados possuem autonomia relativa na solução normativa do problema da dupla vacância da Chefia do Poder Executivo, não estando vinculados ao modelo e ao procedimento federal (art. 81, CF), mas tampouco pode desviar-se dos princípios constitucionais que norteiam a matéria, por força do art. 25 da Constituição Federal devendo observar: (i) a necessidade de registro e votação dos candidatos a Governador e Vice-Governador por meio de chapa única; (ii) a observância das condições constitucionais de elegibilidade e das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14 da Constituição Federal e na Lei Complementar a que se refere o § 9º do art. 14; e (iii) que a filiação partidária não pressupõe a escolha em convenção partidária nem o registro da candidatura pelo partido político; (iv) a regra da maioria, enquanto critério de averiguação do candidato vencedor, não se mostra afetada a qualquer preceito constitucional que vincule os Estados e o Distrito Federal.”

ADI 4.273/DF Sessão virtual

Causas de extinção e suspensão da punibilidade: abrandamento da responsabilização penal decorrente da prática de crimes contra a ordem tributária

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 14/08/2023
Direito Penal

ADI 5.698/RJ Sessão virtual

Norma estadual que restringe a participação de auditor substituto no Órgão Pleno do Tribunal de Contas Estadual

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 14/08/2023
Direito Administrativo

ADI 6.892/RJ Sessão virtual

Regime de Recuperação Fiscal dos estados e do Distrito Federal

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 14/08/2023
Direito Constitucional

ADI 7.099/MG Sessão virtual

Normas de proteção a consumidores filiados a associações de socorro mútuo em âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 14/08/2023
Direito Constitucional

ADPF 872/DF Sessão virtual

Acesso restrito aos processos do Sistema Eletrônico de Informações da Polícia Federal

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 14/08/2023
Direito Constitucional

Tese: “O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação.”

ADI 5.322/DF Sessão virtual

“Lei dos Caminhoneiros” e condições de trabalho do motorista profissional rodoviário

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 30/06/2023
Direito do Trabalho, Direito Constitucional

ADI 5.407/MG Sessão virtual

Pagamento de auxílio a membros do Poder Judiciário estadual

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 30/06/2023
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 5.994/DF Sessão virtual

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 30/06/2023
Direito do Trabalho, Direito Constitucional

ADI 6.119/DF Sessão virtual

Decreto Presidencial e regulamentação do Estatuto do Desarmamento

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 30/06/2023
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: ¿¿Julgamento conjunto: ADI 6.119/DF, ADI 6.139/DF e ADI 6.466/DF (relator Min. Edson Fachin); ADI 6.134 MC/DF, ADI 6.675 MC/DF, ADI 6.676 MC/DF, ADI 6.677 MC/DF, ADI 6.680 MC/DF, ADI 6.695 MC/DF, ADPF 581 MC/DF e ADPF 586 MC/DF (relatora Min. Rosa Weber).

ADI 6.134/DF MC Sessão virtual

Decreto Presidencial e regulamentação do Estatuto do Desarmamento

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 30/06/2023
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: ¿¿Julgamento conjunto: ADI 6.119/DF, ADI 6.139/DF e ADI 6.466/DF (relator Min. Edson Fachin); ADI 6.134 MC/DF, ADI 6.675 MC/DF, ADI 6.676 MC/DF, ADI 6.677 MC/DF, ADI 6.680 MC/DF, ADI 6.695 MC/DF, ADPF 581 MC/DF e ADPF 586 MC/DF (relatora Min. Rosa Weber).

ADI 6.139/DF Sessão virtual

Decreto Presidencial e regulamentação do Estatuto do Desarmamento

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 30/06/2023
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: ¿¿Julgamento conjunto: ADI 6.119/DF, ADI 6.139/DF e ADI 6.466/DF (relator Min. Edson Fachin); ADI 6.134 MC/DF, ADI 6.675 MC/DF, ADI 6.676 MC/DF, ADI 6.677 MC/DF, ADI 6.680 MC/DF, ADI 6.695 MC/DF, ADPF 581 MC/DF e ADPF 586 MC/DF (relatora Min. Rosa Weber).

