Calculadora de fiança: os limites do art. 325 do CPP em reais

A fiança vai de 1 a 100 salários mínimos quando a pena máxima do crime não passa de 4 anos, e de 10 a 200 quando passa (CPP, art. 325). Pela situação econômica do preso, pode ser dispensada, reduzida em até 2/3 ou aumentada em até 1.000 vezes (§ 1º). Com o salário mínimo de 2026, de R$ 1.621,00, informe a pena máxima e veja a faixa, quem pode conceder e se o crime admite fiança.

1. As faixas em 2026

Pena máxima do crime	Salários mínimos	Em reais
Até 4 anos	1 a 100	R$ 1.621,00 a R$ 162.100,00
Acima de 4 anos	10 a 200	R$ 16.210,00 a R$ 324.200,00

Dentro da faixa, a autoridade considera a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e a vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade e a importância provável das custas do processo até o final do julgamento (CPP, art. 326). Com a redução máxima de 2/3, o piso cai para 1/3 de salário mínimo (R$ 540,33) na primeira faixa; com o aumento máximo, o teto da segunda faixa chega a 200 mil salários mínimos.

2. Quem concede e quando não cabe

• O delegado arbitra fiança nas infrações com pena máxima de até 4 anos; nas demais, ela é requerida ao juiz, que decide em 48 horas (art. 322).
• Inafiançáveis: racismo; tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos; crimes de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 323).
• Também não se concede a quem quebrou fiança no mesmo processo, na prisão civil ou militar e quando presentes os motivos da prisão preventiva (art. 324).

Crime inafiançável não significa prisão obrigatória: ausentes os requisitos da preventiva, o juiz concede liberdade provisória, com as medidas cautelares do art. 319 se for o caso (art. 321). Os prazos do processo penal estão na tabela de prazos do processo penal, e os acordos que evitam o processo, no verificador de ANPP, transação e suspensão do processo.

Perguntas frequentes

Qual o valor da fiança em 2026?

De 1 a 100 salários mínimos (R$ 1.621,00 a R$ 162.100,00) quando a pena máxima não passa de 4 anos, e de 10 a 200 salários mínimos (R$ 16.210,00 a R$ 324.200,00) quando passa (CPP, art. 325).

O delegado pode arbitrar fiança?

Sim, nas infrações com pena máxima de até 4 anos. Acima disso, a fiança é requerida ao juiz, que decide em 48 horas (CPP, art. 322).

A fiança pode ser reduzida?

Se a situação econômica do preso recomendar, a fiança pode ser dispensada, reduzida em até 2/3 ou aumentada em até 1.000 vezes (CPP, art. 325, § 1º).

Quais crimes são inafiançáveis?

Racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e crimes de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (CPP, art. 323).