Divulgado em 27/10/2026 · 11 notas · edição no STJ
Erro na contagem de votos. Erro no procedimento de julgamento. Rediscussão em embargos de declaração. Possibilidade. Caso concreto. Proposta de recontagem dos votos proferidos no julgamento dos Temas repetitivos 65, 66 e 67. Embargos de declaração julgados em 2010 pela Primeira Seção. Acórdãos transitados em julgado. Impossibilidade de rediscussão.
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Rel. para o acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 20/8/2026 · DJEN 3/9/2026
Direito Processual Civil
Destaque: Os erros no procedimento de julgamento, como é o erro na contagem de votos, podem ser discutidos em embargos de declaração.
nota no STJ
Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Agente financeiro em sentido estrito. Falta de legitimidade passiva do credor fiduciário da obra.
Segunda Seção · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 3/9/2026 · DJEN 11/9/2026
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: 1. Atuando o banco como agente financeiro em sentido estrito, na condição de credor fiduciário da incorporação imobiliária, não tem legitimidade passiva nas ações movidas por adquirentes das unidades por vício ou atraso na obra. 2. A mera fiscalização das obras pelo agente financeiro - em virtude da previsão contratual que vincula a liberação das parcelas do empréstimo à evolução do empreendimento - não permite, por si só, presumir que o banco age como executor e assume a responsabilidade solidária por vícios e atrasos na obra.
nota no STJ
Proteção patrimonial mutualista. Associação de proteção veicular. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Cláusulas restritivas de permanência no local do sinistro e de comunicação em prazo peremptório. Abusividade.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 6/10/2026 · DJEN 9/10/2026
Direito do Consumidor
Destaque: Nas operações de proteção patrimonial mutualista, consideram-se abusivas as cláusulas que impõe ao associado o dever de permanecer no local do acidente, sob pena de perda automática da cobertura, bem como a estipulação de prazo peremptório para fins de comunicação do acidente.
nota no STJ
Produção antecipada de provas. Cabimento de apelação contra sentença extintiva por ausência de interesse processual. Inviabilidade de prova. Recorribilidade. Direito à prova. Contraditório e ampla defesa.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 29/9/2026 · DJEN 1/10/2026
Direito Processual Civil
Destaque: Em situações em que a sentença extingue a ação de produção antecipada de provas por ausência de interesse processual e inviabiliza integralmente a produção da prova postulada, admite-se a recorribilidade, por aplicação do art. 382, § 4º, do CPC, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
nota no STJ
Inventário. Colação de bens. Herdeiros por representação. Imóvel transferido a netos por escritura pública de compra e venda. Negócio jurídico formalmente oneroso e materialmente gratuito. Doação indireta. Necessidade de colação. Dispensa apenas por declaração expressa do doador. Princípio da igualdade sucessória.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 31/8/2026 · DJEN 4/9/2026
Direito Civil
Destaque: 1. A colação é dever imposto aos descendentes que concorrem à herança, inclusive quando sucedem por representação. Por esse motivo, sua dispensa em relação aos bens recebidos por doação somente se efetiva mediante declaração expressa e inequívoca do doador de que a liberalidade ocorre à conta da parte disponível de seu patrimônio, não constituindo adiantamento da legítima. 2. A formalização da transferência de bem em escritura pública de compra e venda, quando ausente comprovação de pagamento do preço, configura doação indireta, sujeita à colação, sendo irrelevante a roupagem jurídica adotada.
nota no STJ
YouTube. Conteúdo gerado por terceiro. Ofensa contra a honra. Remoção de conteúdo. Marco Civil da Internet. Art. 19 da Lei n. 12.965/2014. Ordem judicial específica. Necessidade de identificação clara e precisa do conteúdo apontado como infringente. Indicação de canal ou página inteira. Insuficiência. URL ou elemento técnico equivalente. Responsabilidade civil do provedor. Inaplicabilidade da teoria do risco. Ausência de responsabilização pela mera disponibilização da plataforma.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 31/8/2026 · DJEN 3/9/2026
Direito Civil, Direito Digital
Destaque: A responsabilização civil do provedor de aplicações por conteúdo ofensivo gerado por terceiros pressupõe o descumprimento de ordem judicial específica que identifique, mediante URL ou elemento técnico equivalente, o conteúdo reputado ilícito, possibilitando sua localização precisa.
nota no STJ
Seguro de responsabilidade civil. Apólice com coberturas autônomas e limites próprios. Condenação por danos morais e danos corporais. Combinação de coberturas. Inviabilidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 12/8/2026 · DJEN 17/8/2026
Direito Civil
Destaque: Nos contratos de seguro de responsabilidade civil, é inviável utilizar a cobertura de danos corporais para complementar ou substituir a cobertura específica de danos morais, quando esta for prevista de forma autônoma e possuir limite próprio.
nota no STJ
Adulteração de medidor de energia elétrica. Induzimento da concessionária a erro. Desclassificação do furto qualificado mediante fraude para estelionato. Inviabilidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 19/8/2026 · DJEN 31/8/2026
Direito Penal
Destaque: 1. A adulteração do medidor de energia elétrica para registrar consumo inferior ao real configura estelionato, por induzir a concessionária em erro sobre a medida do objeto da cobrança. 2. Na prestação regular de serviço, a fraude na medição não se subsume ao furto qualificado mediante fraude, ausentes subtração e inversão da posse do bem.
nota no STJ
Jogo de azar, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Investigação perante a Justiça Estadual. Transnacionalidade. Bet situada fora do país. Possibilidade de crime federal. Remessa à Justiça Federal para aferição de sua eventual competência.
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 17/3/2026 · DJEN 24/3/2026
Direito Constitucional, Direito Processual Penal, Direito Penal
Destaque: Diante da possibilidade de a exploração irregular de apostas por empresa sediada fora do país (bets) configurar crimes no âmbito federal, cabe à Justiça Federal aferir a possível conexão das condutas investigadas na esfera estadual com eventual crime de sua competência.
nota no STJ
Estupro de vulnerável. Atos de libidinagem. Adulto incapaz de resistir. Desclassificação para importunação sexual. Inviabilidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · Julgamento em 4/8/2026 · DJEN 14/8/2026
Direito Penal
Destaque: A incapacidade de resistência da pessoa adulta atrai a mesma proteção legal conferida aos menores de 14 anos quanto à tipificação do crime de estupro de vulnerável.
nota no STJ
Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Situação que não demanda urgente intervenção policial. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti · Julgamento em 20/5/2026 · DJEN 26/5/2026
Direito Processual Penal
Destaque: Em crimes permanentes, a interpretação teleológica do art. 5º, XI, da Constituição Federal aponta para a necessidade de que o contexto fático seja urgente, no qual não seria razoável o pedido prévio de mandado judicial para o ingresso domiciliar.
nota no STJ
Divulgado em 20/10/2026 · 15 notas · edição no STJ
Contribuição previdenciária patronal e de terceiros. Adesão a regime de opção de compra de ações da companhia em que atua (Stock Option Plan - art. 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976). Pretensão do Fisco Nacional em tributar o lucro obtido nessa aquisição como fruto de remuneração laboral. Impossibilidade. Operação de natureza mercantil. Tema 1379/STJ.
Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 14/10/2026
Direito Tributário · Tema 1379
Julgados em conjunto: Processo em segredo de justiça
Destaque: No regime do Stock Option Plan previsto no art. 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976, por se tratar de operação de natureza mercantil, conforme definido no Tema 1.226/STJ, não incidem contribuição previdenciária patronal e contribuições destinadas a terceiros no momento do exercício da opção de compra de ações, por não configurar remuneração destinada a retribuir o trabalho.
nota no STJ
PIS e COFINS. Regime não cumulativo. ICMS incidente sobre a operação de aquisição. Lei n. 14.592/2023. Vedação legal ao creditamento. Tema 1364.
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 14/10/2026
Direito Tributário · Tema 1364
Julgados em conjunto: REsp 2.151.146-RS, REsp 2.150.097-CE, REsp 2.150.848-RS
Destaque: É vedada a apuração de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, nos termos do art. 3º, § 2º, III, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei n. 14.592/2023.
nota no STJ
Veículo automotor. Alienação. Comunicação ao órgão responsável. Não cumprimento da obrigação. Infração de trânsito e/ou administrativa em data posterior à venda. Responsabilidade solidária do alienante. Reconhecimento. Art. 134 do CTB. Aplicação. Tema 1324.
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 14/10/2026 · DJEN 20/10/2026
Direito Administrativo · Tema 1324
Julgados em conjunto: REsp 2.174.050-SP, REsp 2.152.255-SP
Destaque: O proprietário alienante de veículo automotor que deixa de comunicar a venda ao órgão de trânsito competente, na forma e no prazo estabelecidos pelo art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, responde solidariamente pelas penalidades decorrentes das infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação e até a efetiva comunicação.
nota no STJ
Pensão por morte de servidor público. Indeferimento administrativo. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Tema 1386.
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 14/10/2026
Direito Administrativo · Tema 1386
Julgados em conjunto: REsp 2.213.084-RJ
Destaque: O direito à pensão por morte de servidor público não se submete à prescrição do fundo de direito, ainda que haja prévio indeferimento administrativo, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas no período de cinco anos anterior ao ajuizamento da ação.
nota no STJ
Desapropriação direta por interesse público e para fins sociais (reforma agrária), e indireta. Contemporaneidade da avaliação. Identificação do preço atual de mercado. Momento básico. Valorização decorrente de obra pública. Desconto do valor indenizatório fixado em juízo. Modulação de efeitos. Tema 1432/STJ.
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 14/10/2026
Direito Administrativo · Tema 1432
Julgados em conjunto: REsp 1.809.093-CE, REsp 1.814.350-SE, REsp 1.950.981-PE
Destaque: A. Nas desapropriações em geral, a contemporaneidade entre o preço e o valor indenizatório é definida pelo momento básico de sua aferição técnica, em regra correspondente ao preço de mercado do bem quando da realização da perícia judicial. B. Nas desapropriações por utilidade pública ou interesse social, o momento básico não pode ser superior a 1 (um) ano desde a propositura da ação judicial. C. Nas desapropriações para fins de reforma agrária, o momento básico não pode exceder 90 (noventa) dias desde a propositura da ação judicial. D1. Nas indenizações por desapropriação indireta, o momento básico corresponde à data do apossamento administrativo. A perícia deve reconstituir o preço de mercado do bem nessa data, sem prejuízo da correção monetária e dos juros compensatórios na forma da lei. D2. Quando o expropriante der causa à demora na realização da primeira perícia, por fato a ele imputável e reconhecido em decisão fundamentada, o limite temporal das teses B e C é acrescido apenas do período e atraso que lhe for atribuível. A demora imputável ao expropriado, ao serviço judiciário ou a terceiro não afasta nem dilata o limite. E. As perícias realizadas após o prazo estipulado devem reportar-se ao preço de mercado do momento básico limite, mediante técnicas disponíveis no campo científico. F. Em qualquer situação, as variações de preço decorrentes da própria ação estatal devem ser identificadas em separado pelo perito e descontadas do valor indenizatório fixado em juízo. G. As teses incidem nos casos com perícias determinadas a partir da publicação deste acórdão, isto é, com peritos nomeados a partir desse momento.
nota no STJ
Seguro sobre a vida e a integridade física em grupo. Reajuste do prêmio por faixa etária. Regulação setorial própria (SUSEP/CNSP). Lei dos Planos de Saúde e Estatuto da Pessoa Idosa. Aplicação por analogia. Impossibilidade. Tema 1211.
Segunda Seção · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 8/10/2026
Direito Civil · Tema 1211
Julgados em conjunto: REsp 1.926.108-SC
Destaque: I - Em contratos de seguro de vida em grupo, é válida a cláusula de reajuste do prêmio por mudança de faixa etária do segurado ou beneficiário, desde que haja previsão expressa nas condições contratuais, com prévia comunicação ao segurado nas renovações, observadas as normas setoriais da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP); II - É descabida a aplicação, por analogia, do art. 15 da Lei n. 9.656/1998 (Lei de Planos de Saúde) e do art. 15, § 3º, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
nota no STJ
Temas Repetitivos 1154 e 1241. Erro material. Retificação do acórdão de julgamento. Complementação das teses.
Terceira Seção · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 14/10/2026
Direito Penal
Destaque: 1) A natureza e a quantidade de drogas devem ser valoradas sempre de forma conjunta. Não é possível, portanto, realizar a aplicação separada como se fossem elementos autônomos; 2) A natureza e a quantidade de drogas devem ser valoradas preferencialmente na terceira fase da dosimetria da pena, para modular a fração de diminuição, salvo quando não incidir na hipótese a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, caso em que essa circunstância poderá ser aplicada na primeira etapa da dosimetria para aumentar a pena-base; 3) Caso a instância anterior tenha afastado a incidência da minorante e valorado a natureza e a quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria, mas o tribunal, em recurso da defesa, decida aplicar o redutor, deverá, se possível, deslocar a aplicação dessa circunstância para a terceira fase, a fim de modular a fração de diminuição, o que não configura reformatio in pejus; 4) Não configura bis in idem considerar a quantidade e a natureza de drogas como circunstância judicial negativa para aumentar a pena-base e, ao mesmo tempo, como elemento fático indicador de dedicação a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa para afastar a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Somente haverá bis in idem se essa circunstância for usada, simultaneamente, para aumentar a pena-base e para modular a fração de redução da pena na terceira fase; e 5) A apreensão de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com a figura do traficante eventual ou de pequeno traficante, configura fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Fora dessa hipótese, a natureza e a quantidade das drogas podem afastar a minorante quando associadas a outros elementos do caso concreto - como alto grau de profissionalismo, sofisticada logística de transporte ou complexa estrutura de armazenamento -, dos quais se possa inferir, mediante fundamentação concreta, a dedicação do agente a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa.
nota no STJ
Ação indenizatória. Obra plástica. Dano material decorrente de violação de direitos autorais. Desnecessidade de prova de prejuízo concreto. Dano in re ipsa.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 13/10/2026 · DJEN 19/10/2026
Direito Civil, Direito Autoral
Destaque: A caracterização dos danos materiais decorrentes de violação de direitos autorais dispensa a comprovação de prejuízo concreto, de modo que a quantificação da indenização pode ser apurada em liquidação de sentença.
nota no STJ
Ação indenizatória. Obra plástica. Cessão de direitos patrimoniais de autor à pessoa jurídica. Direitos morais de autor. Caráter inalienável e irrenunciável. Art. 27 da Lei n. 9.610/1998. Legitimidade ativa dos autores pessoas físicas preservada.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 13/10/2026 · DJEN 19/10/2026
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Autoral
Destaque: A cessão contratual da totalidade dos direitos patrimoniais de autor não acarreta a perda de legitimidade ativa dos cedentes, pessoas físicas, para postular, em nome próprio, tutela relacionada aos seus direitos morais de autor, uma vez que tais direitos são inalienáveis e irrenunciáveis e permanecem vinculados aos criadores, ainda que o instrumento de cessão tenha previsto disposição em sentido diverso.
nota no STJ
Crime de estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Pretensão de prisão domiciliar (art. 318, II, do CPP). Doença grave. Portador de hipertensão arterial sistêmica. Ausência de extrema debilidade do agente. Assistência médica prestada no estabelecimento prisional. Inexistência de intercorrências. Necessidade de prevalência do resguardo à ordem pública e à integridade da vítima.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 16/9/2026 · DJEN 22/9/2026
Direito Processual Penal
Destaque: A hipertensão arterial sistêmica, por si só, não justifica a substituição da prisão preventiva pela domiciliar; para a concessão da medida prevista no art. 318, II, do CPP, exige-se que o quadro de saúde do réu seja grave a ponto de lhe causar extrema debilidade, além da comprovação de que o tratamento médico necessário não pode ser adequadamente prestado no estabelecimento prisional.
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.252.171-RS e do REsp 2.248.247-RS ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se, nos contratos bancários, para a cobrança de juros com capitalização diária, basta a previsão contratual da periodicidade diária ou se é indispensável a informação expressa da taxa diária de juros aplicada".
Segunda Seção · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 1º/9/2026 · DJEN 16/9/2026
Direito Civil · Tema 1474
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.248.247-RS
nota no STJ
ProRQF no REsp 2.230.125-RN Proposta de relevância da questão de direito federal infraconstitucional
A Primeira Seção acolheu a acolheu a proposta de submissão do REsp 2.230.125-RN ao regime da relevância da questão de direito federal infraconstitucional a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "É de direito local e depende de reexame de provas a controvérsia acerca do momento da comprovação da escolaridade para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (CFO/PMRN, aberto pelo Edital n. 02/2022 - PMRN - 1º de junho de 2022), de modo que não pode ser sindicada via recurso especial, aplicando-se os efeitos da ausência de relevância da questão federal infraconstitucional".
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 7/10/2026 · DJEN 15/10/2026
Direito do Trabalho, Direito Processual Civil · Tema de Relevância 1476
nota no STJ
ProRQF no REsp 2.267.903-GO Proposta de relevância da questão de direito federal infraconstitucional
A Primeira Seção acolheu a acolheu a proposta de submissão do REsp 2.267.903-GO ao regime da relevância da questão direito federal infraconstitucional a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se a periculosidade decorrente da exposição ao agente físico eletricidade, após a supressão desse agente dos regulamentos previdenciários promovida pelo Decreto n. 2.172/1997, constitui fundamento juridicamente apto ao reconhecimento da especialidade do labor para fins dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991".
Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 7/10/2026 · DJEN 15/10/2026
Direito Previdenciário · Tema de Relevância 1475
nota no STJ
ProRQF no REsp 2.234.803-SC Proposta de relevância da questão de direito federal infraconstitucional
A Primeira Seção acolheu a acolheu a proposta de submissão do REsp 2.234.803-SC e do REsp 2.234.802-SC ao regime da relevância da questão direito federal infraconstitucional a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "1. Definir se o contribuinte que não tem o transporte de cargas como atividade-fim tem direito ao creditamento de ICMS, previsto nos artigos 19, 20 e § 1º da LC n. 87/1996, na aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição utilizados em frota própria de veículos destinados ao transporte de mercadorias (frete ou distribuição próprios). 2. Estabelecer se os referidos bens adquiridos qualificam-se como insumos diretamente consumidos no processo produtivo/econômico ou como bens de uso e consumo, sujeitando-se à restrição temporal do art. 33, I, da LC n. 87/1996."
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 7/10/2026 · DJEN 16/10/2026
Direito Tributário · Tema de Relevância 1477
Julgados em conjunto: ProRQF no REsp 2.234.802-SC
nota no STJ
ProRQF no REsp 2.273.471-SC Proposta de relevância da questão de direito federal infraconstitucional
A Segunda Seção acolheu a proposta de submissão do REsp 2.273.471-SC ao regime da relevância da questão direito federal infraconstitucional a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Saber se os honorários advocatícios contratuais despendidos pelo condomínio para o ajuizamento de ação judicial destinada à cobrança de cotas condominiais podem ser imputados ao condômino inadimplente, bem como se há distinção jurídica entre essa hipótese e aquela referente aos honorários decorrentes da atuação extrajudicial do advogado."
Segunda Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 7/10/2026 · DJEN 16/10/2026
Direito Civil, Direito Processual Civil · Tema de Relevância 1478
nota no STJ
Divulgado em 13/10/2026 · 10 notas · edição no STJ
Serviço público e dano causado a terceiro. Pessoa jurídica de direito privado concessionária ou permissionária. Responsabilidade civil objetiva. Posterior insolvência da concessionária. Redirecionamento automático da execução ao poder concedente, na fase de cumprimento de sentença. Inviabilidade. Violação aos limites subjetivos da coisa julgada e ao devido processo legal. Ausência de convocação e de participação do poder público na fase de conhecimento da lide. Tema 1225.
Corte Especial · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 15/9/2026 · DJEN 21/9/2026
Direito Administrativo, Direito Processual Civil · Tema 1225
Julgados em conjunto: REsp 2.027.163-RJ, REsp 2.085.625-RJ, REsp 2.091.784-RJ, REsp 2.014.924-RJ, REsp 2.050.880-RJ
Destaque: É inviável o redirecionamento automático do cumprimento de sentença contra o poder concedente, apenas em razão de posterior insolvência da concessionária ou permissionária de serviço público, quando o ente público não foi convocado a participar da fase cognitiva da ação, por violação aos limites subjetivos da coisa julgada (CPC, arts. 506 e 513, § 5º) e ao devido processo legal (CPC, arts. 7º, 9º e 10).
nota no STJ
Impenhorabilidade de verbas remuneratórias (CPC, art. 833, IV e § 2º). Crédito de natureza não alimentar. Relativização em caráter excepcional. Possibilidade. Tema 1230/STJ.
Corte Especial · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 15/9/2026 · DJEN 21/9/2026
Direito Processual Civil · Tema 1230
Julgados em conjunto: REsp 2.071.335-GO, REsp 2.071.382-SE, REsp 2.071.259-SP
Destaque: A regra geral da impenhorabilidade de verbas de natureza remuneratória (CPC de 2015, art. 833, IV) pode ser mitigada, em caráter excepcional, para pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que: (a) inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução; e (b) comprovado que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, cabendo a este o respectivo ônus probatório.
nota no STJ
Ação de revisão. Sentença transitada em julgado. Incorporação de verbas ao provento de aposentadoria complementar. Relação jurídica de trato continuado. Superveniência de julgamento de recursos especiais repetitivos. Modificação do estado de direito. Cabimento da ação. Interrupção dos efeitos temporais das decisões transitadas em julgado.
Corte Especial · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 15/9/2026 · DJEN 21/9/2026
Direito Processual Civil
Destaque: A norma jurídica produzida pelos acórdãos do STJ em julgamento de recursos especiais repetitivos caracteriza modificação no estado de direito e, portanto, tem o condão de interromper os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas relações jurídicas de trato continuado.
nota no STJ
Concurso Público. Aprovação dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Extinção superveniente de cargos. Inocorrência. Suspensão de nomeações. Plano de contingenciamento posterior ao término da validade do certame. Distinção em relação ao Tema n. 1.164/STF.
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 14/9/2026 · DJEN 5/10/2026
Direito Administrativo
Destaque: A edição de Plano de Contingenciamento de Despesas, que determina a suspensão de nomeações em concurso público, não se equipara à extinção do cargo, hipótese que não se subsume à tese firmada no Tema n. 1.164/STF.
nota no STJ
Lei geral do esporte. Microssistema de direito desportivo. Ação indenizatória. Responsabilidade do clube visitante e de seu dirigente. Uso de camisetas, slogans e publicações em redes sociais contrárias à campanha do Ministério Público pela paz nos estádios. Liberdade de expressão. Limites. Ofensa ao patrimônio do time mandante. Depredações provocadas por torcedores do clube visitante no estádio do time rival. Inércia por parte do clube visitante e seu dirigente. Indenização. Cabimento.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 6/10/2026 · DJEN 9/10/2026
Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Desportivo
Destaque: O clube visitante e seu dirigente podem ser responsabilizados por comportamento do time de futebol visitante em campo e por prejuízos causados por seus torcedores ao patrimônio do clube mandante.
nota no STJ
Alimentos entre ex-cônjuges. Fixação por termo certo. Regra. Manutenção por prazo indeterminado. Caráter excepcional. Necessidade de demonstração da incapacidade permanente para o trabalho ou impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 14/9/2026 · DJEN 18/9/2026
Direito Civil
Destaque: Os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo - assegurando-se ao alimentando tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter, pelas próprias forças, o status social semelhante ao mantido durante o relacionamento -, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado em casos excepcionais, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho.
nota no STJ
Plano de saúde. Cirurgia de urgência. Carência contratual. Cobertura negada. Dano moral caracterizado.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 15/6/2026 · DJEN 18/6/2026
Direito do Consumidor
Destaque: A negativa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde em situações de urgência ou emergência, sob a alegação de carência contratual, é considerada indevida, acarretando danos morais indenizáveis.
nota no STJ
Indulto. Exame dos requisitos objetivos e subjetivos. Competência originária do Juízo da Execução Penal. Tribunal de origem. Deferimento sem prévia manifestação do juízo competente acerca dos requisitos subjetivos. Usurpação de competência.
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Julgamento em 2/9/2026 · DJEN 9/9/2026
Execução Penal
Destaque: Compete ao Juízo da Execução Penal, de forma exclusiva e originária, examinar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão de indulto, em razão de sua proximidade com a rotina do cumprimento da pena e do histórico atualizado do recluso, não cabendo ao Tribunal de origem substituir-se ao Juízo da Execução na valoração dos requisitos subjetivos, ainda que haja demora na prestação jurisdicional.
nota no STJ
Porte ilegal de munição de uso permitido. Apreensão de um único cartucho calibre 38 desacompanhado de arma de fogo. Contexto de tráfico de drogas. Ausência de demonstração de vínculo funcional entre a munição e a atividade ilícita. Princípio da insignificância. Incidência.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 6/10/2026
Direito Penal
Destaque: A apreensão de um único cartucho desacompanhado de arma de fogo, ocorrida no contexto de tráfico de drogas, não afasta automaticamente a insignificância, exigindo-se a demonstração concreta de vínculo funcional entre a munição e a prática criminosa.
nota no STJ
Sonegação de contribuições previdenciárias. Art. 337-A do CP. Norma penal em branco. Alegada repercussão da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) sobre créditos tributários de períodos anteriores à sua vigência. Abolitio criminis. Não ocorrência.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 1/9/2026 · DJEN 9/9/2026
Direito Penal
Destaque: O crime de sonegação consuma-se com a omissão dos tributos devidos à época da ocorrência do fato gerador, e mudanças posteriores nas normas tributárias (ou, como ocorre no caso, trabalhistas) em nada alteram a tipicidade daquelas condutas, até mesmo porque a sonegação continua sendo ilícito penal.
nota no STJ
Divulgado em 06/10/2026 · 15 notas · edição no STJ
Ação de exigir/prestar contas. Primeira fase. Cabimento recursal conforme o conteúdo da decisão. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Exceção. Imprecisão jurisdicional conhecível de plano. Tema 1281.
Segunda Seção · Rel. Ministro Moura Ribeiro · Julgamento em 9/9/2026 · DJEN 17/9/2026
Direito Processual Civil · Tema 1281
Julgados em conjunto: REsp 2.110.632-SP, REsp 2.116.714-SP, REsp 2.116.715-SP
Destaque: O ato judicial que julga procedente a primeira fase da ação de exigir/prestar contas é decisão interlocutória (parcial de mérito), impugnável por agravo de instrumento; neste caso, a apelação é erro grosseiro, salvo hipóteses de imprecisão jurisdicional conhecível de plano, quando se admite, excepcionalmente, a fungibilidade.
nota no STJ
Incidentes de habilitação e de impugnação de crédito. Processos de recuperação judicial ou de falência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Instauração de controvérsia judicial entre as partes. Necessidade. Base de cálculo. Critérios orientadores conforme a natureza da controvérsia instaurada. Tema 1250/STJ.
Segunda Seção · Rel. Ministro Humberto Martins · Rel. para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 3/9/2026
Direito Processual Civil, Direito Falimentar · Tema 1250
Julgados em conjunto: REsp 2.090.066-SP, REsp 2.100.114-SP
Destaque: Nos incidentes de habilitação e de impugnação de crédito em processos de recuperação judicial ou de falência: I) a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência exige a efetiva instauração de controvérsia judicial entre as partes. II) a base de cálculo dos honorários deve observar a natureza da controvérsia instaurada, considerando-se como critérios orientadores: a) nas hipóteses em que se discuta a existência ou o valor do crédito, deve-se priorizar o proveito econômico, correspondente ao valor efetivamente controvertido; b) nas hipóteses em que se discuta a exigibilidade, a natureza, a classificação do crédito ou a legitimidade da parte, os honorários devem ser fixados com base na equidade.
nota no STJ
Processo administrativo. Amplo acesso. Constituição Federal e Lei de Acesso à Informação. Exceção. Manifestação sobre estratégias de defesa processuais ou pré-processuais em demanda judicial ou arbitral.
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 12/8/2026 · DJEN 17/8/2026
Direito Administrativo, Direito Constitucional
Destaque: É garantido o amplo acesso da parte interessada aos autos de processo administrativo no âmbito das Consultorias Jurídicas dos Ministérios, excetuando-se as manifestações sobre estratégias de defesa processuais ou pré-processuais relacionadas a demandas judiciais ou arbitrais existentes ou na iminência de surgir.
nota no STJ
Ações possessórias. Competência funcional. Inquérito civil. Ausência de Ação Civil Pública. Declinatória de competência. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 1º/9/2026 · DJEN 16/9/2026
Direito Processual Civil
Destaque: O inquérito civil não atrai, tampouco define a competência funcional para o ajuizamento da ação civil pública.
nota no STJ
Ação civil pública de ressarcimento ao erário fundada em ato de improbidade administrativa. Prescrição reconhecida de ofício pelo Tribunal de origem. Imprescritibilidade do ressarcimento ao erário. Tema n. 897/STF. Desnecessidade de condenação prévia por improbidade. Necessidade de demonstração, na própria ação, de ato doloso tipificado na LIA.
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 9/9/2026 · DJEN 14/9/2026
Direito Administrativo
Destaque: É desnecessária a prévia condenação do agente por ato de improbidade administrativa para o reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão ressarcitória, exigindo-se, para tanto, que a ação de ressarcimento ao erário esteja fundada na prática de ato doloso.
nota no STJ
Execução fiscal. Cancelamento de CDA. Art. 26 da Lei de Execução Fiscal. Tema 143/STJ. Honorários advocatícios. Causalidade. Fixação por equidade. Possibilidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 17/6/2026 · DJEN 22/6/2026
Direito Processual Civil, Direito Tributário
Destaque: No caso em que a execução fiscal é extinta antes da decisão de mérito de primeira instância, em razão da desistência voluntária do ente público consubstanciada no cancelamento administrativo da CDA, é cabível a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais devem ser fixados por equidade, na forma do art. 85, § 8º, do CPC.
nota no STJ
Ação de execução de título extrajudicial. Segunda penhora. Manifestação prévia do executado e avaliação prévia do bem objeto da primeira penhora ou a sua alienação. Necessidade.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 14/9/2026 · DJEN 17/9/2026
Direito Processual Civil
Destaque: 1. Antes de determinar a segunda penhora, o juiz deve intimar previamente a parte contrária para manifestação no prazo de 3 dias, sob pena de nulidade da decisão, sem possibilidade de convalidá-la pela abertura posterior de contraditório em sede recursal. 2. Na hipótese em que não houve a anulação ou a desistência da primeira penhora (art. 851, I e III, do CPC), a nova constrição somente é admissível quando demonstrada a insuficiência dos bens penhorados para a satisfação do crédito, sendo, portanto, imprescindível a avaliação prévia do bem objeto da primeira penhora (art. 874, II, do CPC) ou a sua alienação (art. 851, II, do CPC).
nota no STJ
Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Pagamento prévio das custas de pesquisas patrimoniais via sistemas eletrônicos. Dispensa de adiantamento.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 14/9/2026 · DJEN 17/9/2026
Direito Processual Civil
Destaque: Nas ações, execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, as pesquisas patrimoniais via sistemas eletrônicos constituem atos processuais executivos praticados no âmbito da atividade jurisdicional, de modo que os respectivos valores se submetem ao regime das custas processuais, ficando o advogado exequente dispensado de seu recolhimento prévio, cabendo o pagamento ao final por quem tiver dado causa ao processo.
nota no STJ
Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Preparo recursal. Pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso. Dispensa de adiantamento. Art. 82, § 3º, do CPC.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 14/9/2026 · DJEN 17/9/2026
Direito Processual Civil
Destaque: Nas ações de cobrança, nas execuções ou nos cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado está dispensado de adiantar o preparo recursal, cabendo ao réu ou executado suprir o pagamento ao final da demanda, se tiver dado causa ao processo.
nota no STJ
Ação de execução de título extrajudicial. Segunda penhora. Penhora no rosto dos autos. Expectativa do executado. Pressuposto básico.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 14/9/2026 · DJEN 17/9/2026
Direito Processual Civil
Destaque: A expectativa de o devedor receber algum bem ou valor economicamente apreciável no processo em que se pretende averbar a penhora constitui pressuposto básico, sem o qual não é possível determinar a penhora no rosto dos autos, em respeito ao princípio da responsabilidade patrimonial previsto no art. 789 do CPC e à regra do art. 860 do CPC, o qual expressamente limita a constrição aos bens adjudicados ou que vierem a caber ao executado.
nota no STJ
Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Instituição Financeira. Agente meramente financeiro. Publicidade de garantidor aparente. Ilegitimidade passiva.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 12/8/2026 · DJEN 17/8/2026
Direito Civil
Destaque: 1. A atuação do agente financeiro em sentido estrito não autoriza sua legitimidade passiva em ações decorrentes de atraso de obra, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade quando ausente execução de políticas públicas de habitação. 2. A veiculação de publicidade que sugere garantidor aparente não caracteriza, por si, atuação como executor de políticas habitacionais nem fundamenta responsabilidade solidária.
nota no STJ
Execução de alimentos. Pagamento parcial. Manutenção da atualidade e da urgência do crédito alimentar. Intimação pessoal. Ciência inequívoca. Prisão civil do devedor. Cabimento.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 31/8/2026 · DJEN 3/9/2026
Direito Processual Civil
Destaque: A prisão civil por dívida alimentar não é afastada por pagamentos parciais, que não afastam a atualidade e a urgência do crédito alimentar, nem pela ausência de intimação pessoal do devedor, quando não demonstrado o prejuízo e evidenciada sua ciência inequívoca da cobrança do débito alimentar.
nota no STJ
Tentativa de extorsão. Exigência de pagamento para devolução de documentos. Ausência de violência ou grave ameaça. Desclassificação para tentativa de estelionato.
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 9/9/2026 · DJEN 14/9/2026
Direito Penal
Destaque: A conduta de exigir pagamento para a devolução da carteira e documentos da vítima, sob a ameaça de novamente extraviar tais bens, configura o ardil utilizado para induzi-la a erro, típico do estelionato, e não a violência ou grave ameaça necessárias para a tipificação do crime de extorsão.
nota no STJ
Crime de tortura. Vítima pessoa presa. Agente público. Causa de aumento de pena do art. 1º, § 4º, I, da Lei n. 9.455/1997. Compatibilidade com o art. 1º, § 1º, da mesma lei. Bis in idem. Não ocorrência.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 9/9/2026 · DJEN 16/9/2026
Direito Penal
Destaque: A causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, I, da Lei n. 9.455/1997 incide ainda que a vítima seja pessoa presa, pois a condição de agente público constitui circunstância distinta da elementar prevista no art. 1º, § 1º, da mesma lei, não configurando bis in idem.
nota no STJ
REsp 2.145.244-SC Recursos repetitivos: cancelamento de afetação
Conforme decisão monocrática do Ministro Relator, no REsp 2145244/SC, anteriormente afetado ao Tema 1328/STJ, foi determinada sua inclusão no Tema Repetitivo 1414/STJ em virtude do cancelamento do Tema 1328.
Segunda Seção · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 29/9/2026 · DJEN 2/10/2026
Direito Civil · Tema 1328 cancelado
nota no STJ
Divulgado em 29/09/2026 · 10 notas · edição no STJ
Ação rescisória. Acórdão proferido em desconformidade com tese de repercussão geral. Julgamento dos Temas n. 881 e 885/STF. Carência superveniente de interesse de agir. Inexistência.
Primeira Seção · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 3/9/2026 · DJEN 23/9/2026
Direito Processual Civil, Direito Tributário
Destaque: O exame dos Temas n. 881 e 885 pelo Supremo Tribunal Federal não implica carência superveniente do interesse processual, pois, conquanto prescindível o ajuizamento de ação rescisória para a produção de efeitos prospectivos ao julgamento proferido em controle concentrado ou em regime de repercussão geral acerca da validade de exações fiscais, persiste a utilidade do provimento jurisdicional em hipóteses nas quais se busca a atribuição de eficácia ex tunc ao acolhimento dos pedidos.
nota no STJ
Conflito de competência. Ação de divórcio, guarda, convivência e alimentos. Alegação incidental de subtração internacional de criança. Inexistência de pedido de busca, apreensão e restituição. Convenção de Haia. Inaplicabilidade. Competência da Justiça estadual.
Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 19/8/2026 · DJEN 24/8/2026
Direito Civil, Direito Internacional, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: A alegação incidental de sequestro internacional de criança no bojo de ação de guarda e convivência não é suficiente, por si só, para atrair a competência da Justiça Federal.
nota no STJ
Imposto sobre a Renda (IR). Fundos de Investimentos Imobiliários (FII). Alienação ou resgate de cotas de outros Fundos de Investimentos Imobiliários. Estrutura conhecida como Funds of Funds (FOF). Ganhos de capital. Incidência do imposto.
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Rel. para o acórdão Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 1º/9/2026
Direito Tributário
Destaque: Os ganhos de capital obtidos por Fundo de Investimento Imobiliário (FII) na alienação ou no resgate de cotas de outro Fundo de Investimento Imobiliário (FII), operações conhecidas como Funds of Funds (FOF), sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda (IR).
nota no STJ
Defensoria Pública. Habilitação no transcurso do prazo recursal. Prazo em dobro. Forma de contagem. Manutenção do termo inicial. Prorrogação do termo final para o limite da contagem em dobro.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 18/8/2026 · DJEN 2/9/2026
Direito Processual Civil
Destaque: A habilitação da Defensoria Pública no curso de prazo recursal não altera o termo inicial nem devolve os dias transcorridos, mas projeta o termo final para o limite da contagem em dobro calculada desde o marco originário, como se a instituição estivesse habilitada desde o início da fluência do prazo recursal via publicação do ato decisório.
nota no STJ
Contrato de seguro aeronáutico. Utilização da aeronave para locação ou fretamento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade de imposição de coberturas ou responsabilidades alheias riscos assumidos pela seguradora.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 18/8/2026 · DJEN 18/9/2026
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: 1. A utilização da aeronave para locação ou fretamento, por si só, não afasta a condição de consumidor final da empresa contratante do seguro, desde que o serviço securitário não se incorpore à sua atividade comercial, destinando-se à proteção de seu patrimônio. 2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro não implica atribuir ao segurado garantias que excedam os termos expressamente contratados, devendo a interpretação das normas jurídicas ser harmônica e complementar, em consonância com a teoria do diálogo das fontes. 3. Nos contratos de seguro, a boa-fé objetiva e a transparência, embora princípios fundamentais, não autorizam a imposição de coberturas ou responsabilidades alheias aos riscos assumidos pela seguradora, devendo ser respeitada a normatividade própria do seguro, regulamentada pela legislação específica.
nota no STJ
Planos de saúde coletivos. Reajuste por sinistralidade. Inaplicabilidade dos índices anuais da ANS previstos para os planos individuais. Reconhecimento de abusividade. Apuração do percentual adequado em liquidação por cálculos atuariais.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 30/6/2026 · DJEN 6/7/2026
Direito do Consumidor, Direito Processual Civil
Destaque: Em planos de saúde coletivos, os índices anuais da ANS aplicáveis aos planos individuais não servem como substitutivos dos reajustes por sinistralidade, devendo o percentual adequado ser apurado por cálculos atuariais, caso reconhecida a abusividade.
nota no STJ
Peculato-desvio. Art. 312, caput, parte final, do Código Penal. "Rachadinha". Continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivo. Crimes da mesma espécie. Mesmo contexto funcional. Identidade de modus operandi. Periodicidade mensal dos repasses. Finalidade econômica comum. Atuação conjunta dos acusados. Servidores comissionados vinculados ao mesmo gabinete parlamentar. Pluralidade de vítimas. Circunstância que, isoladamente, não afasta o art. 71 do CP. Concurso material e habitualidade delitiva não configurados.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 15/9/2026 · DJEN 24/9/2026
Direito Penal
Destaque: 1. A pluralidade de vítimas não afasta, por si só, a continuidade delitiva quando os crimes da mesma espécie são praticados em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução, unidos por vínculo subjetivo. 2. A habitualidade criminosa incompatível com a continuidade delitiva exige autonomia entre as condutas e renovação independente do dolo, não se caracterizando pela mera reiteração prolongada em um mesmo esquema delitivo. 3. Em esquema de peculato-desvio praticado no mesmo gabinete, com repasses mensais padronizados e atuação conjunta, incide o art. 71 do CP, afastando o concurso material do art. 69 do Código Penal.
nota no STJ
Crimes de perseguição contra a mulher (CP, art. 147-A, § 1º, II) e violência psicológica contra a mulher (CP, art. 147-B). Incidência da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal. Impossibilidade. Bis in idem caracterizado.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 2/9/2026 · DJEN 9/9/2026
Direito Penal
Destaque: Nos crimes de perseguição contra a mulher e de violência psicológica contra a mulher, previstos nos arts. 147-A, § 1º, II, e 147-B do Código Penal, a violência contra a mulher já integra os elementos do tipo penal, sendo indevida a aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, sob pena de indevido bis in idem e violação ao princípio da especialidade.
nota no STJ
Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do art. 62, I, do Código Penal. Agravante de liderança. Função de chefia e subordinação dentro da mesma estrutura hierárquica. Possibilidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 9/9/2026 · DJEN 16/9/2026
Direito Penal
Destaque: Para a incidência da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, basta que o réu exerça função de promoção, organização ou direção da atividade criminosa em relação aos demais agentes envolvidos na prática delitiva, não se exigindo que seja o líder absoluto ou ocupe o posto máximo da organização criminosa.
nota no STJ
Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Mãe de crianças menores. Integrante de organização criminosa. Traficância dentro da residência. Substituição por prisão domiciliar. Inviabilidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · Julgamento em 17/6/2026 · DJEN 23/6/2026
Direito Processual Penal, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: É inviável a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando houver indícios de que a ré, mãe de crianças menores, atua em organização criminosa e utiliza a residência para traficar drogas.
nota no STJ
Divulgado em 22/09/2026 · 16 notas · edição no STJ
Cofins e contribuição ao PIS. Cigarros e cigarrilhas. Substituição tributária.