ADI 6.218/RS Sessão virtual

Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca em âmbito estadual e proibição da pesca de arrasto motorizado no mar territorial costeiro

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Redator do acórdão: Min. Rosa Weber · Julgamento em 30/06/2023
Direito Ambiental, Direito Constitucional

ADI 6.466/DF Sessão virtual

Decreto Presidencial e regulamentação do Estatuto do Desarmamento

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 30/06/2023
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: ¿¿Julgamento conjunto: ADI 6.119/DF, ADI 6.139/DF e ADI 6.466/DF (relator Min. Edson Fachin); ADI 6.134 MC/DF, ADI 6.675 MC/DF, ADI 6.676 MC/DF, ADI 6.677 MC/DF, ADI 6.680 MC/DF, ADI 6.695 MC/DF, ADPF 581 MC/DF e ADPF 586 MC/DF (relatora Min. Rosa Weber).

ADI 6.675/DF MC Sessão virtual

Decreto Presidencial e regulamentação do Estatuto do Desarmamento

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 30/06/2023
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: ¿¿Julgamento conjunto: ADI 6.119/DF, ADI 6.139/DF e ADI 6.466/DF (relator Min. Edson Fachin); ADI 6.134 MC/DF, ADI 6.675 MC/DF, ADI 6.676 MC/DF, ADI 6.677 MC/DF, ADI 6.680 MC/DF, ADI 6.695 MC/DF, ADPF 581 MC/DF e ADPF 586 MC/DF (relatora Min. Rosa Weber).

ADI 6.676/DF MC Sessão virtual

Decreto Presidencial e regulamentação do Estatuto do Desarmamento

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 30/06/2023
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: ¿¿Julgamento conjunto: ADI 6.119/DF, ADI 6.139/DF e ADI 6.466/DF (relator Min. Edson Fachin); ADI 6.134 MC/DF, ADI 6.675 MC/DF, ADI 6.676 MC/DF, ADI 6.677 MC/DF, ADI 6.680 MC/DF, ADI 6.695 MC/DF, ADPF 581 MC/DF e ADPF 586 MC/DF (relatora Min. Rosa Weber).

ADI 6.677/DF MC Sessão virtual

Decreto Presidencial e regulamentação do Estatuto do Desarmamento

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 30/06/2023
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: ¿¿Julgamento conjunto: ADI 6.119/DF, ADI 6.139/DF e ADI 6.466/DF (relator Min. Edson Fachin); ADI 6.134 MC/DF, ADI 6.675 MC/DF, ADI 6.676 MC/DF, ADI 6.677 MC/DF, ADI 6.680 MC/DF, ADI 6.695 MC/DF, ADPF 581 MC/DF e ADPF 586 MC/DF (relatora Min. Rosa Weber).

ADI 6.680/DF MC Sessão virtual

Decreto Presidencial e regulamentação do Estatuto do Desarmamento

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 30/06/2023
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: ¿¿Julgamento conjunto: ADI 6.119/DF, ADI 6.139/DF e ADI 6.466/DF (relator Min. Edson Fachin); ADI 6.134 MC/DF, ADI 6.675 MC/DF, ADI 6.676 MC/DF, ADI 6.677 MC/DF, ADI 6.680 MC/DF, ADI 6.695 MC/DF, ADPF 581 MC/DF e ADPF 586 MC/DF (relatora Min. Rosa Weber).

ADI 6.695/DF MC Sessão virtual

Decreto Presidencial e regulamentação do Estatuto do Desarmamento

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 30/06/2023
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: ¿¿Julgamento conjunto: ADI 6.119/DF, ADI 6.139/DF e ADI 6.466/DF (relator Min. Edson Fachin); ADI 6.134 MC/DF, ADI 6.675 MC/DF, ADI 6.676 MC/DF, ADI 6.677 MC/DF, ADI 6.680 MC/DF, ADI 6.695 MC/DF, ADPF 581 MC/DF e ADPF 586 MC/DF (relatora Min. Rosa Weber).

ADI 7.013/DF Sessão virtual

Supressão de indicadores de feminicídios e letalidade policial do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 30/06/2023
Direito Constitucional

ADPF 581/DF MC Sessão virtual

Decreto Presidencial e regulamentação do Estatuto do Desarmamento

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 30/06/2023
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: ¿¿Julgamento conjunto: ADI 6.119/DF, ADI 6.139/DF e ADI 6.466/DF (relator Min. Edson Fachin); ADI 6.134 MC/DF, ADI 6.675 MC/DF, ADI 6.676 MC/DF, ADI 6.677 MC/DF, ADI 6.680 MC/DF, ADI 6.695 MC/DF, ADPF 581 MC/DF e ADPF 586 MC/DF (relatora Min. Rosa Weber).

