Calculadora de atrasados do INSS: parcelas vencidas do benefício corrigidas e com juros pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2026

Informe a DIB, o período das parcelas devidas e a data da citação. A calculadora monta as parcelas mês a mês, com o 13º proporcional, e aplica a correção e os juros do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (edição de 2026): INPC até novembro de 2021, Selic de dezembro de 2021 a agosto de 2025 e, desde setembro de 2025, INPC com juros pela taxa legal (Tema 1.419 do STF). Os índices vêm do Banco Central na hora do cálculo, e a tabela mostra a conta de cada competência.

1. O que entra na conta

Cada mês entre o início das parcelas devidas e a data final é uma parcela, na competência do mês a que se refere. Na maioria dos casos o início é a própria DIB. Em restabelecimento ou quando parte das parcelas prescreveu, as parcelas começam depois da DIB, e a calculadora pede as duas datas: a DIB define a renda inicial e o primeiro reajuste, e o início define o primeiro mês cobrado.

O primeiro e o último mês entram proporcionais aos dias reais. O manual não fixa a regra; a calculadora divide os dias do período pelos dias do mês. Parcela desde 10 de março vale 22/31 do mês. Em fevereiro de 2023, parcela desde o dia 28 vale 1/28, e data final no dia 14 vale 14/28. Data final no último dia do mês conta o mês inteiro.

• Com "um salário mínimo", cada parcela vale o mínimo daquele mês (série 1619 do Banco Central). O salário mínimo só fixa o valor da parcela. A correção segue os índices da seção 3, porque a Constituição veda o mínimo como indexador (manual, item 4.1.2.3; CF, art. 7º, IV).
• Com a renda mensal inicial, o valor é reajustado em cada janeiro pelo INPC acumulado do ano anterior. O primeiro reajuste conta do mês da DIB (Lei 8.213/1991, art. 41-A, que manda reajustar pro rata pela data de início), mesmo que as parcelas cobradas comecem depois. A portaria anual do INSS publica o percentual arredondado e pode diferir em centavos. O valor nunca fica abaixo do salário mínimo do mês (art. 33).
• O abono anual entra na competência de dezembro e, no último ano, na última competência do período (seção 6).

Se o segurado recebeu outro benefício inacumulável no período, a compensação é feita mês a mês, no limite do valor devido em cada competência, sem saldo negativo (Tema 1.207 do STJ; manual, Nota 6 do item 4.3.1). A calculadora não faz essa compensação e apura o devido bruto. Para conferir se o direito de revisar o benefício ainda existe, use a calculadora de decadência da revisão do benefício.

2. Prescrição: só os últimos cinco anos

As prestações vencidas prescrevem em cinco anos, contados da data em que deveriam ter sido pagas, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único). Como o benefício é de trato sucessivo, a prescrição atinge só as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento, e o direito em si continua (Súmula 85 do STJ). Na prática, com ação proposta em 10/03/2026, as parcelas cobráveis começam em 10/03/2021, mesmo que a DIB seja de 2018.

Informe a data do ajuizamento e a calculadora avisa quando o início das parcelas cai antes desse marco. Ela não corta as parcelas sozinha, porque a regra não corre contra menores, incapazes e ausentes. Para tirar o período prescrito, ponha a data do marco no campo "Início das parcelas devidas" e mantenha a DIB original.

3. A regra por período

Na falta de decisão em contrário, o manual manda usar estes índices (item 4.3.1.1 para a correção, item 4.3.2 para os juros). O benefício assistencial segue a correção das condenações em geral (Nota 3 do item 4.3.1.1, que remete ao item 4.2.1.1). Para os juros do BPC, o manual não traz regra própria: a nota trata só da correção.

O termo inicial da correção é o mês de competência da parcela (Nota 2 do item 4.3.1.1). O INPC e o IPCA-15 de um mês refletem a inflação daquele mês e entram no mês seguinte (item 4.1.2.4). Se a correção acumulada de uma parcela ficar abaixo de 1, vale o valor nominal (item 4.1.2.2).

Sobre os juros do BPC: a calculadora usa as mesmas taxas do benefício previdenciário até ago./2025 (para citação a partir de jul./2009 elas coincidem com as do item 4.2.2, das condenações em geral) e, desde set./2025, a taxa legal com dedução do IPCA-15. É o índice de correção que o BPC usa, e o Código Civil define a taxa legal como a Selic descontada a correção (art. 406, § 1º). O item 4.2.2 do manual dá essa taxa para as condenações em geral (1,305984% em set./2025). Se a decisão do processo fixar outro critério, ela prevalece.