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 9/9/2026
Direito Tributário · Tema 1455
Julgados em conjunto: REsp 2.177.940-RS
Destaque: A diferença entre o valor antecipado com base na multiplicação do preço de tabela por multiplicador ou coeficiente e o valor apurado com base no preço de venda efetivamente praticado não deve ser restituída ao comerciante varejista de cigarros e de cigarrilhas nas contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
nota no STJ
Multa processual. Art. 1.021, § 4º, do CPC. Recurso subsequente que visa desconstituir a própria penalidade aplicada. Recolhimento prévio. Desnecessidade.
Corte Especial · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Rel. para o acórdão Ministro Og Fernandes · Julgamento em 20/5/2026
Direito Processual Civil
Destaque: Não se pode exigir o recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC quando o recurso subsequente tem por finalidade exclusiva discutir a incidência da própria penalidade processual.
nota no STJ
Ação rescisória. Homologação de decisão estrangeira. Citação por edital. Ausência de esgotamento das diligências para localização do requerido. Violação do art. 256, § 3º, do CPC. Nulidade da citação. Vício transrescisório.
Corte Especial · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Rel. para o acórdão Ministro Og Fernandes · Julgamento em 3/6/2026 · DJEN 23/6/2026
Direito Processual Civil
Destaque: A mera informação, oriunda de autoridade central estrangeira, de desconhecimento do paradeiro do requerido não supre a exigência legal de realização de diligências efetivas voltadas à sua localização em território nacional, especialmente no caso em que se afirma que o requerido passou a residir no Brasil.
nota no STJ
IRPJ e CSLL. Lucro presumido. Alienação de participações societárias. Cessão de direitos. Percentual de 32% sobre as receitas auferidas. Incidência.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 8/9/2026
Direito Tributário
Destaque: A alienação de participações societárias atrai a incidência do percentual de presunção de 32% sobre as receitas auferidas previsto no art. 15, § 1º, III, c, da Lei n. 9.249/1995 para o IRPJ, e, reflexamente, do mesmo percentual para a CSLL, nos termos do art. 20, I, da mesma lei.
nota no STJ
Uso indevido de sistemas de inteligência artificial. Tentativa de indução a erro por comando oculto inserido em peça. Prompt injection. Litigância de má-fé. Multa do art. 81 do CPC.
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 1/9/2026 · DJEN 17/9/2026
Direito Processual Civil, Direito Digital
Destaque: O uso indevido de sistemas de inteligência artificial, mediante inserção oculta de comando em peça processual com potencial de induzir a prestação jurisdicional a erro, revela comportamento incompatível com a boa-fé processual e caracteriza litigância de má-fé, impondo a aplicação da sanção prevista no art. 81 do CPC e a comunicação dos fatos às autoridades competentes.
nota no STJ
Imposto de renda retido na fonte. Exploração e distribuição de obras audiovisuais estrangeiras. Alíquota de 15%. Aplicação.
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 15/9/2026
Direito Tributário
Destaque: Incide o imposto de renda retido na fonte à alíquota de 15% sobre as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, como rendimento decorrente da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo.
nota no STJ
Ação de despejo por falta de pagamento. Constituição de usufruto sobre bem imóvel. Nu-proprietário e usufrutuário. Contrato de locação celebrado com terceiro. Anuência expressa do usufrutuário. Ilegitimidade ativa do nu-proprietário. Não configuração. Conduta do proprietário incompatível com a boa-fé objetiva.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 14/9/2026
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: Na hipótese de contrato de locação do bem imóvel celebrado pelo nu-proprietário, com a aquiescência expressa do usufrutuário, o nu-proprietário detém legitimidade para o ajuizamento de ação de despejo, sendo incompatível com a boa-fé objetiva a conduta do locatário ao alegar a sua ilegitimidade ativa.
nota no STJ
Marco Civil da Internet. Provedor de aplicação. Site Reclame Aqui. Publicação de reclamações de consumidores. Liberdade de expressão. Direito à informação. Prevalência. Ofensa à honra. Não configuração. Art. 19 da Lei n. 12.965/2014. Tema n. 987/STF. Observância.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 1/9/2026
Direito Digital
Destaque: O provedor de aplicação Reclame Aqui não responde automaticamente pelo teor de reclamações legítimas de consumidores postadas em seu sítio eletrônico, ainda que negativas, devendo prevalecer a liberdade de expressão, o direito de crítica e o direito à informação, observado o regime de responsabilização previsto no Marco Civil da Internet, especialmente o disposto no art. 19, e a interpretação conferida pelo STF ao fixar o Tema n. 987.
nota no STJ
Exclusão de jogos eletrônicos. Infração aos termos de uso. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Contraditório e ampla defesa. Dever de notificação do desenvolvedor.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 1/9/2026
Direito Digital
Destaque: Nas hipóteses de exclusão de jogos digitais por infração aos termos de uso, é dever da plataforma notificar o desenvolvedor e lhe garantir meios para o exercício do contraditório, ainda que seja posterior à suspensão do conteúdo.
nota no STJ
Ação de compensação por danos morais. Comercialização de jogos no Brasil. Autor e réus residentes no estrangeiro. Fatos não sujeitos à jurisdição brasileira. Forum non conveniens.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 1/9/2026
Direito Processual Civil
Destaque: Não há competência do Brasil para o julgamento de ação indenizatória ajuizada por atleta argentino, residente em Buenos Aires, contra empresas com sede na Holanda e no Reino Unido, apenas pela simples comercialização por terceiros de jogos eletrônicos no mercado varejista brasileiro.
nota no STJ
Citação por WhatsApp. Ausência de envio de documento oficial com foto solicitado pelo oficial de justiça. Teoria das nulidades. Ciência inequívoca. Convalidação do ato.
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · Julgamento em 24/8/2026 · DJEN 2/9/2026
Direito Processual Civil
Destaque: A ausência de documento com foto, por si, não invalida a citação por aplicativo de mensagens quando demonstrada ciência inequívoca, certificada pelo oficial de justiça e corroborada pelas circunstâncias do contato.
nota no STJ
Doação inoficiosa. Redução de disposições testamentárias. Prescrição. Termo inicial. Data do registro. Publicidade registral.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 31/8/2026 · DJEN 3/9/2026
Direito Civil
Destaque: 1. O prazo prescricional para ações anulatórias de doação inoficiosa conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular. 2. É inadequada a fixação da data de lavratura do testamento como termo inicial da prescrição da pretensão de redução de suas disposições, pois, antes do óbito, inexiste lesão atual à legítima, e o testamento pode ser livremente revogado pelo testador.
nota no STJ
Habeas corpus. Reiteração de impetração. Multa por litigância de má-fé. Imposição indevida. Defesa da liberdade de locomoção. Ausência de comprovação de dolo.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 15/9/2026
Direito Constitucional, Direito Processual Civil
Destaque: 1. A imposição de multa por litigância de má-fé no âmbito de habeas corpus é indevida, salvo no caso de repetição abusiva, por inibir o direito constitucional de acesso à justiça para defesa da liberdade. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária.
nota no STJ
Medidas assecuratórias penais. Reparação do dano. Adjudicação de imóvel ao herdeiro da vítima. Possibilidade. Integração com as normas do CPC. Efetividade da reparação.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 26/8/2026
Direito Processual Civil, Direito Processual Penal
Destaque: 1. As medidas assecuratórias penais podem ser integradas por normas do processo civil, admitindo-se a adjudicação (CPC, art. 876) quando compatível e mais eficiente para efetivar a reparação dos danos fixada em sentença penal condenatória transitada em julgado. 2. Não há direito líquido e certo à realização obrigatória de leilão público quando a adjudicação do bem, com avaliação pelo valor de mercado e concordância do espólio da vítima, atende aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo.
nota no STJ
Quebra de sigilo de dados telemáticos. Mensagens recebidas pelos destinatários e armazenadas em nuvem. Registros existentes anteriormente à autorização judicial. Procedimento que não se confunde com a interceptação telefônica.
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · Julgamento em 17/6/2026 · DJEN 23/6/2026
Direito Processual Penal
Destaque: A obtenção de mensagens já entregues aos destinatários e armazenadas em nuvem configura acesso a dados estáticos, distinto da interceptação do fluxo de comunicações, não incidindo as mesmas exigências aplicáveis à interceptação telefônica.
nota no STJ
Comando oculto. Prompt injection. Tentativa de manipular ferramentas de inteligência artificial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público Federal.
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · Julgamento em 1/9/2026 · DJEN 11/9/2026
Direito Processual Penal, Direito Digital
Destaque: A inserção oculta, em petição, de comando destinado a manipular o comportamento de sistemas de inteligência artificial (prompt injection), com o objetivo de induzir provimento automático do recurso, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e impõe a expedição de ofício à entidade de classe e ao ministério público.
nota no STJ
Divulgado em 15/09/2026 · 10 notas · edição no STJ
Multa aplicada pela ANTT. Resolução superveniente mais benéfica. Retroatividade. Impossibilidade, salvo autorização legal. Tema 1327.
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 9/9/2026
Direito Administrativo · Tema 1327
Julgados em conjunto: REsp 2.175.767-ES
Destaque: 1) A sanção administrativa prevista na Resolução ANTT n. 5.847/2019, ainda que mais benéfica ao infrator, não retroage para incidir sobre condutas e sanções aplicadas regularmente à luz da norma vigente à época dos fatos. 2) A penalidade administrativa deve se basear pelo princípio do tempus regit actum, salvo se houver previsão legal, específica e expressa, autorizativa de aplicação do normativo mais benéfico posterior às condutas pretéritas.
nota no STJ
Reintegração de posse ajuizada por concessionária contra particulares. Ocupação irregular de faixa de domínio de rodovia ou ferrovia federal. Integração obrigatória da União, do DNIT e da ANTT. Impossibilidade. Ingresso voluntário. Tema 1384.
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 9/9/2026
Direito Processual Civil · Tema 1384
Julgados em conjunto: REsp 2.215.194-DF
Destaque: (i) Nas ações possessórias ajuizadas por concessionária de serviço público em defesa da posse direta exercida sobre faixa de domínio de rodovia ou ferrovia federal, a União, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não podem ser compelidos a integrar a relação processual contra sua vontade, seja a título de assistência - modalidade de intervenção voluntária (arts. 119 a 124 do CPC) -, seja a título de litisconsórcio necessário, que não se configura, dada a natureza cindível da relação possessória (art. 114 do CPC). (ii) A titularidade dominial do bem público, assim como o exercício de atribuições legais de administração, fiscalização ou regulação, não caracterizam, por si sós, interesse jurídico direto apto a impor a participação obrigatória desses entes na demanda nem a atrair a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF/1988). (iii) A legitimidade reconhecida ao ente público para intervir em ações possessórias entre particulares, nos termos da Súmula 637/STJ, traduz faculdade processual e não se confunde com hipótese de litisconsórcio necessário.
nota no STJ
Execução individual de sentença coletiva. Extinção por perda superveniente de objeto decorrente de procedência de ação rescisória que desconstitui o título judicial que lhe dava suporte. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Atuação da parte exequente adstrita à boa-fé. Ausência de condenação. Tema 1399/STJ.
Primeira Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 9/9/2026
Direito Processual Civil · Tema 1399
Julgados em conjunto: REsp 2.182.044-RN
Destaque: Na execução individual de sentença coletiva, extinta em decorrência da desconstituição do título judicial que lhe dava suporte, operada pela procedência de ação rescisória manejada pela Fazenda Pública, não é cabível a condenação, de qualquer das partes, ao pagamento de honorários advocatícios.
nota no STJ
Contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB). Base de cálculo. Contribuição ao PIS/Pasep e Cofins. Inclusão. Legalidade. Tema 1276/STJ.
Primeira Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 9/9/2026
Direito Tributário · Tema 1276
Julgados em conjunto: REsp 2.123.904-SP, REsp 2.123.902-SP
Destaque: A contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não podendo delas ser excluída.
nota no STJ
Resilição unilateral de conta-corrente por iniciativa da instituição financeira. Possibilidade. Existência de legislação especial. Inaplicabilidade do art. 39, inciso IX, do CDC. Observância da regulamentação do CMN (resoluções n. 4.753/2019 e n. 5.261/2025). Tema 1119.
Segunda Seção · Rel. Ministro Humberto Martins · Julgamento em 3/9/2026
Direito do Consumidor · Tema 1119
Destaque: A vedação prevista no art. 39, inciso IX, do CDC não se aplica à resilição unilateral de contrato de conta-corrente bancária por iniciativa da instituição financeira.
nota no STJ
Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Natureza e quantidade de drogas. Dosimetria da pena. Afastamento da causa especial de diminuição. Modulação da fração de redução. Art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Bis in idem. Tema 1154 e Tema 1241.
Terceira Seção · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 18/6/2026 · DJEN de 8/9/2026
Direito Penal · Tema 1241
Julgados em conjunto: REsp 2.059.577-MG
Destaque: A apreensão de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com a figura do traficante eventual ou de pequeno traficante, configura fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Fora dessa hipótese, a natureza e a quantidade das drogas podem afastar a minorante quando associadas a outros elementos do caso concreto - como alto grau de profissionalismo, sofisticada logística de transporte ou complexa estrutura de armazenamento -, dos quais se possa inferir, mediante fundamentação concreta, a dedicação do agente a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa.
nota no STJ
Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Natureza e quantidade de drogas. Dosimetria da pena. Afastamento da causa especial de diminuição. Modulação da fração de redução. Art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Bis in idem. Tema 1154 e Tema 1241.
Terceira Seção · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Julgamento em 18/6/2026 · DJEN de 8/9/2026
Direito Penal · Tema 1154
Julgados em conjunto: REsp 1.964.296-MG, REsp 1.963.489-MS
Destaque: A apreensão de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com a figura do traficante eventual ou de pequeno traficante, configura fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Fora dessa hipótese, a natureza e a quantidade das drogas podem afastar a minorante quando associadas a outros elementos do caso concreto - como alto grau de profissionalismo, sofisticada logística de transporte ou complexa estrutura de armazenamento -, dos quais se possa inferir, mediante fundamentação concreta, a dedicação do agente a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa.
nota no STJ
Retificação de registro civil. Supressão do patronímico paterno. Crime praticado por irmãos da parte interessada em desfavor de seu cônjuge. Justo motivo. Realidade familiar e identitária. Direitos da personalidade. Dignidade da pessoa humana. Possibilidade. Lei n. 14.382/2022.
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · Julgamento em 8/9/2026
Direito Civil, Direito Notarial e Registral
Destaque: A prática de crime pelos irmãos da parte interessada em seu desfavor ou em desfavor de pessoa a ela vinculada por relação de afinidade pode constituir justo motivo para a supressão do patronímico paterno, quando evidenciado que sua manutenção não corresponde à realidade familiar e identitária da interessada, sem implicar desconstituição do estado de filiação.
nota no STJ
Abordagem administrativa de trânsito. Película automotiva irregular (vidros escuros). Busca pessoal/veicular sem fundadas suspeitas. Provas ilícitas. Ausência de provas autônomas. Absolvição.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 26/8/2026
Direito Processual Penal
Destaque: 1. A abordagem administrativa de trânsito não autoriza, por si só, busca pessoal ou veicular, que exige fundada suspeita objetiva, concreta e anterior, referível à posse de corpo de delito. 2. Circunstâncias genéricas como película escura nos vidros, circulação em região periférica e fiscalização de rotina não constituem justa causa para busca pessoal/veicular de natureza probatória.
nota no STJ
Tribunal do Júri. Sistema acusatório. Atuação ativa do Juiz Presidente em sessão plenária. Produção probatória. Imparcialidade comprometida. Nulidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Julgamento em 8/9/2026 · DJEN 14/6/2026
Direito Processual Penal
Destaque: A atuação ativa do Juiz Presidente do Tribunal do Júri na produção probatória em desconformidade com a legislação vigente viola o devido processo legal e acarreta a nulidade das provas produzidas em plenário e do julgamento perante o Conselho de Sentença.
nota no STJ
Divulgado em 08/09/2026 · 15 notas · edição no STJ
Crédito Rural. Prescrição intercorrente. Suspensão legal do prazo prescricional. Automaticidade e condicionamento por adesão. Tema 1406.
Corte Especial · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 2/9/2026
Direito Processual Civil, Direito Bancário · Tema 1406
Julgados em conjunto: REsp 2.219.068-MA, REsp 2.232.278-PR, REsp 2.236.997-RS
Destaque: I - A suspensão do prazo prescricional prevista nas leis que instituíram medidas de liquidação ou renegociação de dívidas de crédito rural opera de pleno direito, independentemente de manifestação ou adesão do devedor, quando o respectivo dispositivo legal a estabelecer diretamente para as operações nele enquadráveis. II - A suspensão somente dependerá de manifestação, adesão ou outra providência do devedor quando o próprio dispositivo legal expressamente a estabelecer como condição para a sua incidência, observados os requisitos objetivos de enquadramento da operação.
nota no STJ
Conflito de competência. Ação de improbidade administrativa. Operação Lava Jato. Dano de âmbito nacional. Microssistema processual da tutela coletiva. Foro de eleição. Prerrogativa do autor. Teoria da competência jurisdicional adequada. Inaplicabilidade. Doutrina do foro non conveniens. Vedação. Deslocamento da ação penal correlata. Irrelevância.
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 12/8/2026 · DJEN 20/8/2026
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: A teoria da competência jurisdicional adequada e o deslocamento superveniente da ação penal correlata não acarretam automaticamente a modificação da competência já fixada para a ação de improbidade, ante a independência das instâncias cível e penal.
nota no STJ
Ação de Improbidade Administrativa. Operação Lava Jato. Dano de âmbito nacional. Microssistema processual da tutela coletiva. Art. 2º da Lei n. 7.347/1985 c/c o art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor. Foro de eleição. Prerrogativa do autor.
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 12/08/2026 · DJEN 20/08/2026
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: Nada obstante o disposto no art. 17, § 4º-A, da Lei n. 8.429/1992, incluído pela Lei n. 14.230/2021, tratando-se de ação de improbidade administrativa que envolve dano de âmbito nacional, aplica-se o microssistema processual da tutela coletiva, de modo que a ação poderá ser proposta no foro da capital do estado ou no do Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha, nos termos do art. 2º da Lei n. 7.347/1985 c/c o art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor.
nota no STJ
Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Casa de veraneio construída em desconformidade com a legislação ambiental. Direito adquirido. Inexistência. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Súmula n. 613/STJ. Incidência.
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 22/6/2026 · DJEN 26/6/2026
Direito Ambiental, Direito Processual Civil
Destaque: Não é possível ao Ministério Público Federal e ao particular formalizarem acordo para converter a obrigação de demolir em obrigação de indenizar em cumprimento de sentença de ação civil pública em matéria ambiental.
nota no STJ
Execução fiscal. Medidas executivas antes da citação por edital. Arresto via Sisbajud. Poderes do juiz na condução do processo. Ausência de violação legal.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 4/8/2026 · DJEN 13/8/2026
Direito Processual Civil, Direito Tributário
Destaque: É legítima, em execução fiscal, a priorização de medidas executivas, como o arresto via SisbaJud, antes da citação ficta, com vistas à localização e constrição de bens, podendo, inclusive, estimular o comparecimento espontâneo do executado.
nota no STJ
Ação civil pública. Pedido de demolição de construção individual em loteamento irregular e área de preservação permanente. Ausência de direito transindividual. Inadequação da via eleita. Zona especial de interesse social (ZEIS). Procedimento de regularização fundiária em curso. Direito à moradia. Utilização indevida da ação civil pública para fins individuais.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 18/8/2026 · DJEN 21/8/2026
Direito Processual Civil, Direito Urbanístico
Destaque: A utilização em massa de ações civis públicas individuais por ente público municipal, voltadas à demolição de imóveis de moradores de baixa renda em loteamentos cuja regularização é de sua própria responsabilidade, configura ausência de interesse coletivo apto a justificar o manejo da via eleita, o que mascara a omissão do poder público na promoção de política habitacional adequada e viola o direito constitucional à moradia.
nota no STJ
Concurso público. Carreira policial. Investigação social. Idoneidade moral. Absolvição criminal por insuficiência de provas. Independência entre as esferas penal e administrativa. Legalidade do ato eliminatório.
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 4/8/2026
Direito Administrativo
Destaque: 1. A Administração pode, na investigação social de concurso para carreira policial, valorar fatos desabonadores e a existência de ação penal em curso para aferir idoneidade moral, desde que haja amparo normativo e critérios objetivos. 2. A absolvição criminal por insuficiência de provas não vincula o juízo administrativo de idoneidade, salvo nos casos de reconhecimento da inexistência do fato ou da negativa de autoria. 3. Fatos supervenientes podem ser considerados no julgamento do recurso, nos termos do art. 493 do CPC, sem afastar a legalidade do ato quando persistirem elementos concretos incompatíveis com as atribuições do cargo.
nota no STJ
Ação civil pública. Rotulagem nutricional de alimentos. Variação nos valores declarados. Limite de tolerância apenas para fins de fiscalização. Inexistência de ofensa ao dever de informação ao consumidor. Novo marco regulatório da Anvisa.
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 2/6/2026 · DJEN 12/6/2026
Direito Administrativo, Direito do Consumidor
Destaque: Nos rótulos de produtos alimentícios, a ausência de advertência expressa quanto à tolerância de variação de até 20% nos valores nutricionais não configura violação ao dever de informação nem aos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
nota no STJ
Infração ambiental. Pena de perdimento de veículo utilizado em atividade de desmate de área de reserva biológica. Efeito administrativo real relacionado ao instrumento da infração. Comprovação de boa ou má-fé do proprietário. Desnecessidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Rel. para o acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 16/6/2026 · DJEN 6/7/2026
Direito Ambiental
Destaque: A utilização de bem para desmatar área de floresta em unidade de conservação configura ilícito suficiente para ensejar a apreensão e a aplicação da pena administrativa de perdimento, não afastadas por simples presunção de boa-fé do proprietário decorrente de contrato de locação do equipamento.
nota no STJ
Responsabilidade civil. Fabricante e vendedor de insumo agrícola. Ineficácia de fertilizante. Não fornecimento de informações adequadas quanto às composições, ingredientes e modos de uso do produto. Insucesso no plantio de soja. Safra prejudicada. Dano ao agricultor. Responsabilidade solidária. Concausas. Culpa concorrente da vítima. Conduta não concorrente para o dano.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 1/9/2026
Direito Civil, Direito Agrário
Destaque: O fabricante e o vendedor de fertilizantes agrícolas são solidariamente responsáveis pelos prejuízos sofridos por produtor de soja pela ineficácia do produto, uma vez que não forneceram informações adequadas quanto às composições, ingredientes e modos de uso do produto.
nota no STJ
Inventário. Colação de bens. Dação em pagamento em acordo alimentar. Ato de liberalidade não caracterizado. Adiantamento de legítima não evidenciado. Desnecessidade de colação.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 18/8/2026
Direito Civil
Destaque: Quando o genitor transfere bens a descendente em pagamento de obrigação alimentar, não se caracteriza adiantamento de herança, mas sim mera dação em pagamento, o que afasta o dever de colacionar os bens recebidos no processo de inventário.
nota no STJ
Apelação. Efeito devolutivo e limites da devolução. Matéria disponível não cognoscível de ofício.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 22/6/2026 · DJEN 26/6/2026
Direito Processual Civil
Destaque: O efeito devolutivo da apelação devolve ao tribunal apenas a matéria impugnada, vedado o conhecimento, de ofício, de questões disponíveis não devolvidas, sob pena de ofensa aos princípios da adstrição, do contraditório, da não surpresa e da vedação à reformatio in pejus.
nota no STJ
Princípio do promotor natural. Grupo de Atuação Especial de Delitos Econômicos (GEDEC). Atuação fora da Comarca da Capital sem solicitação do promotor natural e sem designação prévia do Procurador-Geral de Justiça. Violação da Resolução n. 554/2008-PGJ/SP. Desconformidade com o entendimento do STF (ADI 2.854/DF). Avocação implícita e ilegal de atribuições. Portaria de designação posterior ao oferecimento da denúncia. Impossibilidade de convalidação retroativa. Nulidade absoluta dos atos persecutórios. Trancamento da ação penal.
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 18/8/2026
Direito Processual Penal
Destaque: A autonomia investigatória do Ministério Público não constitui cláusula de dispensa das regras de atribuição e designação, devendo ser exercida nos limites da moldura normativa vigente e das garantias individuais.
nota no STJ
Sistema Penitenciário Federal. Monitoramento de áudio e vídeo no atendimento advocatício. Captação ambiental no parlatório. Autorização genérica e irrestrita. Ilegalidade. Necessidade de decisão judicial específica, motivada, proporcional e com prazo determinado.
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Julgamento em 1/9/2026
Direito Processual Penal, Direitos Humanos
Destaque: 1. A captação ambiental de áudio e vídeo no atendimento advocatício em estabelecimento penal federal somente pode ser autorizada por decisão judicial específica, motivada e proporcional, baseada em elementos concretos, observando o art. 8-A da Lei n. 9.296/1996, e com prazo determinado. 2. É ilegal a autorização genérica e irrestrita de monitoramento de entrevistas entre defensor e custodiado no sistema penitenciário federal.
nota no STJ
Roubo. Restrição da liberdade da vítima. Conduta do agente após intervenção policial. Minoração das consequências do crime. Libertação. Atenuante configurada.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 11/6/2026 · DJEN 22/6/2026
Direito Penal
Destaque: Configura a atenuante prevista no art. 65, III, b, do Código Penal a ligação telefônica voluntária efetuada pelo réu com a finalidade de libertar a vítima depois da intervenção policial durante roubo, haja vista a efetiva minoração das consequências do crime.
nota no STJ
Divulgado em 01/09/2026 · 24 notas · edição no STJ
Ação civil pública ajuizada por sindicato. Procedência. Impossibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais. Arts. 17 e 18 da Lei n. 7.347/198. Princípios da isonomia e da simetria. Tema 1177.
Primeira Seção · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · Julgamento em 20/8/2026
Direito Processual Civil · Tema 1177
Julgados em conjunto: REsp 1.981.398-RS
Destaque: À luz do princípio da simetria, a isenção prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (LACP) impede a condenação da União, quando vencida em ação civil pública, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, salvo comprovada má-fé.
nota no STJ
Contribuição ao PIS e COFINS. Base de cálculo. ICMS-DIFAL. Exclusão. Tema 1372/STJ.
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 20/8/2026
Direito Tributário · Tema 1372
Julgados em conjunto: REsp 2.191.532-ES, REsp 2.181.166-SP
Destaque: O ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS.
nota no STJ
Contribuição salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Atividade estatal típica. Ausência de sujeição passiva.
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 20/8/2026
Direito Tributário · Tema 1228
Julgados em conjunto: REsp 2.068.698-PR, REsp 2.068.695-RS
Destaque: A contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei n. 9.424/1996, não é exigível da pessoa física que exerce serviço notarial ou registral, a qual não se enquadra na definição de contribuinte trazida na legislação que rege o tributo.
nota no STJ
Execução penal. Pagamento da pena de multa. Penhora de 1/4 do pecúlio. Possibilidade. Ressalva dos recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. Inaplicabilidade. Princípio da especialidade. Tema 1383.
Terceira Seção · Rel. Ministro Rogerio Schietti · Julgamento em 12/8/2026
Direito Penal, Direito Processual Civil, Direito Marcário, Execução Penal · Tema 1383
Julgados em conjunto: REsp 2.195.564-SP, REsp 2.206.612-SP
Destaque: 1. É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio do condenado para o pagamento da pena de multa criminal, desde que não incida sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família, nos termos das previsões contidas no art. 50, §§ 1º e 2º, do Código Penal e arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal. 2. As regras de impenhorabilidade do pecúlio e da quantidade depositada em caderneta de poupança, previstas no art. 833, IV e X, do CPC somente são aplicáveis a dívidas que não tenham como fundamento multa fixada em sentença penal condenatória.
nota no STJ
Prescrição intercorrente. Processo administrativo sancionatório. Art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999. Despachos de impulsionamento processual previstos em lei. Paralisação do feito afastada.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Rel. para o acórdão Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 16/12/2025 · DJEN 6/3/2026
Direito Administrativo
Destaque: 1) Não se exige a prática de atos tendentes à apuração da infração para fins de interrupção do prazo prescricional intercorrente em processos administrativos sancionatórios; 2) Decisões e despachos proferidos com base na legislação e voltados à decisão final obstam a prescrição intercorrente; 3) Configura paralisação processual apenas a ausência de despachos ou de julgamentos ou, ainda, a prática de atos sem previsão legal e sem aptidão para impulsionar o procedimento administrativo; e 4) Despachos de impulsionamento processual previstos em lei afastam a paralisação do feito.
nota no STJ
Mandado de segurança coletivo. Impetração por associação genérica. Ausência de associados na circunscrição. Ausência de pertinência temática específica. Legitimidade ativa não configurada. Tema n. 1.119/STF. Inaplicabilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 18/8/2026 · DJEN 25/8/2026
Direito Processual Civil
Destaque: 1. Associações genéricas, sem delimitação de categoria específica e sem demonstração mínima de associados atingidos pela autoridade coatora, não detêm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo, sendo inaplicável o Tema n. 1.119/STF. 2. A substituição processual no mandado de segurança coletivo exige pertinência temática entre as finalidades estatutárias da entidade e os direitos líquidos e certos tutelados. 3. A ausência de associados na circunscrição da autoridade coatora afasta o interesse jurídico e impede a concessão da segurança em mandado de segurança coletivo.
nota no STJ
Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida em parte. Sucumbência recíproca. Continuidade da execução. Arbitramento de verba honorária advocatícia em favor da Fazenda Pública. Impossibilidade. Bis in idem. Afastamento.
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 10/3/2026 · DJEN 19/3/2026
Direito Processual Civil, Direito Tributário
Destaque: Não cabe, na exceção de pré-executividade (EPE) parcialmente acolhida, a sucumbência recíproca, visto que condenar o excipiente/executado em honorários advocatícios tanto na EPE quanto na continuação da execução principal caracterizaria indevido bis in idem.
nota no STJ
Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Pedido ou impugnação administrativa. Não interrupção do prazo prescricional. Súmula 625/STJ. Aplicabilidade.
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 7/4/2026 · DJEN 14/4/2026
Direito Tributário
Destaque: O pedido ou impugnação administrativa, qualquer que seja sua forma ou fundamento, não interrompe o prazo prescricional da ação de repetição de indébito tributário, nos termos da Súmula 625/STJ.
nota no STJ
Execução de título extrajudicial. Executado casado sob o regime de comunhão universal. Possibilidade de penhora de valores em contas da esposa não integrante do polo passivo. Resguardo da meação.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 22/6/2026 · DJEN 26/6/2026
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: 1. No regime da comunhão universal, é possível a penhora de valores em contas bancárias do cônjuge não integrante do polo passivo, desde que resguardada a meação, porque a constrição recai sobre bens do executado, conforme o art. 790, IV, do CPC e o art. 1.667 do CC. 2. A demonstração de exclusividade ou incomunicabilidade de bens do cônjuge ocorre por embargos de terceiro, nos termos do art. 674, § 2º, I, do CPC, e deve ser respeitada a meação na alienação de coisa indivisível, conforme o art. 843 do CPC.
nota no STJ
Suspeição de perito judicial. Preclusão consumativa. Anulação de perícia por vício procedimental. Inexistência de reabertura do prazo.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 16/6/2026 · DJEN 23/6/2026
Direito Processual Civil
Destaque: 1. A suspeição do perito judicial deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 2. A anulação da perícia por vício procedimental não reabre o prazo para arguição de suspeição fundada em fato pretérito e conhecido.
nota no STJ
Execução penal. Introdução de entorpecente em estabelecimento prisional por intermédio de visitante cadastrada. Coautoria do apenado. Conduta dolosa típica. Falta disciplinar de natureza grave.
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · Julgamento em 17/6/2026 · DJEN 22/6/2026
Direito Penal, Execução Penal
Destaque: A tentativa de ingresso de substância entorpecente em estabelecimento prisional por visitante previamente cadastrada, destinada a preso, configura conduta típica de crime doloso e falta disciplinar grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, ainda que o entorpecente seja interceptado na portaria.
nota no STJ
Foro por prerrogativa de função. Competência originária para julgamento de membro do Ministério Público. Órgão fracionário de Tribunal de Justiça. Possibilidade.
Sexta Turma · Rel. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora convocada do TJDFT) · Julgamento em 18/8/2026 · DJEN 25/8/2026
Direito Processual Penal
Destaque: É válida a atribuição regimental a órgão fracionário do Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, membro do Ministério Público estadual.
nota no STJ
Investigação de autoridade. Foro privilegiado. Prescindibilidade de autorização judicial prévia. Supervisão judicial posterior. Suficiência.
Sexta Turma · Rel. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora convocada do TJDFT) · Julgamento em 18/8/2026 · DJEN 25/8/2026
Direito Processual Penal
Destaque: A investigação de autoridade com foro por prerrogativa de função não exige autorização judicial prévia, bastando a supervisão judicial posterior, salvo exigência normativa específica.
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.242.804-AC e do REsp 2.129.469-SP ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir a obrigatoriedade de custeio de musicoterapia, pela operadora de plano de saúde, em favor de beneficiário com transtorno do espectro autista".
Segunda Seção · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 30/6/2026 · DJEN 3/8/2026
Direito do Consumidor · Tema 1463
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.129.469-SP
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.255.394-MA e do REsp 2.255.370-MA ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir o percentual e a respectiva base de cálculo dos valores que o vendedor poderá reter na rescisão, por iniciativa e culpa do comprador/consumidor, de contratos de compra e venda de imóvel não edificado (lote/terreno) firmados posteriormente à vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato)".
Segunda Seção · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 30/6/2026 · DJEN 4/8/2026
Direito Civil · Tema 1464
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.255.370-MA
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.255.393-MA e do REsp 2.255.054-MA ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir o percentual e a respectiva base de cálculo dos valores que o vendedor poderá reter na rescisão, por iniciativa e culpa do comprador/consumidor, de contratos de compra e venda de imóvel firmados anteriormente à vigência da Lei n. 13.786/2018 (Lei do Distrato)".
Segunda Seção · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 30/6/2026 · DJEN 4/8/2026
Direito Civil · Tema 1465
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.255.054-MA
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.258.565-SP, do REsp 2.259.135-SP e do REsp 2.258.822-SP ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se, nos contratos de compra e venda de imóveis submetidos a regime de patrimônio de afetação e firmados após a vigência da Lei n. 13.786/2018 (Lei do Distrato), a rescisão por inadimplemento do comprador autoriza o vendedor a reter até 50% (cinquenta por cento) das quantias pagas, nos termos do art. 67-A, § 5º, da Lei n. 4.591/1964".
Segunda Seção · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 30/6/2026 · DJEN 4/8/2026
Direito Civil · Tema 1466
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.259.135-SP, ProAfR no REsp 2.258.822-SP
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.223.773-MA, do REsp 2.222.623-MA e do REsp 2.222.624-MA ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se a demora injustificada ou indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento prescrito pelo médico equipara-se à recusa indevida de cobertura para fins de aplicação do Tema 1.365".
Segunda Seção · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 30/6/2026 · DJEN 4/8/2026
Direito Civil · Tema 1467
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.222.623-MA, ProAfR no REsp 2.222.624-MA
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.271.268-TO e do REsp 2.242.024-TO ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se a cobrança de empréstimo concedido pelo ente público a particular (contrato de mútuo), a título de implementação da política de microcrédito (Banco do Povo), pode ser efetivada por intermédio da execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980".
Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 23/6/2026 · DJEN 6/8/2026
Direito Processual Trabalhista, Direito Processual Civil · Tema 1468
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.242.024-TO
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.242.339-BA e do REsp 2.245.522-BA ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: " i) definir os conceitos de ações de educação, de saúde ou de assistência social para incidência da exceção contemplada no art. 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000 às exigências de regularidade fiscal e financeira relativamente ao recebimento de transferências voluntárias por entes federativos; ii) possibilidade de aplicar, ao repasse de recursos estaduais, a regra prevista no art. 26 da Lei n. 10.522/2002, a qual dispensa as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante a transferências voluntárias de recursos federais a serem alocados em ações sociais ou ações em faixa de fronteira".
Primeira Seção · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 18/8/2026 · DJEN 25/8/2026
Direito Administrativo · Tema 1469
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.245.522-BA
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.273.410-TO e do REsp 2.216.186-TO ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se o protesto extrajudicial é causa interruptiva do prazo prescricional da pretensão da Fazenda Pública de reaver crédito não tributário fundado em contrato de mútuo, no âmbito de programa de microcrédito operado por entidade autárquica estadual".
Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 18/8/2026 · DJEN 25/8/2026
Direito Processual Trabalhista, Direito Processual Civil · Tema 1470
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.216.186-TO
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 1.980.730-RS e do REsp 1.980.997-RS ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do mutuário associado de revisão de cláusulas de contrato de empréstimo pessoal firmado com entidade de previdência privada fechada".
Segunda Seção · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 18/8/2026 · DJEN 27/8/2026
Direito Civil · Tema 1471
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 1.980.997-RS
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.258.325-CE e do REsp 2.254.394-CE ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se a demora injustificada da Administração na análise do requerimento de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor por danos materiais. Em caso afirmativo, estabelecer qual o prazo de atraso caracterizador da mora administrativa e qual o termo inicial para o pagamento da indenização devida".
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 25/8/2026 · DJEN 31/8/2026
Direito Administrativo · Tema 1472
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.254.394-CE
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.239.211-PE, do REsp 2.239.811-PB e do REsp 2.261.206-CE ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se os valores recebidos a título de gorjeta e repassados aos empregados da pessoa jurídica integram a base de cálculo do SIMPLES Nacional".
Primeira Seção · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 25/8/2026 · DJEN 31/8/2026
Direito Tributário · Tema 1473
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.239.811-PB, ProAfR no REsp 2.261.206-CE
nota no STJ
Divulgado em 25/08/2026 · 12 notas · edição no STJ
Ação indenizatória por danos morais decorrentes de desastre ambiental. Consumidor por equiparação (art. 17 do CDC). Prazo prescricional quinquenal (art. 27 do CDC). Tema 1280/STJ.
Segunda Seção · Rel. Ministro Moura Ribeiro · Julgamento em 19/8/2026
Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Processual Civil · Tema 1280
Julgados em conjunto: REsp 2.124.717-MG
Destaque: É aplicável o instituto jurídico do consumidor, por equiparação, às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho e, consequentemente, o cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.
nota no STJ
Cooperativa de trabalho médico. Processo seletivo para ingresso. Limitação objetiva de vagas. Princípio da porta aberta. Licitude das exigências estatutárias. Tema 1212/STJ.
Segunda Seção · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 19/8/2026
Direito Civil, Direito Empresarial · Tema 1212
Julgados em conjunto: REsp 2.033.992-SP
Destaque: Nas cooperativas de trabalho médico é válida a previsão estatutária de processo seletivo público, impessoal e objetivo para admissão de novos cooperados, assim como a limitação do número de vagas fundada em estudos técnicos sobre mercado e equilíbrio econômico-financeiro.
nota no STJ
Pronúncia. Fundamentação exclusiva em elementos informativos do inquérito policial e testemunhos indiretos. Inadmissibilidade. Violação ao art. 155 do CPP. Ausência de indícios suficientes de autoria. Tema 1260.
Terceira Seção · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 12/8/2026
Direito Processual Penal · Tema 1260
Destaque: 1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas). 2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia. 3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa.
nota no STJ
Sentença penal absolutória proferida por Tribunal estrangeiro. Pretensão de reconhecimento de efeitos no Brasil para fins de extinção da punibilidade. Inviabilidade. Art. 9º do Código Penal e Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração). Inexistência de previsão legal.
Corte Especial · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 19/8/2026
Direito Internacional
Destaque: Não é possível homologar sentença penal absolutória estrangeira para extinguir a punibilidade no Brasil, tendo em vista que a legislação brasileira permite apenas a homologação para fins de execução de pena condenatória, reparação civil ou medida de segurança, não havendo previsão legal para o reconhecimento da absolvição proferida por autoridade jurisdicional estrangeira.
nota no STJ
Dano ambiental. Área de Preservação Permanente (APP). Rancho de pesca. Atividade de ecoturismo e turismo rural. Enquadramento. Impossibilidade.
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 12/8/2026
Direito Ambiental
Destaque: A edificação de rancho de pesca com destinação exclusiva de lazer não se enquadra na exceção encartada no art. 61-A, §12, do Código Florestal (atividade "de ecoturismo" e "de turismo rural").
nota no STJ
Cartões bancários inteligentes (smart cards). Atividade gráfica personalizada. Lista da Lei Complementar n. 116/2003, item 13.05. Ausência de circulação jurídica de mercadorias. ISS. Incidência. Tema 91/STJ.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 4/8/2026 · DJEN 13/8/2026
Direito Tributário
Destaque: Incide Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a impressão e personalização dos cartões bancários de débito e crédito (smart cards).
nota no STJ
Direito administrativo sancionador. Continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal). Ausência de previsão legal específica. Impossibilidade de aplicação.