ADPF 586/DF MC Sessão virtual

Decreto Presidencial e regulamentação do Estatuto do Desarmamento

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 30/06/2023
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Observação do STF: ¿¿Julgamento conjunto: ADI 6.119/DF, ADI 6.139/DF e ADI 6.466/DF (relator Min. Edson Fachin); ADI 6.134 MC/DF, ADI 6.675 MC/DF, ADI 6.676 MC/DF, ADI 6.677 MC/DF, ADI 6.680 MC/DF, ADI 6.695 MC/DF, ADPF 581 MC/DF e ADPF 586 MC/DF (relatora Min. Rosa Weber).

ADPF 991/DF MC-Ref Sessão virtual

Proteção integral dos territórios com presença de Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato (PIIRC)

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 07/08/2023

RE 1.288.440/SP Sessão virtual

Competência para julgar ação em que servidor celetista pleiteia parcela de natureza administrativa

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 30/06/2023
Direito Processual Civil, Direito Administrativo · Tema 1.143 da repercussão geral

Tese: “1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento.”

ADC 69/DF Sessão virtual

Lei de Responsabilidade Fiscal e o limite de gastos com pessoal

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 30/06/2023
Direito Financeiro, Direito Constitucional

ADI 2.402/ES Sessão virtual

Lei estadual e regras sobre edificação e ampliação de presídios locais

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 23/06/2023
Direito Constitucional

ADI 3.565/MT Sessão virtual

Prestação de serviços de arrecadação e movimentação de recursos financeiros por instituições financeiras privadas constituídas no País sob controle estrangeiro

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 30/06/2023
Direito Constitucional

Tese: “É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que veda a prestação de serviços de arrecadação e movimentação de recursos financeiros por instituições financeiras privadas constituídas no País sob controle estrangeiro.”

ADI 5.780/DF Sessão virtual

Constitucionalidade do Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 30/06/2023
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 6.930/DF Sessão virtual

Adesão ao Regime de Recuperação Fiscal: regras de ajuste financeiro e restrições temporárias aos entes aderentes

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 30/06/2023
Direito Financeiro, Direito Constitucional

ADI 7.051/DF Sessão virtual

Reforma previdenciária: critérios de cálculo para a pensão por morte

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 23/06/2023
Direito Previdenciário, Direito Administrativo

Tese: “É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social”.

ADI 7.222/DF MC-Ref-segundo Sessão virtual

Piso salarial nacional de enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem e parteira

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 30/06/2023
Direito do Trabalho, Direito Constitucional

ADI 7.356/PE Sessão virtual

Plantão laborado por policiais civis: programa de jornada extra de segurança com contraprestação pecuniária por valor previamente estipulado

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 23/06/2023
Direito Constitucional

Tese: “Não viola o art. 7º, XVI, da CF, o estabelecimento de programa de jornada extra de segurança com prestação de serviço em período pré-determinado e com contraprestação pecuniária em valor previamente estipulado, desde que a adesão seja voluntária.”

ADO 27/DF Sessão virtual

Criação, mediante lei, do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget).

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 30/06/2023
Direito do Trabalho, Direito Constitucional

ADPF 486/RS Sessão virtual

Extinção de entidades da Administração Pública estadual e condicionamento, por decisão judicial, à prévia conclusão de negociação coletiva

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 30/06/2023
Direito do Trabalho, Direito Administrativo

ARE 848.107/DF Sessão virtual

Termo inicial da prescrição executória estatal: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou para todas as partes

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 30/06/2023
Direito Penal, Direito Constitucional · Tema 788 da repercussão geral

Tese: “O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54.”

ARE 1.175.650/PR Sessão virtual

Colaboração premiada: possibilidade de utilização no âmbito de ação civil pública por ato de improbidade administrativa

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 30/06/2023
Direito Constitucional, Direito Administrativo · Tema 1.043 da repercussão geral

Tese: “É constitucional a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei 12.850/2013, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, observando-se as seguintes diretrizes: (1) Realizado o acordo de colaboração premiada, serão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, as declarações do colaborador e cópia da investigação, devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisará os seguintes aspectos na homologação: regularidade, legalidade e voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 4º da referida Lei 12.850/2013; (2) As declarações do agente colaborador, desacompanhadas de outros elementos de prova, são insuficientes para o início da ação civil por ato de improbidade; (3) A obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização; (4) O acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, com a interveniência da pessoa jurídica interessada e devidamente homologado pela autoridade judicial; (5) Os acordos já firmados somente pelo Ministério Público ficam preservados até a data deste julgamento, desde que haja previsão de total ressarcimento do dano, tenham sido devidamente homologados em Juízo e regularmente cumpridos pelo beneficiado.”

