Multa e honorários do art. 523 do CPC

Intimado para pagar em 15 dias úteis e não pagou, o débito recebe multa de 10% e honorários de 10% — os dois, não um ou outro. Informe o valor e veja quanto vira, com a memória do cálculo.

As regras que o cálculo aplica

§1º — não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. As duas verbas incidem sobre o valor do débito, e não uma sobre a outra.

§2º — efetuado pagamento parcial, a multa e os honorários incidem apenas sobre o restante. §3º — não pago, expede-se mandado de penhora e avaliação.

O prazo de 15 dias é processual e corre em dias úteis (art. 219), excluindo o dia do começo. Para a data exata, use o contador de prazos; os demais prazos estão na tabela do CPC.

O art. 523, do caput ao §3º

O caput delimita quando esta conta existe: no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver. Três coisas importam aí. A primeira: o cumprimento não começa sozinho — depende de requerimento. A segunda: o que se paga é débito já líquido, e não valor a apurar. A terceira: as custas, se houver, entram por fora.

§1º — não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. O “e, também” do texto legal é o que mais gera discussão de balcão: são duas verbas cumulativas, com destinatários diferentes — a multa vai para o credor, os honorários para o advogado dele. Ambas incidem sobre o valor do débito, nunca uma sobre a outra, de modo que o acréscimo é de 20% do débito, e não de 21%.

§2º — efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no §1º incidirão sobre o restante. É a regra que move mais dinheiro na prática e a que mais aparece errada em planilha: pagar parte dentro do prazo não afasta a multa, mas reduz a base sobre a qual ela incide. Quem informa nesta calculadora o débito original em vez do saldo obtém um número maior do que o devido.

§3º — não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O “desde logo” é literal: vencido o prazo, a penhora não espera nova provocação nem depende de o executado se manifestar.

O valor sobre o qual tudo isso incide não é livre. O art. 524 exige que o requerimento do art. 523 venha instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo, entre outros itens, o índice de correção monetária adotado (inciso II), os juros aplicados e as respectivas taxas (inciso III), o termo inicial e o termo final dos juros e da correção (inciso IV) e a periodicidade da capitalização, se for o caso (inciso V). Pelo §2º do mesmo artigo, o juiz pode valer-se de contabilista do juízo para verificar os cálculos, com prazo máximo de 30 dias. Multa e honorários são a parte fácil; o demonstrativo é o que se discute.

Quando o prazo começa a correr

O prazo do art. 523 não nasce do trânsito em julgado nem do protocolo do requerimento: nasce da intimação do devedor. O art. 513, §2º, arrola as formas — pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído nos autos (inciso I); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (inciso II); por meio eletrônico, na hipótese do §1º do art. 246, quando não tiver procurador constituído (inciso III); e por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (inciso IV).

Há uma armadilha de calendário no §4º do art. 513: se o requerimento for formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. Executar tarde troca a forma da intimação, e a troca custa semanas.

Fixada a forma, o dia do começo vem do art. 231: a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico (inciso VII); o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando ela for eletrônica (inciso V); a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando pelo correio (inciso I). O art. 224 completa: exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento, ambos protraídos para o primeiro dia útil seguinte se caírem em dia de expediente encerrado antes ou iniciado depois da hora normal, ou havendo indisponibilidade da comunicação eletrônica; considera-se data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça eletrônico, e a contagem tem início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Dias úteis, e por quê. O art. 219 manda computar somente os dias úteis na contagem de prazo em dias estabelecido por lei ou pelo juiz, e o parágrafo único restringe a regra aos prazos processuais. O do art. 523 é estabelecido por lei, corre nos autos a partir de uma intimação processual e produz efeito processual imediato ao vencer — o mandado de penhora do §3º. Daí a contagem em dias úteis. A diferença não é acadêmica: quinze dias úteis alcançam cerca de três semanas de calendário, e mais do que isso havendo feriado ou suspensão de expediente no meio. Antes de dar o prazo por vencido, confira o dia do começo pelo art. 231 e o calendário do tribunal.

Sobre o efeito do vencimento nos honorários, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 517, em 26 de fevereiro de 2015: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.” O enunciado veio do REsp 1.134.186, julgado pela mesma Corte Especial em 1º de agosto de 2011 sob o rito dos repetitivos, relator o Ministro Luis Felipe Salomão — decidido ainda sob o art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973, o dispositivo que o art. 523 sucedeu.