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 4/8/2026 · DJEN 13/8/2026
Direito Administrativo
Destaque: É vedada a aplicação do art. 71 do Código Penal - continuidade delitiva - às infrações administrativas quando ausente disposição normativa expressa que a autorize.
nota no STJ
Improbidade administrativa. Crime de assédio sexual (Código Penal, art. 216-A). Revogação do rol exemplificativo do art. 11 da Lei n. 8.429/1992. Atipicidade da conduta superveniente.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 18/8/2026 · DJEN 24/8/2026
Direito Administrativo
Destaque: Com o advento da Lei n. 14.230/2021, a prática do crime de assédio sexual deixou de constituir ato de improbidade administrativa em razão da revogação do rol exemplificativo previsto no art. 11, caput, e incisos I e II, da Lei n. 8.429/1992
nota no STJ
Despejo por denúncia vazia. Locação comercial. Cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias. Abrangência sobre as acessões. Boa-fé objetiva. Usos e costumes locatícios. Intervenção mínima e autonomia privada.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Rel. para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 4/8/2026
Direito Civil
Destaque: A Lei de Locações (Lei n. 8.245/1991, art. 35) utiliza a expressão "benfeitorias" de forma genérica para disciplinar os haveres do locatário, em consonância com a praxe do mercado imobiliário e com os usos e costumes locatícios, nos quais a expressão, em geral, tende a compreender indistintamente as obras e intervenções realizadas no imóvel.
nota no STJ
Fiador. Revisão de cláusulas do contrato principal. Ausência de legitimidade ativa. Natureza acessória da fiança.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 22/6/2026 · DJEN 26/6/2026
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: O fiador não possui legitimidade ativa para revisar, em nome próprio, cláusulas do contrato principal, dada a natureza acessória da fiança, sendo irrelevantes a qualificação como principal pagador ou devedor solidário e a renúncia ao benefício de ordem.
nota no STJ
Tutela cautelar antecedente. Arresto. Dilação do prazo para o pedido principal. Impedimento legal. Prévia liquidação de sentença. Necessidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 9/6/2026 · DJEN 2/7/2026
Direito Processual Civil
Destaque: O prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal, previsto no art. 308 do CPC, pressupõe a viabilidade jurídica do exercício da pretensão; havendo impedimento legal, como a necessidade de prévia liquidação para apuração do quantum debeatur, o termo inicial do prazo deve ser deslocado para o momento em que cessa o óbice.
nota no STJ
Injúria Racial. Dano moral in re ipsa. Fixação do valor mínimo indenizatório na sentença penal condenatória. Art. 387, IV, do CPP. Pedido expresso e indicação do montante na denúncia. Dispensa de instrução específica.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 18/8/2026
Direito Processual Penal
Destaque: 1. A injúria racial gera dano moral presumido, na modalidade in re ipsa, por atingir a honra, a dignidade, a igualdade e a identidade da vítima. 2. A fixação de valor mínimo de reparação por dano moral decorrente de injúria racial dispensa instrução probatória específica sobre o abalo extrapatrimonial quando há pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia.
nota no STJ
Divulgado em 18/08/2026 · 17 notas · edição no STJ
Execução penal. Progressão de regime especial. Vedação quando integrar organização criminosa. Interpretação restritiva. Condenação por associação criminosa ou associação para o tráfico. Interpretação extensiva in malam partem. Impossibilidade. Tema 1374.
Terceira Seção · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 12/8/2026
Direito Penal, Execução Penal · Tema 1374
Destaque: Em atenção aos princípios da legalidade, da taxatividade e do favor rei, a interpretação do art. 112, § 3°, V, da LEP deve se dar de modo restritivo. Portanto, organização criminosa é somente a hipótese de condenação nos termos da Lei n. 12.850/2013, não abrangendo apenada que tenha participado de associação criminosa (art. 288 do CP) ou associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).
nota no STJ
Prazo em dobro. Prerrogativa da Defensoria Pública. Extensão aos núcleos de prática jurídica de instituições privadas. Art. 186, § 3º, do CPC. Aplicação em processos criminais. Processo judicial eletrônico. Prevalência da intimação pelo portal eletrônico.
Corte Especial · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · Julgamento em 5/8/2026 · DJEN 17/8/2026
Direito Processual Civil, Direito Processual Penal
Destaque: 1. O prazo em dobro para manifestação de núcleos de prática jurídica das faculdades de direito, previsto no art. 186, § 3º, do CPC, é aplicável, por analogia, ao processo penal, nos termos do art. 3º do CPP. 2. Em matéria penal, os advogados integrantes dos núcleos de prática jurídica equiparam-se à Defensoria Pública no tocante à prerrogativa da intimação pessoal dos atos processuais.
nota no STJ
Imprescritibilidade. Graves violações de direitos humanos decorrentes dos "Crimes de Maio". Responsabilidade civil do Estado. Afastamento da prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/1932. Necessidade de observância à Convenção Americana sobre Direitos Humanos e aos padrões internacionais de proteção aos direitos fundamentais. Garantia de acesso à justiça, à reparação e à investigação efetiva. Reconhecimento da imprescritibilidade em razão da gravidade das violações e do contexto de violência sistêmica. Compromisso internacional do Brasil com a proteção dos direitos humanos. Aplicação do controle de convencionalidade em conformidade com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 12/8/2026
Direito Administrativo, Direito Internacional, Direitos Humanos
Destaque: A aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal, é incompatível com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e com a jurisprudência do STJ, no contexto dos chamados "Crimes de Maio", ocorridos nos dias 12 e 21 de maio de 2006, no Estado de São Paulo, e que envolveram graves violações de direitos humanos.
nota no STJ
Entidade da administração indireta. Empregado público. Ação de obrigação de fazer. Retificação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Finalidade previdenciária. Ausência do INSS no polo passivo. Definição da competência à luz do pedido e da causa de pedir. Natureza trabalhista da controvérsia. Competência da Justiça do Trabalho.
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 16/6/2026 · DJEN 19/6/2026
Direito Processual Trabalhista, Direito Previdenciário, Direito Processual Civil
Destaque: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar litígio sobre a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para fins previdenciários, quando ausente o INSS no polo passivo da demanda.
nota no STJ
Falha na conservação do aparelho celular. Quebra da cadeia de custódia. Prova ilícita. Dados extraídos do chip de celular. Fonte de prova independente. Possibilidade.
Terceira Seção · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 16/6/2026 · DJEN 30/6/2026
Direito Processual Penal
Destaque: O chip de operadora não é parte integrante do aparelho celular e constitui fonte independente de prova, não sendo abrangido pela nulidade da cadeia de custódia declarada em relação à extração de dados do aparelho.
nota no STJ
Ação reivindicatória. Requisitos. Estudo técnico sobre a cadeia dominial do imóvel. Processamento da ação. Impossibilidade. Prévio cancelamento do registro imobiliário existente. Necessidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 8/6/2026 · DJEN 12/6/2026
Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: O estudo técnico apresentado pelo INCRA sobre a cadeia dominial de imóvel não constitui documento suficiente para viabilizar o processamento de ação reivindicatória, sendo necessário o prévio cancelamento do registro imobiliário existente relativo ao bem objeto da controvérsia, por meio do ajuizamento de ação declaratória de nulidade do registro imobiliário.
nota no STJ
Fraude à execução fiscal. Sócio cujo nome não consta da certidão de dívida ativa. Redirecionamento da execução fiscal. Doação de imóvel. Reconhecimento da fraude em momento anterior à citação, desde que comprovada a ciência inequívoca da decisão de redirecionamento. Possibilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Rel. para o acórdão Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 4/8/2026
Direito Processual Civil, Direito Tributário
Destaque: É possível reconhecer a fraude à execução fiscal quando, embora o ato de transferência patrimonial tenha sido realizado antes da efetiva citação, os elementos probatórios comprovem ter o sócio-administrador plena ciência, por outros meios, da decisão de redirecionamento.
nota no STJ
Concurso público. Agente penitenciário. Sindicância da vida pregressa, investigação social e funcional. Tema n. 22/STF. Exclusão de candidato. Legalidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 19/5/2026 · DJEN 25/5/2026
Direito Administrativo
Destaque: 1) Nas carreiras de segurança pública, é legítima a mitigação do Tema n. 22/STF para admitir a valoração negativa, na investigação social, de inquéritos policiais e registros de ocorrências, quando houver histórico concreto e grave de condutas incompatíveis com o cargo, previsto em lei ou edital e devidamente motivado. 2) A investigação social em concurso para cargos de segurança pública abrange a análise global da conduta moral e social do candidato, podendo a Administração concluir pela sua contraindicação com base em fatos pretéritos ou atuais, ainda que com extinção da punibilidade ou arquivamento, desde que relacionados à incompatibilidade com as atribuições do cargo. 3) Não viola a presunção de inocência o ato administrativo que, em concurso para cargo de segurança pública, afasta candidato com base em juízo de idoneidade moral e de compatibilidade de sua conduta com o cargo, sem antecipar juízo penal de culpa.
nota no STJ
Contribuições destinadas a entidades de previdência complementar restrita a diretores e dirigentes. Não incidência de contribuição previdenciária. Art. 69, § 1º, da LC n. 109/2001. Revogação tácita parcial do art. 28, § 9º, p, da Lei n. 8.212/1991. Aplicação do critério cronológico de solução de conflito de normas.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 17/3/2026 · DJEN 23/3/2026
Direito Previdenciário, Direito Tributário
Destaque: O art. 69, § 1º, da LC 109/2001, sem qualquer distinção quanto à abrangência dos beneficiários, passou a dispor expressamente que as contribuições destinadas ao custeio de benefícios de natureza previdenciária, vertidas a entidades de previdência complementar, não sofrem a incidência de contribuições de qualquer natureza, afastando, portanto, a limitação então prevista no art. 28, § 9º, p, da Lei n. 8.212/1991.
nota no STJ
Imunidade tributária. Contribuições sociais previstas no art. 195, § 7º, da CF. Suspensão. Procedimento administrativo prévio. Necessidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 17/3/2026 · DJEN 23/3/2026
Direito Tributário
Destaque: O procedimento administrativo prévio previsto no art. 32 da Lei 9.430/1996 aplica-se à suspensão da imunidade tributária das contribuições sociais previstas no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.
nota no STJ
Ação civil pública. Vício do produto. Aparelho celular. Produto essencial. Art. 18, § 3º do CDC. Não configuração.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Rel. para o acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 9/6/2026 · DJEN 19/6/2026
Direito do Consumidor
Destaque: 1 - O termo "produto essencial", disposto no art. 18, § 3º, do CDC, por se tratar de conceito jurídico indeterminado, deve ser concretizado em cada caso, levando em conta aspectos funcionais e contextuais, não sendo possível considerar o aparelho celular, de forma generalizada, produto essencial. 2 - A essencialidade é relacional, não absoluta, sendo necessário que se extraiam vetores de interpretação para o caso concreto, tais como: (i) indispensabilidade objetiva, ou seja, se o bem atende necessidade básica (ex.: alimentação, saúde, higiene, comunicação essencial); (ii) destinação concreta, entendida como o uso efetivo pelo consumidor (ex.: ferramenta de trabalho); e (iii) impacto da privação, apto a causar prejuízo relevante à vida cotidiana ou à dignidade do consumidor.
nota no STJ
Tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Julgamento do recurso principal. Perda superveniente do objeto.
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · Julgamento em 15/6/2026 · DJEN 18/6/2026
Direito Processual Civil
Destaque: Após o julgamento do recurso principal, fica prejudicado, por perda de objeto, o pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.
nota no STJ
Contrato de prestações prefixadas. Capitalização diária prevista no contrato. Ausência de especificação da taxa diária equivalente às taxas efetivas mensal e anual. Substituição por taxa de juros simples. Impossibilidade.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 12/5/2026 · DJEN 19/5/2026
Direito Bancário
Destaque: Nos contratos celebrados após a Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (atualmente MP n. 2.170-36/2001), a ausência de indicação expressa do percentual da taxa diária de juros não autoriza a substituição dos juros capitalizados por juros simples quando o contrato prevê expressamente a capitalização diária e estabelece, de forma clara, as taxas efetivas mensal e anual.
nota no STJ
Cumprimento provisório de sentença. Acolhimento da impugnação. Extinção sem julgamento de mérito. Necessidade de prévia liquidação da sentença. Honorários sucumbenciais. Descabimento.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 4/6/2026
Direito Processual Civil
Destaque: Nas hipóteses em que o acolhimento da impugnação apenas extingue o cumprimento provisório em razão da necessidade de prévia liquidação da sentença, sem acarretar a extinção ou modificação do crédito, não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais.
nota no STJ
Estupro de vulnerável. Conjunção carnal com menor de 14 anos. Presunção de vulnerabilidade. Tema 918/STJ e Súmula n. 593/STJ. Distinguishing em situação excepcional anterior à Lei n. 15.353/2026. Circunstâncias excepcionalíssimas. Interesse superior da vítima e do filho menor.
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Julgamento em 9/6/2026 · DJEN 15/6/2026
Direito Penal
Destaque: Em hipóteses excepcionalíssimas anteriores à Lei n. 15.353/2026, a jurisprudência admite realizar distinguishing rem relação à presunção de vulnerabilidade do art. 217-A do Código Penal, afastando a intervenção penal quando presentes circunstâncias como diferença etária reduzida, anuência familiar, relação afetiva estável, formação de família, geração de filho e inexistência de situação de violência ou abuso.
nota no STJ
Crime de trânsito do art. 311 do CTB. Necessidade de prova segura e objetiva do elemento típico "velocidade incompatível" com a segurança. Extrapolação do limite aplicável à via. Percepção testemunhal subjetiva. Insuficiente. Ausência de prova idônea.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 9/6/2026 · DJEN 17/6/2026
Direito Penal
Destaque: A condenação pelo art. 311 do CTB exige prova segura e objetiva de que o agente trafegou em velocidade incompatível com a segurança, com extrapolação do limite aplicável à via, não bastando a constatação de condução perigosa por percepção testemunhal.
nota no STJ
Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Crime que deixa vestígios. Ausência de exame pericial. Outras provas que demonstram cabalmente a ocorrência da circunstância. Relato da vítima e fotografias da porta danificada. Manutenção da qualificadora.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 3/6/2026 · DJEN 10/6/2026
Direito Penal
Destaque: É possível o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo no furto quando, apesar de não ter sido realizado exame pericial, o arrombamento for claramente demonstrado por outros elementos probatórios, como fotografias da porta danificada, além do relato da vítima.
nota no STJ
Divulgado em 12/08/2026 · 16 notas · edição no STJ
Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Demonstração de situação financeira e patrimonial precária para obtenção do benefício. Necessidade. Mera prova de inatividade ou de queda de faturamento. Insuficiência. Tema 1424/STJ.
Corte Especial · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · Julgamento em 23/6/2026 · DJEN 29/6/2026
Direito Processual Civil · Tema 1424
Julgados em conjunto: REsp 2.234.386-PE
Destaque: A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento.
nota no STJ
Estelionato. Materialidade delitiva. Art. 158 do CPP. Ausência de perícia técnica. Mitigação excepcional. Possibilidade.
Terceira Seção · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 10/6/2026 · DJEN 17/6/2026
Direito Processual Penal
Destaque: À luz do sistema da persuasão racional e da interpretação do art. 167 do CPP, admite-se a mitigação da exigência de prova pericial, na hipótese de desaparecimento dos vestígios, bem como, em caráter excepcional, quando o conjunto probatório, dotado de elevada confiabilidade, coerência e convergência, revela-se apto a demonstrar, de forma cabal e inequívoca, a materialidade delitiva, desempenhando função probatória equivalente à da perícia técnica, cuja realização se mostre meramente confirmatória ou redundante.
nota no STJ
Ação civil pública ambiental. Agrotóxicos. Alteração de fórmulas sem autorização da Anvisa. Direitos difusos violados. Condenação por danos materiais com a imediata fixação do quantum indenizatório. Aplicação do CDC.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Rel. para o acórdão Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 16/6/2026 · DJEN 7/7/2026
Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Processual Civil
Destaque: 1. A colocação de produtos agrotóxicos no mercado com a alteração da sua fórmula, sem a devida comunicação e aprovação, acarreta danos ao meio ambiente, aos direitos dos consumidores e à saúde pública. 2. Tratando-se de direitos transindividuais (art. 81, parágrafo único, I, do CDC), impõe-se a reparação por danos materiais, não havendo óbice à fixação imediata do quantum indenizatório na sentença.
nota no STJ
Pensão por morte de militar. Cônjuge separado de fato. Ausência de pensão alimentícia anterior. Dependência econômica. Necessidade de comprovação. Interpretação do art. 7º, I, c, da Lei 3.765/1960.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 4/8/2026
Direito Previdenciário, Direito Administrativo Militar
Destaque: No caso de separação de fato de militar falecido, sem que a ex-cônjuge percebesse pensão alimentícia anterior, não se pode presumir a dependência econômica para fins de recebimento de pensão por morte, a qual deve ser comprovada.
nota no STJ
Ação civil pública. Demolição integral de edifício residencial em Área de Preservação Permanente (APP). Impossibilidade material e normativa. Empreendimento construído com respaldos judicial, administrativo e legal. Unidades legitimamente alienadas a terceiros de boa-fé. Desproporcionalidade. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos suplementares.
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Rel. para o acórdão Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 4/8/2026
Direito Ambiental
Destaque: Revela-se desproporcional a demolição integral do imóvel construído em Área de Preservação Permanente (APP), quando inexistente descumprimento deliberado de comandos normativos, administrativos ou judiciais pelo empreendedor durante a execução do projeto, devendo ser convertida a obrigação de fazer, consistente na demolição integral do imóvel, em perdas e danos adicionais, com destinação específica da parcela pecuniária a projetos vinculados ao ecossistema local.
nota no STJ
Aposentadoria especial. Concessão em tutela antecipada. Posterior reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição e, em nova ação, reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Manutenção do direito material. Fungibilidade entre benefícios. Inaplicabilidade do Tema 692/STJ. Ausência de revogação fundada na inexistência do direito. Devolução de valores. Descabimento.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 9/6/2026 · DJEN 15/6/2026
Direito Previdenciário
Destaque: A devolução dos benefícios previdenciários recebidos por força de tutela provisória, prevista no Tema 692/STJ, não se aplica quando não houver revogação da tutela em decorrência da improcedência da pretensão, mas apenas substituição ou adequação da modalidade de benefício previdenciário, mantendo-se o desfecho favorável à parte autora.
nota no STJ
Provedor de aplicação de internet. Google. Pandemia de Covid-19. Remoção e suspensão de conteúdo por violação de termos de uso. Exercício regular de direito.
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · Julgamento em 13/4/2026 · DJEN 16/4/2026
Direito Civil
Destaque: Constitui exercício regular de direito a remoção, por provedor de aplicação de internet, de vídeos que difundam desinformação médica sobre a Covid-19 em desacordo com diretrizes públicas de saúde e com políticas de uso previamente aceitas, sem que isso represente violação à liberdade de expressão.
nota no STJ
Ação cominatória. Indenização por danos morais. Liquidação de sentença pelo procedimento comum. Programa televisivo. Promessa de recompensa. Concurso com repercussão econômica. Promessa não cumprida. Conversão em perdas e danos. Danos emergentes. Lucros cessantes. Cabimento. Princípio da reparação integral.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 9/6/2026 · DJEN 15/6/2026
Direito Civil
Destaque: Na hipótese de inadimplemento de promessa de recompensa vinculada a concurso promocional, a liquidação das perdas e danos não pode se restringir aos lucros cessantes, excluindo o equivalente pecuniário do prêmio prometido, tendo em vista que a indenização deve abranger o valor em moeda correspondente à obrigação, além dos demais prejuízos decorrentes do inadimplemento, como os ganhos que teria auferido se a obrigação tivesse sido cumprida no tempo e modo ajustados.
nota no STJ
Ação rescisória. Contrato de aluguel de construção ajustada (built to suit). Valor da causa. Equivalente a 12 meses de aluguel. Art. 58, III, da Lei n. 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). Prevalência da legislação especial.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 16/6/2026 · DJEN 23/6/2026
Direito Civil
Destaque: Em ação de rescisão contratual de aluguel na modalidade de construção ajustada (built to suit), o valor da causa deve compreender o equivalente a 12 meses de aluguel, nos termos do art. 58, III, da Lei n. 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).
nota no STJ
Ação coletiva. Sindicato de motoristas de aplicativo de transporte privado individual. Locadora de veículos. Abusividade de aumento de preço. Tutela coletiva. Ausência de origem comum. Aplicação do CDC. Necessária verificação individualizada de vulnerabilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 5/5/2026 · DJEN 20/5/2026
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: 1. Não é cabível ação coletiva ajuizada por sindicato de motoristas de aplicativo de transporte privado individual para discutir a abusividade do aumento do aluguel dos veículos quando não existe origem comum apta a caracterizar direitos individuais homogêneos. 2. A eventual incidência do Código de Defesa do Consumidor exige a demonstração da vulnerabilidade de cada motorista.
nota no STJ
Destituição do poder familiar. Programa Família Acolhedora. Descadastramento voluntário. Ausência de conduta desabonadora. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Acolhimento institucional excepcional. Primazia do acolhimento familiar.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 4/8/2026
Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: Diante da formação de vínculos socioafetivos, é possível a manutenção da criança sob a guarda provisória de família acolhedora, mesmo após o seu descadastramento voluntário do Programa Família Acolhedora, até o julgamento final da ação de destituição do poder familiar, medida que melhor atende aos interesses do adotando.
nota no STJ
Justiça gratuita na fase recursal. Pessoa física. Hipossuficiência superveniente. Reservas financeiras destinadas a moradia e a tratamento oncológico. Acesso à justiça e respeito à dignidade da pessoa humana. Deferimento.
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · Julgamento em 4/8/2026
Direito Processual Civil
Destaque: A existência de reservas financeiras não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência da pessoa física, quando demonstrado que elas estão afetadas a necessidades básicas e urgentes, como moradia e saúde, notadamente porque se trata de paciente em tratamento oncológico, revelando-se incompatível exigir sua liquidação para pagamento de custas, sob pena de obstaculizar o acesso à justiça.
nota no STJ
Recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Encerramento do stay period. Essencialidade do bem imóvel. Prosseguimento da hasta pública. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 4/8/2026
Direito Empresarial
Destaque: 1. Exaurido o stay period e encerrada a supervisão judicial, o juízo da recuperação não pode obstar a satisfação de crédito extraconcursal com fundamento na preservação da empresa. 2. A proteção fundada na essencialidade do bem é excepcional e temporária, restrita ao período de blindagem, e dirige-se a bens de capital essenciais à atividade empresarial.
nota no STJ
Ação reivindicatória. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Exercício da Posse injusta. Copropriedade registral. Irrelevância.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 16/6/2026 · DJEN 23/6/2026
Direito Processual Civil
Destaque: Na ação reivindicatória, o litisconsórcio passivo necessário se define pela posse injusta efetivamente exercida sobre o imóvel, e não pela mera copropriedade registral.
nota no STJ
Tribunal do Júri. Confissão espontânea extrajudicial. Atenuante não debatida em plenário. Incidência na dosimetria. Possibilidade. Aplicação do Tema 1194/STJ.
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · Julgamento em 3/6/2026 · DJEN 10/6/2026
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Em processos de competência do Tribunal do Júri, o juiz togado pode reconhecer e aplicar a atenuante da confissão espontânea fundada em confissão extrajudicial que conste dos autos e tenha servido à apuração dos fatos, ainda que a matéria não tenha sido debatida em plenário.
nota no STJ
Crime ambiental contra a flora. Tipo penal do art. 38 da Lei n. 9.605/1998. Interpretação do termo "floresta". Ampliação para abranger vereda em área de preservação permanente. Impossibilidade. Princípio da legalidade estrita.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 3/6/2026 · DJEN 10/6/2026
Direito Ambiental, Direito Penal
Destaque: Para fins de tipificação do delito previsto no art. 38 da Lei n. 9.605/1998, o elemento normativo "floresta" corresponde à formação arbórea densa, de alto porte, que recobre área de terra mais ou menos extensa, o que impede a ampliação do tipo penal para abranger vegetação classificada como "vereda", ainda que em área de preservação permanente.
nota no STJ
Divulgado em 04/08/2026 · 15 notas · edição no STJ
Título judicial transitado em julgado. Condenação imposta à Fazenda Pública. Correção monetária. Parâmetros constitucionais e legais supervenientes. Incidência do IPCA-E. Violação à coisa julgada. Não ocorrência.
Primeira Seção · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 14/4/2026 · DJEN 22/4/2026
Direito Processual Civil
Destaque: À luz da tese vinculante do Tema n. 1.361/STF, é possível a adequação dos índices de correção monetária fixados no título exequendo transitado em julgado aos parâmetros constitucionais e legais supervenientes, de modo a observar o IPCA-E como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, conforme decidido no Tema n. 810/STF, sem que isso importe violação à coisa julgada, nos termos do Tema n. 1.170/STF.
nota no STJ
Crime de extorsão. Momento consumativo. Necessidade de submissão da vítima. Inexistência de qualquer conduta da vítima em decorrência da ameaça. Tentativa configurada.
Terceira Seção · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 10/6/2026 · DJEN 17/6/2026
Direito Penal
Destaque: O crime de extorsão, embora de natureza formal, admite a forma tentada quando, apesar da ameaça, a vítima não pratica qualquer conduta em decorrência do constrangimento, inexistindo início de submissão à exigência do agente.
nota no STJ
Peculato. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Uso do expediente administrativo regular do órgão vítima. Modus operandi inerente ao tipo. Impossibilidade de exasperação.
Terceira Seção · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Julgamento em 16/6/2026 · DJEN 23/6/2026
Direito Penal
Destaque: Ausente estratégia concreta adicional voltada a dificultar a persecução penal, o mero uso do expediente administrativo-burocrático regular não fundamenta a exasperação da pena-base no crime de peculato.
nota no STJ
Furto qualificado. Recursos do Sistema S. Fiscalização do TCU. Contratos celebrados por entes federais. Competência da Justiça Federal.
Terceira Seção · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 7/5/2026 · DJEN 3/6/2026
Direito Processual Penal
Destaque: A competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes envolvendo recursos do Sistema S deve ser analisada caso a caso, considerando a sujeição dos recursos à fiscalização do TCU e o efetivo envolvimento de bens ou interesses da União.
nota no STJ
Ação de sobrepartilha em divórcio consensual. Regime de comunhão parcial. Sonegação de bens. Comunicabilidade de frutos e benfeitorias.
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · Julgamento em 8/6/2026 · DJEN 11/6/2026
Direito Civil
Destaque: 1. A sobrepartilha destina-se a bens sonegados ou desconhecidos à época da partilha, não se prestando a corrigir arrependimentos quanto à divisão já realizada. 2. Sob a comunhão parcial, comunicam-se os frutos percebidos e pendentes durante a constância da união, bem como a evolução patrimonial havida no período (art. 271, V, do CC/1916; e art. 1.660, V, do CC/2002), não se exigindo contribuição financeira direta do outro cônjuge, pois o esforço comum presume-se e abrange o apoio afetivo e a dedicação ao ambiente doméstico e à família. 3. A dedicação exclusiva da consorte às atividades domésticas não afasta o direito à meação sobre o incremento patrimonial verificado na constância do casamento, sendo inadequada a exigência de prova de esforço comum por cotejo objetivo da atividade doméstica.
nota no STJ
Impenhorabilidade de bem de família. Imóvel de alto valor. Irrelevância.
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · Julgamento em 22/6/2026 · DJEN 26/6/2026
Direito Civil, Direito Constitucional
Destaque: A regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser relativizada com base no alto valor de mercado do imóvel.
nota no STJ
Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Contrato de seguro habitacional sem vínculo com apólice pública. Caixa Econômica Federal. Ausência de interesse. Competência da Justiça Estadual. Recurso da seguradora privada. Ausência de interesse e legitimidade para recorrer.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 2/6/2026 · DJEN 9/6/2026
Direito Processual Civil
Destaque: Uma vez não identificado o vínculo com a apólice pública no seguro habitacional, e não existindo insurgência da Caixa Econômica Federal quanto à declinação de competência para a Justiça Estadual, não há legitimidade e interesse da seguradora privada para recorrer da decisão.
nota no STJ
Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Atuação pública e polêmica de empresário. Fatos verídicos ou verossímeis. Interesse público. Liberdade de imprensa, de informação e de crítica. Direitos da personalidade. Redução da esfera de proteção.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 16/6/2026 · DJEN 6/7/2026
Direito Civil, Direitos Humanos
Destaque: A condição de conhecido empresário do ramo imobiliário, envolvido em polêmicas disputas judiciais de relevante interesse público e social, implica redução da esfera de proteção da privacidade, reforçando a supremacia da liberdade de informação e de crítica jornalística, mesmo que a publicação esteja eivada de opiniões severas, irônicas ou impiedosas.
nota no STJ
Tribunal do Júri. Réu condenado e corré absolvida. Quebra da incomunicabilidade dos jurados. Nulidade. Extensão ao condenado que também deu causa ao vício. Impossibilidade. Aplicação do art. 565 do CPP.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 9/6/2026 · DJEN 22/6/2026
Direito Processual Penal
Destaque: Os efeitos da nulidade por quebra da incomunicabilidade dos jurados podem ser restringidos ao julgamento da corré absolvida, afastando-se sua extensão ao condenado que também deu causa ao vício, à luz dos artigos 565 e 566 do CPP.
nota no STJ
Gravações ambientais mantidas sob a custódia estatal. Juntada tardia após as alegações finais. Direito de acesso integral e tempestivo pela defesa. Contraditório substancial. Nulidade a partir da resposta à acusação.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 16/6/2026 · DJEN 23/6/2026
Direito Processual Penal
Destaque: 1. A defesa tem o direito de acessar não apenas a prova selecionada pela acusação para fundamentar a denúncia, mas também o material probatório mantido sob custódia estatal que possa contextualizar, contradizer ou enfraquecer a hipótese acusatória. 2. A reabertura de prazo para complementação das alegações finais permite manifestação formal posterior, mas não recompõe a oportunidade de utilizar a prova desde a resposta à acusação e durante a instrução processual. 3. A declaração judicial de que as gravações não fundamentaram a condenação não torna irrelevante a falta de acesso integral ao acervo, pois a defesa tem direito de verificar se a narrativa acusatória foi construída a partir de leitura parcial, incompleta ou descontextualizada da fonte probatória.
nota no STJ
Injúria racial. Mudança de diploma legal. Continuidade normativo-típica. Abolitio criminis. Inocorrência.
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · Julgamento em 22/4/2026
Direito Penal
Destaque: O deslocamento da injúria racial do art. 140, § 3º, do Código Penal para o art. 2º-A da Lei n. 7.716/1989 configura continuidade normativo-típica, não havendo abolitio criminis.
nota no STJ
Acordo de não persecução penal. Recusa baseada em critérios subjetivos. Remessa ao órgão superior do Ministério Público. Possibilidade. Controle do Poder Judiciário. Apenas requisitos objetivos. Exame de mérito. Ilegitimidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · Julgamento em 22/4/2026 · DJEN 29/4/2026
Direito Processual Penal
Destaque: 1. O § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal impõe a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público em caso de recusa do acordo de não persecução penal, salvo manifesta inadmissibilidade, ou seja, caso não estejam preenchidos os requisitos objetivos. 2. A recusa baseada em critérios subjetivos não configura manifesta inadmissibilidade que impeça a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público. 3. O controle do Poder Judiciário quanto à remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público deve se limitar à verificação dos requisitos objetivos, sendo ilegítimo o exame do mérito da recusa ministerial.
nota no STJ
QO no REsp 2.234.270-PE Proposta de revisão de entendimento firmado em tema repetitivo
A Primeira Seção acolheu a proposta de instauração de procedimento de revisão ou manutenção da tese com acréscimo redacional fixada no Tema Repetitivo 1080/STJ, acolhida no REsp 2.234.270/PE, nos termos da questão de ordem proposta pelo Ministro Afrânio Vilela, que assim decidiu: "a tese repetitiva alusiva ao Tema 1.080/STJ merece ser revisitada para que seja sanada a dúvida acerca da extensão (ou não) da tese proferida em processo do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) aos outros fundos de saúde das Forças Armadas, FUSEX e FUSMA".
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 10/06/2026 · DJEN 29/06/2026
Direito Administrativo · Revisão do Tema 1080
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.241.457-RN e do REsp 2.250.441-ES ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se o termo final para a concessão de abatimento de 1% do saldo devedor do Fies aos profissionais da saúde, como previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 e que trabalharam no âmbito do SUS durante a pandemia da Covid-19, seria 31/12/2020, conforme estabelecido no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou 22/05/2022, data em que entrou em vigor a Portaria nº 913 do Ministério da Saúde, que declarou o encerramento da emergência em saúde pública".
Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 23/6/2026 · DJEN 1/7/2026
Direito Administrativo · Tema 1461
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.250.441-ES
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do PUIL 6.153-RO, PUIL 6.166-RO e PUIL 6.113-RO ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 - concedida a portadores de doença grave - abrange os proventos percebidos por militares na reserva remunerada, ou se se restringe exclusivamente aos proventos de aposentadoria ou reforma".
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 23/6/2026 · DJEN 2/7/2026
Direito Tributário · Tema 1462
Julgados em conjunto: ProAfR no PUIL 6.166-RO, ProAfR no PUIL 6.113-RO
nota no STJ
Divulgado em 30/06/2026 · 13 notas · edição no STJ
Remição da pena pelo estudo. Aprovação no ENEM/ENCCEJA. Conclusão do ensino médio antes do início do cumprimento da pena. Possibilidade. Repetição do exame no mesmo nível de ensino. Bis in idem. Impossibilidade. Tema 1357.
Terceira Seção · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti · Rel. para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 18/6/2026
Execução Penal · Tema 1357
Julgados em conjunto: REsp 2.082.712-MG, REsp 2.117.779-MG, REsp 2.073.005-MG, REsp 2.082.999-MG
Destaque: 1. É cabível a remição da pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), ainda que o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena, pois a aprovação no exame demanda estudo por conta própria e representa fato gerador distinto da mera certificação de conclusão do ensino médio. 2. É cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), ainda que o sentenciado já possuísse, ao ingressar no sistema prisional, certificação de conclusão do mesmo nível de ensino avaliado, pois a aprovação no exame durante o cumprimento da pena configura esforço educacional autônomo apto a justificar a remição. 3. Não é cabível nova remição de pena quando o fato gerador educacional - aprovação em exame ou conclusão de nível de ensino - já tiver sido integralmente utilizado para remição anteriormente concedida na mesma execução penal, configurando-se, na hipótese, indevido bis in idem.
nota no STJ
Progressão de regime. Lei n. 13.964/2019. Aplicação por condenação em execução unificada. Retroatividade benéfica. Redação anterior do art. 112 da Lei de Execução Penal. Ultratividade. Lex tertia. Não ocorrência. Tema 1354.
Terceira Seção · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · Julgamento em 18/6/2026
Execução Penal · Tema 1354
Julgados em conjunto: REsp 2.037.447-SC
Destaque: É possível, para fins de cálculo para progressão de regime, a aplicação de percentuais distintos para cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e a ultratividade da redação anterior do art. 112 da Lei de Execução Penal, em respeito à norma mais favorável ao executado.
nota no STJ
Denúncia oferecida contra Governador de Estado. Crimes tipificados no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, no art. 312, caput, (segunda parte), do Código Penal, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, no art. 317, § 1º c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, na forma do art. 71, caput, do Código Penal e no art. 2º, § 4º, II, da Lei n. 12.850/2013. Ausência de violação ao princípio do ne bis in idem. Impossibilidade de reconhecimento da consunção. Prova robusta e coesa da prática dos delitos imputados. Condenação.
Corte Especial · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 6/5/2026 · DJEN 28/5/2026
Direito Penal
Destaque: 1 - Não há falar em bis in idem na imputação dos delitos de peculato-desvio e de corrupção passiva, quando a denúncia trata os mencionados delitos de forma individualizada, bem como na imputação dos delitos de fraude à licitação e corrupção passiva, já que o art. 317, § 1º, do Código Penal, busca punir com maior rigor o agente que efetivamente realiza o ato priorizando o interesse particular. 2 - Eventual coincidência temporal entre o recebimento indireto de vantagem indevida, no campo da corrupção passiva, e a implementação de atos autônomos de ocultação, dissimulação ou integração no crime de lavagem, não autoriza o reconhecimento de crime único se estiver atingida a tipicidade objetiva e subjetiva própria do delito de lavagem.
nota no STJ
Processo Estrutural. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Direito de reunião e manifestação. Atuação da Polícia Militar em manifestações públicas. Ausência de Protocolo de Atuação. Problema estrutural. Necessidade de elaboração de plano dialógico.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 16/6/2026 · DJEN 19/6/2026
Direito Administrativo, Direito Constitucional
Destaque: O Estado de São Paulo deverá elaborar um plano dialógico destinado à elaboração do protocolo de atuação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o qual deverá ser apresentado, acompanhado e aprovado pelo Juízo da execução.
nota no STJ
Transplante intestinal pediátrico no exterior. Existência de alternativa terapêutica nacional. Medicina baseada em evidências. Deferência às políticas públicas do SUS. Proteção integral da criança e do adolescente. Harmonia com a sustentabilidade do sistema e com as escolhas legítimas de política pública.
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 16/6/2026 · DJEN 22/6/2026
Direito Administrativo, Direito da Criança e do Adolescente, Direito da Saúde
Destaque: 1. O custeio de tratamento no exterior é admissível apenas em caráter excepcional, mediante demonstração cumulativa de inexistência de alternativa terapêutica eficaz no país, comprovação científica robusta de eficácia e segurança, imprescindibilidade clínica e incapacidade financeira, com deferência às políticas públicas do SUS. 2. A presença de centros nacionais habilitados para transplante intestinal isolado ou multivisceral afasta, em princípio, a necessidade de deslocamento ao exterior, salvo prova de ineficácia ou risco específico acrescido da alternativa nacional. 3. As decisões judiciais em saúde devem se apoiar na Medicina Baseada em Evidências e em pareceres técnicos qualificados, não bastando prescrição ou relatório médico isolado para afastar as diretrizes do SUS. 4. Não há direito subjetivo à melhor tecnologia disponível em centros estrangeiros; exige-se imprescindibilidade concreta do tratamento no exterior, em respeito aos princípios da isonomia, equidade e racionalidade na alocação de recursos públicos.
nota no STJ
Usucapião extraordinária. Descendentes que ocupam imóvel de ascendentes. Mera tolerância e solidariedade entre familiares. Ausência de animus domini. Precariedade da posse. Bem integrante de acervo hereditário.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 9/6/2026
Direito Civil
Destaque: Para a configuração da usucapião extraordinária, exige-se a demonstração de posse mansa, pacífica, contínua e exercida com animus domini, requisitos que não se evidenciam quando o descendente ocupa o imóvel de ascendente, integrante de acervo hereditário ainda indiviso, em contexto de administração familiar.
nota no STJ
Alienação fiduciária de bem imóvel. Consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Termo legal da falência. Art. 129, VII, da Lei n. 11.101/2005. Ineficácia objetiva. Não configuração. Registro da transferência realizado antes da decretação da falência. Necessidade de demonstração de fraude.
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador convocado do TJMG) · Rel. para o acórdão Ministro Raul Araújo · Julgamento em 9/6/2026
Direito Empresarial
Destaque: A ineficácia objetiva prevista no art. 129, VII, da Lei n. 11.101/2005 incide apenas a partir da decretação da falência, assim a alienação de bens imóveis do devedor, bem como a constituição de garantias sobre eles, quando ocorridas antes da decretação da falência - ainda que dentro do denominado período suspeito -, são, em regra, válidas e eficazes.
nota no STJ
Organização criminosa e crime do art. 273 do Código Penal (medicamentos anabolizantes sem registro). Transnacionalidade e conexão probatória. Inadequação do remédio constitucional para discutir competência sem ameaça direta à locomoção. Ausência de internacionalidade da conduta imputada ao recorrente. Não evidência de interesse, bem ou serviço da União em disputa. Competência da justiça estadual.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 9/6/2026 · DJEN 25/6/2026
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: A mera procedência estrangeira de insumos não atrai, por si, a competência da Justiça Federal, sendo imprescindível a demonstração da internacionalidade da conduta do agente e do interesse da União.
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.252.872-DF, REsp 2.253.100-DF, REsp 2.253.004-DF, REsp 2.253.006-DF, REsp 2.252.900-DF e REsp 2.253.059-DF ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se, em ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público, sem proveito econômico imediato, aplica-se ou não o critério do art. 292, § 2º, do CPC, para a fixação do valor da causa".
Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 16/6/2026 · DJEN 22/6/2026
Direito Processual Civil · Tema 1456
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.253.100-DF, ProAfR no REsp 2.253.004-DF, ProAfR no REsp 2.253.006-DF, ProAfR no REsp 2.252.900-DF, ProAfR no REsp 2.253.059-DF
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.266.131-BA ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir qual deve ser a data-base para benefícios da execução penal em casos de descontinuidade da prisão, ou seja, estabelecer se o marco deve ser a data em que o indivíduo foi preso cautelarmente (e depois posto em liberdade provisória) ou quando retornou à prisão para o cumprimento da pena definitiva (com detração do período da prisão preventiva)".