RE 635.347/DF Sessão virtual

Complementação ao Fundef: pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União e regime de precatórios

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 30/06/2023
Direito Financeiro, Direito Constitucional, Direito Processual Civil · Tema 416 da repercussão geral

Tese: 1. “A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos.” 2. “Sendo tal obrigação imposta por título executivo judicial, aplica-se a sistemática dos precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.”

RE 684.612/RJ Sessão virtual

Implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário para garantir o direito à saúde

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 30/06/2023
Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Administrativo · Tema 698 da repercussão geral

Tese: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).”

RE 910.552/MG Sessão virtual

Lei municipal: proibição de nepotismo e celebração de contratos com agentes públicos municipais

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 30/06/2023
Direito Constitucional, Direito Administrativo · Tema 1.001 da repercussão geral

Tese: “É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais.”

ADI 999/AL Sessão virtual

Assembleia Legislativa: eleição para o cargo isolado de vice-governador em caso de vacância

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 23/06/2023
Direito Constitucional

ADI 5.354/SC Sessão virtual

Bombeiros militares voluntários: competência para realizar vistorias e fiscalizações quanto ao cumprimento de normas de segurança nos municípios

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 23/06/2023
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 6.050/DF Sessão virtual

Reforma Trabalhista: tabelamento e limitação dos valores de indenização por danos extrapatrimoniais oriundos da relação de trabalho

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 23/06/2023
Direito do Trabalho

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF, ADI 6.082/DF (relator Ministro Gilmar Mendes)

ADI 6.069/DF Sessão virtual

Reforma Trabalhista: tabelamento e limitação dos valores de indenização por danos extrapatrimoniais oriundos da relação de trabalho

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 23/06/2023
Direito do Trabalho

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF, ADI 6.082/DF (relator Ministro Gilmar Mendes)

ADI 6.082/DF Sessão virtual

Reforma Trabalhista: tabelamento e limitação dos valores de indenização por danos extrapatrimoniais oriundos da relação de trabalho

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 23/06/2023
Direito do Trabalho

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF, ADI 6.082/DF (relator Ministro Gilmar Mendes)

ARE 1.287.076/SP AgR

Cláusula de reserva de plenário e aplicabilidade do art. 15 do Código Florestal

Segunda Turma · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 20/06/2023
Direito Constitucional, Direito Ambiental

ARE 1.320.744/DF Sessão virtual

Justiça Militar: competência para decretar a perda de posto, patente ou graduação de militar estadual em decorrência de sentença condenatória

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 23/06/2023
Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Penal Militar · Tema 1.200 da repercussão geral

Tese: “1) A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática de crime militar ou comum, nos termos do art. 102 do Código Penal Militar e do art. 92, I, ‘b’, do Código Penal, respectivamente. 2) Nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir, em processo autônomo decorrente de representação do Ministério Público, sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido.”

HC 214.070/MG AgR

Prisão preventiva: incompatibilidade de sua manutenção com a fixação de regime distinto do fechado em sentença condenatória

Segunda Turma · Relator: Min. Nunes Marques · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 20/06/2023
Direito Processual Penal

RE 597.092/RJ Sessão virtual

Regime especial de pagamento de precatórios: sequestro de recursos financeiros estaduais em razão de seu descumprimento

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 23/06/2023
Direito Processual Civil, Direito Constitucional · Tema 231 da repercussão geral

Tese: “É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do § 4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatórios de observância obrigatória por parte dos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo”

RE 1.140.005/RJ Sessão virtual

Defensoria Pública: pagamento de honorários sucumbenciais em litígio com ente público ao qual vinculada

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 23/06/2023
Direito Constitucional, Direito Processual Civil · Tema 1.002 da repercussão geral

Tese: “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.”

