Calculadora da prescrição trabalhista: 2 anos para entrar com a ação e 5 anos de créditos (CF, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11)

O trabalhador tem até 2 anos depois do fim do contrato para entrar com a reclamação, e cobra os créditos dos 5 anos anteriores ao ajuizamento (Constituição, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11). Informe o fim do contrato e a data em que a ação foi ou será proposta: a calculadora diz se a ação ainda cabe e a partir de que data os créditos podem ser cobrados.

1. As duas contagens

Prescrição	Regra	Base
Bienal	a ação tem de ser proposta em até 2 anos do fim do contrato	CF, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11
Quinquenal	só se cobram créditos dos 5 anos anteriores ao ajuizamento	CF, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11
Interrupção	só pelo ajuizamento de reclamação, ainda que em juízo incompetente ou extinta sem mérito, e só para pedidos idênticos	CLT, art. 11, § 3º
Alteração do pactuado	prescrição total para prestações sucessivas, salvo direito assegurado em lei	CLT, art. 11, § 2º
Anotações para prova na Previdência	não prescrevem	CLT, art. 11, § 1º
Intercorrente	2 anos no processo do trabalho	CLT, art. 11-A

Para as verbas da saída, a calculadora de rescisão trabalhista; para a petição, o modelo de reclamação trabalhista; para outros prazos de prescrição, a calculadora de prescrição; para o FGTS não depositado, que tem regra própria do STF, a calculadora da prescrição do FGTS.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para entrar com ação trabalhista?

Até 2 anos depois do fim do contrato de trabalho (CF, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11).

Quantos anos para trás posso cobrar?

Os créditos dos 5 anos anteriores à data em que a reclamação é proposta.

Reclamação arquivada interrompe a prescrição?

Sim, mesmo extinta sem resolução do mérito ou proposta em juízo incompetente, mas só quanto aos pedidos idênticos (CLT, art. 11, § 3º).

Existe prescrição durante o processo?

Sim, a intercorrente, de 2 anos no processo do trabalho (CLT, art. 11-A).