Terceira Seção · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 16/6/2026 · DJEN 26/6/2026
Direito Penal · Tema 1457
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.269.091-PE, REsp 2.269.311-PE, REsp 2.270.685-SP, REsp 2.222.333-MA, REsp 2.222.332-MA e REsp 2.220.173-MA ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito das seguintes controvérsias: "1) Definir a natureza jurídica do pronunciamento judicial que julga impugnação ao cumprimento de sentença, homologa os cálculos e determina a expedição de precatório/RPV; (2) Definir as hipóteses de aplicação do princípio da fungibilidade aos recursos interpostos contra esses pronunciamentos judiciais".
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 23/6/2026 · DJEN 26/6/2026
Direito Processual Civil · Tema 1458
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.269.311-PE, ProAfR no REsp 2.270.685-SP, ProAfR no REsp 2.222.333-MA, ProAfR no REsp 2.222.332-MA, ProAfR no REsp 2.220.173-MA
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.262.246-RR, REsp 2.255.657-RR e REsp 2.262.301-RR ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Roraima que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial".
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 2/6/2026 · DJEN 29/6/2026
Direito Administrativo · Tema 1459
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.255.657-RR, ProAfR no REsp 2.262.301-RR
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.221.774-CE, REsp 2.202.697-CE, REsp 2.195.759-PB, REsp 2.165.898-PB e REsp 2.165.330-CE ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir, à luz da Lei 10.260/2001, com as alterações promovidas pela Lei 13.530/2017 ("novo FIES"), os critérios para a aferição da legitimidade passiva nas ações judiciais envolvendo o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), analisando o papel dos seguintes entes/entidades: i) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; ii) União; iii) instituição financeira/agente financeiro; e iv) instituição de ensino superior - IES".
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 23/6/2026 · DJEN 29/6/2026
Direito Administrativo · Tema 1460
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.202.697-CE, ProAfR no REsp 2.195.759-PB, ProAfR no REsp 2.165.898-PB, ProAfR no REsp 2.165.330-CE
nota no STJ
Divulgado em 23/06/2026 · 20 notas · edição no STJ
Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão proferido em recurso repetitivo. Tema 1079/STJ. Alegação de dissídio quanto à modulação dos efeitos. Inviabilidade. Aplicação da regra técnica de julgamento conforme as peculiaridades do caso.
Corte Especial · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 3/6/2026
Direito Processual Civil
Destaque: Não são cabíveis embargos de divergência para discussão de modulação aplicada em recurso repetitivo, pois configuraria revisão da regra técnica de julgamento utilizada pelo órgão fracionário competente para o exame da questão de mérito.
nota no STJ
Servidor Público. Prescrição do fundo de direito. Ação/pretensão ao reconhecimento do direito. Negativa expressa. Necessidade. Inércia da Administração Pública. Prazo prescricional não iniciado. Tema 1410.
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 7/5/2026
Direito Administrativo · Tema 1410
Julgados em conjunto: REsp 2.228.837-MA
Destaque: 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado, em ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor. 2. A inércia do Município de Estreito-MA em implantar adicional por tempo de serviço, na forma do art. 288 da Lei Municipal n. 7/1990, em folha de pagamento, não deu início ao prazo de prescrição do fundo de direito.
nota no STJ
Direito à Educação. FUNDEF/FUNDEB. Remuneração dos profissionais da educação. Ilegitimidade do sindicato para pleitear, em nome próprio, interesse do Município. Tema 1408.
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 7/5/2026
Direito Administrativo, Direito Processual Civil · Tema 1408
Julgados em conjunto: REsp 2.228.559-DF
Destaque: O sindicato não tem legítimo interesse para propor ação civil pública buscando a condenação ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEF ou do FUNDEB.
nota no STJ
Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Inadimplemento de contribuições previdenciárias. Bloqueio. Limitações. Impossibilidade. Tema 1041.
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 7/5/2026
Direito Constitucional, Direito Tributário · Tema 1401
Julgados em conjunto: REsp 2.177.031-PI
Destaque: Não são aplicáveis aos bloqueios do FPM, em razão de dívidas com contribuições previdenciárias, os limites de 9% (nove por cento) da cota-parte (art. 1º, caput, da Lei n. 9.639/1998) e de 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) (art. 5º, § 4º, da Lei n. 9.639/1998).
nota no STJ
Pensão por morte e auxílio-reclusão. Data de Início do Benefício (DIB). Filho menor de 16 anos. Requerimento após 180 dias. Efeitos financeiros. Não retroatividade. Tema 1421.
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 10/6/2026
Direito Previdenciário · Tema 1421
Julgados em conjunto: REsp 2.240.220-PR
Destaque: Não retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão o início dos efeitos financeiros da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requerido por filho menor de 16 (dezesseis) anos após 180 (cento e oitenta) dias do evento ocorrido na vigência da modificação do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991, pela Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019.
nota no STJ
Crime de violência psicológica contra a mulher. Dano emocional. Comprovação por qualquer forma. Prova técnica. Dispensa.
Corte Especial · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 20/5/2026 · DJEN 26/5/2026
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: A violência psicológica contra a mulher não exige dano psíquico, apenas dano emocional, que pode ser comprovado de qualquer forma, dispensando a prova técnica.
nota no STJ
Desembargador Federal. Denúncia. Crime de assédio sexual. Posição de superioridade hierárquica. Ocorrência. Atos que evidenciem o intuito sexual implícito do agente. Configuração. Ameaça de prejudicar ou a promessa de favorecer a vítima. Prescindibilidade.
Corte Especial · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 20/5/2026 · DJEN 26/5/2026
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: 1. A ameaça de prejudicar ou a promessa de favorecer a vítima não constituem elementares do crime de assédio sexual. 2. O assédio pode configurar-se por meio de atos que evidenciem o intuito sexual implícito do agente.
nota no STJ
Ação penal originária. Peculato-desvio. Recursos públicos destinados a entidade do terceiro setor. Justa causa. Denúncia recebida.
Corte Especial · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 17/6/2025
Direito Processual Penal
Destaque: Há justa causa para a ação penal quando a acusação de peculato-desvio se apoia em prova inicial de materialidade (laudos, extratos, relatórios e procedimentos administrativos) e em indícios suficientes de autoria, devendo as controvérsias sobre dolo, domínio do fato e natureza dos atos praticados ser resolvidas na fase instrutória.
nota no STJ
Pretensão de redimensionamento da base de cálculo de débito objeto de parcelamento ativo. Prescrição quinquenal. Art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Termo a quo. Data da adesão ao parcelamento.
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 16/6/2026 · DJEN 22/6/2026
Direito Processual Civil, Direito Tributário
Destaque: Na pretensão de redimensionamento da base de cálculo de débito objeto de parcelamento ativo, a fluência do prazo prescricional não aguarda a quitação integral do programa, mas se processa a partir do ato de adesão ao parcelamento, na exata dicção do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.
nota no STJ
Aquisição de álcool do tipo etanol etílico hidratado e álcool anidro para revenda pelos distribuidores de combustíveis. Apropriação de créditos da Contribuição ao PIS e da Cofins. Possibilidade. Inteligência do art. 5º, §§ 13 e 15, da Lei n. 9.718/1998, na redação conferida pela Lei n. 11.727/2008. Inaplicabilidade do Tema 1093 dos recursos repetitivos. Distinguishing. Possibilidade de creditamento no regime monofásico quando há autorização legal expressa.
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 9/6/2026 · DJEN 17/6/2026
Direito Tributário
Destaque: Durante o período em que vigorou a redação dada pela Lei n. 11.727/2008, por expressa disposição legal, o contribuinte distribuidor de combustível estava autorizado a apropriar-se de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, referentes a aquisições de álcool para revenda, correspondentes aos valores devidos em decorrência dessa operação.
nota no STJ
Ação de reparação de danos materiais c/c compensação por danos morais e dano estético. Cirurgia ortognática. Erro odontológico. Inadimplemento absoluto. Resolução da avença. Restituição da contraprestação efetuada pelo credor. Exigência do equivalente à prestação inadimplida. Enriquecimento sem causa.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 16/6/2026
Direito Civil
Destaque: Constatado o inadimplemento absoluto decorrente do erro odontológico e tendo o credor optado pela resolução da avença com a restituição da contraprestação por ele efetuada, não lhe é dado exigir, também, o equivalente à prestação inadimplida (pagamento de outra cirurgia realizada por terceiro), sob pena de se configurar o seu enriquecimento sem causa.
nota no STJ
Compartilhamento de prova digital obtida em ação cível de produção antecipada de provas. Participação da vítima na fase inquisitorial. Anuência do Ministério Público e autorização judicial. Legalidade. Extinção do feito sem resolução de mérito na esfera cível. Inexistência de vício de ilicitude ou nulidade da prova. Possibilidade do compartilhamento anteriormente deferido. Eficiência e economia processual. Princípio da comunhão da prova. Desvinculação da iniciativa originária.
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Rel. para o acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 12/5/2026 · DJEN 25/5/2026
Direito Processual Penal
Destaque: A extinção, sem resolução de mérito, da ação cível de produção antecipada de provas por inadequação da via eleita não implica, por si só, inutilização ou invalidade das provas, se ausente declaração de ilicitude, podendo ser legitimamente compartilhadas para fins penais, observados os requisitos legais e constitucionais.
nota no STJ
Homicídio qualificado e crimes ambientais contra a fauna, contra a flora e de poluição. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Exame aprofundado de fatos e provas. Violação do art. 413 do CPP.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 7/4/2026 · DJEN 24/4/2026
Direito Processual Penal
Destaque: Viola o art. 413 do Código de Processo Penal o acórdão que, ao determinar o trancamento da ação penal por falta de justa causa, adentra no exame aprofundado e pormenorizado de fatos e de provas indiciárias, usurpando a competência do juiz natural da causa.
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.252.052-SC e do REsp 2.252.492-PR ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir, nas hipóteses de cumprimento individual de sentença coletiva em que se estabeleceu a condenação solidária dos réus, o cabimento do chamamento ao processo dos litisconsortes e o reflexo desse ato em relação à competência da Justiça Estadual".
Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 9/6/2026 · DJEN 17/6/2026
Direito Processual Civil · Tema 1449
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.252.492-PR
nota no STJ
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do REsp 2.226.538-PE e do REsp 2.231.616-PE ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de gratuidade de justiça leva à conclusão de seu deferimento tácito.".
Corte Especial · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 9/6/2026 · DJEN 18/6/2026
Direito Processual Civil · Tema 1450
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.231.616-PE
nota no STJ
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do REsp 2.255.175-AL, do REsp 2.231.453-AL e do REsp 2.231.452-AL ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir a possibilidade de ajuizamento de cumprimento e liquidação de sentença coletiva no domicílio do substituto processual, independentemente do domicílio dos substituídos".
Corte Especial · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 9/6/2026 · DJEN 18/6/2026
Direito Processual Civil · Tema 1451
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.231.453-AL, ProAfR no REsp 2.231.452-AL
nota no STJ
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do REsp REsp 2.231.680-PE e do REsp 2.236.696-PE ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se a concessão da gratuidade da justiça opera efeitos retroativos para alcançar encargos fixados anteriormente ao requerimento".
Corte Especial · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 9/6/2026 · DJEN 18/6/2026
Direito Processual Civil · Tema 1452
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.236.696-PE
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.232.839-PB e REsp 2.232.809-PB ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se, nas ações que visam à baixa de gravame hipotecário, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no valor do imóvel ou por apreciação equitativa".
Segunda Seção · Rel. Ministro Humberto Martins · Julgamento em 9/6/2026 · DJEN 18/06/2026
Direito Processual Civil · Tema 1453
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.232.809-PB
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.239.250-SE e do REsp 2.239.244-CE ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se a dispensa de condenação em honorários do ente público federal, a que se refere o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522, de 2002, se restringe às hipóteses dos incisos I a VII do caput, ou se a listagem poderia ser considerada não exaustiva".
Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 2/6/2026 · DJEN 19/6/2026
Direito Processual Civil · Tema 1454
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.239.244-CE
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.215.075-SC e do REsp 2.177.940-RS ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se a diferença entre o valor antecipado com base na multiplicação do preço de tabela por multiplicador ou coeficiente e o valor apurado com base no preço de venda efetivamente praticado deve ser restituída ao comerciante varejista de cigarros e de cigarrilhas nas contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins".
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 16/6/2026 · DJEN 19/6/2026
Direito Tributário · Tema 1455
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.177.940-RS
nota no STJ
Divulgado em 16/06/2026 · 19 notas · edição no STJ
Execução fiscal. Perda superveniente do objeto. Pagamento administrativo antes da citação. Princípio da causalidade. Honorários devidos. Tema 1413.
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 10/6/2026
Direito Processual Civil, Direito Tributário · Tema 1413
Julgados em conjunto: REsp 2.239.970-PE, REsp 2.215.553-PE
Destaque: Em respeito ao princípio da causalidade e da norma extraída do texto do art. 85, §10 do CPC/2015, é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por perda superveniente do objeto, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, ainda que antes da efetiva citação.
nota no STJ
ICMS-DIFAL. Operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte. Suficiência da Lei Complementar n. 87/1996 antes da LC n. 190/2022. Tema 1369.
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 10/6/2026
Direito Tributário · Tema 1369
Julgados em conjunto: REsp 2.025.997-DF
Destaque: A Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir) disciplina de forma suficiente a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022.
nota no STJ
PIS e Cofins. Comerciante varejista de combustíveis. Regime monofásico. Obtenção e manutenção de créditos. Impossibilidade. Lei complementar n. 192/2022. Mudança da disciplina. Não ocorrência. Tema 1339.
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 10/6/2026
Direito Tributário · Tema 1339
Julgados em conjunto: REsp 2.178.164-ES, REsp 2.123.838-RS
Destaque: O comerciante varejista, porque sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não tem direito à obtenção, tampouco à manutenção de créditos vinculados à aquisição de combustíveis, mesmo após a edição das Leis Complementares n. 192/2022 e 194/2022 e da Medida Provisória n. 1.118/2022, não havendo que se falar, assim, quanto a referido contribuinte, em posterior majoração indireta de tributos a ensejar ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal.
nota no STJ
Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Continuidade delitiva. Inviabilidade. Tema 1353.
Terceira Seção · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · Julgamento em 10/6/2026
Direito Penal · Tema 1353
Julgados em conjunto: REsp 2.078.417-SP
Destaque: É inviável reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal), por se tratar de espécies diversas que descrevem condutas típicas distintas, embora sejam do mesmo gênero.
nota no STJ
Execução penal. Associação para o tráfico. Livramento condicional. Fração de 2/3. Princípio da especialidade. Tema 1355.
Terceira Seção · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · Julgamento em 10/6/2026
Direito Penal, Execução Penal · Tema 1355
Julgados em conjunto: REsp 2.089.938-SP
Destaque: Por força da incidência do princípio da especialidade, aplica-se a fração de cumprimento de pena prevista no parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 ao delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 dessa lei federal, para fins de deferimento do livramento condicional.
nota no STJ
Direito das obrigações. Solidariedade passiva. Fases externa e interna. Direito de regresso. Art. 283 do Código Civil. Pagamento parcial. Impossibilidade de regresso imediato.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 9/6/2026
Direito Civil
Destaque: O direito de regresso entre devedores solidários somente se torna exigível após o pagamento integral da dívida ao credor comum, sendo inviável seu exercício com base em pagamento parcial, por não estar encerrada a fase externa da solidariedade passiva.
nota no STJ
Plano de saúde. Mulher transgênero. Cirurgia de feminização facial em beneficiária diagnosticada com incongruência de gênero. Procedimentos prescritos pelo médico assistente e reconhecidos pelo CFM. Processo transexualizador incorporado ao SUS. Procedimentos listados na tabela TUSS e no rol da ANS sem diretrizes de utilização. Natureza experimental e estética afastada. Cobertura obrigatória pela operadora.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 2/6/2026 · DJEN 9/6/2026
Direito da Saúde, Direito dos Grupos Vulneráveis
Destaque: A cirurgia de feminização facial, no processo transexualizador, é de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde.
nota no STJ
Empréstimo consignado. Visitas domiciliares por correspondentes bancários. Aposentados e pensionistas do INSS. Prática abusiva.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 2/6/2026
Direito do Consumidor
Destaque: A visita domiciliar realizada por correspondente bancário a consumidor idoso para a oferta de crédito sem que tenha havido solicitação configura assédio de consumo.
nota no STJ
Tarifa de adiantamento a depositante. Legalidade à luz da resolução CMN n. 3.919/2010 e do Tema 618 do STJ.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 9/6/2026 · DJEN 12/6/2026
Direito Bancário
Destaque: A tarifa de adiantamento a depositante consubstancia serviço específico, individualizado e distinto da remuneração do capital, sendo legítima sua cobrança quando prevista contratualmente, informada com transparência e efetivada a prestação do serviço.
nota no STJ
Ação de divórcio. Usucapião familiar. Limite de 250 m². Requisito objetivo. Imóvel urbano com área superior. Incidência sobre fração do bem. Impossibilidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 19/5/2026 · DJEN 26/5/2026
Direito Civil
Destaque: O limite de 250 m² estabelecido no art. 1.240-A do Código Civil refere-se à área total do imóvel urbano objeto da posse, de modo que a usucapião familiar não pode incidir sobre fração de imóvel de maior dimensão para fins de adequação ao referido parâmetro legal.
nota no STJ
Propriedade industrial. Falta de requerimento de prorrogação de registro no prazo legal. Extinção de registro pelo INPI. Procedimento administrativo de caducidade não finalizado. Ausência de justa causa para impedir a parte interessada de praticar o ato necessário à prorrogação.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 9/6/2026
Direito Marcário
Destaque: A pendência de procedimento administrativo de caducidade de marca não configura justa causa para a ausência de requerimento de prorrogação do registro, permanecendo com o titular o ônus de praticar, no prazo legal, os atos necessários à manutenção da vigência da marca.
nota no STJ
Agravo retido interposto sob o CPC/1973. Superveniência do CPC/2015. Art. 1.009, § 1º. Supressão do instituto. Reiteração da matéria interlocutória em preliminar das contrarrazões de apelação. Forma vigente ao tempo do processamento do recurso. Possibilidade de novo exame pelo Tribunal de origem.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 19/5/2026 · DJEN 28/5/2026
Direito Processual Civil
Destaque: O não conhecimento do agravo retido interposto sob o CPC/1973, por ausência de reiteração expressa na forma exigida por aquele código, não impede o Tribunal de origem de examinar a mesma questão interlocutória quando reiterada nas contrarrazões de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC/2015.
nota no STJ
Tráfico de drogas. Função de "olheiro". Condenação no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Desclassificação para o art. 37 da Lei de Drogas. Não configuração.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 7/4/2026 · DJEN 13/4/2026
Direito Penal
Destaque: A função de "olheiro" ou "vigilante", desempenhada de forma integrada e essencial à comercialização de entorpecentes, caracteriza coautoria ou participação no crime de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, afastando a subsunção ao art. 37 da mesma lei.
nota no STJ
IAC no RMS 73.231-PR Incidente de assunção de competência: afetação
A Primeira Seção admitiu o Incidente de Assunção de Competência no RMS 73.231-PR a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "legalidade de edição de resolução estadual, ou distrital, ao considerar os minutos remanescentes da "hora-aula", em relação à "hora de relógio", como tempo de atividade extraclasse para fins de cumprimento da fração mínima de um terço da carga horária destinada às atividades extraclasse de professores estaduais na educação básica".
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 2/6/2026 · DJEN 12/6/2026
Direito Administrativo · Tema IAC 22
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.250.310-AL e REsp 2.250.079-AL ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), com ordem de restrição ao saque, antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença".
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 26/5/2026 · DJEN 3/6/2026
Direito Administrativo · Tema 1444
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.250.079-AL
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.229.594-MG, REsp 2.219.821-MG e REsp 2.230.824-MG ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é possível a aplicação analógica do art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/90, nos casos em que a lei local não disciplina de maneira expressa a prescrição punitiva quando a infração disciplinar também é capitulada como crime".
Primeira Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 5/5/2026 · DJEN 9/6/2026
Direito Administrativo · Tema 1445
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.219.821-MG, ProAfR no REsp 2.230.824-MG
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.234.139-PA e REsp 2.234.133-PA ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "deliberar à luz do art. 47, § 2º, II, da Lei 14.113/2020, introduzido pela Lei 14.325/2022, a incidência, ou não, de imposto de renda sobre a verba percebida por profissionais do magistério da educação básica, a título de abono decorrente do rateio de precatório do FUNDEF/FUNDEB".
Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 26/5/2026 · DJEN 9/6/2026
Direito Tributário · Tema 1446
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.234.133-PA
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.225.938-DF, REsp 2.225.936-AC e REsp 2.226.575-RR ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a substituição da pena de multa aplicada pelo cometimento de infração administrativa ambiental, por medidas alternativas, se encontra no exclusivo âmbito da discricionariedade do órgão ambiental, cabendo ao Poder Judiciário exercer tão somente o controle de legalidade desse ato administrativo".
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 2/6/2026 · DJEN 9/6/2026
Direito Ambiental · Tema 1447
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.225.936-AC, ProAfR no REsp 2.226.575-RR
nota no STJ
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do REsp 2.235.680-PE e REsp 2.258.899-MG ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir parâmetros de aferição de razoabilidade e de proporcionalidade na fixação e no montante acumulado de multa cominatória (astreintes), considerando-se o valor diário inicial e a obrigação principal buscada na ação, frente à prestação imposta".
Corte Especial · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 2/6/2026 · DJEN 11/6/2026
Direito Processual Civil · Tema 1448
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.258.899-MG
nota no STJ
Divulgado em 02/06/2026 · 16 notas · edição no STJ
Pedido de homologação de sentença estrangeira. Citação por carta rogatória. Necessidade. Irregularidade na citação. Violação da ordem pública nacional.
Corte Especial · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 10/2/2026 · DJEN 18/2/2026
Direito Internacional, Direito Processual Civil
Destaque: 1. A citação de réu domiciliado no Brasil para responder a processo estrangeiro deve ser realizada por meio de carta rogatória, conforme exigido pelo art. 216-D, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ausência de citação válida ou a irregularidade do ato citatório configura violação da ordem pública nacional, impedindo a homologação da sentença estrangeira. 3. A flexibilização da exigência de citação por carta rogatória é admitida apenas em casos excepcionais, quando comprovada, de forma inequívoca, a ciência da parte requerida sobre o processo estrangeiro.
nota no STJ
Denúncia. Quebra da cadeia de custódia dos vestígios digitais. Inexistência. Cópia por espelhamento de dados. Função Hash. Instrumento hábil. Agente policial. Possibilidade de verificação e coleta preliminar de dados em aparelho celular. Desnecessidade de participação imediata de perito oficial.
Corte Especial · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 6/5/2026 · DJEN 14/5/2026
Direito Processual Penal
Destaque: 1. A realização de cópia por espelhamento de dados utilizando-se da função matemática hash é instrumento hábil para garantir a integridade e a auditabilidade da evidência imaterial. 2. O agente policial pode realizar a verificação e a coleta preliminar de dados em aparelho celular durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, sem a necessidade imediata da participação de um perito oficial.
nota no STJ
Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Demanda de saúde. Exclusão da união pelo juízo federal. Art. 45, § 3º, do CPC/2015. Incidente manejado como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
Primeira Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 13/5/2026 · DJEN 18/5/2026
Direito Processual Civil
Destaque: 1. O Juízo federal, ao excluir do processo o ente federal cuja presença motivou a remessa, deve restituir os autos ao Juízo estadual, sem suscitar conflito de competência, nos termos do art. 45, § 3º, do CPC/2015 e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ. 2. A decisão do Juízo federal que afasta o interesse jurídico ou a legitimidade da União não pode ser reexaminada por meio de conflito de competência, devendo eventual inconformismo ser veiculado pelas vias recursais ordinárias. 3. O incidente de conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para provocar, prematuramente, a manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilidade de entes federativos em demandas de saúde.
nota no STJ
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Receita de exportação de produtos não tributados pelo IPI (notação "NT"). Não inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 10/3/2026 · DJEN 16/3/2026
Direito Tributário
Destaque: A exportação de produtos não tributados (produtos com notação "NT" na tabela TIPI) não gera crédito presumido de IPI.
nota no STJ
Ação regressiva de ressarcimento. Transporte internacional de cargas. Agente de cargas. Definição legal. Atividade de intermediação. Inexistência de responsabilidade por avarias. Art. 37, § 1º, do Decreto-lei n. 37/1966.
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · Rel. para o acórdão Ministro Moura Ribeiro · Julgamento em 5/5/2026 · DJEN 18/5/2026
Direito Civil
Destaque: A atividade do agente de carga é de intermediação, e não de transporte; assim, este não deve responder pelo ressarcimento da indenização paga pela seguradora ao dono da carga eventualmente avariada.
nota no STJ
Proteção patrimonial mutualista. Roubo de caminhão. Pagamento da indenização. Demora. Ação indenizatória. Lei complementar n. 213/2025. Nova disciplina. Normas da SUSEP. Sujeição. Código de Defesa do consumidor. Aplicabilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 19/5/2026
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: No contrato de proteção veicular de natureza mutualista, admite-se a incidência das normas de proteção ao direito do consumidor tendo em vista que a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos.
nota no STJ
Ação de inventário. Herdeiros colaterais. Partilha amigável. Partes maiores e capazes. Consenso. Cessão de direitos hereditários realizada a partir da abertura da sucessão e antes da partilha. Quinhões desiguais. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 12/5/2026 · DJEN 28/05/2026
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: É possível a partilha amigável com quinhões desiguais entre herdeiros maiores e capazes, desde que haja consenso e prévia cessão de direitos hereditários, realizada a partir da abertura da sucessão e antes da partilha.
nota no STJ
Suspensão condicional da pena. Condição especial. Participação em grupo reflexivo sobre violência doméstica. Idoneidade da medida. Adequação normativa e interpretação sistemática.
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · Julgamento em 12/5/2026 · DJEN 18/5/2026
Direito Penal, Execução Penal
Destaque: 1. A participação em grupo reflexivo pode ser imposta como condição do sursis, com fundamento nos arts. 79 do Código Penal e 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, quando adequada ao fato e à situação pessoal do condenado. 2. Em casos de violência doméstica e familiar, o verbo "poderá" dos dispositivos protetivos deve ser interpretado como poder-dever do magistrado, à luz da Constituição e da Lei n. 11.340/2006, para prevenir a reincidência e proteger direitos indisponíveis. 3. A ausência de fundamentação exaustiva e de prazo específico na sentença não impede a imposição da condição, quando a medida é idônea e pode ser detalhada na audiência admonitória e na fase de execução penal.
nota no STJ
Prisão em flagrante ilegal. Relaxamento. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Nulidade dos interrogatórios policiais e dos dados extraídos de aparelhos celulares.
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · Julgamento em 22/4/2026 · DJEN 30/4/2026
Direito Processual Penal
Destaque: 1. A ilicitude da prisão em flagrante, reconhecida por ausência das hipóteses do art. 302 do CPP, contamina os atos investigativos subsequentes que dela derivam, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada. 2. O consentimento do investigado ou a posterior autorização judicial não afasta a nulidade das provas quando evidenciado o nexo causal com ato originariamente ilícito e inexistente fonte independente.
nota no STJ
Tribunal do júri. Não comparecimento do advogado à sessão plenária. Sanção por abandono da causa e ato atentatório à dignidade da justiça. Multa imposta pelo juízo penal. Inaplicabilidade do CPC. Lei n. 14.752/2023. Competência disciplinar exclusiva da OAB.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 5/5/2026 · DJEN 12/5/2026
Direito Processual Penal
Destaque: 1. O cancelamento do júri pelo não comparecimento dos advogados à sessão plenária não pode ser punido por sanção pecuniária. 2. A Lei n. 14.752/2023 alterou o art. 265 do Código de Processo Penal para suprimir a multa por abandono da causa, estabelecendo que eventual falta ética deve ser apurada exclusivamente pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.234.550-PA, REsp 2.234.010-PA e REsp 2.225.394-PE ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito das seguintes controvérsias: "1. Definir, em relação à busca pessoal disposta no art. 244 do Código de Processo Penal: os parâmetros objetivos para aferição da fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal sem mandado judicial. 2. Definir, em especial se a fuga ao avistar autoridade policial configura elemento suficiente e idôneo para satisfazer o standard probatório exigido para a medida. 3. Estabelecer eventuais parâmetros subjetivos, objetivos, presunções, percepções, suposições ou aspectos comportamentais que podem ou não ser considerados na análise da fundada suspeita".
Terceira Seção · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · Julgamento em 14/4/2026 · DJEN 29/5/2026
Direito Processual Penal · Tema 1438
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.225.394-PE
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.234.553-PA ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir, em relação à busca pessoal disposta no art. 244 do Código de Processo Penal: I) parâmetros objetivos para aferição da fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal sem mandado judicial; II) em especial, se o aparente nervosismo ao avistar policiais configura elemento suficiente e idôneo para satisfazer o standard probatório exigido para a medida; III) eventuais parâmetros subjetivos, objetivos, presunções, percepções, inferências, diligências, atitudes, suposições ou aspectos comportamentais que podem ou não ser consideradas".
Terceira Seção · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · Julgamento em 14/4/2026 · DJEN 29/5/2026
Direito Processual Penal · Tema 1439
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.232.274-SC ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir, para quem está cumprindo pena, interpretando o art. 146-C, parágrafo único, da Lei n. 7.210/84, se (i) é possível a interrupção do cumprimento da pena nos dias em que houver registro de violação do monitoramento eletrônico, à razão proporcional de um dia para cada descumprimento registrado pela Central de Monitoramento; ou (ii) se tais descumprimentos devem ser enquadrados apenas como faltas disciplinares, sem repercussão direta na contagem do tempo de cumprimento da pena".
Terceira Seção · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · Julgamento em 14/4/2026 · DJEN 29/5/2026
Direito Penal · Tema 1440
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.225.395-PE ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir, em relação à busca pessoal disposta no art. 244 do Código de Processo Penal: (i) parâmetros objetivos para aferição da fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal sem mandado judicial; (ii) em especial, se denúncias anônimas constituem elementos suficientes e idôneos para satisfazer o standard probatório exigido para a medida; e (iii) eventuais parâmetros subjetivos, presunções, suposições ou aspectos comportamentais que podem ou não ser considerados".
Terceira Seção · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · Julgamento em 14/4/2026 · DJEN 29/5/2026
Direito Processual Penal · Tema 1441
nota no STJ
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do REsp 2.236.049-PE e REsp 1.932.269-RJ ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Interpretação a ser dada ao § 1° do art. 537 do CPC de 2015, quanto: (i) à possibilidade de modificação das multas cominatórias (astreintes) vencidas, além das vincendas; e (ii) à delimitação do que deve ser considerado multa vencida".
Corte Especial · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 26/5/2026 · DJEN 1º/6/2026
Direito Processual Civil · Tema 1442
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 1.932.269-RJ
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.272.537-SC e REsp 2.272.536-SP ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se a cláusula de destinação residencial prevista em convenção de condomínio é suficiente para impedir a locação de unidades autônomas por curto período, por meio de plataformas digitais, independentemente de proibição expressa".
Segunda Seção · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 26/5/2026 · DJEN 1º/6/2026
Direito Civil · Tema 1443
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.272.536-SP
nota no STJ
Divulgado em 26/05/2026 · 16 notas · edição no STJ
Homicídio. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Filhos pequenos órfãos. Exasperação válida.
Terceira Seção · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 7/5/2026
Direito Penal · Tema 1394
Destaque: É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.
nota no STJ
Prisão por delito praticado durante o livramento condicional. Benefício não revogado. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Termo inicial da nova execução. Data do dia subsequente ao fim do período de prova. Tema 1367.
Terceira Seção · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 7/5/2026 · DJEN 12/5/2026
Execução Penal · Tema 1367
Julgados em conjunto: REsp 2.200.477-RJ, REsp 2.201.422-RJ
Destaque: O cumprimento de pena relativa a delito praticado no curso de livramento condicional terá como seu termo inicial o dia subsequente ao fim do período de prova, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas.
nota no STJ
Cultivo doméstico de Cannabis Sativa para uso terapêutico. Omissão normativa. Direito fundamental à saúde. Ausência de direito subjetivo ao cultivo individual. Regulação já existente quanto a produtos, importação excepcional e autorizações específicas. Riscos de desvio de finalidade, ausência de controle de qualidade e dificuldade de fiscalização. Princípio da separação dos poderes. Ordem denegada.
Corte Especial · Rel. Ministro Og Fernandes · Julgamento em 6/5/2026
Direito Administrativo, Direito Constitucional
Destaque: O mandado de injunção não pode servir como meio de instituir, por decisão judicial, regime excepcional de plantio doméstico de cannabis sativa para uso terapêutico, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes.
nota no STJ
Conflito de competência interno. Primeira e Terceira Turmas do STJ. Serviços sociais autônomos. Contrato de fornecimento de serviços e construção de unidades operacionais. TCU. Superfaturamento. Ressarcimento. Pessoas jurídicas de direito privado. Patrimônio próprio. Recursos privados. Natureza de direito privado. Competência da Segunda Seção.
Corte Especial · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 20/5/2026
Direito Civil
Destaque: Compete às Turmas da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça o julgamento de demanda ajuizada por entidades integrantes dos Serviços Sociais Autônomos, cuja causa de pedir é o ressarcimento de valores decorrentes de contrato de fornecimento de serviço e construção de unidades operacionais, após o TCU haver constatado a existência de superfaturamento nos valores cobrados, tratando-se de relação litigiosa de direito privado.
nota no STJ
Penhora de imóvel adquirido por usucapião. Art. 185, CTN. Presunção de fraude à execução. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 12/5/2026 · DJEN 15/5/2026
Direito Tributário
Destaque: A presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN não se aplica à usucapião, pois a sua incidência pressupõe alienação ou oneração de bens, o que não ocorre na aquisição originária por usucapião.
nota no STJ
ICMS/ST. Base de cálculo presumida. Regime híbrido de alternância entre Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) e Margem do Valor Agregado (MVA), com base em "gatilho" fiscal. Ilegalidade.
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 4/5/2026 · DJEN 8/5/2026
Direito Tributário
Destaque: É ilegítimo afastar o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) para aplicar a Margem do Valor Agregado (MVA) na definição da base de cálculo do ICMS-ST, quando o preço da operação própria do substituto supera a definida na pauta fiscal.
nota no STJ
Isenção de ICMS. Aquisição de veículo automotor. Pessoa com deficiência. Visão monocular. Convênio ICMS n. 38/2012. Lei n. 14.126/2021. Inexistência de violação do art. 111 do CTN. Intepretação teleológica e sistêmica. Finalidade social da norma inclusiva. Concretização de direitos fundamentais.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 19/5/2026
Direito Tributário
Destaque: A visão monocular autoriza o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins de fruição da isenção de ICMS prevista no Convênio ICMS n. 38/2012 do Confaz na aquisição de veículo automotor.
nota no STJ
Fabricação de biodiesel. Aquisição de soja sob regime de suspensão da incidência de PIS/COFINS (art. 29 da Lei n. 12.865/2013). Direito ao creditamento das contribuições na entrada do insumo quando a saída do produto final é tributada. Equivalência funcional entre suspensão indefinida e isenção para fins de creditamento.
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 19/5/2026
Direito Tributário
Destaque: Deve ser reconhecido o direito de apurar e compensar os créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, calculados sobre o valor de aquisição de soja em grãos adquirida com suspensão da incidência das referidas contribuições (art. 29 da Lei n. 12.865/2013), seguida de operação tributada decorrente da venda de biodiesel.
nota no STJ
Plano de saúde. Transtorno do espectro autista (TEA). Equoterapia. Falta de critérios exigidos pela legislação.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 11/5/2026 · DJEN 15/5/2026
Direito da Saúde
Destaque: A equoterapia, embora regulamentada pela Lei n. 13.830/2019 como método de reabilitação para pessoas com deficiência, não é de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para pacientes diagnosticados com transtorno do espectro autista (TEA), visto que inexiste comprovação científica atual de sua eficácia para referida condição.
nota no STJ
Responsabilidade civil ambiental. Construção e implantação de usina hidrelétrica. Redução do estoque pesqueiro. Ato lícito. Pescadores artesanais. Não comprovação da atividade. Ausência de comprovação dos lucros cessantes. Liquidação de sentença. Impossibilidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 5/5/2026 · DJEN 13/5/2026
Direito Processual Civil
Destaque: Na hipótese de dano decorrente da construção de usina hidrelétrica, não se pode relegar para a fase de liquidação de sentença a comprovação dos lucros cessantes e da qualidade de pescador.
nota no STJ
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão empresarial. Responsabilidade decorrente da própria sucessão. Desnecessidade de desconsideração.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 19/5/2026
Direito Processual Civil
Destaque: A sucessão empresarial e a desconsideração da personalidade jurídica são institutos autônomos, sendo vedada a aplicação automática desta última com base meramente na ocorrência da primeira.
nota no STJ
Crime de estupro. Ato sexual. Dissenso superveniente da vítima. Continuidade com uso de força física. Tipicidade. Erro de tipo. Não configuração.
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 19/5/2026
Direito Penal
Destaque: Havendo dissenso superveniente no curso do ato sexual, a continuidade da relação mediante uso de força física configura a elementar violência do art. 213 do Código Penal, ainda que o ato tenha se iniciado consensualmente.
nota no STJ
Unificação de penas. Cumprimento de pena privativa de liberdade. Condenação superveniente à pena alternativa. Impossibilidade de conversão e de unificação. Suspensão da execução da pena restritiva de direitos.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 13/5/2026 · DJEN 18/5/2026
Execução Penal
Destaque: São vedadas a conversão e a unificação de penas quando o condenado já se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade e sobrevier condenação substituída por pena restritiva de direitos, devendo a execução da pena alternativa ser suspensa até que se viabilize sua compatibilização com a pena corporal.
nota no STJ
Posse irregular de arma de fogo. Registro vencido em nome de terceiro falecido. Posse irregular por herdeiro. Conduta típica.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 19/5/2026
Direito Penal
Destaque: 1. A posse de arma de fogo com registro vencido, pertencente a terceiro falecido, configura ilícito penal, não sendo mera irregularidade administrativa. 2. A condição de herdeiro não legitima a posse de arma de fogo sem regularização sucessória.
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais n. 2.233.662-PE e 2.233.539-PE ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Nas ações em que se discute o desvio de energia elétrica, alegadamente ocorrido antes do aparelho medidor, definir se: (i) o procedimento adotado para verificação do desvio, apuração, notificação e participação do consumidor respeita os princípios do contraditório e ampla defesa, bem assim das normas consumeristas (arts. 4º, I; 6º, IV, VI e VIII; 14 e 51, IV, todos do CDC); (ii) é possível, ou não, a cobrança por estimativa, a título de recuperação de consumo efetivo, tendo em vista a ausência de registro pelo medidor (arts. 4º, I; 6º, IV, VI e VIII; 14; 42, caput; e 51, IV, todos do CDC); e (iii) admitida a mencionada cobrança por estimativa, viabiliza-se, ou não, o corte administrativo pela concessionária (arts. 4º, I; 6º, IV, VI e VIII; 14; 22; 42, caput; e 51, IV, todos do CDC)".
Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 5/5/2026 · DJEN 20/5/2026
Direito Administrativo · Tema 1436
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.233.539-PE
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do Recurso Especial n. 2.234.611-GO ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se a ausência de laudo toxicológico definitivo impede a condenação diante da sua suposta imprescindibilidade para fins de comprovação da materialidade delitiva".
Terceira Seção · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 31/3/2026 · DJEN 20/5/2026
Direito Processual Penal · Tema 1437
nota no STJ
Divulgado em 19/05/2026 · 20 notas · edição no STJ
Servidor Público. Execução individual de título judicial coletivo. Ausência de prévia liquidação. Extinção do feito executivo. Descabimento. Tema 1169.
Primeira Seção · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · Julgamento em 7/5/2026
Direito Administrativo, Direito Processual Civil · Tema 1169
Julgados em conjunto: REsp 1.985.037-RJ, REsp 1.985.491-RJ
Destaque: 1. Na execução individual do título formado em processo coletivo em favor de servidores públicos, sempre que demonstrado documentalmente que o exequente legitimado se encontre na situação estabelecida de forma genérica na sentença, a execução pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado, quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos. 2. Cabe ao Juízo da execução, assegurado o contraditório ao executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, analisar, de forma concreta, se é necessária a prévia liquidação do julgado.
nota no STJ
Benefícios por incapacidade concedidos judicialmente. Revisão e cancelamento administrativo. Devido processo legal administrativo. Perícia médica. Autonomia do procedimento administrativo. Independência da propositura de ação judicial revisional. Tema 1157.
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 7/5/2026
Direito Previdenciário · Tema 1157
Julgados em conjunto: REsp 1.985.190-SP
Destaque: É lícito ao INSS promover o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade, outorgados mediante decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, o qual deve incluir a realização de perícia médica. Tal procedimento administrativo é autônomo e independe da propositura de ação judicial revisional para sua efetivação.
nota no STJ
Aposentadoria especial. Motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão. Penosidade. Possibilidade. Demonstração por laudo técnico-pericial. Tema 1307.