ADC 39/DF Sessão virtual

Denúncia de tratados internacionais: necessidade da manifestação da vontade do Congresso Nacional

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 16/06/2023
Direito Internacional, Direito do Trabalho

Tese: “A denúncia pelo Presidente da República de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, para que produza efeitos no ordenamento jurídico interno, não prescinde da sua aprovação pelo Congresso.”

ADI 3.748/PR Sessão virtual

Serventias extrajudiciais: regras e critérios atinentes ao concurso de remoção

Plenário · Relator: Min. Marco Aurélio · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 16/06/2023
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 5.069/DF Sessão virtual

Critérios de rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do DF

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 16/06/2023
Direito Constitucional

ADI 6.989/PI Sessão virtual

Empresas industriais do setor têxtil: obrigação de colocar etiquetas em braile nas peças de vestuário em âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 16/06/2023
Direito Constitucional, Direito do Consumidor

ADI 7.028/AP Sessão virtual

Vagas para alunos com deficiência em escola pública mais próxima de sua residência.

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 16/06/2023
Direito Constitucional

Tese: É inconstitucional lei estadual que (a) reduza o conceito de pessoas com deficiência previsto na Constituição, na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de estatura constitucional, e na lei federal de normas gerais; (b) desconsidere, para a aferição da deficiência, a avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar prevista pela lei federal; ou (c) exclua o dever de adaptação de unidade escolar para o ensino inclusivo.

RE 1.428.399/PE Sessão virtual

Honorários advocatícios contratuais: pagamento com verbas do FUNDEF/FUNDEB e natureza jurídica autônoma dos juros moratórios

Plenário · Relator: Ministra Presidente · Julgamento em 16/06/2023
Direito Processual Civil, Direito Financeiro · Tema 1.256 da repercussão geral

Tese: “1. É inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 2. É possível utilização dos juros de mora inseridos na condenação relativa a repasses de verba do FUNDEF, para pagamento dos honorários contratuais.”

ADI 4.652/DF Sessão virtual

Proibição da divulgação de assuntos funcionais por advogados públicos federais.

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 12/06/2023
Direito Constitucional, Direito Administrativo

Tese: Considerando-se a natureza do cargo, é constitucional a necessidade de ordem ou autorização expressa do Advogado-Geral da União para manifestação do advogado público sobre assunto pertinente às suas funções, ressalvadas a liberdade de cátedra e a comunicação às autoridades competentes acerca de ilegalidades constatadas.

ADI 6.090/RR Sessão virtual

Novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos do quadro de pessoal do ITERAIMA: lei que cria ou aumenta despesas e necessidade de estimativa de impacto financeiro-orçamentário

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 12/06/2023
Direito Constitucional

ADPF 605/DF MC-Ref Sessão virtual

Operação “Spoofing”: destruição de material probatório apreendido a partir de invasões de dispositivos eletrônicos de autoridades públicas, na posse de “hackers” presos na Polícia Federal

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 12/06/2023
Direito Processual Penal, Direito Constitucional

ARE 1.245.097/PR Sessão virtual

Lei municipal e cobrança do IPTU: delegação à esfera administrativa da avaliação individualizada de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores à época do lançamento do imposto

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 02/06/2023
Direito Tributário, Direito Constitucional · Tema 1.084 da repercussão geral

Tese: “É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.”

Inq 3.515/DF QO

Fatos supervenientes e possibilidade da apresentação do voto do ministro sucessor

Primeira Turma · Relator: Min. André Mendonça · Julgamento em 06/06/2023
Direito Processual Penal

RE 609.096/RS Sessão virtual

Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 12/06/2023
Direito Tributário · Tema 372 da repercussão geral

Tese: “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas.”

Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 609.096/RS (Tema 372 RG), RE 1.250.200/SP e RE 880.143/MG (relator Ministro Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Ministro Dias Toffoli)

RE 880.143/MG Sessão virtual

Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 12/06/2023
Direito Tributário

Tese: “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas.”

Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 609.096/RS (Tema 372 RG), RE 1.250.200/SP e RE 880.143/MG (relator Ministro Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Ministro Dias Toffoli)

RE 1.250.200/SP Sessão virtual

Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 12/06/2023
Direito Tributário

Tese: “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas.”

Observação do STF: Julgamento conjunto: RE 609.096/RS (Tema 372 RG), RE 1.250.200/SP e RE 880.143/MG (relator Ministro Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Ministro Dias Toffoli)

RE 1.426.306/TO Sessão virtual

Regime previdenciário de servidores estáveis nos termos do art. 19 do ADCT

Plenário · Relator: Ministra Presidente · Julgamento em 13/06/2023
Direito Previdenciário, Direito Administrativo · Tema 1.254 da repercussão geral

Tese: “Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público.”