4. Selic e a consolidação em dezembro de 2021

A EC 113/2021 mandou aplicar a Selic, uma única vez, para corrigir e remunerar a mora nas condenações da Fazenda Pública (art. 3º). O manual aplica a Selic de um mês no mês seguinte, em capitalização simples, sem somar juros nem correção (Nota 4 do item 4.3.1.1): a Selic de dez./2021 conta em jan./2022. O quadro de juros do item 4.3.2 diz, com essas palavras, que a Selic de ago./2025 (1,16%) é computada em set./2025. A calculadora soma a Selic desde a competência de cada parcela, como faz o manual, que não condiciona a Selic à citação.

As parcelas até dez./2021 são consolidadas em dez./2021 com o INPC até nov./2021 e os juros até dez./2021 (Nota 5 do item 4.3.1, que dá o INPC de nov./2021, 0,84%, e os juros de dez./2021, 0,4412%). Sobre o valor consolidado, principal e juros, corre a Selic a partir de jan./2022. Na tabela, a coluna "Juros até 12/2021" mostra o percentual dessa primeira fase, e a coluna "Selic" o percentual somado de dez./2021 a ago./2025.

5. Juros desde a citação e a taxa legal

Os juros correm da citação, salvo decisão em outro sentido (item 4.3.2), e alcançam também as parcelas vencidas antes dela (Nota 4 do item 4.1.3). Conta-se do mês seguinte ao do início e inclui-se o mês da conta (Nota 5 do item 4.1.3). Parcela posterior à citação recebe juros a partir do mês seguinte ao da sua competência.

• De maio/2012 a nov./2021, os juros são os da poupança: 0,5% ao mês se a Selic meta passa de 8,5% ao ano, ou 70% da Selic meta ao ano, mensalizada, nos demais casos (Lei 9.494/1997, art. 1º-F). Os juros de dez./2021 (0,4412%) entram pela consolidação da Nota 5. O manual não diz de que dia é a Selic meta. A calculadora usa a meta vigente no dia 1º do mês anterior, que reproduz os números do próprio manual: 0,4412% em dez./2021, 2,45% no exemplo da Nota 6 do item 4.2.1.1 e 14,15% no exemplo do item 5.2.1.1.
• Desde set./2025, os juros são a taxa legal do Código Civil, a Selic descontado o índice de correção (art. 406, § 1º, com a redação da Lei 14.905/2024). Para o benefício previdenciário, o desconto é do INPC, e o manual traz o quadro de set./2025 a maio/2026 (Nota 3 do item 4.3.2). Nesse quadro, cada taxa usa a Selic e o INPC do mês anterior e é aplicada no mês seguinte ao da competência: a taxa de set./2025, 1,377047%, usa a Selic e o INPC de ago./2025 e entra em out./2025. Por isso a Selic de ago./2025 aparece duas vezes: inteira na Selic computada em set./2025 e, descontado o INPC, na taxa legal computada em out./2025. É o que fazem o quadro da Nota 3 do item 4.3.2 e o 2º exemplo da Nota 6 do item 4.2.1.1, e a calculadora segue o manual. Se a taxa de um mês der negativa, conta como zero (CC, art. 406, § 3º).

Os percentuais acumulados e os valores são truncados na segunda casa, como nos exemplos do manual, que avisa que diferenças de centavos entre métodos vêm desse truncamento. Para corrigir um valor só pelo INPC, sem juros, há a calculadora do INPC.

6. O 13º nos atrasados

O abono anual é devido a quem recebeu, no ano, auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão (Lei 8.213/1991, art. 40). O regulamento inclui o salário-maternidade nessa lista e manda pagar o abono desse período junto com a última parcela do benefício no ano (Decreto 3.048/1999, art. 120, caput e § 2º, com a redação do Decreto 10.410/2020). O abono é calculado como a gratificação de Natal dos trabalhadores, com base na renda de dezembro (art. 40, parágrafo único): 1/12 por mês, e a fração de 15 dias ou mais conta como mês inteiro (Lei 4.090/1962, art. 1º, §§ 1º e 2º). A calculadora conta os dias reais do mês: parcela desde 17 de janeiro tem 15 dias e conta janeiro; desde 15 de fevereiro de 2023 tem 14 dias e não conta. No último ano do período, a base é a renda da última competência. O BPC é benefício assistencial da Lei 8.742/1993 e não está no art. 40; por isso a calculadora trava o 13º quando o tipo é assistencial.