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 7/5/2026
Direito Previdenciário · Tema 1307
Julgados em conjunto: REsp 2.166.208-RS
Destaque: É possível o reconhecimento do caráter especial em virtude da penosidade das atividades de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão exercidas posteriormente à Lei n. 9.032/1995, desde que comprovada, por perícia técnica individualizada, a exposição habitual e permanente a condições concretas de desgaste à saúde.
nota no STJ
Execução Fiscal. SISBAJUD. Reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros ("Teimosinha"). Tema 1325.
Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 7/5/2026
Direito Processual Civil, Direito Tributário · Tema 1325
Julgados em conjunto: REsp 2.147.843-SC, REsp 2.193.695-RS
Destaque: 1. A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") é medida legítima, voltada à efetividade da execução e compatível com o ordenamento processual, cabendo ao executado demonstrar causas impeditivas do gravame ou a existência de meio executivo igualmente eficaz e menos gravoso. 2. Após a triangularização da relação processual, o indeferimento da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD exige fundamentação concreta, não se admitindo negativa baseada em argumentos genéricos ou abstratos.
nota no STJ
Juízo de retratação em repetitivo. Contribuição previdenciária patronal. Terço constitucional de férias gozadas. Salário-maternidade. Temas Repetitivos 478, 479, 737, 738, 739 e 740/STJ. Temas 72 e 985/STF. Cancelamento das teses 479 e 739/STJ.
Primeira Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 13/5/2026
Direito Tributário · Tema 478/STJ, Tema 479/STJ, Tema 737/STJ, Tema 738/STJ, Tema 739/STJ e Tema 740/STJ
Destaque: 1. O precedente de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 985 impõe o reconhecimento da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, no âmbito do RGPS, com eficácia ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento do mérito, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. 2. Quando o Supremo Tribunal Federal reconhece o caráter constitucional de determinada matéria e fixa tese de mérito em sentido oposto à tese repetitiva do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao STJ, em juízo de retratação, cancelar o tema repetitivo correspondente, deixando às instâncias ordinárias a observância direta do precedente constitucional. 3. A tese do Tema 479/STJ, relativa à natureza indenizatória do terço constitucional de férias e à consequente não incidência de contribuição previdenciária patronal, fica cancelada em razão da superação pelo Tema n. 985/STF. 4. A tese do Tema 739/STJ, que afirmava a natureza salarial do salário-maternidade e sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, fica cancelada em razão da tese firmada no Tema n. 72/STF do empregador sobre essa verba. 5. Mantêm-se hígidas as teses repetitivas dos Temas 478, 737, 738 e 740/STJ, por se referirem a controvérsias de natureza infraconstitucional não alcançadas por superação constitucional.
nota no STJ
COFINS-Importação. Adicional de alíquota. Produtos químicos, farmacêuticos e os destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos. Exigência. Legalidade. Tema 1380.
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 7/5/2026
Direito Tributário · Tema 1380
Julgados em conjunto: REsp 2.173.916-SP
Destaque: O adicional da COFINS-Importação é devido, ainda que a alíquota ordinária seja reduzida a 0 (zero) para determinados produtos químicos, farmacêuticos e os destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, nos termos do art. 8º, §§ 21 e 21-A, da Lei n. 10.865/2004.
nota no STJ
Desconsideração da personalidade jurídica. Interpretação do art. 50 do Código Civil. Requisitos. Abuso da personalidade jurídica. Mero encerramento irregular ou inexistência de bens penhoráveis. Não caracterização da disregard. Tema 1210.
Segunda Seção · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 7/5/2026
Direito Civil · Tema 1210
Julgados em conjunto: REsp 1.873.811-SP
Destaque: Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária.
nota no STJ
Cotas condominiais. Despesa civil. Natureza propter rem. Manutenção e preservação do bem. Crédito extraconcursal. Incidência do art. 84, III, da Lei n. 11.101/2005. Tema 1391.
Segunda Seção · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Rel. para o acórdão Ministro Raul Araújo · Julgamento em 13/5/2026
Recuperação Judicial · Tema 1391
Julgados em conjunto: REsp 2.203.524-RJ, REsp 2.206.292-RJ
Destaque: Os débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais, não se submetendo ao Juízo da recuperação judicial, podendo ser executados no Juízo cível competente.
nota no STJ
Tutela antecipada posteriormente revogada. Previdência complementar. Restituição de valores. Prazo prescricional decenal.
Segunda Seção · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 13/5/2026
Direito Civil
Destaque: A pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada decorre da própria relação contratual de previdência complementar, não se enquadrando como enriquecimento sem causa, motivo pelo qual deve ser aplicado o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil.
nota no STJ
Direito imobiliário. Contratos atípicos de curta estadia. Airbnb. Condomínio. Contrato de locação residencial por temporada. Descaracterizado. Contrato de hospedagem. Descaracterizado. Convenção condominial. Destinação residencial. Afastada. Necessidade de aprovação para mudança. Quórum de dois terços.
Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 7/5/2026
Direito Civil
Destaque: A utilização do imóvel em contratos atípicos de curta estadia, em que haja reiterada exploração econômica ou profissionalização do serviço, descaracteriza a sua destinação residencial, devendo haver previsão na convenção do condomínio, aprovada por dois terços dos condôminos.
nota no STJ
Plano de saúde. Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD). Transtorno do Espectro Autista (TEA). Síndrome de Asperger. Síndrome de Rett. Tratamentos de caráter continuado. Plano de saúde. Cobertura obrigatória. Qualquer método ou técnica indicada pelo profissional. RN-ANS n. 539/2022. Fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas. RN-ANS n. 541/2022. Lei n. 14.454/2022. Aplicação aos tratamentos iniciados após o início da vigência das normas. Vedada a sua incidência retroativa.
Segunda Seção · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 7/5/2026
Direito da Saúde
Destaque: As Resoluções Normativas da ANS n. 539/2022 e n. 541/2022, bem como a Lei n. 14.454/2022, incidem aos tratamentos iniciados após o início de sua vigência, vedada a incidência retroativa.
nota no STJ
Contratação de empréstimo e serviços bancários. Pessoa analfabeta em terminal de autoatendimento. Formalidades do art. 595 do Código Civil. Assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas. Inobservância. Nulidade absoluta.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 12/5/2026
Direito Civil, Direito Bancário
Destaque: É nulo contrato bancário celebrado por analfabeto em terminal de autoatendimento sem observância da formalidade do art. 595 do Código Civil.
nota no STJ
Valores depositados judicialmente em favor de menor. Retenção até a maioridade. Pais administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores. Levantamento. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · Julgamento em 12/5/2026
Direito Civil, Direito Constitucional
Destaque: Os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo concretamente observado, têm legitimidade para levantar valores depositados em prol desses filhos.
nota no STJ
Ação de cobrança cumulada com rescisão contratual. Contratos paritários. Cláusula penal. Interpretação restritiva. Princípio da Autonomia privada. Força obrigatória do contrato.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 5/5/2026
Direito Civil
Destaque: 1. Nas relações paritárias, a cláusula penal, por ter natureza sancionadora e derivar exclusivamente da autonomia privada, admite apenas interpretação restritiva, não podendo ser aplicada a situações não expressamente previstas no contrato. 2. Em contratos empresariais paritários, a intervenção judicial sobre o conteúdo das cláusulas penais deve observar o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, não sendo lícito ao Judiciário criar ou ampliar penalidades com base genérica na boa-fé ou na função social do contrato.
nota no STJ
Revisão Criminal. Estupro de vulnerável. Condenação. Retratação de vítimas em ação de justificação. Prova nova incoerente. Insuficiência para absolvição.
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · Julgamento em 15/4/2026
Direito Processual Penal
Destaque: 1. A revisão criminal fundada no art. 621, III, do CPP exige prova nova produzida judicialmente, sob contraditório, que demonstre de forma clara e segura a inocência do condenado ou a inexistência do fato, não bastando mera alteração de versão desacompanhada de elementos objetivos de corroboração. 2. Nos delitos sexuais, a retratação da vítima em ação de justificação criminal não conduz, por si só, à absolvição, sobretudo quando dissociada do conjunto probatório que amparou a condenação ou quando marcada por contradições, lacunas de memória e motivações extraprocessuais. 3. A interpretação dos requisitos da revisão criminal em casos de estupro de vulnerável deve observar o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, impondo especial cautela na apreciação de retratações tardias das vítimas.
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais n. 2.238.193-MT ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se a solicitação, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, caracteriza ato preparatório, impunível em razão da atipicidade da conduta, ou se configura conduta típica de tráfico de drogas pela aplicação do art. 29 do Código Penal".
Terceira Seção · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · Julgamento em 28/4/2026 · DJEN 5/5/2026
Direito Penal · Tema 1431
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais n. 2.004.109-SE, 1.809.093-CE, 1.814.350-SE e 1.950.981-PE ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir o teor do conceito de contemporaneidade da avaliação para identificação do preço atual de mercado em ação expropriatória direta ou indireta, para fins de fixar o momento a ser considerado na apuração do montante indenizatório, tanto em termos de parâmetro geral, quanto das exceções cabíveis".
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 28/4/2026 · DJEN 7/5/2026
Direito Administrativo · Tema 1432
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 1.809.093-CE, ProAfR no REsp 1.814.350-SE, ProAfR no REsp 1.950.981-PE
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais n. 2.249.171-CE, 2.251.538-PE, 2.250.737-PE e 2.234.888-MS ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais: i) não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul, considerando a inconstitucionalidade do art. 16 Lei 7.347/1985, reconhecida pelo STF no Tema 1075, em julgamento posterior ao trânsito em julgado do referido título executivo; e ii) pertencentes aos quadros de quais pessoas jurídicas de direito público".
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 5/5/2026 · DJEN 14/5/2026
Direito Administrativo · Tema 1433
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.251.538-PE, ProAfR no REsp 2.250.737-PE, ProAfR no REsp 2.234.888-MS
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais n. 2.218.010-PI e 2.227.102-PI ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir o ônus probatório quanto ao conhecimento da origem ilícita do bem receptado, se compete à acusação ou à defesa, elemento essencial para a condenação ao crime de receptação dolosa ou culposa".
Terceira Seção · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 28/4/2026 · DJEN 18/5/2026
Direito Penal, Direito Processual Penal · Tema 1434
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.227.102-PI
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais n. 2.232.320-SC, 2.219.822-MG, 2.219.864-MG e 2.232.327-SC ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se há dano moral presumido (in re ipsa) na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário".
Segunda Seção · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 5/5/2026 · DJEN 18/5/2026
Direito Civil · Tema 1435
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.219.822-MG, ProAfR no REsp 2.219.864-MG, ProAfR no REsp 2.232.327-SC
nota no STJ
Divulgado em 12/05/2026 · 13 notas · edição no STJ
Questão de ordem. Foro por prerrogativa de função. Competência criminal originária do Superior Tribunal de Justiça. Art. 105, I, a, da Constituição Federal. Julgamento do HC n. 232.627/DF e do Inq n. 4.787 AgR-QO/ES pelo Supremo Tribunal Federal. Restrição do foro por prerrogativa para os crimes praticados no cargo e em razão das funções. Subsistência do foro mesmo após o afastamento do cargo, ainda que a persecução penal seja iniciada após a cessação do exercício. Inexistência de distinção entre cargos eletivos e vitalícios. Encerramento da instrução processual. Irrelevância. Aplicação imediata do entendimento a todos os processos em curso.
Corte Especial · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · Julgamento em 6/5/2026
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Destaque: 1. A prerrogativa de foro no STJ para julgamento de crimes subsiste mesmo após o afastamento do titular, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. 2. O foro por prerrogativa de função deve ser observado, deslocando-se a competência para o respectivo tribunal, ainda que tenha havido o encerramento da instrução processual ou a prolação de sentença condenatória no juízo então competente.
nota no STJ
Improbidade Administrativa. Acréscimo patrimonial a descoberto. Art. 9º, VII, da Lei n. 8.429/1992. Prova de incremento financeiro sem origem identificada. Ônus probatório atribuído ao réu quanto à legitimidade dos ingressos. Exegese afinada aos arts. 9º da Convenção Interamericana contra a Corrupção (Decreto n. 4.410/2002) e 20 da Convenção de Mérida (Decreto n. 5.687/2006). Interpretação não alterada pela entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021.
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 5/5/2026 · DJEN 8/5/2026
Direito Administrativo
Destaque: É ilícito o enriquecimento intencional de agentes públicos, em patamar significativo, incompatível com os rendimentos legítimos e sem justificativa razoável, bastando, nas circunstâncias do caso, a demonstração de relação mínima entre a variação patrimonial de precedência ignorada e a atividade pública.
nota no STJ
Servidor Público. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Início do exercício da atividade insalubre. Eficácia de laudos administrativos e judiciais. Distinguishing.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 5/5/2026
Direito Administrativo
Destaque: O direito ao adicional de insalubridade decorre da lei, sendo devido desde o início do exercício da atividade insalubre, independentemente da data de elaboração do laudo pericial judicial.
nota no STJ
Concurso público para provimento de cargos de juiz federal substituto e juíza federal substituta. Disciplina da Resolução CNJ n. 75/2009. Atribuição de nota global à etapa oral. Admissibilidade. Ausência de espelho de correção e padrão de respostas. Compatibilidade com dever de motivação. Distinção entre provas escritas e arguição oral. Irretratabilidade da nota oral na esfera recursal. Validade. Controle judicial limitado à legalidade do certame.
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 5/5/2026 · DJEN 8/5/2026
Direito Administrativo
Destaque: 1. Diante das especificidades da etapa oral, no concurso público da magistratura federal, a ausência de modelo de correção e gabarito de respostas não viola o dever de motivação de atos administrativos constante dos arts. 2º e 50 da Lei n. 9.784/1999. 2. Embora o art. 70, § 1º, da Resolução CNJ n. 75/2009 estabeleça, na esfera recursal, a irretratabilidade da nota da fase oral, é viável ao candidato interpor recursos questionando legalidade do exame para evitar arbitrariedades, perseguições ou condução equivocada, circunstâncias que, se comprovadas, maculam a lisura do certame.
nota no STJ
Ação civil pública. Licenciamento ambiental municipal. Patrimônio arqueológico. Manifestação prévia do IPHAN. Tutela inibitória e intervenção judicial em face de omissão administrativa. Possibilidade.
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 15/4/2026 · DJEN 22/4/2026
Direito Administrativo, Direito Ambiental
Destaque: Diante da inércia persistente do poder público, admite-se a intervenção excepcional do Poder Judiciário para determinar a adoção de medidas administrativas necessárias à proteção do patrimônio cultural e ambiental, inclusive condicionando o licenciamento ambiental à observância dos procedimentos previstos na Instrução Normativa IPHAN n. 001/2015, sem que isso configure invasão da discricionariedade administrativa ou afronta ao princípio da separação dos poderes.
nota no STJ
Organismos geneticamente modificados (OGM). Ausência de potencial poluidor. Parecer técnico da CTNBio. Atribuição exclusiva. Exigência de licenciamento ambiental pelo IBAMA. Impossibilidade.
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Rel. para o acórdão Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 5/5/2026
Direito Ambiental
Destaque: Se a CTNBio entender que a atividade envolvendo organismos geneticamente modificados não tem potencial poluidor, o órgão ambiental fiscalizador não pode alterar essa premissa e exigir o licenciamento ambiental dessa mesma atividade.
nota no STJ
Exclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. Modulação dos efeitos do Tema 69/STF. Não aplicação. Eficácia retroativa. Petição inicial protocolada na data do julgamento do RE 574.706 pelo Supremo Tribunal Federal. Posterior emenda à exordial. Acréscimo de fundamentação à causa de pedir que não impedia o desenvolvimento válido e regular do feito. Aplicação do art. 312 do CPC.
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 5/5/2026 · DJEN 11/5/2026
Direito Processual Civil, Direito Tributário
Destaque: 1. A emenda à petição inicial que apenas acresce causa de pedir dispensável ou corrige vícios formais de menor gravidade, sem impedir o desenvolvimento válido e regular do processo, não altera a data da propositura da ação estabelecida pelo art. 312 do CPC/2015. 2. Para fins de incidência da modulação de efeitos fixada no Tema n. 69/STF e reafirmada no Tema n. 1.279/STF, considera-se como marco temporal a data do protocolo da petição inicial, de modo que ações judiciais protocoladas até 15/3/2017 não se sujeitam à eficácia prospectiva da tese, fazendo jus à repetição/compensação do indébito relativamente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento.
nota no STJ
Desconsideração de atos ou negócios jurídicos. Art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Necessidade de lei ordinária regulamentadora. ADI n. 2446/DF. Inexistência de regulamentação. Ilegalidade do lançamento e da certidão de dívida ativa fundados em desconsideração sem procedimento legal.
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 5/5/2026
Direito Tributário
Destaque: A eficácia plena da norma geral antielisiva prevista no parágrafo único do art. 116 do CTN está condicionada à existência de procedimentos legais pré-estabelecidos, sendo ilegal a desconsideração de atos ou negócios jurídicos fundamentada exclusivamente no referido dispositivo legal, sem a devida lei ordinária regulamentadora.
nota no STJ
Responsabilidade civil. Fundo de investimento de renda fixa. Má gestão e fraudes. Investidor não qualificado ou não profissional. Restituição de valores investidos no fundo. Inexistência de relação de consumo. Prejuízos derivados de culpa em sentido estrito. Responsabilidade dos gestores e administradores.
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · Julgamento em 5/5/2026
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: 1 - Não existe uma relação de consumo entre o investidor, ainda que não profissional, e o fundo que passou a integrar; a relação de consumo configura-se entre os investidores ou cotistas não profissionais e os gestores e administradores do fundo. 2 - Quando os prejuízos causados ao próprio fundo de investimento - e, por conseguinte, aos investidores - derivam de culpa em sentido estrito, a responsabilidade deve ser atribuída aos gestores e administradores envolvidos nos atos de má gestão.
nota no STJ
Responsabilidade civil. Fundo de investimento de renda fixa. Instituição financeira que atua como distribuidora de cotas de fundos de investimento. Investidor não qualificado ou não profissional. Má gestão e fraudes. Restituição de valores investidos no fundo. Existência de relação de consumo. Necessidade de demonstração do descumprimento de deveres e do nexo de causalidade com um dano causado ao investidor. Possibilidade de responsabilização solidária dos outros fornecedores da cadeia de consumo em caso de produtos defeituosos.
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · Julgamento em 5/5/2026
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: 1 - A relação entre a instituição financeira que atua como distribuidora de cotas de fundos de investimento e a investidora não qualificada ou não profissional é de consumo. 2 - Na prestação de serviços e comercialização das cotas dos fundos, a distribuidora tem deveres de verificar a adequação entre o perfil do investidor e perfil de risco do fundo e de apresentar as informações do fundo transmitidas pelo gestor. 3 - Caso a instituição financeira que atua como distribuidora de cotas de fundos de investimento não cumpra algum dos seus deveres, pode-se dizer que sua comercialização de produto foi defeituosa e, demonstrado o nexo causal com um dano causado ao investidor, surgirá para ela a responsabilidade civil de indenizar, a qual poderá ser solidária se outros fornecedores da cadeia de consumo também prestaram serviços ou comercializaram produtos defeituosos.
nota no STJ
Homicídio. Dosimetria. Consequências do crime. Filhos menores da vítima. Orfandade. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 29/4/2026
Direito Penal
Destaque: A orfandade de filhos menores decorrente de homicídio extrapola o resultado típico do crime e permite a valoração negativa das consequências do crime na fixação da pena-base.
nota no STJ
Inquérito judicial instaurado pelo Corregedor-Geral de Justiça. Autoridade incompetente. Violação do princípio acusatório. Nulidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Julgamento em 5/5/2026
Direito Processual Penal
Destaque: 1. A instauração de inquérito judicial por autoridade administrativa, como o Corregedor-Geral de Justiça, para apuração de ilícitos criminais, viola o princípio acusatório e o devido processo legal, sendo nula desde sua origem. 2. A atribuição para a persecução penal é exclusiva do Ministério Público e da autoridade policial, sendo vedada a iniciativa do juiz na fase de investigação, conforme o art. 3º-A do Código de Processo Penal.
nota no STJ
Crime contra a Administração Pública. Corrupção passiva majorada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 22/4/2026
Direito Penal
Destaque: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública (Súmula 599/STJ), em especial ao delito de corrupção passiva majorada, previsto no art. 317, § 1º, do Código Penal, ainda que a vantagem indevida envolva valor reduzido.
nota no STJ
Divulgado em 05/05/2026 · 18 notas · edição no STJ
Liquidação de sentença. Sucessão da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) pela União. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009. Regime de direito público. Inaplicabilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · Julgamento em 13/4/2026 · DJEN 17/4/2026
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: O fato de a União suceder sociedade de economia mista não tem o condão de desconstituir as relações processuais existentes ao tempo da sucessão ou transmudá-las de privadas para públicas, nem mesmo submetê-las ao sistema de precatórios.
nota no STJ
Precatório. Revisão de cálculos pelo Núcleo de Precatórios. Alteração de critérios. Extrapolação da competência administrativa. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 14/4/2026
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: 1. A competência do Presidente do Tribunal para revisão de cálculos em precatórios, prevista no art. 1º-E da Lei n. 9.494/1997 e nos arts. 26 a 30 da Resolução n. 303/2019 do CNJ, restringe-se à correção de erros materiais e inexatidões aritméticas, não alcançando, sob qualquer aspecto, a análise dos critérios de cálculo. 2. A alteração de índices de correção monetária constitui modificação de critério de cálculo, cuja revisão compete ao juízo da execução, de acordo com o § 2º do art. 26 da Resolução n. 303/2019 do CNJ.
nota no STJ
Contribuição ao PIS e COFINS. Direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente (Tema n. 69 do STF). Utilização do sistema eSocial. Restrições estabelecidas no art. 26-A da Lei n. 11.457/2007. Lei específica. Necessidade de observância.
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 15/4/2026 · DJEN 24/4/2026
Direito Tributário
Destaque: A compensação tributária, na hipótese em que o contribuinte utiliza o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), com utilização de créditos originados do pagamento indevido de contribuição ao PIS e de COFINS (Tema n. 69 do STF), deve observância à restrição estabelecida pelo § 1º do art. 26-A da Lei n. 11.457/2007.
nota no STJ
Provedor de busca na internet. Notícia desabonadora. Desindexação de nome do indivíduo. Possibilidade. Situação excepcional. Exclusão. Impossibilidade. Harmonia com o Tema n. 786/STF.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 14/4/2026 · DJEN 22/4/2026
Direito Civil, Direito Constitucional
Destaque: Excepcionalmente, quando o nome do indivíduo for o único elemento de busca, é possível a desindexação de resultados de matérias desabonadoras exibidos por provedores de pesquisa na internet, na ausência de interesse público, desde que mantida a matéria, com possibilidade de acesso mediante a inserção de palavras-chave ou de outros termos associados.
nota no STJ
Recuperação judicial. Grupo econômico. Atividade. Biênio legal. Comprovação. Necessidade. Consolidação substancial. Imposição judicial. Impossibilidade. Requisitos. Ausência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 14/4/2026 · DJEN 17/4/2026
Direito Empresarial, Recuperação Judicial
Destaque: 1. Não demonstrados os requisitos essenciais da interconexão e da confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar sua titularidade, não pode ser imposta a consolidação substancial por decisão judicial. 2. No caso de pedido de recuperação de grupo econômico, cada litisconsorte individualmente deve comprovar o requisito temporal de 2 (dois) anos de exercício regular de suas atividades.
nota no STJ
Sentença homologatória. Acordo em cumprimento de sentença. Trânsito em julgado. Extinção sem julgamento de mérito. Ação anulatória. Cabimento.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 14/4/2026 · DJEN 22/4/2026
Direito Processual Civil
Destaque: O meio adequado para desconstituir sentença que se limita a homologar o acordo firmado entre as partes, sem incursão no mérito pelo magistrado, é a ação anulatória.
nota no STJ
Cessão de crédito. Cota de consórcio cancelada. Cláusula contratual de restrição à cessão. Validade.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 13/4/2026 · DJEN 16/4/2026
Direito Civil
Destaque: A cláusula contratual que condiciona a cessão de crédito à anuência da administradora de consórcio é válida e eficaz, ainda que se trate de cota cancelada.
nota no STJ
Ação de cobrança. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Despesas com remoção e estadia do veículo em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Limitação de cobrança. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 271, § 10, do CTB.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 13/4/2026 · DJEN 22/4/2026
Direito Civil
Destaque: Ao valor devido pelo credor fiduciário ao proprietário de pátio privado responsável pela guarda e conservação do veículo apreendido, em cumprimento à ordem judicial, é inaplicável a limitação temporal de cobrança do § 10 do art. 271 do CTB.
nota no STJ
Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros de terceiro. Satisfação dos credores originários. Sub-rogação legal nos direitos de credor. Desnecessidade de nova intimação da executada para pagamento.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 7/4/2026
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: Configurada a sub-rogação legal em favor do terceiro, opera-se a sucessão processual, autorizando o prosseguimento do cumprimento de sentença no estado em que se encontra, sendo desnecessária nova intimação da executada para pagamento.
nota no STJ
Responsabilidade civil médica. Morte de recém-nascido. Desconsideração de laudo pericial. Área de alta complexidade. Limites do livre convencimento motivado.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 14/4/2026 · DJEN 24/4/2026
Direito Processual Civil
Destaque: A desconsideração do laudo pericial, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC, não pode se fundar em suposições, exigindo fundamentação técnica e racional apta a infirmar a conclusão do expert, especialmente em matéria complexa.
nota no STJ
Tribunal do Júri. Pronúncia. Elemento subjetivo da conduta. Fase do Judicium Accusationis. Limites da cognição. Preservação da competência do Conselho de Sentença.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 15/4/2026
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Destaque: Na fase do judicium accusationis, é vedado ao Tribunal de Justiça afastar, a partir da análise aprofundada e exauriente das provas, a possibilidade de dolo ou de culpa e desclassificar o crime doloso contra a vida, sob pena de usurpar a competência constitucional do Tribunal do Júri sobre o elemento subjetivo da conduta.
nota no STJ
Violência psicológica contra a mulher. Art. 147-B do Código Penal. Prova da materialidade. Exame de corpo de delito. Dispensabilidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 3/2/2026 · DJEN de 9/2/2026
Direito Penal
Destaque: Nos casos de violência doméstica, o exame de corpo de delito pode ser dispensado quando há outras provas idôneas que demonstrem a materialidade delitiva.
nota no STJ
Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Cadeado rompido e porta danificada. Atos executórios. Iter criminis. Subtração não iniciada. Tentativa.
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 7/4/2026 · DJEN 14/4/2026
Direito Penal
Destaque: A conduta do agente que inicia o rompimento de obstáculo, e não alcança a subtração de bens por razões alheias à sua vontade, não pode ser considerada mero ato preparatório do delito, mas tentativa de furto qualificado.
nota no STJ
Venda irregular de medicamentos pela internet. Princípio da especialidade. Incidência do art. 273, § 1º-B, do Código Penal. Tipicidade. Afastamento do tráfico de drogas.
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 14/4/2026
Direito Penal
Destaque: Em razão do princípio da especialidade, amolda-se ao art. 273, § 1º-B, do Código Penal, a conduta consistente na venda de medicamentos, por meio da internet, sem a observância das formalidades legais.
nota no STJ
Queixa-crime. Decadência. Prazo peremptório. Alteração da capitulação jurídica. Suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo decadencial. Impossibilidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 14/4/2026 · DJEN 23/4/2026
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: O prazo de 6 (seis) meses para o oferecimento da queixa ou da representação é peremptório, não se sujeitando a suspensão, interrupção ou prorrogação, ainda que ocorra alteração da capitulação jurídica.
nota no STJ
Aborto. Comunicação feita por médica que atendeu a paciente. Violação de sigilo médico. Configuração. Provas ilícitas reconhecidas. Restabelecimento da sentença de impronúncia.
Sexta Turma · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP) · Julgamento em 15/4/2026
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: A comunicação feita por profissional de saúde à autoridade policial de fatos protegidos pelo sigilo médico - notadamente em casos de aborto - constitui prova ilícita, contaminando, por derivação, todos os elementos de prova subsequentes.
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais n. 2.245.144-SP e 2.245.146-SP ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "1. Definir qual das partes deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais quanto ao período em que o autor é dispensado de recolher tributo em razão da aplicação da modulação dos efeitos da orientação estabelecida no Tema 986 do STJ. 2. Definir se há direito à repetição do indébito em favor do autor que recolhe integralmente o tributo, apesar de estar em situação de ser beneficiado pela modulação dos efeitos da orientação estabelecida no Tema 986 do STJ".
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 14/4/2026 · DJEN 17/4/2026
Direito Processual Civil, Direito Tributário · Tema 1429
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.245.146-SP
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais n. 2.219.634-PE e 2.218.528-PE ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se constitui nulidade, em violação ao sistema acusatório, a realização de audiência criminal de instrução e julgamento sem a presença do membro do Ministério Público, apesar de haver sido devidamente intimado".
Terceira Seção · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · Julgamento em 14/4/2026 · DJEN 29/4/2026
Direito Processual Penal · Tema 1430
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.218.528-PE
nota no STJ
Divulgado em 28/04/2026 · 18 notas · edição no STJ
Prerrogativa de foro para os cargos vitalícios (art. 105, I, CF). Prática dos crimes de injúria e de ameaça. Crimes não relacionados à função pública. Processamento e julgamento do feito. Competência. Superior Tribunal de Justiça.
Corte Especial · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Rel. para o acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 15/4/2026
Direito Processual Penal
Destaque: O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar portadores de cargos vitalícios arrolados no art. 105, I, CF, pela prática de crimes ainda que não relacionados ao exercício da função pública.
nota no STJ
Ação de responsabilidade securitária contra seguradora. Apólice pública garantida pelo FCVS. Solicitação de participação da Caixa Econômica Federal ou da União. Manifestação de interesse no feito. Competência para processamento e julgamento da Justiça Federal. Marco temporal. Sentença de mérito prolatada após a data de entrada em vigor da Medida Provisória n. 513/2010. Precedente do STF.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 16/3/2026 · DJEN 19/3/2026
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: Segundo o Supremo Tribunal Federal, em caso de demandas relativas a indenização securitária vinculada ao FCVS, quando há solicitação de participação da Caixa Econômica Federal (CEF) ou da União, com manifestação de interesse da CEF no feito, o marco temporal para determinar a competência da Justiça Federal é quando, na data da entrada em vigor da MP n. 513/2010, existia sentença prolatada.
nota no STJ
IRPF. Omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual. Constituição do crédito tributário. Prazo decadencial. Regra do art. 173, I, do CTN. Incidência.
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · Julgamento em 9/3/2026 · DJEN 12/3/2026
Direito Tributário
Destaque: Na hipótese de omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual do IRPF, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 173, I, do CTN (o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado).
nota no STJ
Cumprimento de sentença. Decisão que somente homologa os cálculos. Dúvida sobre o recurso cabível. Jurisprudência do STJ que ainda não está pacificada, diante das particularidades da causa. Ausência de erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicabilidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 7/4/2026 · DJEN 14/04/2026
Direito Processual Civil
Destaque: Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal no que concerne ao recurso cabível contra decisão que somente homologa os cálculos no âmbito de cumprimento de sentença.
nota no STJ
Imposto de Renda. Isenção por doença grave. Legitimidade ativa do espólio/herdeiros para repetição do indébito. Desnecessidade de requerimento administrativo prévio.
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 3/3/2026 · DJEN 17/3/2026
Direito Processual Civil, Direito Tributário
Destaque: Os herdeiros ou o espólio são legítimos para pleitear a repetição de valores de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida, por se tratar de crédito patrimonial transmissível com a herança, independentemente de prévio requerimento administrativo do titular em vida.
nota no STJ
Programa de Autorregularização Incentivada - PAI. Lei n. 14.740/2023. Inclusão de débitos com vencimento posterior à data de publicação da lei. Impossibilidade. Interpretação sistemática e teleológica da norma. Natureza de anistia tributária. Arts. 175, II; e 180 do CTN.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 7/4/2026 · DJEN 13/4/2026
Direito Tributário
Destaque: Os débitos tributários com vencimento posterior à data de publicação da Lei 14.740/2023 não podem ser incluídos no Programa de Autorregularização Incentivada - PAI, sob pena de se admitir a concessão de anistia a infrações futuras.
nota no STJ
Adoção. Entrega voluntária de recém-nascido. Arrependimento dos pais biológicos. Situação de fato consolidada. Melhor interesse da criança.
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · Julgamento em 30/3/2026 · DJEN 7/4/2026
Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: Na hipótese de entrega voluntária de recém-nascido, o exercício tempestivo do direito de retratação ou arrependimento pelos pais biológicos não implica a automática revogação da adoção, podendo tal direito ser relativizado quando evidenciada a consolidação da situação fática, em observância ao princípio do melhor interesse da criança.
nota no STJ
Ação de exigir contas. Segunda fase. Erro na interposição do recurso. Indução em erro pelo magistrado. Conhecimento do recurso interposto.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 7/4/2026 · DJEN 10/4/2026
Direito Processual Civil
Destaque: É admissível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o magistrado induz o jurisdicionado em erro.
nota no STJ
Seguro obrigatório DPVAT. Lei n. 6.194/1974. Acidente de trânsito. Roubo de veículo. Ilícito penal doloso. Não existência de interesse legítimo segurável. Finalidade social do DPVAT. Não abrangência de consequências de conduta criminosa intencional.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 13/4/2026 · DJEN 22/4/2026
Direito Civil
Destaque: A indenização do seguro DPVAT não é devida quando o acidente ocorreu durante a prática de ilícito penal doloso envolvendo o próprio veículo objeto do roubo por afastar a aleatoriedade do contrato e o interesse legítimo segurável.
nota no STJ
Plano de saúde. Cobertura de cirurgia robótica em tratamento oncológico. Irrelevância da natureza do rol da ANS. Obrigatoriedade de custeio. ADI n. 7.265/DF.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 7/4/2026 · DJEN 14/4/2026
Direito da Saúde
Destaque: É devida a cobertura por plano de saúde de exames e procedimentos integrantes de tratamento oncológico, sendo irrelevante a natureza do rol da ANS.
nota no STJ
Execução de título extrajudicial. Tentativa frustrada de citação pelos correios. Arresto prévio do art. 830 do CPC. Possibilidade. Citação por oficial de justiça. Dispensabilidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 9/3/2026 · DJEN 12/3/2026
Direito Processual Civil
Destaque: O arresto prévio do art. 830 do CPC é admissível mesmo quando a tentativa frustrada de citação ocorre pelos correios, sendo dispensada a atuação do oficial de justiça.
nota no STJ
Furto qualificado tentado. Pretensão de reconhecimento da modalidade consumada do crime. Teoria da apprehensio (apreensão) ou amotio (remoção). Termos não sinônimos. Fases sequenciais. Réu preso em flagrante delito ainda dentro do estabelecimento vítima. Posse mansa e pacífica. Prescindibilidade. Inversão da posse da coisa alheia móvel. Não configuração. Imprescindibilidade. Tentativa configurada. Tema Repetitivo 934/STJ. Distinguishing.
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 3/3/2026 · DJEN 10/3/2026
Direito Penal
Destaque: O fato de o agente ter sido surpreendido no interior do estabelecimento da vítima, portando consigo, acondicionados numa mochila, os bens que objetivava subtrair, demonstra tão somente o iter criminis percorrido, mas não a efetiva inversão da posse, configurando tentativa de furto.
nota no STJ
Crime militar. Violência contra superior. Incidência do aumento de pena do § 3º do art. 157 do CPM (Lesão corporal). Exame de corpo de delito. Perícia necessária. Prova testemunhal. Excepcionalidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 7/4/2026 · DJEN 13/4/2026
Direito Penal Militar, Direito Processual Penal, Direito Processual Penal Militar
Destaque: Ausente exame de corpo de delito e inexistente justificativa para sua não realização, é inviável reconhecer a materialidade da lesão corporal necessária à aplicação do § 3º do art. 157 do Código Penal Militar.
nota no STJ
Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Aplicação subsidiária do art. 110, § 2º, do Código Penal aos crimes militares. Peculato. Réu maior de 70 anos. Prescrição da pretensão punitiva.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 10/3/2026 · DJEN 17/3/2026
Direito Penal, Direito Penal Militar
Destaque: 1 - As normas gerais do Código Penal aplicam-se subsidiariamente ao Direito Penal Militar, nos termos do art. 12 do Código Penal, sempre que o Código Penal Militar não disciplinar de modo diverso a matéria. 2 - O art. 110, § 2º, do Código Penal, em sua redação anterior à Lei n. 12.234/2010, aplica-se, in bonam partem, aos crimes militares cometidos antes de sua revogação, permitindo o cômputo do lapso entre a data do fato e o recebimento da denúncia para efeito de prescrição da pretensão punitiva retroativa. 3 - A ausência, no art. 125, § 1º, do Código Penal Militar, de disciplina expressa sobre a prescrição retroativa entre o fato e o recebimento da denúncia configura lacuna normativa e não opção legislativa de afastamento do instituto, devendo tal lacuna ser suprida em favor do réu.
nota no STJ
Dosimetria da pena. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Vítima em atividade laboral. Conhecimento pelo agente. Reprovabilidade acentuada. Valoração negativa mantida.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 18/3/2026
Direito Penal
Destaque: O fato de o agente ter praticado o crime de roubo contra vítima que exercia atividade laboral lícita como motorista de aplicativo, circunstância de seu conhecimento no momento da ação delituosa, evidencia maior reprovabilidade, justificando a valoração negativa da culpabilidade, com a consequente exasperação da pena-base.
nota no STJ
Tráfico de drogas. Insuficiência probatória. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio.
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 14/4/2026
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: A condenação por tráfico de drogas exige prova robusta e inequívoca da prática de atos concretos de traficância, não sendo suficiente a mera apreensão de droga ou a existência de antecedentes criminais.
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do Recurso Especial n. 2.223.487-RS ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se os serviços odontológicos se enquadram, ou não, no conceito de 'serviços hospitalares', para fins de aplicação dos percentuais reduzidos do art. 15, § 1º, III, a, e do art. 20, ambos da Lei n. 9.249/1995, na redação da Lei n. 11.727/2008.".
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 31/3/2026 · DJEN 17/4/2026
Direito Tributário · Tema 1427
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais n. 2.227.090-CE, 2.217.950-PE, 2.227.299-SE e 2.204.190-AL ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se o prazo prescricional de cinco anos para o exercício do direito de compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), aplica-se ao início do procedimento compensatório ou à sua integral conclusão, bem como aferir os efeitos do pedido administrativo de habilitação de crédito na contagem desse prazo".
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 31/3/2026 · DJEN 17/4/2026
Direito Processual Civil, Direito Tributário · Tema 1428
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.217.950-PE, ProAfR no REsp 2.227.299-SE, ProAfR no REsp 2.204.190-AL
nota no STJ
Divulgado em 22/04/2026 · 20 notas · edição no STJ
Ações civis públicas. Conexão e continência. Competência do juízo prevento. Não incidência da Súmula n. 235/STJ. Tema n. 1075/STF. Aplicação.
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 11/3/2026 · DJEN 16/3/2026
Direito do Consumidor, Direito Processual Civil
Destaque: Em se tratando de ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, a regra da reunião dos processos para julgamento conjunto - no caso de conexão ou continência - não se submete à lógica da Súmula n. 235/STJ, devendo ser fixada a competência no juízo que primeiro conheceu de uma delas, conforme a tese fixada pelo STF no Tema n. 1.075.
nota no STJ
Concessão de serviço público. Indenização por reversão de bens. Valor original contábil (VOC) e valor novo de reposição (VNR). Aplicação retroativa de critério. Previsão contratual expressa. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 7/4/2026
Direito Administrativo
Destaque: A melhor forma de interpretar o art. 8º, § 2º, da Lei n. 12.783/2013 é no sentido de que o Valor Novo de Reposição (VNR) pode ser empregado para calcular a indenização dos bens reversíveis, mesmo em concessões firmadas antes da sua vigência, desde que não haja previsão expressa de metodologia distinta no contrato anteriormente firmado.
nota no STJ
Ação popular. Atraso no pagamento de precatórios. Ausência de dolo, culpa grave ou má-fé do administrador. Pretensão de ressarcimento dos juros moratórios pagos pelo ente municipal. Impossibilidade de responsabilização pessoal do gestor.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 7/4/2026 · DJEN 14/4/2026
Direito Administrativo, Direito Constitucional
Destaque: A alocação de recursos públicos para satisfazer outras prioridades locais, especialmente em cenários de restrição fiscal e à vista da escassez de receitas, mas dentro de projeto estratégico formulado pelo ordenador para a equalização das contas municipais - contingenciadas pela crise financeira herdada de administrações anteriores -, impede a responsabilização pessoal do gestor pelo pagamento dos juros moratórios devidos pelo Município em razão do atraso no pagamento dos precatórios.
nota no STJ
Ação Civil Pública. Termo de ajustamento de conduta (TAC). Conversão de multa ambiental em doação de bens para uso da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Nulidade do TAC. Art. 72, § 4º, da Lei n. 9.605/1998 e art. 140 do Decreto n. 6.514/2008. Interpretação.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 14/4/2026
Direito Ambiental, Direito Processual Civil
Destaque: A conversão de multa ambiental em doação de bens para uso administrativo de Secretaria Municipal do Meio Ambiente não se enquadra nos serviços previstos no art. 140 do Decreto n. 6.514/2008, por não representar ação direta de preservação, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental.
nota no STJ
Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Conversão de ofício em auxílio-acidente. Fungibilidade das demandas previdenciárias. Julgamento extra petita. Reformatio in pejus. Vedação.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 14/4/2026
Direito Previdenciário, Direito Processual Civil
Destaque: A ausência de postulação de benefício indenizatório, especialmente quando em gozo de auxílio-doença, inviabiliza o reconhecimento de ofício do benefício de auxílio-acidente, sob pena de ofensa aos princípios da congruência e da adstrição, materializados nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil.
nota no STJ
Servidor público federal. Remoção por motivo de saúde. Art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei n. 8.112/1990. Comprovação por laudo de junta médica oficial. Direito subjetivo à remoção. Ato vinculado.