ADI 2.820/ES Sessão virtual

Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa alçada ao nível constitucional, definição de critérios de nomeação do Procurador-Geral do estado e concessão de foro privilegiado aos procuradores estaduais

Plenário · Relator: Min. Nunes Marques · Julgamento em 02/06/2023
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 5.510/PR Sessão virtual

Reestruturação da carreira estadual e impossibilidade de provimento derivado de cargo público

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Redator do acórdão: Min. Edson Fachin · Julgamento em 02/06/2023
Direito Administrativo, Direito Constitucional

Tese: A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui forma de provimento derivado vedada pelo art. 37, II, da CF/88.

ADI 5.835/DF Sessão virtual

ISS: modificação do local de incidência tributária para serviços de planos de saúde e financeiros

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 02/06/2023
Direito Tributário

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 5.835/DF, ADI 5.862/DF e ADPF 499/DF (relator Ministro Alexandre de Moraes

ADI 5.862/DF Sessão virtual

ISS: modificação do local de incidência tributária para serviços de planos de saúde e financeiros

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 02/06/2023
Direito Tributário

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 5.835/DF, ADI 5.862/DF e ADPF 499/DF (relator Ministro Alexandre de Moraes

ADI 7.191/DF 2ºJULG Sessão virtual

Leis Complementares 192/2022 e 194/2022: STF e autocomposição federativa referente à fixação de alíquotas do ICMS incidentes sobre combustíveis

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 02/06/2023
Direito Tributário, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADPF 984/DF e ADI 7.191 2º JULG/DF (relator Min. Gilmar Mendes).

ADI 7.321/AL Sessão virtual

Imposição de obrigatoriedade para as concessionárias de serviços de telecomunicações em âmbito estadual

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 02/06/2023
Direito Ambiental, Direito Constitucional

ADPF 499/DF Sessão virtual

ISS: modificação do local de incidência tributária para serviços de planos de saúde e financeiros

Plenário · Relator: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 02/06/2023
Direito Tributário

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 5.835/DF, ADI 5.862/DF e ADPF 499/DF (relator Ministro Alexandre de Moraes

ADPF 984/DF Sessão virtual

Leis Complementares 192/2022 e 194/2022: STF e autocomposição federativa referente à fixação de alíquotas do ICMS incidentes sobre combustíveis

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 02/06/2023
Direito Tributário, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADPF 984/DF e ADI 7.191 2º JULG/DF (relator Min. Gilmar Mendes).

ADI 5.530/MS Sessão virtual

Exercício da função de judicatura de contas por Tribunal de Contas estadual: observância da estrutura sistêmica constitucional da atividade de controle

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 19/05/2023
Direito Constitucional

Tese: “São inconstitucionais normas que atribuem a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual, por incompatibilidade com a função de judicatura de contas estabelecida pelos arts. 73, § 4º, e 75, caput, da Constituição.”

ADI 6.091/RR Sessão virtual

Emenda parlamentar em projeto de iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual: Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos servidores da educação básica roraimense

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 26/05/2023
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADI 6.193/CE Sessão virtual

Proibição de pulverização aérea de agrotóxicos no âmbito estadual.

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 26/05/2023
Direito Ambiental, Direito Constitucional

ADI 7.264/TO Sessão virtual

Vinculação de remunerações aos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 19/05/2023
Direito Administrativo, Direito Constitucional

Tese: “É inconstitucional, por violação ao art. 37, X e XIII, e ao art. 39, § 1º, da CF, a vinculação de remunerações de carreiras pertencentes a entes federativos distintos ao subsídio de Ministros do Supremo Tribunal Federal.” “A previsão legal que fixe subsídio em percentual determinado de um cargo paradigma deve ser interpretada conforme à Constituição, considerando-se como base o valor vigente no momento de publicação da lei impugnada, vedados reajustes automáticos posteriores.” “Não ofende a Constituição o escalonamento de vencimentos entre cargos estruturados na mesma carreira pública ou entre conselheiros e auditores de Contas.”