Dois cálculos resolvidos: sem pagamento e com pagamento parcial

Tome uma condenação já atualizada de R$ 84.500,00 — valor hipotético, e o que entraria no campo desta página. O devedor foi intimado na forma do art. 513, §2º, e o prazo de 15 dias úteis do art. 523 correu inteiro.

Cenário 1 — nada foi pago.

1. Multa do §1º: 10% de R$ 84.500,00 = R$ 8.450,00.
2. Honorários do §1º: 10% de R$ 84.500,00 = R$ 8.450,00. Não é 10% da multa nem 10% do débito já multado — é 10% do mesmo débito.
3. Total a executar: R$ 84.500,00 + R$ 8.450,00 + R$ 8.450,00 = R$ 101.400,00. O acréscimo é de R$ 16.900,00, exatos 20% do débito.

Cenário 2 — o devedor depositou R$ 50.000,00 dentro do prazo. Aqui entra o §2º, e a base deixa de ser o débito.

1. Restante: R$ 84.500,00 − R$ 50.000,00 = R$ 34.500,00. É esta a base, e é este o número a informar no campo acima.
2. Multa: 10% de R$ 34.500,00 = R$ 3.450,00. Honorários: 10% de R$ 34.500,00 = R$ 3.450,00.
3. Saldo a executar: R$ 34.500,00 + R$ 3.450,00 + R$ 3.450,00 = R$ 41.400,00.
4. Desembolso total do devedor: os R$ 50.000,00 já depositados mais R$ 41.400,00 = R$ 91.400,00, contra R$ 101.400,00 do cenário 1.

O contraste é o ponto. Aplicando multa e honorários sobre o débito inteiro, o acréscimo seria de R$ 16.900,00; sobre o restante, como manda o §2º, é de R$ 6.900,00. São R$ 10.000,00 de diferença num débito de R$ 84.500,00 — e exatamente os mesmos R$ 10.000,00 que o devedor economiza por ter pago metade no prazo em vez de nada. Repare no que o §2º não faz: ele não perdoa a multa de quem pagou parte. A verba continua devida; muda só a base.

Um cuidado com essa base. Nenhum dos números acima existe antes de o débito estar atualizado — correção monetária e juros até a data do cálculo entram primeiro, na forma do demonstrativo do art. 524, e só então se aplicam os 10% e 10%. Um erro de poucos por cento na atualização do principal se propaga inteiro, multiplicado por 1,2, para o total a executar.

O que a multa do §1º não alcança

Fazenda Pública. O art. 534, §2º, é expresso: a multa prevista no §1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. O cumprimento contra ente público segue regime próprio — pelo art. 535, a Fazenda é intimada na pessoa de seu representante judicial para, querendo, impugnar em 30 dias e, não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições, expede-se precatório ou, sendo obrigação de pequeno valor, faz-se o pagamento em dois meses contados da entrega da requisição. Quanto a honorários nesse cenário, o art. 85, §7º, os afasta no cumprimento contra a Fazenda que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada — duas condições cumulativas.

Parcelamento em seis vezes. O art. 916 permite ao executado, no prazo para embargos, reconhecer o crédito, depositar trinta por cento e pagar o restante em até seis parcelas mensais. Não serve aqui: o §7º do próprio art. 916 diz que o disposto naquele artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.

Cumprimento provisório. Ao contrário do que a palavra sugere, a multa e os honorários incidem: o art. 520, §2º, diz que a multa e os honorários a que se refere o §1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. E o §3º do mesmo artigo resolve o dilema de quem recorre: se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.

Pagamento oferecido antes da intimação. O art. 526 permite ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. O autor é ouvido em cinco dias e pode impugnar o valor depositado, sem prejuízo de levantar a parcela incontroversa. Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, o §2º manda incidir sobre a diferença multa de dez por cento e honorários também de dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. Não havendo oposição do autor, o juiz declara satisfeita a obrigação e extingue o processo.

A impugnação do art. 525, e o que ela não suspende

Transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos a sua impugnação. Não há intervalo entre os dois prazos nem novo despacho: o segundo começa quando o primeiro termina.

As matérias estão no §1º — falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia na fase de conhecimento; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Alegar excesso de execução tem ônus imediato. Pelo §4º, quem sustenta que o exequente pleiteia quantia superior à resultante da sentença deve declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo. Sem isso, o §5º manda rejeitar liminarmente a impugnação se o excesso for o seu único fundamento — e, havendo outro, a impugnação é processada, mas o juiz não examina a alegação de excesso.