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 14/4/2026
Direito Administrativo
Destaque: 1. A remoção prevista no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei n. 8.112/1990, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, constitui direito subjetivo do servidor, sendo ato vinculado, desde que o motivo de saúde esteja comprovado por laudo de junta médica oficial. 2. A existência de tratamento médico na localidade de lotação não impede a remoção por motivo de saúde quando, conforme laudo da junta médica oficial, o apoio e a convivência familiar sejam fatores determinantes para a recuperação ou estabilização do quadro clínico. 3. O Poder Judiciário não pode substituir o juízo técnico da junta médica oficial para afastar, sem base pericial idônea, a conclusão de que a remoção por motivo de saúde é necessária, sob pena de violar a natureza vinculada da hipótese prevista no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei n. 8.112/1990.
nota no STJ
Responsabilidade Civil do Município. Loteamento irregular em Área de Preservação Permanente. Prejuízos causados aos adquirentes dos lotes irregulares. Dano direto. Relação privada. Não configurada responsabilidade objetiva e solidária do Município.
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 25/3/2026
Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Urbanístico
Destaque: É de natureza privada a responsabilidade decorrente de prejuízos patrimoniais individuais sofridos por adquirentes de lotes em parcelamento irregular do solo, apesar do dever de agir do Município de impedir que se agridam as normas ambientais e urbanísticas.
nota no STJ
Obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Julgamento extra petita. Inexistência.
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 11/3/2026 · DJEN 17/3/2026
Direito Processual Civil
Destaque: A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em razão da ineficiência estatal em fornecer tratamento adequado ao paciente, não configura julgamento extra petita.
nota no STJ
Ação de adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda. Inadimplemento contratual. Conversão em perdas e danos. Imprescritibilidade da pretensão indenizatória.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 14/4/2026
Direito Civil
Destaque: A imprescritibilidade da pretensão de adjudicação compulsória estende-se à pretensão referente à indenização por perdas e danos, quando a obrigação de fazer não puder ser cumprida de modo específico.
nota no STJ
Simulação do negócio jurídico. Nulidade absoluta. Alegação pelas partes contratantes. Cabimento.
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · Julgamento em 30/3/2026 · DJEN 7/4/2026
Direito Civil
Destaque: Com o advento do Código Civil de 2002, ficou superada a regra que constava do art. 104 do Código Civil de 1916, pela qual, na simulação, os simuladores não poderiam alegar o vício um contra o outro.
nota no STJ
Ação de obrigação de fazer. Redes sociais. Autoras menores de idade. Remoção de conteúdo ilícito publicado por terceiros. Conotação de abuso sexual contra as menores. Quantidade massiva de postagens. Indicação de URL de hashtags. Suficiência para identificação do conteúdo a ser removido. Dever de cuidado. Princípio da proteção integral da criança e do adolescente.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 14/4/2026
Direito Civil
Destaque: A indicação das URLs vinculadas às hashtags é instrumento tecnicamente idôneo para permitir que o provedor identifique, de forma proporcional e eficaz, o conjunto de conteúdos ilícitos massivamente replicados, notadamente em cenários de violência e vulnerabilidade digitais, nos quais devem ser asseguradas a proteção integral da criança e do adolescente e a tutela dos direitos fundamentais envolvidos.
nota no STJ
Ação de obrigação de fazer. Redes sociais. Remoção de conteúdo ilícito publicado por terceiros. Sucumbência devida.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 14/4/2026
Direito Processual Civil
Destaque: Não há, no art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) ou em qualquer outro dispositivo da referida lei, previsão que afaste ou relativize a regra geral da sucumbência prevista nos arts. 82 e 85 do CPC, mesmo em litígios envolvendo provedores de aplicação ou em demandas cujo processamento dependa de ordem judicial.
nota no STJ
Contrato de prestação de serviços de gestão de pagamentos. Contestação de compra (chargeback). Responsabilidade do lojista. Impossibilidade de imputação automática.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 14/4/2026
Direito Civil
Destaque: A responsabilização exclusiva do lojista por contestações e/ou cancelamentos de transações (chargebacks), em casos de fraude, somente se justifica quando houver descumprimento dos deveres que lhe são contratualmente impostos, devendo-se, ademais, verificar se sua conduta contribuiu de forma decisiva para a concretização do ato fraudulento.
nota no STJ
Sociedade limitada de grande porte. Escrituração e elaboração de demonstrações financeiras. Obrigação de publicação. Ausência de previsão legal.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 7/4/2026
Direito Empresarial
Destaque: É inválida a deliberação de junta comercial que, a pretexto de exercer poder regulamentar, cria a obrigação de publicar demonstrações financeiras não prevista em lei e a impõe como requisito para o arquivamento de atos societários, por violação aos princípios da legalidade e da hierarquia normativa.
nota no STJ
Art. 312-A do CTB. Substituição de pena restritiva de direitos. Tribunal que altera para prestação de serviços a comunidade. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Inexistência. Legislação específica de trânsito.
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Julgamento em 14/4/2026
Direito Penal
Destaque: A alteração da modalidade de pena restritiva de direitos para adequá-la à legislação específica de trânsito, em recurso exclusivo da defesa, não configura reformatio in pejus, desde que respeitado o quantum da sanção substitutiva.
nota no STJ
Excesso injustificado de prazo na investigação. Justa causa para a ação penal. Ausência. Direito à razoável duração do processo. Violação configurada.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 14/4/2026
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: 1. A justa causa para a ação penal exige não apenas indícios de autoria e materialidade, mas também o respeito ao direito fundamental à razoável duração do processo durante toda a persecução penal. 2. A demora injustificada e prolongada na conclusão de inquérito policial de baixa complexidade compromete a legitimidade da persecução penal e pode afastar a justa causa para o recebimento da denúncia. 3. Não se aplica, a situações de inércia estatal prolongada e injustificada, o entendimento de que o oferecimento e o recebimento da denúncia automaticamente superam o excesso de prazo na fase investigativa.
nota no STJ
Execução Penal. Posse de drogas para uso pessoal de detento. Interior de estabelecimento prisional. Falta grave.
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · Julgamento em 25/3/2026 · DJEN 30/3/2026
Direito Penal, Execução Penal
Destaque: O Tema 506 do STF, relativo à descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal, não afasta a tipificação da conduta como falta grave no âmbito da execução penal.
nota no STJ
Crime de constituição de milícia privada. Art. 288-A do CP. Estabilidade e permanência demonstradas. Identificação nominal dos integrantes. Não exigibilidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 14/4/2026
Direito Penal
Destaque: A caracterização do crime previsto no art. 288-A do Código Penal exige vínculo estável e permanente entre os integrantes da milícia, o que pode ser deduzido da narrativa fática, mesmo que ausentes (i) a identificação nominal de todos os integrantes da organização; e (ii) o emprego literal das expressões "estabilidade" e "permanência" pelas instâncias ordinárias.
nota no STJ
Prisão domiciliar. Tráfico de drogas interestadual. Deslocamento da genitora para outro Estado. Ausência física momentânea. Manutenção do vínculo maternal. Subsistência da imprescindibilidade para as filhas. Presença dos requisitos legais previstos no art. 318-A do CPP. Cabimento.
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Rel. para o acórdão Ministro Og Fernandes · Julgamento em 14/4/2026
Direito Processual Penal
Destaque: A circunstância de a genitora não se encontrar, no momento da prisão em flagrante, no Estado em que residem suas filhas não afasta o cabimento da prisão domiciliar caso estejam preenchidos os requisitos legais previstos no art. 318-A do CPP, não podendo a ausência física momentânea, decorrente de deslocamento interestadual, ser equiparada a abandono ou a inexistência de imprescindibilidade.
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais n. 2.258.164-RS e 2.253.608-RS ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se há possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativos à correção monetária, a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 810, 1.170 e 1.361".
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 31/3/2026 · DJEN 14/4/2026
Direito Processual Civil · Tema 1426
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.253.608-RS
nota no STJ
Divulgado em 14/04/2026 · 21 notas · edição no STJ
Citação por edital. Art. 256, § 3º, do CPC. Diligências para a localização do réu. Não obrigatoriedade de expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos. Tema 1338.
Corte Especial · Rel. Ministro Og Fernandes · Julgamento em 18/3/2026
Direito Processual Civil · Tema 1338
Julgados em conjunto: REsp 2.162.483-AP
Destaque: 1. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis. 2. Considera-se atendido, em regra, o requisito do art. 256, § 3º, do CPC quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos.
nota no STJ
Questão de ordem no Incidente de Assunção de Competência. Concessão de autorização sanitária. Importação de sementes, cultivo e comercialização de cânhamo industrial (Hemp). Planta cannabis sativa L com alta concentração de CBD (Canabidiol) e baixo teor de THC (Tetrahidrocanabinol). Finalidades medicinais e industriais farmacêuticas. Cumprimento integral das obrigações impostas à União e à Anvisa. Reconhecimento. IAC 16.
Primeira Seção · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 8/4/2026
Direito Administrativo, Direito da Saúde
Destaque: A Primeira Seção, por unanimidade, declarou atendidas as determinações, pela UNIÃO e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para a adoção das providências normativas relacionadas ao IAC 16, devendo a execução do julgado, relativamente ao caso concreto, prosseguir em primeiro grau de jurisdição.
nota no STJ
Servidor Público. Auditores Fiscais da Receita Federal. Greve. Falta de Regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade. Lei n. 13.464/2017. Omissão na regulamentação. Reconhecimento. Legalidade da Greve.
Primeira Seção · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 8/4/2026
Direito Administrativo
Destaque: 1) Houve inércia da Administração Pública em empreender medidas concretas destinadas a dar fiel cumprimento à regulamentação da Lei n. 13.464/2017, cuja omissão privou os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil do recebimento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira. 2) Declara-se a legalidade da greve deflagrada pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, aplicando-se a exceção prevista pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 531 de repercussão geral.
nota no STJ
Ação inibitória de greve de servidores públicos. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Descumprimento da tutela provisória. Subsistência da multa cominatória. Arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil. Garantia da efetividade da decisão judicial.
Primeira Seção · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 8/4/2026
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: Não obstante o reconhecimento, em reconvenção, da legalidade da greve deflagrada pela categoria dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, bem como o fato de que foi extinta a Ação Inibitória sem apreciação do mérito, é de rigor a subsistência da multa cominatória aplicada em razão do descumprimento da ordem liminar de manutenção do funcionamento das sessões de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), cuja transgressão constitui fato gerador autônomo do dever de adimplir a sanção processual.
nota no STJ
Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer e danos morais. Uso indevido de imagem e dados profissionais de advogado. Fraude praticada por terceiros ("golpe do falso advogado"). Alegação de vazamento de dados do sistema PJe. Interesse da União afastado pela Justiça Federal. Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual.
Primeira Seção · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 17/3/2026
Direito Processual Civil
Destaque: Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de obrigação de fazer, envolvendo uso indevido de imagem e dados profissionais de advogado para aplicação de golpes, na hipótese em que a Justiça Federal afasta o interesse jurídico de ente federal ou a ocorrência de vazamento de dados de seus sistemas.
nota no STJ
Conflito de competência. Crime doloso contra a vida. Feminicídio cometido por militar contra vítima militar. Violência de gênero. Tribunal de Júri. Demais crimes conexos que atingem diretamente bens jurídicos castrenses. Justiça Militar. Cisão de processos.
Terceira Seção · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 8/4/2026
Direito Penal, Direito Penal Militar, Direito Processual Penal, Direito Processual Penal Militar
Destaque: 1. O feminicídio, por sua natureza de crime doloso contra a vida e núcleo de injusto centrado na violência de gênero, atrai a competência do Tribunal do Júri, mesmo que praticado por militar em dependência militar. 2. Os crimes que atingem diretamente bens jurídicos castrenses, como incêndio, dano às instalações militares, furto de arma de serviço e fraude processual, permanecem sob a competência da Justiça Militar da União. 3. A separação dos processos entre jurisdição comum e jurisdição militar é obrigatória, conforme legislação processual, não configurando violação ao princípio do ne bis in idem.
nota no STJ
Ação de improbidade administrativa. Alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021. Impossibilidade de condenação por dano moral coletivo. Via adequada para pretensões extrapatrimoniais coletivas. Ação civil pública.
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Rel. para o acórdão Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 7/4/2026
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, não é possível a condenação por dano moral coletivo em ação de improbidade administrativa, devendo a reparação extrapatrimonial coletiva ser buscada na via própria, por meio de ação civil pública.
nota no STJ
Ação de cobrança. Contrato de seguro multirrisco. Dever de cobertura. Sinistro anterior à emissão da apólice. Declaração expressa da seguradora atestando a cobertura securitária. Boa-fé objetiva.
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · Julgamento em 7/4/2026
Direito Civil
Destaque: A declaração da seguradora, ainda que feita posteriormente à emissão formal da apólice, mas que se referia a uma cobertura anterior, deve ser interpretada como início da cobertura, vinculando-a desde a data mencionada na declaração.
nota no STJ
Sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAVs). Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 7/4/2026
Direito do Consumidor
Destaque: As sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, estão submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo que sua responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do § 3º do art. 14 do referido diploma legal.
nota no STJ
Penhora de bens. Utilização do sistema SERP-JUD. Possibilidade. Dispensa do esgotamento de diligências extrajudiciais.
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador convocado do TJMG) · Julgamento em 7/4/2026
Direito Processual Civil
Destaque: É possível a utilização do sistema SERP-JUD para pesquisa e determinação de medidas constritivas sobre bens e direitos dos devedores em processos de execução, desde que haja ordem judicial devidamente fundamentada, dispensando o esgotamento de diligências extrajudiciais.
nota no STJ
Ação rescisória. Absolvição penal. Prova nova. Não ocorrência. Erro de fato. Decisão construída sobre um pressuposto fático inexistente, ainda que o equívoco só se revele posteriormente. Possibilidade de reconhecimento.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 7/4/2026
Direito Processual Civil
Destaque: O erro de fato apto a gerar a rescisão de julgado, com fundamento no inciso VIII do art. 966 do CPC, pode ser reconhecido quando o julgador constrói sua decisão sobre um pressuposto fático inexistente, ainda que o equívoco só se revele posteriormente.
nota no STJ
Violência doméstica. Lesão corporal qualificada. Art. 129, § 13, do Código Penal. Incidência da agravante do art. 61, II, "f", do CP. Bis in idem. Tema 1197/STJ. Distinguishing.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 7/4/2026
Direito Penal
Destaque: A tese firmada no Tema 1197/STJ que admite a incidência da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal em conjunto com o art. 129, § 9º, do mesmo Código, não se aplica às hipóteses do art. 129, § 13, do Código Penal, em que a condição de mulher e a violência de gênero já são elementos do tipo.
nota no STJ
Embriaguez ao volante. Ausência de auto de infração de trânsito. Recebimento da denúncia. Possibilidade.
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · Julgamento em 7/4/2026
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: A lavratura de auto de infração administrativa de trânsito não constitui condição de procedibilidade ou requisito indispensável para a deflagração de ação penal pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB).
nota no STJ
"Relatório Técnico" produzido por inteligência artificial generativa. Controvérsia a respeito da sua admissibilidade como prova. Atividade probatória. Necessidade de limitação lógica. Aptidão racional. IA generativa. Risco de alucinação. Ausência de mínima confiabilidade epistêmica. Impossibilidade de utilização como prova no Processo Penal.
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 7/4/2026
Direito Processual Penal
Destaque: O Relatório produzido por investigador de polícia com a utilização de ferramentas de inteligência artificial generativa não possui confiabilidade epistêmica mínima para ser utilizado como prova no processo penal.
nota no STJ
Crime previsto no Decreto-Lei n. 201/1967. Pena de inabilitação para exercício de cargo ou função pública. Autonomia em relação à pena privativa de liberdade. Prazos Prescricionais distintos. Adequação ao entendimento do STF.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 10/3/2026 · DJEN 16/3/2026
Direito Penal
Destaque: A pena de perda de cargo e de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, prevista no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 201/1967, é autônoma e possui prazo prescricional próprio, não sendo, por si só, atingida pela prescrição da pena privativa de liberdade.
nota no STJ
Busca domiciliar. Ingresso sem mandado. Fundadas razões. Fuga para o interior do imóvel. Licitude do ingresso domiciliar diante de fuga. Adoção da tese do STF.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 25/2/2026 · DJEN 2/3/2026
Direito Processual Penal
Destaque: Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, a fuga para o interior do imóvel, ao perceber a aproximação policial, configura fundadas razões para a busca domiciliar.
nota no STJ
Múltiplas aprovações no ENEM durante a mesma execução penal. Remição de pena por estudo. Inviabilidade. Bis in idem.
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · Julgamento em 11/3/2026 · DJEN 17/3/2026
Execução Penal
Destaque: É vedada a concessão de múltiplas remições por aprovações em exames de mesma natureza e conteúdo durante a mesma execução penal, sob pena de bis in idem.
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais n. REsp 2.238.446-SC, REsp 2.238.451-SC e REsp 2.238.448-SC ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se, em caso de concurso de majorantes, segundo o art. 68 do Código Penal, é admissível ou não a aplicação cumulativa, sucessiva (ou em cascata) das causas de aumento no cálculo da terceira fase da dosimetria da pena.".
Terceira Seção · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 24/3/2026 · DJEN 6/4/2026
Direito Penal · Tema 1422
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.238.451-SC, ProAfR no REsp 2.238.448-SC
nota no STJ
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais n. 2.234.706-PA e 2.234.699-PA ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "(in)admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática de relator proferida em segunda instância".
Corte Especial · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 24/3/2026 · DJEN 7/4/2026
Direito Processual Civil · Tema 1423
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.234.699-PA
nota no STJ
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais n. 2.225.061-PE e 2.234.386-PE ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a mera apresentação de documentos que atestam a inatividade ou a queda de faturamento da pessoa jurídica - a exemplo de declaração assinada por contador ou da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) - revela-se suficiente para comprovar a hipossuficiência econômico-financeira autorizadora da concessão de gratuidade de justiça".
Corte Especial · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · Julgamento em 31/3/2026 · DJEN 9/4/2026
Direito Processual Civil · Tema 1424
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.234.386-PE
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do Recurso Especial n. 2.229.986-PA ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "se a ausência de pessoa habilitada, sob compromisso, para atuar como intérprete no interrogatório de réu surdo-mudo, analfabeto e sem domínio da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), compromete o pleno exercício do direito de defesa e configura nulidade processual, em razão da violação ao art. 192, parágrafo único, do Código de Processo Penal".
Terceira Seção · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 17/3/2026 · DJEN 13/04/2026
Direito Processual Penal · Tema 1425
nota no STJ
Divulgado em 31/03/2026 · 18 notas · edição no STJ
Homologação de decisão estrangeira. Citação da parte requerida através do aplicativo Whatsapp. Impossibilidade. Ação de estado. Citação pessoal obrigatória.
Corte Especial · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 3/3/2026 · DJEN 11/3/2026
Direito Processual Civil
Destaque: Em ações de estado, é obrigatória a citação pessoal, sendo expressamente vedada, pelo art. 247, I, do Código de Processo Civil, a citação por meio eletrônico, a exemplo da realizada pelo aplicativo WhatsApp, tanto por chamada de voz quanto por mensagem de texto.
nota no STJ
Concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica. Indeferimento. Declaração de inatividade fiscal da empresa para demonstrar a hipossuficiência. Insuficiência.
Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 11/3/2026 · DJEN 16/3/2026
Direito Processual Civil
Destaque: A mera apresentação da declaração de inatividade fiscal da empresa, sem os demais esclarecimentos acerca de bens e ativos financeiros, não é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica.
nota no STJ
Crimes licitatórios praticados em detrimento de empresa estadual de saneamento básico. Ausência de desvio de verba federal. Competência da Justiça estadual.
Terceira Seção · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 11/3/2026 · DJEN 16/3/2026
Direito Processual Penal
Destaque: A Justiça Estadual é competente para julgar os ilícitos penais praticados contra empresa estadual de saneamento básico que não envolvam o desvio de verba com origem federal, ainda que a ação penal decorra de operações policiais conduzidas no âmbito da Justiça Federal.
nota no STJ
Exercício profissional de guia turístico. Restrição. Portaria n. 12/2006 do IBAMA. Vício de finalidade. Desvio de poder. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 10/3/2026
Direito Administrativo, Direito Ambiental
Destaque: A Portaria n. 12/2006 do IBAMA/PR, que proibiu a venda de serviços de guia de turismo no interior do Parque Nacional de Foz do Iguaçu, configura o vício do desvio de poder, porquanto não há autorização na Lei n. 9.985/2000 e no Decreto n. 4.340/2002 para que o exercício profissional de guia turístico seja limitado por ato do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
nota no STJ
Programa de parcelamento tributário - PERT. Adesão. Descontos e reduções concedidos. Acréscimo patrimonial. IRPJ. CSLL. Base de cálculo.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 9/3/2026 · DJEN 17/3/2026
Direito Tributário
Destaque: Os descontos e reduções de multas e juros concedidos ao contribuinte na adesão a programa de parcelamento tributário - PERT compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido ou pelo lucro real, uma vez que tais valores constituem acréscimo patrimonial, devendo ser reconhecidos como receita tributável.
nota no STJ
Tutela de urgência para a realização de transfusão de sangue. Paciente adepto a religião Testemunha de Jeová. Liminar deferida e efetivada. Posterior suspensão da eficácia em agravo de instrumento. Alta hospitalar em razão da recusa do hospital em tratar o paciente sem sangue. Pedido de desistência. Extinção do processo sem resolução de mérito. Trânsito em julgado. Espólio. Incidente de liquidação de sentença pelo procedimento comum. Pretensão de haver compensação por danos morais em decorrência da efetivação da tutela provisória cuja eficácia cessara. Não cabimento. Inadequação da via processual.
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · Julgamento em 17/3/2026
Direito Processual Civil
Destaque: Na hipótese de deferimento e efetivação de tutela de urgência para a realização de transfusão de sangue em paciente adepto da religião Testemunha de Jeová, a pretensão de reparação por danos morais supostamente experimentados deve ser deduzida pela via processual própria, mediante a propositura de ação cabível, não sendo possível a apreciação da matéria em incidente de liquidação de sentença.
nota no STJ
Cumprimento provisório de sentença. Convolação em cumprimento definitivo. Intimação do devedor. Necessidade.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 17/3/2026 · DJEN 20/3/2026
Direito Processual Civil
Destaque: O devedor deve ser intimado para cumprir sua obrigação ou para apresentar impugnação quando o cumprimento provisório de sentença se convola em cumprimento definitivo.
nota no STJ
Sistema financeiro da habitação (SFH). Programa Minha Casa, Minha Vida. Vícios construtivos graves. Responsabilidade solidária da construtora e da Caixa Econômica Federal (CEF). Interesse de agir. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Dano moral configurado.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 16/3/2026 · DJEN 23/3/2026
Direito Civil
Destaque: A construtora e a Caixa Econômica Federal respondem solidariamente pelos vícios de construção no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, sendo cabível a indenização por danos morais quando os defeitos do imóvel comprometem sua habitabilidade e ultrapassam o mero dissabor.
nota no STJ
Averiguação oficiosa de paternidade. Lei n. 8.560/1992. Recusa expressa da genitora em indicar o suposto genitor. Arquivamento do procedimento. Desnecessidade de intimação judicial da mãe para confirmação da recusa. Ausência de violação ao direito da criança. Possibilidade de futura investigação de paternidade.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 17/3/2026
Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: O procedimento de averiguação oficiosa de paternidade tem natureza administrativa e não constitui condição para ação investigatória, sendo cabível apenas com prévia indicação de suposto pai, inexistindo dever judicial de intimar a genitora quando ausente tal indicação, especialmente em caso de recusa expressa.
nota no STJ
Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Juntada da via original no processo eletrônico. Desnecessidade. Discricionariedade fundamentada do juízo.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 17/3/2026
Direito Processual Civil
Destaque: A juntada da via original do título executivo extrajudicial não constitui requisito de admissibilidade da execução no sistema processual eletrônico, cabendo ao juiz, com discricionariedade fundamentada, avaliar casuisticamente a necessidade de juntada do título original.
nota no STJ
Fraude à execução. Citação válida do devedor. Doação de ascendente a descendente no curso da demanda. Relativização da Súmula n. 375/STJ. Má-fé presumida. Ineficácia do negócio jurídico.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 16/3/2026 · DJEN 23/3/2026
Direito Processual Civil
Destaque: Configura fraude à execução a transferência patrimonial a descendente realizada pelo devedor após a citação válida, presumindo-se a má-fé em virtude do vínculo familiar independentemente da existência de registro da penhora.
nota no STJ
Aparelho celular apreendido em unidade prisional. Meio ilícito de comunicação. Proteção constitucional ao sigilo. Inaplicabilidade. Extração integral de dados. Medida necessária.
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · Julgamento em 4/3/2026 · DJEN 13/3/2026
Direito Constitucional, Execução Penal
Destaque: 1. A proteção constitucional ao sigilo de dados e comunicações não se aplica a meios de comunicação utilizados ilicitamente em estabelecimentos prisionais. 2. A extração integral de dados de aparelho celular apreendido em unidade prisional é medida necessária, adequada e proporcional, desde que realizada sob supervisão da autoridade judicial competente.
nota no STJ
Rejeição parcial da denúncia. Ausência de recurso do Ministério Público. Interposição de recurso em sentido estrito pelo assistente de acusação. Legitimidade recursal. Interpretação sistemática do art. 271 do CPP. Ausência de violação ao sistema acusatório.
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · Julgamento em 17/3/2026 · DJEN 24/3/2026
Direito Processual Penal
Destaque: O assistente de acusação possui legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita a denúncia.
nota no STJ
Crime do art. 89, caput, última parte, da Lei n. 8.666/1993. Contratação direta ilegal. Dispensa de licitação por valor. Art. 337-E do CP. Deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Advento da Lei n. 14.133/2021. Redação não abrangida pelo art. 337-E do CP. Abolitio Criminis.
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 10/2/2026 · DJEN 20/3/2026
Direito Administrativo, Direito Penal
Destaque: A revogação da parte final do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021 não reproduzida no art. 337-E do Código Penal configura abolitio criminis da conduta de deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação.
nota no STJ
Remição de pena pelo trabalho. Idoneidade da prova testemunhal.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 11/3/2026 · DJEN 17/3/2026
Execução Penal
Destaque: A prova testemunhal é meio idôneo para a comprovação de trabalho interno exercido pelo apenado para fins de remição de pena, especialmente quando há alegação de falha estatal na fiscalização e registro do trabalho realizado.
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais n. 2.222.626-RS e 2.222.630-RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se deve condenar ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência o acórdão que julga procedente a ação rescisória para aplicar a modulação de efeitos realizada pelo STF em seu Tema 69 da repercussão geral.".
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 17/3/2026 · DJEN 24/3/2026
Direito Processual Civil · Tema 1419
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.222.630-RS
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais n. 2.228.137-SP, 2.226.954-SP e 2.234.349-GO ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se, em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária não levado a registro, devem ser aplicadas à hipótese de rescisão do pacto as disposições da Lei nº 9.514/97 ou do Código de Defesa do Consumidor.".
Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 17/3/2026 · DJEN 26/3/2026
Direito Civil, Direito do Consumidor · Tema 1420
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.226.954-SP, ProAfR no REsp 2.234.349-GO
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais n. 2.256.869-SP e 2.240.220-PR ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Saber se retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão a data de início da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requerido por filho menor de 16 (dezesseis) anos após 180 (cento e oitenta) dias do evento, na vigência da modificação do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991, pela Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019.".
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 24/3/2026 · DJEN 30/3/2026
Direito Previdenciário · Tema 1421
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.240.220-PR
nota no STJ
Divulgado em 24/03/2026 · 13 notas · edição no STJ
Plano de saúde. Transtorno do Espectro Autista - TEA. Limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar. Abusividade. Tema 1295.
Segunda Seção · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 11/3/2026
Direito Civil, Direito do Consumidor · Tema 1295
Julgados em conjunto: REsp 2.153.672-SP
Destaque: É abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar - psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional - prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
nota no STJ
Concurso de causas de aumento de pena. Parágrafo único do artigo 68 do Código Penal. Opção por um aumento. Prevalência da causa mais gravosa.
Terceira Seção · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 11/3/2026 · DJEN 16/3/2026
Direito Penal
Destaque: No concurso de causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal, o juiz pode limitar-se a um só aumento, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente a pena.
nota no STJ
Processo administrativo. Política Ambiental do Distrito Federal. Lei Distrital n. 41/1989. Prorrogação do prazo para defesa. Prorrogação automática do prazo para apresentação de pedido de acordo escrito com redução de multa. Possibilidade. Proteção da confiança.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 3/3/2026 · DJEN 10/3/2026
Direito Administrativo
Destaque: A prorrogação de prazo para a apresentação de defesa administrativa estende-se ao pedido de Acordo Escrito, previsto no art. 3º da Instrução Normativa 35 do IBRAM (Instituto Brasília Ambiental), de maneira que a declaração de intempestividade desse pedido ofende a proteção da confiança.
nota no STJ
Oferta irregular de curso superior. Danos morais coletivos. Configuração. Publicação de sentença condenatória. Possibilidade, em tese.
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 16/12/2025 · DJEN 22/12/2025
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: 1. A oferta irregular de cursos superiores e a terceirização ilícita de atividades acadêmicas, que comprometem a confiança da sociedade na integridade do sistema educacional e na eficácia da regulação estatal, configuram danos morais coletivos. 2. O dano moral coletivo configura-se in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízos concretos ou efetivo abalo moral, desde que haja violação injusta e intolerável a direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade. 3. É possível, ao menos em tese, a condenação à publicação da sentença condenatória em jornais de grande circulação para fins de reparação integral do dano.
nota no STJ
Contribuição previdenciária patronal. Salário-maternidade. Não incidência. Tema n. 72/STF.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 4/3/2026 · DJEN 10/3/2026
Direito Previdenciário, Direito Tributário
Destaque: Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é ilegítima a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.
nota no STJ
Ação de usucapião. Modalidade ordinária. Artigo 1.242 do Código Civil. Justo título. Demonstração. Recibo de compra e venda do imóvel. Reconhecimento da prescrição aquisitiva.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 10/3/2026 · DJEN 13/3/2026
Direito Civil
Destaque: O recibo de compra e venda do imóvel basta para o preenchimento do requisito do justo título na usucapião ordinária.
nota no STJ
Proteção de direitos autorais. Remoção de canais e conteúdos do YouTube. Violação aos termos de serviços da plataforma. Iniciativa própria. Possibilidade. Art. 19 da Lei n. 12.965/2014. Marco Civil da Internet.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 17/3/2026
Direito Digital
Destaque: É legítima a remoção de conteúdos por provedores de aplicação de internet, por iniciativa própria e com fundamento na violação dos termos de serviço, no exercício de atividade de compliance interno, desde que não haja abuso ou violação de direito.
nota no STJ
Medidas socioeducativas. Unificação de liberdade assistida e internação. Absorção. Possibilidade. Suspensão da execução da liberdade assistida para aguardar o cumprimento da internação. Ilegalidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Julgamento em 3/3/2026 · DJEN 9/3/2026
Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: A execução de medidas socioeducativas admite a unificação de medidas de espécies distintas, inclusive liberdade assistida e internação, cabendo à internação, por sua abrangência pedagógica, absorver as demais medidas e os atos infracionais anteriores, nos termos da Lei n. 12.594/2012.
nota no STJ
Fabricação de maquinário destinado ao tráfico de drogas. Art. 34 da Lei n. 11.343/2006. Natureza hedionda. Não caracterização. Ausência de previsão no rol taxativo da Lei n. 8.072/1990. Progressão de regime prisional. Regras aplicáveis aos crimes comuns.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 3/3/2026 · DJEN 9/3/2026
Direito Penal
Destaque: O crime de fabricação de maquinário destinado ao tráfico de drogas, previsto no art. 34 da Lei n. 11.343/2006, não possui natureza de crime hediondo.
nota no STJ
Ilegitimidade da OAB para impetrar mandado de segurança em defesa de advogado investigado. Inexistência da figura do "assistente de defesa" no processo penal.
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 17/3/2026 · DJEN 23/3/2026
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Destaque: A Ordem dos Advogados do Brasil não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa individual de advogado investigado, salvo quando demonstrado interesse da categoria de forma geral.
nota no STJ
Advogado na condição de investigado. Ausência de informações obtidas no exercício do munus profissional. Não cobertura pelo sigilo profissional. Validade do acordo de colaboração premiada.
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 17/3/2026 · DJEN 23/3/2026
Direito Processual Penal
Destaque: A colaboração premiada firmada por advogado investigado é válida quando versa sobre fatos criminosos nos quais ele esteve envolvido como agente, e não sobre informações obtidas no exercício de seu munus profissional.
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais n. 2.206.224-PB, 2.214.501-CE, 2.214.389-PB, 2.206.352-CE, 2.211.667-DF, 2.214.390-RN, 2.239.056-AM, 2.214.388-PB ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se é possível a prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica, requerida após o início da fase de amortização contratual.".
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 17/3/2026 · DJEN 23/3/2026
Direito Administrativo · Tema 1417
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.214.501-CE, ProAfR no REsp 2.214.389-PB, ProAfR no REsp 2.206.352-CE, ProAfR no REsp 2.211.667-DF, ProAfR no REsp 2.214.390-RN, ProAfR no REsp 2.239.056-AM, ProAfR no REsp 2.214.388-PB
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais n. 2.216.815-RS, 2.217.133-RS e 2.217.137-RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se é possível: i) a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatório e ii) se cabe o controle judicial, ex officio, da regularidade do negócio jurídico, nos termos do art. 168, parágrafo único, do Código Civil.".
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 17/3/2026 · DJEN 23/3/2026
Direito Previdenciário, Direito Processual Civil · Tema 1418
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.217.133-RS, ProAfR no REsp 2.217.137-RS
nota no STJ
Divulgado em 17/03/2026 · 18 notas · edição no STJ
Adequação da tese repetitiva. Sistema remuneratório militar. Quadro de Taifeiros da Aeronáutica. Limitação à graduação de Suboficial. Revisão de proventos. Possibilidade. Prazo decadencial. Art. 54 da Lei n. 9.784/1999. Súmula n. 473/STF. Vedação à restituição de valores recebidos de boa-fé. Tese do Tema Repetitivo 1297/STJ ajustada.
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 11/3/2026
Direito Administrativo, Direito Administrativo Militar · Tema 1297
Julgados em conjunto: EDcl nos EDcl no REsp 2.132.208-RJ, EDcl nos EDcl no REsp 2.085.764-PE, EDcl nos EDcl no REsp 2.040.852-PE, EDcl nos EDcl no REsp 2.009.309-RN, EDcl nos EDcl no REsp 1.966.548-PE
Destaque: 1. É compatível a aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992, observada a limitação aos proventos correspondentes à graduação de Suboficial. 2. Admite-se a revisão dos proventos para adequação aos limites legais acima mencionados, devendo-se observar, contudo, o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei n. 9784/1999, contado da data em que recebido no Tribunal de Contas da União, para exame de sua legalidade, o ato de transferência do militar para a inatividade ou de concessão da pensão.
nota no STJ
Sentença coletiva. Condenação da administração centralizada a pagar diferença remuneratória. Execução individual por servidor de fundação pública ou autarquia. Impossibilidade.
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 11/3/2026
Direito Administrativo, Direito Processual Civil · Tema 1402
Destaque: I - A sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória não pode ser executada por servidores de autarquias e fundações públicas. II - Os servidores que integravam os quadros de autarquias e de fundações públicas do Distrito Federal na data da propositura da Ação Coletiva n. 32.159/1997 não foram beneficiados pela coisa julgada.
nota no STJ
Servidor público. Auditores fiscais da receita federal. Compensação do índice de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV) promovida pela Lei n. 8.627/1993. Orientação em consonância com a jurisprudência do STJ à época do trânsito em julgado. Posterior overruling com julgamento do Tema 548/STJ. Ação rescisória. Violação à literal disposição de lei. Inadequação da ação rescisória para desconstituir decisões judiciais prolatadas antes do julgamento do mencionado Tema Repetitivo. Incidência das Súmulas ns. 343/STF e 134/TFR. Interpretação atrelada ao direito material discutido. Atribuição de efeitos vinculantes gerais. Impossibilidade. Tema 1299.
Primeira Seção · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 11/3/2026
Direito Administrativo, Direito Processual Civil · Tema 1299
Julgados em conjunto: EREsp 1.910.729-AL
Destaque: Aplica-se o óbice do verbete sumular n. 343/STF às ações rescisórias ajuizadas com base em ofensa à literal disposição de lei (arts. 485, V, CPC/1973, e 966, V, CPC/2015), que visem desconstituir decisões judiciais prolatadas antes do julgamento do Tema Repetitivo n. 548/STJ, em 11.09.2013, nos quais tenha sido reconhecida, para efeito de aplicação do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV), a possibilidade de compensação do percentual com os supervenientes reposicionamentos funcionais da carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal, implementados pela Lei n. 8.627/1993.
nota no STJ
Período de graça. Prorrogação. Manutenção da qualidade de segurado. Condição de desempregado. Situação que pode ser demonstrada não só por meio do registro no órgão do Ministério do Trabalho, mas também por outros meios de prova admitidos em direito. Mera ausência de anotação na CTPS. Insuficiência. Tema 1360.
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 11/3/2026
Direito Previdenciário · Tema 1360
Julgados em conjunto: REsp 2.188.714-MT
Destaque: Para fins de prorrogação do período de graça (art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991), o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social pode ser suprido por outros meios de prova admitidos em Direito, tanto na via administrativa quanto na judicial, desde que demonstrada a situação de desemprego involuntário, não sendo suficiente para esse fim a mera ausência de anotações laborais na CTPS ou no CNIS.
nota no STJ
IRPJ. CSLL. Inclusão das parcelas de PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ/CSLL. Apuração pelo modelo contábil de lucro presumido. Receita bruta que não comporta deduções. Tema 1312.
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 11/3/2026
Direito Tributário · Tema 1312
Julgados em conjunto: REsp 2.151.904-RS, REsp 2.151.907-RS
Destaque: As contribuições do PIS e da COFINS compõem a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apuradas na sistemática do lucro presumido.
nota no STJ
PIS/PASEP e COFINS. Regime não cumulativo. Créditos sobre IPI não recuperável. Inexistência do direito postulado. Tema 1373.
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 11/3/2026
Direito Tributário · Tema 1373
Julgados em conjunto: REsp 2.191.364-RS
Destaque: O IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda não integra a base de apuração dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, a partir das operações realizadas após a entrada em vigor da Instrução Normativa n. 2.121/2022 da Receita Federal do Brasil, em 20/12/2022.
nota no STJ
Plano de saúde. Cobertura médico-assistencial. Recusa de custeio de tratamento multidisciplinar para paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Danos morais. Presunção. Impossibilidade. Tema 1365.
Segunda Seção · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 11/3/2026 · DJEN 20/3/2026
Direito do Consumidor · Tema 1365
Julgados em conjunto: REsp 2.165.670-SP
Destaque: A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos capazes de comprovar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor.
nota no STJ
Prescrição da pena de multa. Natureza Penal. Aplicação do Código Penal e da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Tema 1405.
Terceira Seção · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 11/3/2026
Direito Penal, Execução Penal · Tema 1405
Destaque: A alteração promovida no art. 51 do Código Penal não afastou o caráter penal da multa, a qual permanece como sanção criminal. Em razão disso, embora à sua execução sejam aplicáveis as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/1980, bem como as causas interruptivas estabelecidas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional da multa continua sendo regido pelo art. 114, incisos I e II, do Código Penal.
nota no STJ
Crime ambiental. Destruição de vegetação constante de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção. Ausência de transnacionalidade do delito ou de interesse da União. Precedentes do STF. Competência da Justiça Estadual.
Terceira Seção · Rel. Ministro Og Fernandes · Julgamento em 4/12/2025 · DJEN 22/12/2025
Direito Ambiental, Direito Processual Penal
Destaque: O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente a transnacionalidade do delito ou outros elementos específicos que indiquem o interesse da União.
nota no STJ
Execução da pena de multa. Divergência entre a Quinta e a Sexta Turmas do STJ. Necessidade de pacificar entendimento sobre a natureza de sanção penal da multa. Competência do Juízo Estadual. Mesmo juízo competente para executar a pena privativa de liberdade. Princípio da unicidade da execução penal.
Terceira Seção · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · Julgamento em 11/3/2026
Execução Penal
Destaque: A execução da pena de multa deve ocorrer perante o Juízo Estadual de Execução Penal, quando o condenado pela Justiça Federal cumpre a pena privativa de liberdade em presídio estadual.
nota no STJ
Execução fiscal. Prova digital. Telas e os extratos de sistemas eletrônicos utilizados pela Administração Pública. Admissibilidade como meio de prova. Presunção relativa de veracidade dos atos administrativos. Tema 527/STJ. Livre convencimento motivado.