ADPF 623/DF Sessão virtual

Conama: regras sobre composição, funcionamento e processo decisório

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 19/05/2023
Direito Ambiental, Direito Constitucional

ADPF 971/SP Sessão virtual

Prorrogação e (re)licitação de contratos de parceria entre município e a iniciativa privada

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 26/05/2023
Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADPF 971, ADPF 987 e ADPF 992 (relator Min. Gilmar Mendes)

ADPF 987/SP Sessão virtual

Prorrogação e (re)licitação de contratos de parceria entre município e a iniciativa privada

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 26/05/2023
Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADPF 971, ADPF 987 e ADPF 992 (relator Min. Gilmar Mendes)

ADPF 992/SP Sessão virtual

Prorrogação e (re)licitação de contratos de parceria entre município e a iniciativa privada

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 26/05/2023
Direito Administrativo

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADPF 971, ADPF 987 e ADPF 992 (relator Min. Gilmar Mendes)

AP 1.025/DF QO

Condenação do réu por maioria: participação dos ministros que votaram pela absolvição na fase da dosimetria da pena

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 25/05/2023
Direito Penal

ADI 2.231/DF Sessão virtual

Constitucionalidade de dispositivos da Lei da ADPF

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 19/05/2023
Direito Constitucional

Tese: “É constitucional a Lei nº 9.882/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental”.

ADI 5.430/DF Sessão virtual

Aposentadoria compulsória de magistrados

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 19/05/2023
Direito Constitucional

Tese: “Não se submete a reserva de iniciativa a lei complementar nacional que, regulamentando a EC nº 88/2015, fixa em 75 (setenta e cinco) anos a idade de aposentadoria compulsória para todos os agentes públicos titulares de cargos efetivos ou vitalícios”.

ADI 7.008/SP Sessão virtual

Concessão de áreas estaduais para exploração de atividades de ecoturismo e extração comercial de madeira e subprodutos florestais

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 19/05/2023
Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Ambiental

Tese: “1. É constitucional norma estadual que, sem afastar a aplicação da legislação nacional em matéria ambiental (inclusive relatório de impacto ambiental) e o dever de consulta prévia às comunidades indígenas e tradicionais, quando diretamente atingidas por ocuparem zonas contíguas, autoriza a concessão à iniciativa privada da exploração de serviços ou do uso de bens imóveis do Estado; 2. A concessão pelo Estado não pode incidir sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais.”

ADI 7.253/AC Sessão virtual

Licença de deputado estadual para tratar de interesse particular e convocação de suplente

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 19/05/2023
Direito Eleitoral, Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 7.327/DF Sessão virtual

Oferta de cursos técnicos por instituições privadas de ensino superior

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 19/05/2023
Direito Constitucional

ADPF 512/DF Sessão virtual

Taxa municipal de fiscalização do funcionamento de postes de transmissão de energia

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Julgamento em 19/05/2023
Direito Tributário, Direito Constitucional

ADPF 1.008/DF Sessão virtual

Titularidade da União sobre bens localizados em zonas sob a influência das marés

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 19/05/2023
Direito Constitucional

ADI 3.308/DF Sessão virtual

Submissão dos magistrados ao Regime de Previdência Social comum aos servidores públicos

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 12/05/2023
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 3.308/DF, ADI 3.363/DF, ADI 3.998/DF, ADI 4.802/DF e ADI 4.803/DF (relator Ministro Gilmar Mendes).

ADI 3.363/DF Sessão virtual

Submissão dos magistrados ao Regime de Previdência Social comum aos servidores públicos

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 12/05/2023
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 3.308/DF, ADI 3.363/DF, ADI 3.998/DF, ADI 4.802/DF, ADI 4.803/DF (relator Ministro Gilmar Mendes).

ADI 3.466/DF Sessão virtual

Regras relativas ao processo e julgamento de impeachment do governador

Plenário · Relator: Min. Eros Grau · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 12/04/2023
Direito Constitucional, Direito Penal

ADI 3.998/DF Sessão virtual

Submissão dos magistrados ao Regime de Previdência Social comum aos servidores públicos

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 12/05/2023
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 3.308/DF, ADI 3.363/DF, ADI 3.998/DF, ADI 4.802/DF e ADI 4.803/DF (relator Ministro Gilmar Mendes).

ADI 4.802/DF Sessão virtual

Submissão dos magistrados ao Regime de Previdência Social comum aos servidores públicos

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 12/05/2023
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 3.308/DF, ADI 3.363/DF, ADI 3.998/DF, ADI 4.802/DF, ADI 4.803/DF (relator Ministro Gilmar Mendes).