Efeito suspensivo não é automático. O §6º diz que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação. O juiz pode atribuir efeito suspensivo, mas só a requerimento do executado, desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, se os fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação — quatro exigências cumulativas. Ainda que concedido, o §7º ressalva que ele não impede a substituição, o reforço ou a redução da penhora nem a avaliação dos bens.

Quanto a honorários pela impugnação em si, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 519, em 26 de fevereiro de 2015: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.” O enunciado, como a Súmula 517, foi editado sob o Código de Processo Civil de 1973 — vale conferir como o juízo do seu caso o tem aplicado antes de contar com ele.

Depois de fixadas: onde multa e honorários entram na conta

Os honorários do art. 523, §1º, não substituem os da fase de conhecimento. O art. 85, §1º, arrola expressamente o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, entre as situações em que os honorários são devidos, e diz que o são cumulativamente. Pelo §13, as verbas de sucumbência arbitradas em fase de cumprimento de sentença são acrescidas ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais — passam, portanto, a compor a base sobre a qual correm correção e juros dali em diante. E o §14 lembra o que eles são: direito do advogado, de natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Perguntas frequentes

A multa e os honorários do art. 523 somam 20%?

Somam. O §1º manda acrescer multa de dez por cento e, também, honorários de dez por cento — as duas verbas, não uma ou outra. Ambas incidem sobre o valor do débito, nunca uma sobre a outra, de modo que o acréscimo total é de 20% sobre o débito atualizado, e não de 21%. A multa é do credor; os honorários, do advogado dele.

Se o devedor pagar parte da dívida, a multa incide sobre o valor todo?

Não. Pelo §2º do art. 523, efetuado pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários incidem apenas sobre o restante. A base de cálculo passa a ser o saldo, não o débito original. Num débito de R$ 84.500,00 com R$ 50.000,00 pagos no prazo, o acréscimo cai de R$ 16.900,00 para R$ 6.900,00.

O prazo de 15 dias para pagamento voluntário é em dias úteis?

Sim. O art. 219 manda computar somente os dias úteis na contagem de prazo em dias estabelecido por lei ou pelo juiz, e o parágrafo único restringe a regra aos prazos processuais — que é o caso do prazo do art. 523, fixado por lei e contado de uma intimação nos autos. Na prática, quinze dias úteis alcançam cerca de três semanas de calendário, e mais havendo feriado ou suspensão de expediente.

Quando começa a correr o prazo do art. 523?

Da intimação do devedor — não do trânsito em julgado nem do protocolo do requerimento. O art. 513, §2º, dá as formas: Diário da Justiça na pessoa do advogado constituído, carta com aviso de recebimento, meio eletrônico ou edital, conforme o caso. O dia do começo sai do art. 231: data da publicação, quando pelo Diário; dia útil seguinte à consulta, quando eletrônica; juntada do aviso de recebimento, quando pelo correio. E, se o cumprimento for requerido depois de um ano do trânsito em julgado, o §4º do art. 513 manda intimar o próprio devedor, por carta com aviso de recebimento.

A multa do art. 523 se aplica à Fazenda Pública?

Não. O art. 534, §2º, é expresso: a multa prevista no §1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. O cumprimento contra ente público segue o art. 535 — 30 dias para impugnar e, não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições, expedição de precatório ou pagamento de obrigação de pequeno valor em dois meses contados da entrega da requisição.

A multa incide no cumprimento provisório de sentença?

Incide. O art. 520, §2º, diz que a multa e os honorários a que se refere o §1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. E o §3º do mesmo artigo acrescenta que, se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.

Dá para parcelar o débito em seis vezes, como no art. 916?

Não. O parcelamento em até seis parcelas mensais mediante depósito de trinta por cento está no art. 916, e o §7º desse mesmo artigo diz que o disposto nele não se aplica ao cumprimento da sentença.

A impugnação do art. 525 suspende a execução?

Não por si só. Pelo §6º do art. 525, a apresentação da impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação. O efeito suspensivo depende de requerimento do executado, de juízo garantido por penhora, caução ou depósito suficientes, de fundamentos relevantes e de risco de grave dano de difícil ou incerta reparação — quatro exigências cumulativas.

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