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 10/3/2026
Direito Processual Civil, Direito Tributário
Destaque: As telas e os extratos de sistemas eletrônicos utilizados pela Administração Pública constituem prova digital válida no processo judicial e gozam de presunção relativa de veracidade, sendo aptos a comprovar o parcelamento de débito tributário para fins de interrupção do prazo prescricional, cabendo ao contribuinte impugnar especificamente sua autenticidade ou veracidade.
nota no STJ
Acordo de partilha realizado por instrumento particular. Invalidade. Forma prescrita em lei. Ação judicial ou escritura pública.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 3/3/2026 · DJEN 9/3/2026
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: A partilha dos bens adquiridos durante o casamento pode ser realizada por meio de ação judicial ou escritura pública, não sendo admitido o instrumento particular.
nota no STJ
Vale-pedágio. Lei n. 10.209/2001. Prazo prescricional anterior à vigência da Lei n. 14.229/2021. 10 anos. Art. 205 do CC. Lei n. 14.229/2021. Fatos pretéritos. Vigência a partir de 21/10/2021. Novo prazo prescricional de 12 meses. Termo inicial na vigência da Lei n. 14.229/2021.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 10/3/2026
Direito Civil
Destaque: 1) O novo prazo prescricional de 12 meses para as ações de cobrança de indenização do vale-pedágio, previsto na Lei n. 14.229/2021, substituiu a regra geral da prescrição decenal prevista no art. 205 do CC. 2) Tratando-se de fatos pretéritos à vigência da Lei n. 14.229/2021, o novo prazo prescricional de 12 meses deve ser computado a partir de sua vigência, em 21/10/2021.
nota no STJ
Extinção da punibilidade pela prescrição. Apelação. Pedido de absolvição. Ausência de interesse recursal.
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · Julgamento em 25/2/2026 · DJEN 3/3/2026
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, tanto principais quanto secundários, afastando o interesse recursal do réu em apelar para obter absolvição.
nota no STJ
Inquérito policial. Indicação de assistente técnico. Direito do investigado, salvo demonstração idônea de prejuízo às investigações. Negativa sem fundamentação concreta. Cerceamento de defesa.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 9/12/2025 · DJEN 15/12/2025
Direito Processual Penal
Destaque: Salvo demonstração concreta de risco de embaraço às investigações, é direito do investigado, caso queira, ter assistente técnico habilitado nos autos do inquérito, com a prerrogativa de elaborar quesitos ao perito do Estado.
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.238.885-SP e REsp 2.238.889-DF, ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se, na apuração do IRPJ e da CSLL pelas concessionárias do serviço de transmissão de energia elétrica, são aplicáveis de forma autônoma os coeficientes relativos às atividades de prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público (art. 15, § 1º, III, "e", introduzido pela Lei n. 12.973/2014; e art. 20, I, com redação dada pela Lei Complementar n. 167 /2019, da Lei n. 9.249/1995)".
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 24/2/2026 · DJEN 13/3/2026
Direito Tributário · Tema 1415
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.238.889-DF
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.221.127-PE, REsp 2.171.374-RS, REsp 2.188.361-RS e REsp 2.188.282-PR, ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023".
Primeira Seção · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 10/3/2026 · DJEN 16/3/2026
Direito Tributário · Tema 1416
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.171.374-RS, ProAfR no REsp 2.188.361-RS, ProAfR no REsp 2.188.282-PR
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.217.138-SP, REsp 2.217.140-SP e REsp 2.217.139-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão, bem como se é possível convalidar eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado da ação mandamental".
Primeira Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 24/2/2026 · DJEN 16/3/2026
Direito Processual Civil · Tema 1146
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.217.140-SP, ProAfR no REsp 2.217.139-SP
nota no STJ
Divulgado em 10/03/2026 · 16 notas · edição no STJ
Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer ou não fazer com multa cominatória. Cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação. Necessidade de intimação prévia do devedor para cumprir a obrigação. Súmula n. 410/STJ. Incidência. Tema 1296.
Corte Especial · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Rel. para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão · Julgamento em 4/3/2026
Direito Processual Civil · Tema 1296
Julgados em conjunto: REsp 2.140.662-GO, REsp 2.142.333-GO
Destaque: A prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula n. 410/STJ, cujo teor permanece hígido após a entrada em vigor do CPC de 2015.
nota no STJ
Improbidade administrativa. Prescrição. Imputação de conduta ímproba a particular. Atuação conjunta com agentes públicos detentores de cargo efetivo e de cargo em comissão. Prescrição orientada pelo cargo efetivo e não pelo cargo temporário.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 3/3/2026
Direito Administrativo
Destaque: Em relação à prática de ato de improbidade administrativa, havendo concurso entre particular e agentes públicos ocupantes de cargos de natureza jurídica distinta - cargo comissionado e cargo efetivo -, o regime prescricional aplicável é o relativo ao dos cargos efetivos (art. 23, incisos II, da LIA, com a redação anterior à Lei 14.230/2021), e não o dos cargos temporários.
nota no STJ
Honorários advocatícios. Ação anulatória de débito fiscal. Reconhecimento da procedência do pedido. Fazenda Pública. Isenção. Necessidade de subsunção às hipóteses previstas no art. 19, I a VII, da Lei n. 10.522/2002.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 3/3/2026
Direito Processual Civil, Direito Tributário
Destaque: A previsão contida no art. 19 da Lei n. 10.522/2002 deve ser interpretada como isenção de honorários advocatícios restrita às hipóteses descritas nos respectivos incisos I a VII, de modo que não basta o mero reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional.
nota no STJ
Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital. Ausência de certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Comprovação de autenticidade. Negativa genérica da contratante. Insuficiência. Conjunto probatório indicativo de inexistência de fraude.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 3/3/2026
Direito Civil, Direito Bancário, Direito Digital
Destaque: A simples irresignação de uma das partes quanto à legitimidade do documento eletrônico que serviu como assinatura digital, mesmo que não tenha sido emitido pela ICP-Brasil, não é suficiente para anular o contrato firmado em meio digital quando o conjunto probatório indica que inexistiu fraude.
nota no STJ
Recuperação extrajudicial. Homologação do plano de recuperação extrajudicial. Créditos não incluídos no plano. Novação inviável.
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · Julgamento em 3/3/2026
Direito Falimentar
Destaque: Na recuperação extrajudicial, a aprovação do plano de soerguimento não tem o poder de novar os créditos que não foram incluídos na proposta recuperacional.
nota no STJ
Ação de retificação de registro civil. Supressão do sobrenome paterno. Abandono afetivo. Art. 57, IV, da Lei n. 6.015/1973. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 3/3/2026
Direito Notarial e Registral
Destaque: É possível a supressão do sobrenome paterno em razão de abandono afetivo.
nota no STJ
Família. Regime de comunhão parcial de bens. Doação de bem imóvel particular. Ausência de outorga uxória. Invalidade do negócio. Inexistência de comunicação do bem e ausência de comprovação de prejuízo. Irrelevância.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 9/12/2025 · DJEN 13/1/2026
Direito Civil
Destaque: A doação de bem imóvel particular realizada por cônjuge casado sob regime de comunhão parcial de bens exige a outorga uxória como requisito de validade do negócio jurídico, sendo irrelevante a inexistência de comunicação do bem ou a ausência de comprovação de prejuízo à meação.
nota no STJ
Ação monitória. Ausência de pagamento e de oposição de embargos à ação monitória. Conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Desnecessidade de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85 do CPC. Descabimento.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 3/3/2026
Direito Processual Civil
Destaque: Na ausência de pagamento e de embargos monitórios, não há sentença no rito da ação monitória, razão pela qual, na fase inicial dessa ação de procedimento especial, torna-se inviável a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85, § 2º, do CPC.
nota no STJ
Prisão civil de devedor de alimentos. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal (CPC, art. 528), conformidade com a Lei. Necessidade. Intimação por aplicativo eletrônico de mensagens. Ilegalidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 3/3/2026
Direito Processual Civil
Destaque: A intimação via aplicativo de mensagens WhatsApp não tem previsão legal, faltando-lhe aptidão para ensejar subsequente decreto de prisão do devedor de alimentos.
nota no STJ
Fixação da pena. Preceito secundário do tipo penal que prevê alternativamente a pena de multa. Aplicação de sanção privativa de liberdade. Necessidade de fundamentação.
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Julgamento em 4/11/2025 · DJEN 10/11/2025
Direito Penal
Destaque: A escolha pela sanção privativa de liberdade, quando o preceito secundário do tipo penal prevê alternativamente a pena de multa, deve ser fundamentada, considerando as circunstâncias judiciais do caso concreto.
nota no STJ
Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal mediante fraude. Art. 1º, I, II e IV, da Lei n. 8.137/1990. Créditos de ICMS. Contribuinte que não comprovou operações de compra no procedimento administrativo fiscal. Omissão que não pode ser considerada, pelo juízo penal, como prova única da materialidade delitiva. Absolvição.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 3/3/2026
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: A omissão do sujeito passivo da obrigação tributária em produzir prova da regularidade de suas operações no procedimento administrativo fiscal não pode ser considerada, pelo juízo penal, como prova única da materialidade delitiva do crime de sonegação fiscal mediante fraude.
nota no STJ
Crime de organização criminosa desacompanhado de qualquer outra conduta típica a ele atrelada. Medida cautelar de sequestro de bens. Possibilidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 3/3/2026
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: A natureza formal do crime de organização criminosa não impede a decretação e manutenção do sequestro de bens que possam estar relacionados à atividade da organização.
nota no STJ
Continuidade delitiva. Flexibilização do requisito temporal. Quantidade significativa de delitos. Excepcionalidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 25/2/2026 · DJEN 4/3/2026
Direito Penal
Destaque: Tendo em vista a quantidade significativa de delitos praticados com modus operandi similar, é possível estender para além do interstício de 30 dias o requisito temporal para o reconhecimento da continuidade delitiva.
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.221.794-PR, REsp 2.221.800-RS e REsp 2.223.143-RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se as bonificações/descontos compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 1º, § 3º, V, a, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003".
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 24/2/2026 · DJEN 3/3/2026
Direito Tributário · Tema 1412
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.221.800-RS, ProAfR no REsp 2.223.143-RS
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.215.141-PE, REsp 2.239.970-PE e REsp 2.215.553-PE ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é cabível a condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, mas antes de sua efetiva citação".
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 24/2/2026 · DJEN 3/3/2026
Direito Processual Civil · Tema 1413
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.239.970-PE, ProAfR no REsp 2.215.553-PE
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.224.599-PE, REsp 2.215.851-RJ, REsp 2.224.598-PE e REsp 2.215.853-GO ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "I) definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa".
Segunda Seção · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 24/2/2026 · DJEN 6/03/2026
Direito Civil · Tema 1414
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.215.851-RJ, ProAfR no REsp 2.224.598-PE, ProAfR no REsp 2.215.853-GO
nota no STJ
Divulgado em 03/03/2026 · 13 notas · edição no STJ
Conflito de competência. Mandado de segurança. Declaração de nulidade. Decreto n. 11.795/2023 e Portaria MTE n. 3.714. Regulamentações sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Natureza administrativa da discussão. Competência da Justiça Federal.
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 10/12/2025 · DJEN 23/12/2025
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: Compete à Justiça Federal julgar o mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, em que se objetiva a declaração de nulidade do Decreto n. 11.795/2023 (que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens) e da Portaria MTE n. 3.714, a qual regulamenta o mencionado decreto.
nota no STJ
ITCMD. Fato gerador. Prazo decadencial. Termo inicial. Transmissão da propriedade do bem.
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 4/12/2025 · DJEN 12/12/2025
Direito Tributário
Destaque: O prazo decadencial para o lançamento do ITCMD sobre doação de bens imóveis decorrentes de excesso de meação em partilha de divórcio consensual tem início a partir da transmissão da propriedade do bem, mediante registro no cartório de imóveis.
nota no STJ
Improbidade administrativa. Multa civil. Transmissão aos herdeiros. Art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 4/11/2025 · DJEN 12/11/2025
Direito Administrativo
Destaque: O atual regime jurídico da Lei de Improbidade Administrativa impõe a exclusão da transmissão da multa civil em desfavor dos sucessores do réu, ante a inexistência superveniente de fundamento normativo na legislação.
nota no STJ
Contrato de arrendamento rural. Perda da propriedade rural pelo arrendador. Extinção do contrato de arrendamento. Art. 26, VIII do Decreto n. 59.566/1966. Ausência de sub-rogação nos direitos e obrigações relativos ao contrato.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 10/2/2026 · DJEN 13/2/2026
Direito Civil
Destaque: A perda da propriedade do imóvel rural pelo arrendador implica a extinção do contrato de arrendamento, de modo a impedir que o arrendatário seja mantido na posse até o término previsto para a relação contratual.
nota no STJ
Defensoria Pública. Perícia requerida pela instituição na condição de parte. Adiantamento de honorários periciais. Art. 91 do CPC. Inaplicabilidade da regra geral do art. 95 do CPC. Possibilidade de condenação, observada a previsão orçamentária.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 3/2/2026 · DJEN 9/2/2026
Direito Processual Civil
Destaque: No que tange ao adiantamento de honorários periciais de diligência requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, deve-se verificar inicialmente: (I) a possibilidade de a perícia ser realizada por entidade pública; (II) havendo previsão orçamentária, que a instituição que requereu a prova adiante os honorários periciais; e (III) não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido.
nota no STJ
Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. Compra e venda. Notificação judicial para cumprimento do contrato. Interrupção da prescrição. Posterior ajuizamento de ação monitória. Nova interrupção da prescrição. impossibilidade. Princípio da unicidade da interrupção prescricional.
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · Rel. para o acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 16/12/2025 · DJEN 22/12/2025
Direito Processual Civil
Destaque: A interrupção da prescrição ocorre uma única vez dentro da mesma relação jurídica, independentemente de seu fundamento.
nota no STJ
Empresário individual. Execução. Crédito concursal. Pessoa natural. Avalista. Cônjuge. Regime de comunhão universal de bens. Confusão patrimonial. Prosseguimento. Impossibilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 9/12/2025 · DJEN 17/12/2025
Recuperação Judicial
Destaque: a) Na hipótese de crédito sujeito à recuperação judicial, a execução não pode prosseguir contra o empresário individual, tampouco contra a sua pessoa física, ainda que na condição de avalista, pois atingirá o mesmo patrimônio que será empregado para o pagamento dos demais credores submetidos ao plano. b) As dívidas do empresário individual casado em comunhão universal de bens também são de seu cônjuge e serão pagas com o patrimônio comum, assim não há como a execução de crédito concursal prosseguir também em relação ao cônjuge avalista, salvo se houver cessação da comunhão.
nota no STJ
Direitos autorais. Execução pública de obras musicais. Pagamento das retribuições autorais. Responsabilidade solidária do proprietário do estabelecimento. Art. 110 da Lei n. 9.610/1998.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 1/12/2025 · DJEN 4/12/2025
Direito Autoral
Destaque: Aplica-se a responsabilidade solidária do art. 110 da Lei n. 9.610/1998 ao proprietário do estabelecimento em que ocorre execução pública de obras musicais, independentemente de participação na organização ou de percepção de lucros.
nota no STJ
Sucessão hereditária. Bens situados no exterior. Inventário em Portugal. Princípio da pluralidade dos juízos sucessórios. Herdeiro incapaz. Pedido de alvará judicial para lavratura de procuração em território nacional. Atuação de curadora em inventário de bens situados no exterior. Possibilidade. Competência da Justiça brasileira.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 16/12/2025 · DJEN 23/12/2025
Direito Processual Civil
Destaque: A Justiça brasileira é competente para apreciar pedido de alvará judicial visando à autorização para lavratura de procuração em cartório no Brasil, em nome de herdeiro incapaz, a fim de permitir a atuação de sua curadora em inventário de bens situados no exterior.
nota no STJ
Crime de usurpação de matéria-prima da União. Conduta de explorar matéria-prima. Denúncia que não narra o proveito obtido. Inépcia. Descarte do material extraído. Falta de justa causa. Rejeição da denúncia.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 9/12/2025 · DJEN 18/12/2025
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: 1. O crime de usurpação de matéria-prima da União, previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 8.176/1991, no que se refere à conduta "explorar matéria-prima", deve ser compreendido como sinônimo de aproveitar a matéria-prima, sendo prescindível a obtenção de lucro ou o exercício de atividade econômica. 2. A denúncia que não descreve o proveito obtido com a matéria-prima extraída é inepta para a imputação do crime de usurpação de matéria-prima da União. 3. O descarte da matéria-prima denota que não houve a exploração dela e justifica a rejeição da denúncia por ausência de justa causa.
nota no STJ
Execução da pena de multa. Inércia do Ministério Público. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. Inscrição em dívida ativa. Alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019. Manutenção da competência subsidiária. Inadequação do mandado de segurança.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 25/11/2025 · DJEN 28/11/2025
Direito Penal, Execução Penal
Destaque: Após a vigência da Lei n. 13.964/2019, que deu nova redação ao art. 51 do Código Penal, persiste a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa.
nota no STJ
Crime tributário. Pretensão de oitiva de até oito testemunhas para cada mês de supressão do ICMS. Inadequação. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Não ocorrência.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 3/9/2025 · DJEN 8/9/2025
Direito Processual Penal
Destaque: Em ação penal que apura crime contra a ordem tributária consistente na supressão continuada de ICMS, a limitação do rol de testemunhas prevista no art. 401 do Código de Processo Penal deve considerar a unidade fática da conduta, não sendo exigível a oitiva de até oito testemunhas para cada mês de ocorrência do fato gerador.
nota no STJ
Acordo de não persecução penal (ANPP). Inquéritos policiais e ações penais pendentes. Conduta criminal reiterada. Ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo.
Sexta Turma · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP) · Rel. para o acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 10/2/2026
Direito Processual Penal
Destaque: É válida a recusa do Ministério Público ao oferecimento de acordo de não persecução penal em razão da existência de inquéritos policiais e processos em andamento indicativos de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional.
nota no STJ
Divulgado em 24/02/2026 · 18 notas · edição no STJ
Remessa necessária. Art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. Demandas previdenciárias. Condenação aferível por simples cálculos aritméticos. Liquidez material. Arts. 509, § 2º, e 786, parágrafo único, do CPC/2015. Tema 17/STJ e Súmula n. 490/STJ. Distinção. Interpretação sistemática sob o regime do CPC/2015. Dispensa do duplo grau obrigatório. Tema 1081.
Corte Especial · Rel. Ministro Og Fernandes · Julgamento em 4/2/2026 · DJEN 12/02/2026
Direito Previdenciário, Direito Processual Civil · Tema 1081
Julgados em conjunto: REsp 1.893.709-RS, REsp 1.894.666-SC
Destaque: A demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros fixados na sentença, deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que não excederá o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil.
nota no STJ
Ação indenizatória individual. Programa indenizatório definitivo - PID. Rompimento da barragem do Fundão em Mariana/MG. Requisitos para a indenização. Previsão no acordo de repactuação homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Entendimento da Suprema Corte sobre competência. Justiça Federal. Foro competente.
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 5/2/2026 · DJEN 10/2/2026
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: Compete à Justiça Federal - Tribunal Regional Federal da 6ª Região - processar e julgar as demandas que tenham como objeto o Programa Indenizatório Definitivo (PID) relativo ao desastre do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, no contexto da repactuação homologada pelo STF.
nota no STJ
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Renovação. Indeferimento. Imunidade tributária. Limites. Lei complementar. Art. 14 do CTN.
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 5/2/2026 · DJEN 19/2/2026
Direito Tributário
Destaque: O pedido de concessão ou renovação de CEBAS deve ser examinado, a princípio, à luz da regra contida no art. 14 do CTN, até que sobrevenha, se for o caso, lei complementar disciplinando de forma diversa a matéria.
nota no STJ
Servidor público. Abono de permanência especial. Prescrição quinquenal. Termo inicial. A partir do requerimento administrativo em que se comprove o direito vindicado. Caso concreto. Direito provado no segundo requerimento.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 3/2/2026
Direito Administrativo
Destaque: Os efeitos financeiros da concessão do abono de permanência especial submetem-se à prescrição quinquenal, contada a partir do requerimento administrativo em que se comprove o direito vindicado.
nota no STJ
Contribuição previdenciária patronal. Terço constitucional de férias gozadas. Juízo de retratação. Adaptação à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral (Tema n. 985). Modulação de efeitos.
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 10/2/2026
Direito Previdenciário, Direito Tributário
Destaque: Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.
nota no STJ
Danos morais. Homicídio de adolescente em excursão escolar. Violação do dever contratual de guarda e tutela. Valor da indenização. Extensão do dano. Gravidade da culpa. Capacidade econômica. Parâmetro jurisprudencial meramente orientador. Necessidade de consideração das circunstâncias concretas do caso.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 3/2/2026
Direito Civil
Destaque: No caso de morte de filho decorrente de homicídio, ocorrida enquanto o menor se encontrava sob a guarda de instituição de ensino, o dano moral suportado pelos genitores é presumido (in re ipsa), sendo os parâmetros jurisprudenciais para a fixação do quantum indenizatório meramente orientadores e passíveis de adequação às circunstâncias concretas do caso, sobretudo diante de gravidade excepcional do evento.
nota no STJ
Ação regressiva. Transporte aéreo. Roubo de carga. Direitos da seguradora. Transação sem anuência. Ineficácia.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 16/12/2025 · DJEN 19/12/2025
Direito Civil
Destaque: A transação dos direitos da seguradora realizada sem a sua participação ou anuência não gera efeitos em relação aos direitos sub-rogados decorrentes do pagamento da indenização securitária.
nota no STJ
Ação regressiva. Transporte aéreo. Roubo de carga. Sub-rogação. Direitos do segurado perante o causador do dano. Limite do ressarcimento. Convenção de Montreal. Indenização tarifada. Ausência de declaração especial de valor.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 16/12/2025 · DJEN 19/12/2025
Direito Civil
Destaque: 1. Não se transfere à seguradora sub-rogada mais direitos do que aqueles que a segurada detinha no momento do pagamento da indenização. 2. Somente a declaração especial de valor e o pagamento, quando exigido, de quantia suplementar são capazes de afastar o limite indenizatório previsto no art. 22, item 3, da Convenção de Montreal, não servindo para essa finalidade outros documentos que afirmem o valor da carga transportada.
nota no STJ
Responsabilidade civil objetiva. Infecção hospitalar. Recém-nascido. Sequelas irreversíveis. Reparação integral do dano. Direito ao custeio do tratamento e à pensão vitalícia.
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · Julgamento em 3/2/2026
Direito Civil
Destaque: Uma vez reconhecido o ato ilícito e a responsabilidade civil, é devida a indenização pelo prejuízo material suportado pela vítima em sua integralidade, em atenção ao princípio da reparação integral.
nota no STJ
Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Doença ocupacional. Equiparação a acidente de trabalho. Impossibilidade. Cláusula de exclusão de cobertura. Validade. Interpretação restritiva.
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · Julgamento em 1/12/2025 · DJEN 9/12/2025
Direito Civil
Destaque: Nos contratos de seguro de vida em grupo, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho para o recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão de cobertura da invalidez parcial por doença laboral.
nota no STJ
Estelionato previdenciário. Celebração de casamento. Pensão por morte. Benefício previdenciário legalmente instituído. Percepção de vantagem lícita. Ausência de fraude. Atipicidade da conduta.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 9/12/2025 · DJEN 18/12/2025
Direito Penal
Destaque: A obtenção de benefício previdenciário, quando não evidenciada fraude no preenchimento dos seus requisitos legais, não caracteriza vantagem indevida para fins de enquadramento típico do crime do art. 171, § 3º, do Código Penal.
nota no STJ
Prisão domiciliar humanitária. Mãe de criança menor de 12 anos. Imprescindibilidade da presença materna não demonstrada. Exigência de prova inequívoca.
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · Julgamento em 25/11/2025 · DJEN de 27/11/2025
Direito Penal, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: Exige-se prova inequívoca da imprescindibilidade da presença materna como fundamento da prisão domiciliar, não bastando o mero vínculo familiar com a criança.
nota no STJ
Prisão preventiva. Decurso relevante de tempo. Indícios de autoria baseados em dados digitais. Necessidade de perícia complementar. Substituição por medidas cautelares diversas. Proporcionalidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · Julgamento em 10/2/2026 · DJEN de 20/2/2026
Direito Processual Penal, Direito Digital
Destaque: Quando os principais elementos probatórios de autoria consistem em dados digitais cuja fidedignidade necessita de confirmação mediante exame pericial, a proporcionalidade recomenda a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas até a conclusão da diligência técnica.
nota no STJ
Prova digital. Cadeia de custódia. Ausência de certificação de integridade (código hash). Necessidade de perícia técnica complementar. Necessidade de confirmação da fidedignidade dos elementos probatórios digitais.
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · Julgamento em 10/2/2026 · DJEN de 20/2/2026
Direito Processual Penal, Direito Digital
Destaque: Havendo dúvida razoável sobre a integridade e autenticidade da prova digital, é necessária a realização de exame pericial para assegurar a confiabilidade do material e o exercício do contraditório.
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.228.331-DF e do REsp 2.228.559-DF ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se sindicato tem interesse e legitimidade para propor ação civil pública buscando a condenação ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEF ou do FUNDEB".
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 10/2/2026 · DJEN 19/2/2026
Direito Processual Civil · Tema 1408
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.228.559-DF
nota no STJ
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do REsp 2.209.895-SP e do REsp 2.210.232-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir as seguintes questões federais: I) a penhora do faturamento é medida de caráter excepcional ou prioritária na ordem dos bens sujeitos à constrição nas execuções civis; e II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto aos aspectos eminentemente fáticos que autorizam a penhora sobre o faturamento, tal como previstos no art. 866, caput, do CPC".
Corte Especial · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 10/2/2026 · DJEN 20/2/2026
Direito Processual Civil · Tema 1409
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.210.232-SP
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.228.834-MA e do REsp 2.228.837-MA ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "1. Definir se, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado. 2. Definir se a inércia do Município de Estreito em implantar adicional por tempo de serviço, na forma do art. 288 da Lei Municipal n. 7/1990, em folha de pagamento, deu início ao prazo de prescrição do fundo de direito".
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 10/2/2026 · DJEN 24/2/2026
Direito Administrativo · Tema 1410
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.228.837-MA
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.224.900-RO e do REsp 2.215.720-RO ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial".
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 10/2/2026 · DJEN 24/2/2026
Direito Administrativo · Tema 1411
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.215.720-RO
nota no STJ
Divulgado em 18/02/2026 · 12 notas · edição no STJ
Execução fiscal. Ordem legal da penhora. Fiança bancária e seguro garantia. Oferecimento em garantia. Possibilidade de recusa. Não cabimento. Tema 1385.
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 11/2/2026
Direito Processual Civil, Direito Tributário · Tema 1385
Julgados em conjunto: REsp 2.203.951-SC
Destaque: Na execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro garantia oferecido em garantia de execução de crédito tributário não é recusável por inobservância à ordem legal da penhora.
nota no STJ
Contribuições a terceiros. Base de cálculo. Limite de 20 salários-mínimos. Inaplicabilidade. Tema 1390/STJ.
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 11/2/2026
Direito Tributário · Tema 1390
Julgados em conjunto: REsp 2.187.646-CE, REsp 2.188.421-SC, REsp 2.185.634-RS
Destaque: A base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI não é limitada a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no país (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981).
nota no STJ
Conflito de competência. Liquidação individual de Ação Civil Pública. Definição da sede do executado. Foro do local da obrigação. Agência ou sucursal.
Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 5/2/2026 · DJEN 12/2/2026
Direito Processual Civil
Destaque: Na execução individual de sentença coletiva contra pessoa jurídica, para fins de definição da competência territorial, considera-se domicílio do executado, quando a obrigação for contraída por agência ou sucursal, o local da unidade em que foi celebrado o negócio jurídico.
nota no STJ
Crédito concursal. Habilitação. Faculdade do credor. Sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Obrigatoriedade. Atualização monetária. Incidência dos limites previstos no art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005.
Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 5/2/2026
Recuperação Judicial
Destaque: O crédito de natureza concursal não habilitado na recuperação judicial do devedor sujeita-se aos efeitos do plano de soerguimento, inclusive no que concerne à data-limite de atualização monetária (data do pedido de recuperação judicial), nos termos do inciso II do art. 9º da Lei n. 11.101/2005.
nota no STJ
Processo administrativo disciplinar. Prova penal emprestada. Ilicitude da prova reconhecida pelo STJ. Provas valoradas no PAD para a demissão. Não demonstração da independência da fonte de outras provas. Independência das esferas. Prova penal única. Impossibilidade de ser ilícita na seara penal e lícita na administrativa.
Terceira Seção · Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz · Rel. para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 10/12/2025 · DJEN 23/12/2025
Direito Administrativo, Direito Processual Penal
Destaque: É inadmissível a condenação, em processo administrativo disciplinar, amparada em prova penal emprestada considerada ilícita, ainda que essa ilicitude tenha sido declarada posteriormente à conclusão do PAD.
nota no STJ
Suspensão temporária do direito de licitar e de contratar com o poder público. Art. 87, III, da revogada Lei n. 8.666/1993. Penalidade que interditava a contratação com toda a administração pública. Entrada em vigor da nova Lei de Licitações. Art. 156, § 4º, da Lei n. 14.133/2021. Incremento da duração temporal da pena e redução de seu aspecto subjetivo. Impossibilidade de conjugação de leis. Retroatividade benéfica inaplicável.
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 10/2/2026
Direito Administrativo
Destaque: É inadequado aplicar retroativamente o art. 156, § 4º, da Lei n. 14.133/2021, que atualmente dispõe sobre licitações e contratos administrativos, para ilícitos anteriores a 30.12.2023, data na qual revogado o regime jurídico anterior.
nota no STJ
Multa moratória. Parcelamento tributário. Termo final. Pagamento da primeira parcela.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 10/2/2026
Direito Tributário
Destaque: Em caso de parcelamento tributário, o termo final para a cobrança da multa de mora deve ser a data na qual o contribuinte inicia o pagamento do valor devido.
nota no STJ
Omissão estatal no fornecimento de água tratada. Dano moral coletivo presumido (in re ipsa). Desnecessidade de demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral.
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 3/2/2026
Direito Ambiental
Destaque: A omissão estatal no fornecimento de água potável compromete direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a saúde pública e o meio ambiente equilibrado, caracterizando hipótese de dano moral coletivo indenizável, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento emocional concreto ou de repercussão subjetiva.
nota no STJ
Litígio entre Estado estrangeiro e pessoa residente ou domiciliada no Brasil. Recurso cabível: recurso ordinário. Art. 105, II, c da CF/1988. Apresentação de apelação. Erro escusável. Aplicação do princípio da fungibilidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 16/12/2025 · DJEN 23/12/2025
Direito Constitucional, Direito Processual Civil
Destaque: Em causas envolvendo Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e Município ou pessoa residente no País, a apelação enviada ao Superior Tribunal de Justiça pode ser recebida como recurso ordinário, aplicando-se os princípios da fungibilidade recursal e da primazia do julgamento do mérito, sem caracterizar erro grosseiro.
nota no STJ
Crime ambiental. Art. 38-A da Lei n. 9.605/1998. Destruição ou danificação de vegetação do Bioma Mata Atlântica. Delito que deixa vestígios. Ausência de laudo pericial. Exame de corpo de delito indispensável. Vestígios existentes e perícia plenamente realizável. Impossibilidade de suprimento por prova testemunhal ou documental.
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · Julgamento em 10/2/2026
Direito Ambiental, Direito Processual Penal
Destaque: Nos crimes ambientais previstos no art. 38-A da Lei n. 9.605/1998, que deixam vestígios, é indispensável a realização de exame de corpo de delito, não podendo a prova pericial ser suprida por outros meios quando a perícia era possível, sob pena de violação ao art. 158 do Código de Processo Penal.
nota no STJ
Corrupção ativa e uso de documento falso. Folha de respostas do Exame de Ordem da OAB. Documento público para fins penais. Crime-meio absorvido pelo crime-fim. Aplicação do princípio da consunção.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 16/12/2025 · DJEN 24/12/2025
Direito Penal
Destaque: A folha de respostas do Exame de Ordem da OAB é considerada documento público para fins penais, dada sua vinculação ao interesse público e à fé pública.
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.222.524-PA ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir, em relação à causa de aumento de pena disposta no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, se: 1) é necessária apreensão de arma de fogo; 2) é necessária a perícia da arma de fogo; 3) é necessária tanto a apreensão quanto a perícia; 4) se, na ausência de apreensão e perícia, outros meios probatórios podem ser considerados hábeis para comprovar o uso do artefato.".
Terceira Seção · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · Julgamento em 16/12/2025 · DJEN 11/02/2026
Direito Penal · Tema 1407
nota no STJ
Divulgado em 10/02/2026 · 13 notas · edição no STJ
Homologação de decisão estrangeira. Ato notarial estrangeiro. Testamento particular e partilha de bens situados no Brasil. Matéria reservada à jurisdição brasileira. Pedido de homologação. Inviabilidade.
Corte Especial · Rel. Ministro Og Fernandes · Julgamento em 11/11/2025 · DJEN 18/11/2025
Direito Civil, Direito Internacional, Direito Processual Civil
Destaque: A homologação de ato notarial estrangeiro que versa sobre bens situados no Brasil contraria o art. 964 do CPC, que veda a homologação de decisões estrangeiras em hipóteses de competência exclusiva da jurisdição nacional.
nota no STJ
Processo administrativo sancionador. Aplicabilidade da continuidade delitiva às infrações administrativas. Necessidade de previsão legal expressa. Interpretação do Tema n. 1199/STF.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 3/2/2026
Direito Administrativo
Destaque: A aplicação da continuidade delitiva ou de outros institutos do Direito Penal às infrações administrativas somente é admitida quando houver previsão expressa em lei.
nota no STJ
Improbidade administrativa. Acusação de sequestro, tortura e ocultação de cadáver por agentes estatais. Rol taxativo do atual art. 11 da Lei n. 8.429/1992, na redação conferida pela Lei n. 14.230/2021. Não enquadramento. Aplicação imediata do novel regramento.
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 3/2/2026
Direito Administrativo
Destaque: A despeito de a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a ótica da redação original do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, qualificar a tortura como ato atentatório aos princípios da Administração Pública, as modificações implementadas pela Lei n. 14.230/2021 não permitem qualificar como ímproba tal prática.
nota no STJ
Responsabilidade civil do Estado. Morte decorrente de omissão no atendimento médico. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Dano moral e material. Pensionamento mensal. Ausência de comprovação de rendimentos da vítima. Salário mínimo. Possibilidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 3/2/2026
Direito Administrativo
Destaque: O pensionamento mensal decorrente de ato ilícito deve limitar-se a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela vítima falecida ou ser equivalente a um salário mínimo se não houver comprovação dos seus rendimentos.
nota no STJ
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). Contrato de prestação de serviços. Rescisão unilateral e imotivada. Verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, bônus de performance individual, outplacement e compensação por stock options. Incidência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Rel. para o acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 3/2/2026
Direito do Trabalho, Direito Tributário, Direito Empresarial
Destaque: O Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incide sobre as verbas recebidas a título de participação nos lucros e resultados, bônus de performance individual, outplacement e a compensação por stock options, pagas a executivo por ocasião da rescisão unilateral e imotivada de seu contrato de prestação de serviços.
nota no STJ
Seguro de vida. Morte do segurado. Agravamento intencional do risco. Suicídio. Inocorrência. Exclusão de cobertura. Impossibilidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 16/12/2025 · DJEN 14/1/2026
Direito Civil
Destaque: No seguro de vida, apenas o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato é considerado agravamento intencional do risco passível de excluir a cobertura securitária.
nota no STJ
Mútuo feneratício. BNDES. Recursos captados no exterior. Indexação da correção à média ponderada dos índices de variação do câmbio.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 3/2/2026
Direito Civil
Destaque: É válida a inclusão de cláusula de paridade cambial nos contratos de repasse de recursos externos celebrados com fundamento na Resolução do Conselho Monetário Nacional 63/1967, bem como em todas as posteriores que passaram a reger a matéria.
nota no STJ
Prazo de proteção de patente. Mora do INPI na análise do pedido. Decisão do STF na ADI 5529/DF, que proíbe a prorrogação do prazo de patente, em caso de atraso na análise pelo INPI. Impossibilidade de análise casuística do pedido de prorrogação de prazo na ausência de lei definidora de critérios objetivos previstos em lei para essa finalidade.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 16/12/2025 · DJEN 19/12/2025
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, na ausência de lei estabelecendo critérios objetivos para eventual prorrogação do prazo da patente, não cabe a análise casuística do pedido de extensão em caso de demora excessiva na análise do processo administrativo pelo INPI.
nota no STJ
Plano de Saúde. Medicamento à base de canabidiol. Importação autorizada pela Anvisa. Autoadministração domiciliar. Exclusão de cobertura. Licitude.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 3/2/2026
Direito da Saúde
Destaque: O plano de saúde não é obrigado ao custeio de medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol e não registrado pela Anvisa.
nota no STJ
Venda de produtos a prazo e à vista pelo mesmo valor, sem encargos financeiros adicionais. Dever de informação observado. Liberdade de iniciativa. Autonomia privada. Ausência de prática abusiva.
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · Julgamento em 3/2/2026
Direito do Consumidor
Destaque: A liberdade de precificação, como expressão legítima da autonomia privada e da livre iniciativa, permite ao fornecedor manter o mesmo preço para vendas à vista e a prazo, desde que respeitados os deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor.
nota no STJ
Crimes contra a dignidade sexual de criança e adolescente. Art. 240, § 2º, II, e art. 241-A do ECA. Dosimetria. Culpabilidade. Valoração negativa. Conteúdo específico do material pornográfico. Crianças de tenra idade. Filmagens clandestinas no ambiente doméstico. Circunstâncias concretas que extrapolam a tipicidade ordinária. Ausência de bis in idem. Fundamentação idônea.
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · Julgamento em 3/2/2026
Direito Penal
Destaque: 1 - No crime do art. 240 do ECA, a produção clandestina de pornografia infantil no ambiente doméstico, com violação da intimidade da vítima por pessoa que se aproveitou da relação de confiança e coabitação, justifica a culpabilidade acentuada, independentemente da análise isolada da idade ou da quantidade de registros. 2 - No crime do art. 241-A do ECA, a amplitude do tipo penal não impede que o julgador, ao analisar a culpabilidade, considere a gravidade concreta revelada pelo conteúdo específico do material compartilhado, notadamente quando a perícia identifica o envolvimento de crianças de idade bastante reduzida.
nota no STJ
Correição parcial. Interposição em substituição ao recurso de apelação. Medidas cautelares de busca e apreensão e quebra de sigilo indeferidas pelo juízo de primeiro grau. Contraditório diferido. Situação excepcional. Fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Não ocorrência.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 3/2/2026
Direito Processual Penal
Destaque: A correição parcial é admissível em situações extremamente excepcionais, quando há evidente inversão tumultuária do processo originário e risco de prejuízo às investigações, não sendo censurável o seu cabimento, em substituição ao recurso de apelação, à luz da fungibilidade recursal.
nota no STJ
Estupro de vulnerável. Distinguishing. Atipicidade material da conduta. Excepcionalidade do caso concreto. Ausência de efetiva vulneração ao bem jurídico tutelado. Teoria da derrotabilidade do enunciado normativo.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 3/2/2026
Direito Penal
Destaque: Considerando as peculiaridades do contexto fático, especialmente o nascimento de filho do casal e a constituição de núcleo familiar, bem como a ausência de efetiva vulneração ao bem jurídico tutelado, não há afetação relevante da dignidade sexual a justificar a atuação punitiva estatal.
nota no STJ
Divulgado em 03/02/2026 · 33 notas · edição no STJ
Embargos à execução fiscal. Desistência ou renúncia para fins de adesão a programa de recuperação fiscal. Ajuste que inclui honorários advocatícios. Nova condenação em verba honorária na extinção dos embargos. Descabimento. Modulação de efeitos. Tema 1317.
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 12/11/2025 · DJEN 24/12/2025
Direito Processual Civil, Direito Tributário · Tema 1317
Julgados em conjunto: REsp 2.158.602-MG
Destaque: A extinção dos embargos à execução fiscal em face da desistência ou da renúncia do direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal em que já inserida a verba honorária pela cobrança da dívida pública não enseja nova condenação em honorários advocatícios.
nota no STJ
Comutação da pena. Decreto n. 9.246/2017. Prática de falta grave nos 12 meses anteriores ao decreto. Período impeditivo. Tema 1195.
Terceira Seção · Rel. Ministro Og Fernandes · Julgamento em 10/12/2025
Direito Penal, Execução Penal · Tema 1195
Destaque: O período de 12 meses a que se refere o art. 4º, I, do Decreto n. 9.246/2017 caracteriza-se pela não ocorrência de falta grave, não se relacionando à data de sua apuração, desde que já instaurado o processo administrativo disciplinar.
nota no STJ
Homologação de Sentença Estrangeira. Divórcio. Pedido formulado por terceiro interessado. Legitimidade ativa. Requisitos preenchidos. Demonstração de interesse jurídico direto e legítimo.
