Calculadora de indenização de voo: os valores em DES da ANAC e da Convenção de Montreal, em reais

Duas partes da indenização por problema com voo têm valor fixado em DES, a moeda de conta do FMI. A compensação por preterição de embarque (overbooking) é de 250 DES no voo doméstico e 500 DES no internacional, por passageiro (Resolução ANAC 400/2016, art. 24). No voo internacional, a Convenção de Montreal limita o dano material por bagagem a 1.519 DES e por atraso a 6.303 DES, valores revistos pela OACI em 28/12/2024. Escolha o caso, a data do voo e o número de passageiros.

1. Os valores em DES

A preterição é paga na hora, por transferência, voucher ou em dinheiro, e não depende de prova de prejuízo. Ela não acontece quando o passageiro aceita, como voluntário, trocar de voo por uma compensação negociada (art. 23). Os números da Convenção são tetos para o dano material provado, e não valores devidos automaticamente. Acima do teto da bagagem, só com declaração especial de valor feita no despacho (art. 22, item 2).

2. A cotação do DES

O campo vem com a cotação do FMI de 09/10/2026: 1 DES = R$ 6,750870. O DES varia todo dia com o dólar, o euro, o iuane, o iene e a libra; para o cálculo do processo, troque pela cotação da data que a sentença ou o pedido usar. O FMI publica a tabela diária em "SDR valuation", e a resposta vem em reais por DES na linha "Brazilian real".

3. Dano moral fica fora do teto

O STF decidiu, no Tema 210, que as Convenções de Varsóvia e Montreal prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor no transporte aéreo internacional. No Tema 1.240, fixou que elas não se aplicam aos danos extrapatrimoniais. O teto de 1.519 DES limita o que se perdeu na mala; o dano moral se pede à parte, sem esse limite. Em 2026, o TJ-SP aplicou o teto atualizado da OACI, e não o valor original de 1.000 DES, num extravio em voo para Dublin (processo 1019399-21.2025.8.26.0002).

4. Prazos da bagagem

• Protesto: assim que constatar o extravio; receber a mala sem protesto presume que ela chegou em bom estado (Res. ANAC 400, art. 32, caput e § 1º).
• Devolução: até 7 dias no voo doméstico e 21 no internacional (art. 32, § 2º).
• Despesas de quem está fora de casa: reembolso em até 7 dias da apresentação dos comprovantes (art. 33, § 1º).

Para a assistência material por hora de espera (alimentação, hospedagem), use a conferência da página da Resolução ANAC 813/2026, que muda essas regras em 26/10/2026. Para a petição, o modelo de ação de indenização por atraso de voo.

Perguntas frequentes

Quanto a companhia paga por overbooking?

Compensação imediata de 250 DES no voo doméstico e 500 DES no internacional, por passageiro, além da reacomodação ou do reembolso (Resolução ANAC 400/2016, art. 24).

Qual o limite de indenização por extravio de bagagem em voo internacional?

1.519 DES por passageiro para voos desde 28/12/2024, pela revisão da OACI dos limites da Convenção de Montreal (art. 22, item 2). De 28/12/2019 a 27/12/2024, eram 1.288 DES.

O teto da Convenção de Montreal limita o dano moral?

Não. O STF decidiu que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam aos danos extrapatrimoniais (Tema 1.240). Elas limitam o dano material no voo internacional (Tema 210).

Em quanto tempo a companhia deve devolver a bagagem extraviada?

Em até 7 dias no voo doméstico e 21 no internacional; se não achar, deve indenizar em até 7 dias (Resolução ANAC 400/2016, art. 32).