ADI 4.803/DF Sessão virtual

Submissão dos magistrados ao Regime de Previdência Social comum aos servidores públicos

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 12/05/2023
Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 3.308/DF, ADI 3.363/DF, ADI 3.998/DF, ADI 4.802/DF, ADI 4.803/DF (relator Ministro Gilmar Mendes).

ADPF 282/RO Sessão virtual

Criação de parcerias público-privadas para a execução de obras públicas em âmbito municipal

Plenário · Relator: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 12/05/2023
Direito Constitucional, Direito Administrativo

ADPF 964/DF

Decreto presidencial que concede graça: requisitos para sua validade e consonância com os ditames constitucionais

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 10/05/2023
Direito Penal, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADPF 964/DF, ADPF 965/DF, ADPF 966/DF e ADPF 967/DF (relatora Ministra Rosa Weber)

ADPF 965/DF

Decreto presidencial que concede graça: requisitos para sua validade e consonância com os ditames constitucionais

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 10/05/2023
Direito Penal, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADPF 964/DF, ADPF 965/DF, ADPF 966/DF e ADPF 967/DF (relatora Ministra Rosa Weber)

ADPF 966/DF

Decreto presidencial que concede graça: requisitos para sua validade e consonância com os ditames constitucionais

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 10/05/2023
Direito Penal, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADPF 964/DF, ADPF 965/DF, ADPF 966/DF e ADPF 967/DF (relatora Ministra Rosa Weber)

ADPF 967/DF

Decreto presidencial que concede graça: requisitos para sua validade e consonância com os ditames constitucionais

Plenário · Relator: Min. Rosa Weber · Julgamento em 10/05/2023
Direito Penal, Direito Constitucional

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADPF 964/DF, ADPF 965/DF, ADPF 966/DF e ADPF 967/DF (relatora Ministra Rosa Weber)

ADC 84/DF MC-Ref Sessão virtual

PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre receitas financeiras: restabelecimento de alíquotas mediante decreto presidencial e princípio da anterioridade nonagesimal

Plenário · Relator: Min. Ricardo Lewandowski · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · Julgamento em 08/05/2023
Direito Tributário, Direito Constitucional

ADI 5.554/DF Sessão virtual

Agentes de combate às endemias: norma que define o regime jurídico da categoria

Plenário · Relator: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 24/04/2023
Direito Administrativo

Tese: “A EC nº 51/2006, ao prever a admissão de agentes de combate às endemias por processo seletivo público, estabeleceu exceção constitucional à regra do concurso público, cabendo ao legislador ordinário definir o regime jurídico aplicável aos profissionais.”

ADI 7.319/MT Sessão virtual

Lei estadual e proibição da instalação de usinas hidrelétricas sobre o Rio Cuiabá

Plenário · Relator: Min. Edson Fachin · Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes · Julgamento em 08/05/2023
Direito Constitucional

RE 1.210.727/SP Sessão virtual

Proibição de soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzem estampido em âmbito municipal

Plenário · Relator: Min. Luiz Fux · Julgamento em 08/05/2023
Direito Constitucional · Tema 1.056 da repercussão geral

Tese: É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.”

ADI 3.236/DF Sessão virtual

Instalação de lacres eletrônicos em tanques de postos de combustíveis

Plenário · Relator: Min. Cármen Lúcia · Julgamento em 24/04/2023
Direito Administrativo, Direito Constitucional

ADI 5.492/DF Sessão virtual

(In)constitucionalidade de dispositivos do Código de Processo Civil de 2015

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Julgamento em 24/04/2023
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 5.492/DF (relator Ministro Dias Toffoli) e ADI 5.737/DF (relator Ministro Dias Toffoli, redator do acórdão Ministro Roberto Barroso)

ADI 5.737/DF Sessão virtual

(In)constitucionalidade de dispositivos do Código de Processo Civil de 2015

Plenário · Relator: Min. Dias Toffoli · Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso · Julgamento em 24/04/2023
Direito Constitucional, Direito Processual Civil

Observação do STF: Julgamento conjunto: ADI 5.492/DF (relator Ministro Dias Toffoli) e ADI 5.737/DF (relator Ministro Dias Toffoli, redator do acórdão Ministro Roberto Barroso)

ADI 6.573/GO Sessão virtual