Conversão de tempo especial em comum: calculadora por período, com o corte de 13/11/2019

O tempo de atividade especial trabalhado até 13 de novembro de 2019 pode ser multiplicado e somado ao tempo comum: na atividade de 25 anos, o fator é 1,40 para o homem e 1,20 para a mulher (Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 5º). O tempo trabalhado depois dessa data conta dia por dia, porque a Emenda Constitucional 103/2019 (art. 25, § 2º) proibiu a conversão dali em diante. Lance cada período do PPP com início e fim; a calculadora corta na data sozinha.

1. Os fatores de conversão

A tabela é a do art. 188-P, § 5º, do Decreto 3.048/1999, incluído pelo Decreto 10.410/2020. Os números são os mesmos do antigo art. 70, que ele substituiu. O multiplicador sai da divisão do tempo da aposentadoria comum (35 anos para o homem, 30 para a mulher) pelo tempo da aposentadoria especial daquela atividade.

Atividade especial de	Mulher (para 30)	Homem (para 35)
15 anos	2,00	2,33
20 anos	1,50	1,75
25 anos	1,20	1,40

Quase todo agente nocivo (ruído, calor, agentes químicos e biológicos, eletricidade reconhecida em juízo) leva à atividade de 25 anos. Os prazos de 15 e 20 anos ficam para poucos casos do Anexo IV do mesmo decreto, como a mineração subterrânea. Para saber se o período de ruído é especial, use a tabela de limites de ruído por época.

2. O corte de 13 de novembro de 2019

A Reforma da Previdência entrou em vigor em 13/11/2019. O art. 25, § 2º, da EC 103 garante a conversão do tempo especial cumprido até essa data e proíbe a do tempo posterior. O INSS aplica o corte assim: conta com acréscimo o período até 13/11/2019 e, a partir de 14/11/2019, dia por dia (IN PRES/INSS 128/2022, art. 206, §§ 3º e 4º).

Um período que atravessa a data se divide em dois. A calculadora faz isso sozinha: veja o exemplo que já vem preenchido.

3. Exemplo

Homem exposto a ruído acima do limite de 01/03/2005 a 31/12/2021, atividade de 25 anos:

• de 01/03/2005 a 13/11/2019 são 5.371 dias; multiplicados por 1,40, viram 7.519 dias, um acréscimo de 2.148 dias (5 anos, 11 meses e 18 dias);
• de 14/11/2019 a 31/12/2021 são 779 dias, que entram sem conversão;
• total para a aposentadoria comum: 8.298 dias, ou 23 anos e 18 dias.

Os dias viram anos e meses pela convenção de mês de 30 dias e ano de 360, a mesma da página somar tempo de contribuição, onde o resultado se junta aos vínculos comuns do CNIS. O dia convertido é arredondado para o inteiro mais próximo.

4. O que o STJ já decidiu

Tema	Tese
Tema 422	A conversão do tempo especial em comum continuou possível depois de 1998.
Tema 546	Vale a lei do tempo da aposentadoria para a conversão entre tempo especial e comum. Por isso o fator 1,40 se aplica também ao período antigo, quando a regra da época dava outro número.

A prova de que a atividade era especial segue a lei da época do serviço (Decreto 3.048, art. 188-P, § 6º). Um período de 1990 se prova pelas regras de 1990 e se converte pelo fator de hoje.

5. O que não se converte

• Tempo comum em especial: vedado para a aposentadoria especial (IN PRES/INSS 128/2022, art. 264).
• Tempo especial depois de 13/11/2019: conta, mas sem fator.
• Duas atividades especiais diferentes somam-se por outra tabela, a do art. 66 do Decreto 3.048 (de 25 para 15 anos, 0,60; de 15 para 25, 1,67), e não pela desta página.

Para saber se o cliente já fecha a aposentadoria especial pelas regras novas, use a calculadora da aposentadoria especial; para as regras de transição da aposentadoria comum, a calculadora das regras de transição.

Perguntas frequentes

Ainda se pode converter tempo especial em comum depois da Reforma?

Sim, mas só o tempo trabalhado até 13/11/2019. A EC 103/2019 (art. 25, § 2º) veda a conversão do tempo cumprido depois dessa data, que passa a contar dia por dia.

Qual o fator de conversão do tempo especial de 25 anos?

1,40 para o homem e 1,20 para a mulher (Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 5º). Na atividade de 20 anos, 1,75 e 1,50; na de 15 anos, 2,33 e 2,00.

Qual fator vale para um período dos anos 1980?

O da data em que o segurado reúne os requisitos da aposentadoria, e não o da época do trabalho (STJ, Tema 546). Já a prova de que a atividade era especial segue a lei da época do serviço.

Dá para converter tempo especial trabalhado depois de 1998?

Sim, até 13/11/2019. O STJ decidiu no Tema 422 que a conversão continuou possível após 1998.

Tempo comum pode virar especial?

Não. A conversão de tempo comum em especial é vedada para a aposentadoria especial (IN PRES/INSS 128/2022, art. 264).