7. Honorários: Súmula 111 do STJ

Nas ações previdenciárias, os honorários não incidem sobre as prestações vencidas depois da sentença (Súmula 111 do STJ; manual, Nota 1 do item 4.3.3). Considera-se vencida a parcela com vencimento anterior à data da sentença (Nota 2), e, quando o direito só é reconhecido no tribunal após sentença de improcedência, a base vai até o acórdão (Nota 3). A data de vencimento depende do valor do benefício. O benefício acima de um salário mínimo é pago do 1º ao 5º dia útil do mês seguinte ao da competência (Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 2º). O de até um salário mínimo é pago do 5º dia útil antes do fim do mês da competência ao 5º dia útil do mês seguinte (§ 3º). A calculadora não calcula honorários. Para montar a base, some na tabela as competências cujo pagamento venceria antes da sentença.

8. RPV ou precatório

Contra o INSS, a requisição de pequeno valor vai até 60 salários mínimos, o mesmo limite do Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001, art. 17, § 1º, e art. 3º). Em 2026 são R$ 97.260,00. Acima disso o pagamento é por precatório, salvo se o credor renunciar ao excedente (art. 17, § 4º), e é vedado fracionar a execução para receber parte por RPV (art. 17, § 3º). A RPV é paga em até 60 dias da entrega da requisição (art. 17, caput). Os prazos de cada via estão em prazo de pagamento de precatório e RPV, e o rito da execução em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Depois de expedido o requisitório federal, a atualização passa a ser o IPCA mais juros simples de 2% ao ano, limitada à Selic (EC 113/2021, art. 3º, com a redação da EC 136/2025). Essa fase está na calculadora de atualização de precatório pela EC 136.

9. O Tema 1.484 do STF

A EC 136, promulgada em 9 de setembro de 2025, fixou o índice depois da expedição do requisitório. Para a fase em que a dívida ainda está sendo calculada, ela não trouxe regra, e é isso que o STF vai decidir no Tema 1.484 (RE 1.623.818), com repercussão geral reconhecida em 16/10/2026 e mérito pendente. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, registrou que os tribunais estão adotando soluções diferentes, e no caso concreto o TJSP manteve a Selic. Até o julgamento, que não tem data, a calculadora segue o manual da Justiça Federal (INPC e taxa legal desde set./2025). Se a decisão do seu processo mandar outro índice, é ela que vale, salvo lei posterior sobre correção ou juros (manual, Notas 2 dos itens 4.1.2 e 4.1.3).

Perguntas frequentes

Qual índice corrige os atrasados do INSS em 2026?

Pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2026, o INPC até novembro de 2021, a Selic de dezembro de 2021 a agosto de 2025 (EC 113/2021, art. 3º) e de novo o INPC desde setembro de 2025 (Tema 1.419 do STF), salvo decisão em contrário no processo.

De quando contam os juros nos atrasados do INSS?

Da citação, salvo decisão em outro sentido, inclusive sobre as parcelas vencidas antes dela. Desde setembro de 2025 os juros são a taxa legal, que é a Selic descontado o INPC, aplicada no mês seguinte ao da competência (manual, item 4.3.2).

Quantos anos de atrasados dá para cobrar do INSS?

Os últimos cinco anos antes do ajuizamento. As prestações mais antigas prescrevem, salvo para menores, incapazes e ausentes (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único; Súmula 85 do STJ).

O 13º entra no cálculo dos atrasados?

Entra para os benefícios do art. 40 da Lei 8.213/1991 e para o salário-maternidade (Decreto 3.048/1999, art. 120), à razão de 1/12 por mês, contando como mês inteiro a fração de 15 dias ou mais. O BPC/LOAS não tem 13º.

Como são corrigidos os atrasados do BPC/LOAS?

Pela correção das condenações em geral (Nota 3 do item 4.3.1.1 do manual): IPCA-E até novembro de 2021, Selic de dezembro de 2021 a agosto de 2025 e IPCA-15 desde setembro de 2025. O manual não fixa os juros do BPC; a calculadora usa a taxa legal com dedução do IPCA-15, o índice de correção que o BPC usa (Código Civil, art. 406, § 1º).

Até quanto o INSS paga por RPV?

Até 60 salários mínimos, R$ 97.260,00 em 2026 (Lei 10.259/2001, art. 17, § 1º, e art. 3º). Acima disso o pagamento é por precatório, salvo renúncia ao excedente (art. 17, § 4º).

Os honorários incidem sobre todas as parcelas atrasadas?

Não. Nas ações previdenciárias, os honorários não incidem sobre as prestações vencidas depois da sentença (Súmula 111 do STJ; manual, item 4.3.3). Conta a data de vencimento de cada parcela, que cai no fim do mês da competência ou no começo do mês seguinte (Lei 8.213/1991, art. 41-A, §§ 2º e 3º).