Corte Especial · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 5/11/2025 · DJEN 27/11/2025
Direito Civil, Direito Internacional, Direito Processual Civil
Destaque: A legitimidade ativa para requerer homologação de sentença estrangeira não se limita às partes do processo alienígena, podendo ser exercida por qualquer pessoa que demonstre interesse jurídico direto e legítimo.
nota no STJ
Reclamação. Ato reclamado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Não cabimento. Utilização como sucedâneo recursal. Inviabilidade.
Corte Especial · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 11/11/2025 · DJEN 14/11/2025
Direito Constitucional, Direito Processual Civil
Destaque: Não é cabível reclamação contra ato proferido por órgão julgador do próprio Superior Tribunal de Justiça.
nota no STJ
Cooperação jurídica internacional. Carta rogatória e auxílio direto. Definição. Existência de decisão judicial estrangeira. Produção de provas. Imprescindibilidade do exequatur.
Corte Especial · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 23/9/2025 · DJEN 29/9/2025
Direito Internacional, Direito Processual Civil
Destaque: A medida de produção de prova, quando decorrente de decisão judicial estrangeira, deve ser submetida ao juízo delibatório do Superior Tribunal de Justiça, assegurando-se às partes as garantias do devido processo legal, uma vez que tal determinação é ato típico de função jurisdicional e submete-se, portanto, ao rito das Cartas Rogatórias.
nota no STJ
Conflito negativo de competência. ANPP. Execução da obrigação de reparação do dano. Competência da Terceira Seção do STJ.
Corte Especial · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Rel. para o acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 5/11/2025 · DJEN 11/11/2025
Direito Processual Penal, Execução Penal
Destaque: Compete à Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgar conflito negativo de competência entre juízos cíveis e criminais, acerca da competência para a execução, como cumprimento de sentença, da obrigação de reparar o dano estipulada em acordo de não persecução penal.
nota no STJ
Concurso público. Pesquisador. Carreira de pesquisa em ciência e tecnologia da Lei n. 8.691/1993. Requisitos para o ingresso de acordo com a área de atuação. Fracionamento da única vaga reservada para cotas raciais. Violação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.990/2014. Ofensa aos critérios de alternância e proporcionalidade.
Primeira Seção · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · Julgamento em 4/12/2025 · DJEN 17/12/2025
Direito Administrativo
Destaque: O quantitativo de vagas reservadas às pessoas negras deve incidir sobre o total de vagas do cargo, vedado o fracionamento por áreas de especialização, conforme assentado na ADC n. 41 e na Lei n. 12.990/2014.
nota no STJ
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Indeferimento do pedido originário. Interposição de recurso administrativo. Demora injustificada no julgamento. Violação aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo. Concessão parcial da ordem.
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 6/11/2025 · DJEN 12/11/2025
Direito Administrativo
Destaque: Não é lícito à Administração postergar indefinidamente a análise do recurso administrativo, que foi interposto contra o indeferimento do pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, pois a mora injustificável afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo.
nota no STJ
Improbidade Administrativa. Cobrança indevida de valores por médicos vinculados ao SUS. Narrativa dos fatos a evidenciar o dolo específico. Recapitulação da conduta. Enriquecimento ilícito. Ausência de reformatio in pejus.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 17/11/2025 · DJEN 24/11/2025
Direito Administrativo
Destaque: Não há reformatio in pejus na recapitulação da conduta ímproba diante da existência de recurso de apelação do Ministério Público que visava, com base no enriquecimento ilícito, à incidência do art. 12, I, da LIA e, notadamente, a perda de valores que lhe é correlata.
nota no STJ
Improbidade administrativa. Inquérito civil público. Prorrogação única. Violação. Extemporaneidade. Fundamentação inadequada. Autonomia do Ministério Público. Necessidade de fundamentação específica.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 11/11/2025 · DJEN 5/12/2025
Direito Administrativo
Destaque: Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), o inquérito civil para apuração de ato de improbidade pode ser prorrogado apenas uma única vez por igual período de 365 dias, mediante ato fundamentado que demonstre, de forma específica, as razões que tornam imprescindível a continuidade das investigações, sendo ilegal a extrapolação desse prazo.
nota no STJ
Mandado de segurança preventivo objetivando a veiculação de propaganda de serviço de transporte individual por aplicativo em pontos de ônibus. Exploração do espaço concedida mediante contrato administrativo. Vedação de publicidade e propaganda sobre determinado setor econômico. Ausência de concorrência com o serviço de transporte urbano público coletivo. Interpretação à luz do art. 4º da Lei n. 13.874/2019.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Rel. para o acórdão Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 5/8/2025 · DJEN 16/9/2025
Direito Administrativo
Destaque: A execução de contrato administrativo de transporte coletivo de passageiros não pode conduzir à proibição da veiculação de publicidade de serviços de transporte individual por meio de aplicativo em pontos de ônibus, sob pena de ofensa ao art. 4º da Lei n. 13.874/2019, por retardar ou impedir a adoção de novas tecnologias ou negócios.
nota no STJ
Termo de ajustamento de conduta. Efetiva inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR. Inexigibilidade da obrigação de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. Finalidade de regularização legal atingida.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Rel. para o acórdão Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 5/11/2024 · DJEN 9/9/2025
Direito Ambiental
Destaque: A efetiva inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR torna inexigível a anterior obrigação, assumida em Termo de Ajustamento de Conduta, de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, pois atingida a finalidade de regularização legal.
nota no STJ
Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos e expedição de precatório. Natureza de decisão terminativa. Recurso cabível. Apelação.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 9/9/2025 · DJEN 16/9/2025
Direito Processual Civil
Destaque: O recurso cabível contra a decisão que, na fase de cumprimento de sentença, homologa os cálculos e determina a expedição de precatório ou RPV é a apelação.
nota no STJ
Bem de família. Hipoteca. Oferecimento do imóvel quando o garantidor era solteiro. Superveniente união estável e nascimento de filho. Direito fundamental à moradia. Impenhorabilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 9/12/2025 · DJEN 17/12/2025
Direito Civil
Destaque: O fato de a união estável e o nascimento do filho terem ocorrido após a constituição da hipoteca não impede o reconhecimento da impenhorabilidade, desde que comprovada a utilização do imóvel como residência da entidade familiar.
nota no STJ
Direito de imagem. Matéria jornalística. Autorização do gravado para televisão aberta. Uso da imagem em documentário sem autorização. Finalidade comercial e informativa. Exibição curta e acidental do gravado. Ausência de informações pessoais. Observância dos deveres de veracidade, pertinência e cuidado. Inexistência de prejuízo. Indenização inviável.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 9/12/2025 · DJEN 15/12/2025
Direito Civil
Destaque: Não há prejuízo à imagem de pessoa que aparece em documentário sobre crime de grande repercussão de maneira acidental ou coadjuvante, por pouco tempo, e sem divulgação de informações a seu respeito.
nota no STJ
Ação declaratória de nulidade de cláusula de alienação fiduciária de imóvel rural. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Art. 833, VIII, do CPC. Exploração do imóvel pela família. Oferecimento do bem em alienação fiduciária. Consolidação. Ato extrajudicial de expropriação do bem. Impossibilidade. Equivalência à penhora.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 9/12/2025 · DJEN 15/12/2025
Direito Civil
Destaque: É aplicável a proteção da impenhorabilidade de pequena propriedade rural à hipótese em que o bem é oferecido como garantia em alienação fiduciária, sendo tal proteção oponível tanto à penhora judicial quanto à consolidação extrajudicial da propriedade.
nota no STJ
Plano de saúde. Paralisia cerebral. Terapia multidisciplinar pelo método TREINI. Recusa de cobertura indevida.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 24/11/2025 · DJEN 27/11/2025
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: É obrigatória a cobertura de tratamentos multidisciplinares, a exemplo do método TREINI, pelos planos de saúde aos beneficiários diagnosticados com transtornos globais do desenvolvimento e paralisia cerebral, por meio de profissional integrante da rede credenciada ou, na ausência deste, que o reembolso seja realizado diretamente ao prestador do serviço.
nota no STJ
Serviço de internet banda larga móvel 3G. Direito de arrependimento. Art. 49 do CDC. Decisão que impõe a obrigação geral de "degustação" do serviço por prazo determinado. Criação de regra geral e abstrata. Usurpação de competência regulatória da ANATEL. Violação da Lei Geral de Telecomunicações.
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · Julgamento em 3/11/2025 · DJEN 6/11/2025
Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Processual Civil
Destaque: A decisão judicial que impõe obrigação geral de "degustação" do serviço por prazo determinado a todas as operadoras de telefonia extrapola a função jurisdicional e invade a esfera de competência regulatória da ANATEL, violando a Lei n. 9.472/1997.
nota no STJ
Ação de alimentos. Abandono de causa por representante legal de incapaz. Conflito de interesses. Configuração. Curador especial nomeado. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 7/10/2025 · DJEN 13/10/2025
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: Diante da relevância da ação de alimentos ajuizada em favor de crianças e adolescentes, o abandono da causa por seu representante legal configura conflito de interesses apto a autorizar a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial do alimentando.
nota no STJ
Demanda de natureza dúplice. Pretensões declaratória e indenizatória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor da condenação e proveito econômico. Cumulação de bases de cálculo. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · Julgamento em 3/11/2025 · DJEN 6/11/2025
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: O art. 85, § 2º, do CPC não impede a cumulação das bases de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo possível considerar tanto o valor da condenação quanto o proveito econômico obtido.
nota no STJ
Ação indenizatória. Simples redução do limite de cartão de crédito sem comunicação. Ausência de dano moral presumido (in re ipsa). Necessidade de comprovação do prejuízo.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 7/10/2025 · DJEN 13/10/2025
Direito do Consumidor
Destaque: A simples redução do limite do cartão de crédito sem prévia comunicação ao consumidor não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo indispensável a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade.
nota no STJ
Cumprimento de sentença. Sucessão empresarial. Indícios de fraude. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente. Instauração. Desnecessidade em tese.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 11/11/2025 · DJEN 27/11/2025
Direito Processual Civil
Destaque: Admite-se, em regra, que o juízo em que se processa a execução, ou cumprimento de sentença, proceda ao exame quanto à presença ou não dos elementos indicativos de fraude sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
nota no STJ
Ação revisional de contrato de cédula rural. Fase de cumprimento definitivo de sentença. Valor incontroverso. Levantamento. Desnecessidade de caução. Desnecessidade de fiança bancária.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 14/10/2025 · DJEN 17/10/2025
Direito Processual Civil
Destaque: No cumprimento definitivo de sentença, não bastam a mera referência ao poder geral de cautela do Juízo e a simples alegação de que a execução versa sobre elevado valor para justificar a exigência de apresentação de fiança bancária sobre o valor incontroverso ao exequente.
nota no STJ
Lide temerária. Ônus sucumbenciais. Responsabilidade de advogado. Necessidade de apuração em ação própria.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Rel. para o acórdão Ministro Moura Ribeiro · Julgamento em 9/12/2025 · DJEN 23/12/2025
Direito Processual Civil
Destaque: Os advogados não estão sujeitos à aplicação de pena processual por sua atuação profissional, devendo a sua responsabilidade pelo ajuizamento de lide temerária ser apurada em ação própria.
nota no STJ
Prescrição da pretensão punitiva. Redução do prazo prescricional. Réu com 70 anos na data do acórdão. Majoração substancial da sentença. Aplicação do art. 115 do Código Penal.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 16/12/2025 · DJEN 23/12/2025
Direito Penal
Destaque: A redução do prazo prescricional pelo art. 115 do Código Penal aplica-se quando o réu possui mais de 70 anos na data do acórdão que altera substancialmente a sentença condenatória.
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsp 2.199.392-RJ e REsp 2.182.044-RN ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se, na execução individual de sentença coletiva, extinta em decorrência da desconstituição do título judicial que lhe dava suporte, operada pela procedência de ação rescisória manejada pela Fazenda Pública, é cabível ou não a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios.".
Primeira Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 21/10/2025 · DJEN 18/12/2025
Direito Processual Civil · Tema 1399
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.182.044-RN
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsp 2.230.606-PR, REsp 2.230.607-PR e REsp 2.230.613-PR ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é possível, ou não, a admissibilidade de recurso especial que veicula discussão a respeito da existência de nexo de causalidade e do consequente dever de indenização por dano moral, bem como de sua quantificação pecuniária, em contexto de ação ambiental fundada em alegado mau cheiro proveniente de estação de tratamento de esgoto.".
Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 16/12/2025 · DJEN 19/12/2025
Direito Administrativo · Tema 1400
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.230.607-PR, ProAfR no REsp 2.230.613-PR
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsp 2.238.302-DF e REsp 2.177.031-PI ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se são aplicáveis a bloqueios do FPM em razão de dívidas com contribuições previdenciárias os limites de 9% (nove por cento) da cota-parte (art. 1º, caput, da Lei n. 9.639/1998) e de 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) (art. 5º, § 4º, da Lei n. 9.639/1998).".
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 16/12/2025 · DJEN 19/12/2025
Direito Tributário · Tema 1401
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.177.031-PI
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.231.007-DF ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "I - Definir se a sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória pode ser executada por servidores de autarquias e fundações públicas. II - Saber se os servidores que integravam os quadros de autarquias e de fundações públicas do Distrito Federal na data da propositura da Ação Coletiva n. 32.159/97 foram beneficiados pela coisa julgada.".
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 16/12/2025 · DJEN 19/12/2025
Direito Processual Civil · Tema 1402
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.225.548-PA ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir o termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público impugnar decisão judicial proferida pelo Tribunal do Júri.".
Terceira Seção · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 9/12/2025 · DJEN 22/12/2025
Direito Processual Penal · Tema 1403
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação dos REsp 2.226.946-SP e REsp 2.226.097-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se: (i) é lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis, por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado; (ii) há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta.".
Segunda Seção · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 16/12/2025 · DJEN 23/12/2025
Direito do Consumidor · Tema 1404
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.226.097-SP
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.225.431-PR ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir qual a legislação de regência e o prazo prescricional da pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.".
Terceira Seção · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 16/12/2025 · DJEN 23/12/2025
Direito Processual Penal · Tema 1405
nota no STJ
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação dos REsp 2.219.068-MA e REsp 2.217.707-MA ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se as Leis n. 12.844/2013, n. 13.001/2014, n. 13.340/2016, n. 13.306/2018 e n. 13.729/2018 - que instituíram medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de operações de crédito rural - suspenderam automaticamente o prazo de prescrição nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial ou judicial, ou se a referida suspensão estava condicionada à manifestação expressa do executado quanto ao interesse em renegociar ou liquidar a dívida.".
Corte Especial · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 16/12/2025 · DJEN 13/1/2026
Direito Civil · Tema 1406
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.217.707-MA
nota no STJ
Divulgado em 16/12/2025 · 13 notas · edição no STJ
Contas individualizadas do PASEP. Supostos saques indevidos, desfalques e correção insuficiente. Termo inicial da prescrição. Saque integral. Tema 1387.
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 10/12/2025
Direito Administrativo, Direito Civil · Tema 1387
Julgados em conjunto: REsp 2.214.864-PE
Destaque: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.
nota no STJ
Perseguição política durante a ditadura militar. Ação de indenização por danos morais. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Art. 962 do Código Civil de 1916 e art. 398 do Código Civil vigente. Súmula 54/STJ. Aplicabilidade. Tema 1251.
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 10/12/2025
Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Processual Civil · Tema 1251
Julgados em conjunto: REsp 2.032.021-RS
Destaque: Reconhecido judicialmente o direito à indenização por danos morais decorrentes de perseguição política sofrida durante a ditadura militar, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.
nota no STJ
Processo administrativo. Multa administrativa. Prescrição intercorrente. Impossibilidade de aplicação do Decreto n. 20.910/1932. Ausência de previsão legal. Tema 1294.
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 10/12/2025
Direito Administrativo, Direito Processual Civil · Tema 1294
Julgados em conjunto: REsp 2.137.071-MG
Destaque: O Decreto n. 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado como referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia.
nota no STJ
Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Base de cálculo. Inclusão de ICMS, PIS e COFINS. Inaplicabilidade do Tema n. 69/STF. Tema 1304.
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 10/12/2025
Direito Tributário · Tema 1304
Julgados em conjunto: REsp 2.143.866-SP, REsp 2.143.997-SP
Destaque: Não é possível excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de "valor da operação" inserto no art. 47, II, a, do CTN; e no art. 14, II, da Lei n. 4.502/1964.
nota no STJ
ITCMD. Base de cálculo. Arbitramento. Prerrogativa da Administração fazendária. Decorrência direta do CTN. Tema 1371.
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Rel. para o acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 10/12/2025
Direito Tributário · Tema 1371
Julgados em conjunto: REsp 2.213.551-SP
Destaque: 1. A prerrogativa da Administração fazendária de promover o procedimento administrativo de arbitramento do valor venal do imóvel transmitido decorre diretamente do Código Tributário Nacional, em seu art. 148 (norma geral, de aplicação uniforme perante todos os entes federados). 2. A legislação estadual tem plena liberdade para eleger o critério de apuração da base de cálculo do ITCMD. Não obstante, a prerrogativa de instauração do procedimento de arbitramento, nos casos previstos no art. 148 do CTN, destinado à apuração do valor do bem transmitido, em substituição ao critério inicial que se mostrou inidôneo a esse fim, a viabilizar o lançamento tributário, não implica em violação do direito estadual, tampouco pode ser genericamente suprimida por decisão judicial. 3. O exercício da prerrogativa do arbitramento dá-se pela instauração regular e prévia de procedimento individualizado, apenas quando as declarações, as informações ou os documentos apresentados pelo contribuinte, necessários ao lançamento tributário, mostrarem-se omissos ou não merecerem fé à finalidade a que se destinam, competindo à administração fazendária comprovar que a importância então alcançada encontra-se absolutamente fora do valor de mercado, observada, necessariamente, a ampla defesa e o contraditório.
nota no STJ
Alienação fiduciária de bem imóvel. Aplicabilidade da Lei n. 13.465/2017 a contratos celebrados antes de sua vigência. Tema 1288.
Segunda Seção · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 10/12/2025
Direito Civil · Tema 1288
Destaque: 1) Antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; e 2) A partir da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997.
nota no STJ
Execução de título extrajudicial. Pedido de medidas executivas atípicas (art. 139, IV, do CPC/2015). Concretização do princípio da efetividade da prestação jurisdicional. Fixação de parâmetros objetivos quanto ao dever de fundamentação do juízo. Critérios consolidados no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Tema 1137.
Segunda Seção · Rel. Ministro Marco Buzzi · Julgamento em 4/12/2025
Direito Processual Civil · Tema 1137
Julgados em conjunto: REsp 1.955.574-SP
Destaque: Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.
nota no STJ
Ação de reintegração de posse. Programa Minha Casa Minha Vida. Contratação intermediada pelo Banco do Brasil S/A. Recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 9/12/2025 · DJEN de 15/12/2025
Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Bancário
Destaque: Compete à Justiça Estadual o julgamento de ação de reintegração de posse, ajuizada pelo Banco do Brasil, de imóvel adquirido com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
nota no STJ
Ação reivindicatória. Usucapião. Arguição em defesa. Imóvel situado em área de preservação permanente - APP. Limitação administrativa. Vedação à ocupação irregular. Ausência de posse apta a ensejar o reconhecimento da prescrição aquisitiva.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 9/12/2025
Direito Civil
Destaque: A ocupação de imóvel em Área de Preservação Permanente não gera direito à aquisição por usucapião.
nota no STJ
Defensoria Pública. Honorários sucumbenciais. Patrimônio da instituição. Destinação da verba. Determinação de depósito em conta judicial. Impossibilidade. Ingerência indevida do Poder Judiciário.
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · Julgamento em 9/12/2025
Direito Processual Civil
Destaque: Os honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública são de sua livre gestão, não cabendo ao Judiciário, ante eventual ausência ou pendência de regulamentação do Fundo de Aparelhamento da Instituição, determinar sejam depositados em conta judicial vinculada ao processo.
nota no STJ
Divórcio. Regime de bens. Separação convencional. Lote adquirido por ambos os cônjuges. Edificação. Presunção do art. 1253 do Código Civil. Esforço comum demonstrado.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 9/12/2025
Direito Civil
Destaque: Ainda que adotado pelo casal o regime da separação convencional de bens, sendo o terreno adquirido por ambos os cônjuges, em igual proporção, presume-se que também lhes pertence, na mesma proporção, a construção nele realizada, conforme dispõe o art. 1.253 do Código Civil.
nota no STJ
Satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente. Art. 218-A do Código Penal. Crime perpetrado por meio virtual. Presença física da criança ou do adolescente. Elementar do tipo. Dispensabilidade. Delito que se configura pela visualização da prática sexual pela internet.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 18/11/2025 · DJEN de 12/12/2025
Direito Penal
Destaque: A visualização à distância, promovida por meios tecnológicos em tempo real, é suficiente para configurar o elemento "presença" exigido para a caracterização do crime previsto no art. 218-A do Código Penal.
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.223.414-BA e REsp 2.223.409-BA ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "possibilidade de inclusão dos juros remuneratórios nos cálculos da sentença exequenda oriunda da ACP n.º 583.00.1995.719385-7-SP".
Segunda Seção · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 25/11/2025 · DJEN 12/12/2025
Direito Processual Civil · Tema 1398
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.223.409-BA
nota no STJ
Divulgado em 09/12/2025 · 12 notas · edição no STJ
Empresa pública prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa. Submissão ao regime de precatórios. Equiparação com a Fazenda Pública.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 3/11/2025 · DJEN 6/11/2025
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: As empresas públicas prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, fazem jus ao processamento da execução por meio de precatório.
nota no STJ
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS). Intermediação de serviços turísticos. Exportação de serviços. Não ocorrência.
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 4/11/2025 · DJEN 12/11/2025
Direito Tributário
Destaque: Não cabe a isenção do ISS, prevista no art. 2º, I, da LC n. 116/2003, para a intermediação de serviços de turismo e viagens internacionais realizada inteiramente em território nacional.
nota no STJ
Licitação. Edital de pregão eletrônico. Estruturação em lote único. Legalidade. Discricionariedade da Administração.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 12/11/2025 · DJEN 17/11/2025
Direito Administrativo
Destaque: Em que pese o princípio do parcelamento nas licitações, a opção administrativa pela estruturação do objeto licitatório em lote único, quando fundamentada em razões técnicas adequadas e amparada pelo art. 40, § 3º, I, da Lei n. 14.133/2021, não configura ato abusivo ou ilegal, inserindo-se no legítimo exercício da discricionariedade administrativa.
nota no STJ
Ação popular. Condenação. Ressarcimento ao erário. Dano presumido. Impossibilidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 12/11/2025 · DJEN 17/11/2025
Direito Administrativo
Destaque: Não é possível a condenação, em ação popular, ao ressarcimento ao erário com base em dano presumido, sem comprovação efetiva de prejuízo financeiro e não apontado na petição inicial nexo causal e efetividade do dano para a responsabilização.
nota no STJ
Ação indenizatória. Reportagem jornalística. Finalidade informativa. Excesso. Violação dos direitos da personalidade. Ilicitude da conduta. Possibilidade de ressarcimento dos danos.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 18/11/2025 · DJEN 26/11/2025
Direito Civil, Direito Constitucional
Destaque: Verificado o excesso de reportagem decorrente do desbordo dos fins informativos, devem prevalecer os direitos da personalidade com o consequente ressarcimento dos danos correlatos.
nota no STJ
Ação de reconhecimento de união estável homoafetiva post mortem. Requisitos para a configuração de união estável homoafetiva. Art. 1.723 do CC. Publicidade. Relativização. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 4/11/2025 · DJEN 7/11/2025
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: É possível a relativização do requisito da publicidade para a configuração de união estável homoafetiva, desde que presentes os demais requisitos caracterizadores da união estável previstos no art. 1.723 do CC.
nota no STJ
Ação de responsabilidade. Administradores. Sociedade anônima. Corrupção corporativa. Simulação. Ocorrência. Ata da assembleia que aprovou as contas prestadas pelos administradores. Prévia anulação. Necessidade. Condição de procedibilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Rel. para o acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 11/11/2025 · DJEN 28/11/2025
Direito Processual Civil, Direito Empresarial
Destaque: Nos casos de ação de responsabilidade de administradores fundada em alegada prática de atos de corrupção corporativa, a prévia anulação das atas assembleares nas quais houve a aprovação das contas por eles apresentadas constitui condição de procedibilidade.
nota no STJ
Prescrição. Prescrição intercorrente atinge apenas a pretensão (o direito de ação). Levantamento de depósito judicial. Impossibilidade de devolução. Art. 882 do CC/2002.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 24/11/2025 · DJEN 3/12/2025
Direito Civil
Destaque: Mesmo diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, o pagamento de obrigação judicialmente inexigível não confere direito à repetição do indébito.
nota no STJ
Roubo impróprio. Violência posterior à subtração. Configuração.
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Julgamento em 29/10/2025 · DJEN 4/11/2025
Direito Penal
Destaque: A expressão "logo depois" utilizada no art. 157, § 1º, do Código Penal, no crime de roubo impróprio, não exige que a violência ocorra imediatamente após a subtração, admitindo-se algum lapso temporal entre os eventos.
nota no STJ
Cultivo doméstico de cannabis sativa. Finalidade medicinal. Necessidade terapêutica comprovada. Pendência de regulamentação específica. Salvo-conduto. Possibilidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 19/11/2025 · DJEN 26/11/2025
Direito Penal
Destaque: É possível a concessão de salvo-conduto para o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade terapêutica por documentação idônea, até que haja regulamentação específica pelo Poder Executivo Federal.
nota no STJ
Tribunal do Júri. Materialidade e autoria reconhecidas. Absolvição pelo quesito genérico. Ausência de tese defensiva. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos.
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 11/11/2025 · DJEN 19/11/2025
Direito Processual Penal
Destaque: A ausência de tese defensiva registrada em ata que justifique a absolvição por clemência ou outra causa correlata, aliada à contradição entre as respostas dos jurados, autoriza a anulação do julgamento e a realização de novo júri.
nota no STJ
Apreensão de celular. Relatório de investigação. Imagens de tela de aplicativo de mensagem obtidas ilicitamente. Posterior extração de dados com autorização judicial. Fonte independente. Prova lícita.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 18/11/2025 · DJEN 27/11/2025
Direito Processual Penal
Destaque: Apesar da ilicitude do conteúdo do relatório de investigação com imagens de captura de tela (prints ou screenshots) de conversas de WhatsApp, a posterior extração dos dados do aparelho celular da paciente realizada com autorização judicial permite classificar tais provas como de fonte independente, nos termos do art. 157, § 2º, do Código de Processo Penal.
nota no STJ
Divulgado em 02/12/2025 · 20 notas · edição no STJ
Regressão cautelar de regime prisional. Prévia oitiva do apenado. Desnecessidade. Tema 1347.
Terceira Seção · Rel. Ministro Og Fernandes · Julgamento em 12/11/2025
Execução Penal · Tema 1347
Julgados em conjunto: REsp 2.153.215-RJ, REsp 2.167.128-RJ
Destaque: A regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, podendo ser aplicada, mediante fundamentação idônea, até a apuração definitiva da falta.
nota no STJ
Ação civil pública. Honorários advocatícios. Associação civil autora. Divergência entre turmas do STJ. Art. 18 da Lei n. 7.347/1985. Princípio do acesso à justiça. Distinção entre legitimados. Simetria inaplicável ao réu.
Corte Especial · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Rel. para o acórdão Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 20/8/2025 · DJEN 30/10/2025
Direito Processual Civil
Destaque: Cabe condenação da parte ré em honorários advocatícios quando a ação civil pública for ajuizada por associação ou fundação privada.
nota no STJ
Inexistência de representação processual quando da interposição dos embargos de divergência. Instância especial. Não correção da irregularidade mesmo após intimação para este fim. Outorga de poderes pela parte ao subscritor dos embargos de divergência em data posterior à da sua interposição. Não conhecimento do recurso.
Corte Especial · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · Julgamento em 5/11/2025
Direito Processual Civil
Destaque: A representação processual em Tribunal Superior deve ser comprovada mediante instrumento de mandato constituído em data anterior ao da interposição do respectivo recurso, salvo comprovação de situações urgentes para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, sob pena de não ser conhecido.
nota no STJ
Desapropriação para fins de reforma agrária. Ação rescisória. Juros compensatórios. Exigência de prova da produtividade do imóvel e efetiva perda de renda. Entendimento firmado no julgamento da ADI n. 2.332/DF. Aplicabilidade imediata.
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 2/10/2025
Direito Administrativo
Destaque: Tratando-se de desapropriação para reforma agrária, nos termos do art. 184 da CF/1988, em que se permitiu a incidência de juros compensatórios independentemente da avaliação acerca do grau de produtividade do imóvel ou da perda efetiva da renda pelo expropriado, impõe-se, em juízo rescindente, a desconstituição parcial do decisum rescindendo, no que tange à aplicação desses juros, porque contrário ao entendimento consolidado na ADI n. 2.332/DF pelo STF.
nota no STJ
Ação de modificação de guarda. Indícios de violência doméstica e familiar. Competência da comarca em que a criança exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar. Princípios do melhor interesse e do juízo imediato.
Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 12/11/2025 · DJEN 18/11/2025
Direito Processual Civil, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: Com fundamento nos princípios da proteção integral e do juízo imediato, é do melhor interesse da criança o processamento da ação que busca modificar sua guarda no foro em que exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária, especialmente diante de indícios de violência doméstica e familiar perpetrados contra sua genitora e, possivelmente, contra si.
nota no STJ
Royalties decorrentes da exploração de petróleo ou de gás natural. Equiparação de pontos de entrega (city gates) a instalações de embarque e desembarque (IED). Lei n. 12.743/2012. Norma não aplicável a estações de compressão (ECOMP) ou a estações de regulagem de pressão (ERP).
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 11/11/2025 · DJEN 17/11/2025
Direito Administrativo
Destaque: As estações de compressão (ECOMP) ou estações de regulagem de pressão (ERP), conquanto integrem o conceito de gasoduto de transporte, não autorizam a percepção de royalties.
nota no STJ
Simples nacional. Lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Declaração mensal. Documento de arrecadação do simples nacional.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 11/11/2025
Direito Tributário
Destaque: O documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS), contendo as informações prestadas mensalmente pelo contribuinte, é o instrumento declaratório que deve ser considerado para fins de apuração do termo inicial do prazo prescricional, em relação aos tributos submetidos ao Simples Nacional.
nota no STJ
Áreas de Preservação Permanente - APP. Restinga. Art. 4º, VI, da Lei n. 12.651/2012 e art. 3º, IX, da Resolução Conama 303/2002. Quanto à extensão do Código Florestal, a Área de Preservação Permanente se restringe às restingas enquanto fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangue.
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 11/11/2025 · DJEN 19/11/2025
Direito Ambiental
Destaque: Deve ser considerada como área de preservação permanente a restinga a) em faixa mínima de trezentos metros, medidos a partir da linha preamar máxima; e b) em qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues.
nota no STJ
Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL). Edição da Lei n. 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica). Inaplicabilidade ao Direito Tributário. Exercício do poder de polícia. Desnecessidade de comprovação da prestação de serviço pelo município. Escritórios de advocacia. Legalidade da exação.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 11/11/2025 · DJEN 14/11/2025
Direito Tributário
Destaque: A edição da Lei de Liberdade Econômica não dispensou o exercício do poder de fiscalização do Município, de modo que é legítima a exigência da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL) cobrada de escritórios de advocacia, em razão do exercício do poder de polícia.
nota no STJ
Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Lei n. 14.195/2021. Diligências do credor ou penhora de valor irrisório. Irrelevância. Prazo que se inicia automaticamente.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 11/11/2025
Direito Processual Civil
Destaque: A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, a promoção de diligências infrutíferas não interrompe a prescrição intercorrente, que passa a correr automaticamente, independentemente de inércia do credor.
nota no STJ
Obrigação partidária. Ação de cobrança. Ausência de responsabilidade solidária entre esferas partidárias distintas. Emenda à inicial. Impossibilidade após sentença de mérito.
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · Julgamento em 18/11/2025
Direito Eleitoral, Direito Processual Civil
Destaque: 1. A responsabilidade por obrigações partidárias é exclusiva do órgão que deu causa ao descumprimento, não havendo solidariedade entre os diretórios de diferentes esferas. 2. A alteração do polo passivo não é admitida após a prolação de sentença de mérito, pois estabilizada a demanda e encerrada a atividade jurisdicional de primeiro grau.
nota no STJ
Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens. Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. Sigilo bancário resguardado. Legalidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Rel. para o acórdão Ministro Marco Buzzi · Julgamento em 18/11/2025
Direito Processual Civil
Destaque: É legal a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos no âmbito cível, por não importar em necessária quebra do sigilo bancário do pesquisado, devendo o magistrado avaliar (i) a necessidade de consulta à luz das circunstâncias do caso concreto, tendo em vista eventuais medidas executivas já implementadas, com a especificação dos sistemas deflagrados e informações requeridas; e (ii) a exigência de classificar como sigilosas parte ou a integralidade das informações fornecidas pelo SNIPER.
nota no STJ
Indulto. Crimes contra o patrimônio. Ausência de violência ou grave ameaça. Hipóteses do art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024 que excetuam a necessidade de reparação do dano. Apenado representado pelo Defensoria Pública. Presunção de incapacidade econômica. Deferimento do benefício.
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 11/11/2025
Execução Penal
Destaque: Conforme expressa previsão do art. 12, § 2º, I, do Decreto n. 12.338/2024, a assistência do condenado pela Defensoria Pública atrai a presunção legal de hipossuficiência econômica e dispensa a regra de comprovação da reparação do dano como condição para a concessão do indulto, nos crimes contra o patrimônio praticados sem violência ou grave ameaça.
nota no STJ
Progressão especial de regime. Art. 112, § 3º, da LEP. Vedação do inciso V restrita à organização criminosa definida na Lei n. 12.850/2013. Associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) e Associação criminosa (art. 288 do CP). Impossibilidade de analogia in malam partem.
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 4/11/2025 · DJEN 12/11/2025
Execução Penal
Destaque: A vedação da progressão especial de regime, prevista no inciso V do § 3º do art. 112 da Lei de Execução Penal, restringe-se às condenações por organização criminosa (Lei n. 12.850/2013), não alcançando os delitos de associação criminosa (art. 288 do CP) ou associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), sob pena de analogia in malam partem.
nota no STJ
Benefícios na execução penal. Data-base. Última prisão. Data da prisão preventiva seguida de liberdade provisória. Não influência.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 15/10/2025 · DJEN 22/10/2025
Execução Penal
Destaque: A data-base para concessão de benefícios na execução penal é a da última prisão efetiva, quando o apenado esteve em liberdade provisória após prisão preventiva.
nota no STJ
Reconhecimento de pessoas. Dezenas de condenações contra o mesmo réu. Art. 226 do CPP. Inobservância do rito legal. Nulidade da prova. Absolvição.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 11/11/2025
Direito Processual Penal
Destaque: Não é possível a condenação amparada em prova desconforme o procedimento de reconhecimento de pessoa, previsto no art. 226 do CPP, e não corroborada por elementos autônomos e independentes, suficientes, por si sós, para lastrear a autoria delitiva.
nota no STJ
Inquirição das testemunhas e interrogatório do réu. Inquirição direta (Cross-examination). Protagonismo do magistrado. Postura inquisitorial. Indução de respostas. Violação da imparcialidade e do contraditório. Nulidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 4/11/2025 · DJEN 11/11/2025
Direito Processual Penal
Destaque: São nulos a inquirição de testemunhas e o interrogatório protagonizados por magistrado que adota postura inquisitorial, em lugar da atuação residual e complementar necessária para preservar a imparcialidade e o contraditório.
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.207.155-PI e REsp 2.207.102-PI ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir o termo inicial do prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932 para as ações de indenização pela não fruição de férias por servidor que não mais ostenta vínculo com a Administração".
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 11/11/2025 · DJEN 19/11/2025
Direito Administrativo · Tema 1395
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.207.102-PI
nota no STJ
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do REsp 2.209.304-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir a prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo".
Corte Especial · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 7/10/2025 · DJEN 25/11/2025
Direito Processual Civil · Tema 1396
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.148.056-SP e REsp 2.186.838-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se, a partir da Lei n. 14.230/2021, exige-se comprovação de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, inclusive em relação aos casos já em andamento à época da promulgação".
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 11/11/2025 · DJEN 25/11/2025
Direito Administrativo · Tema 1397
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.186.838-MG
nota no STJ
Divulgado em 18/11/2025 · 14 notas · edição no STJ
Auxílio-reclusão. Critério de baixa renda. Flexibilização. Proteção social dos dependentes. Possibilidade, até a MP n. 871/2019. Tema 1162.
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 12/11/2025
Direito Previdenciário, Direito dos Grupos Vulneráveis · Tema 1162
Julgados em conjunto: REsp 1.971.856-SP, REsp 1.971.857-SP
Destaque: (i) No regime anterior à vigência da MP n. 871/2019, é possível a flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão, ainda que a renda mensal do segurado preso, quando do recolhimento à prisão, supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda, desde que o exceda em percentual ínfimo. (ii) A partir da vigência da MP n. 871/2019, não é possível a flexibilização do limite máximo da renda bruta do segurado para a obtenção do benefício de auxílio-reclusão, calculado com base na média aritmética simples dos salários de contribuição apurados nos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, exceto se o Executivo não promover a correção anual do seu valor pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
nota no STJ
IRPJ e CSLL. Base de cálculo. Juros sobre capital próprio. Dedução. Exercícios anteriores ao da decisão assemblear que autorizou sua distribuição. Possibilidade. Tema 1319.
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 12/11/2025
Direito Tributário · Tema 1319
Julgados em conjunto: REsp 2.162.248-RS, REsp 2.163.735-RS, REsp 2.161.414-PR
Destaque: É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.
nota no STJ
Plano de previdência privada. Contribuição extraordinária. Imposto de renda pessoa física (IRPF). Dedução. Base de cálculo. Possibilidade. Aplicação do limite legal dedutível de 12%. Tema 1224.
Primeira Seção · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · Julgamento em 12/11/2025
Direito Tributário · Tema 1224
Julgados em conjunto: REsp 2.050.635-CE, REsp 2.051.367-PR
Destaque: É possível deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, os valores vertidos a título de contribuições extraordinárias para a entidade fechada de previdência complementar, observando-se o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, nos termos da Lei Complementar n. 109/2001 e das Leis n. 9.250/1995 e 9.532/1997.
nota no STJ
Remição de pena por estudo a distância. Requisitos. Necessidade de prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico - PPP da unidade ou do sistema prisional. Insuficiência do mero credenciamento da instituição junto ao Ministério da Educação - MEC. Imprescindibilidade da observância da comprovação de frequência e realização das atividades determinadas. Tema 1236/STJ.
Terceira Seção · Rel. Ministro Og Fernandes · Julgamento em 6/11/2025 · DJEN 12/11/2025
Execução Penal · Tema 1236
Julgados em conjunto: REsp 2.086.269-MG, REsp 2.087.212-MG
Destaque: A remição de pena em razão do estudo a distância - EAD demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico - PPP da unidade ou do sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC, observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas.
nota no STJ
Questão de ordem no Incidente de Assunção de Competência. Concessão de autorização sanitária. Importação de sementes, cultivo e comercialização de cânhamo industrial (Hemp), variedade da planta cannabis sativa L com alta concentração de CBD (Canabidiol) e baixo teor de THC (Tetrahidrocanabinol). Finalidades medicinais e industriais farmacêuticas. Acórdão que determinou à União e à Anvisa a edição de regulamentação administrativa da matéria no prazo de seis meses, a partir da sua publicação (19/11/2024). Atendimento parcial e provisório do comando judicial. Novo pedido de prorrogação do prazo por mais 180 (cento e oitenta) dias contados do termo final da anterior dilação concedida pela Seção (30/9/2025). Homologação. Prazo final para o cumprimento integral das obrigações impostas diferido para 31/3/2026. IAC 16.
Primeira Seção · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 6/11/2025 · DJEN 12/11/2025
Direito Administrativo
Destaque: A Primeira Seção, por unanimidade, homologou o novo "Plano de Ação", a fim de fixar a data de 31/3/2026 como termo final para o cumprimento integral do acórdão que fixou obrigações relacionadas ao IAC 16, devendo a União e a ANVISA, até lá, comunicar esta Corte acerca da execução das etapas intermediárias discriminadas no cronograma, no prazo de 05 (cinco) dias contados dos respectivos vencimentos.
nota no STJ
REsp 1.860.219-SC Incidente de assunção de competência
Servidor público. Restituição ao erário de valores recebidos por docentes vinculados à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) a título de "diferenças de 26,05% - URP". Ação individual ajuizada visando à declaração da inexistência do dever de restituir. Alegação, pelo ente público, de litispendência e coisa julgada, à conta de mandado de segurança coletivo impetrado por substituto processual da categoria. Rejeição da alegação, à luz do regime jurídico das ações coletivas. IAC 17.
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 12/11/2025
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: 1) Os docentes da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) que não tenham intervindo no mandado de segurança coletivo impetrado pelo ANDES (MS 0020541-40.2001.4.01.3400) não estão submetidos aos efeitos desfavoráveis da coisa julgada produzida nessa ação coletiva, não havendo óbice, nessa hipótese, a que a questão relativa à restituição dos valores recebidos a título de "diferenças de 26,05% - URP" seja discutida e decidida novamente em ações individuais ajuizadas por esses docentes. 2) Não induz litispendência para com o mandado de segurança coletivo impetrado pelo ANDES (MS 0020541-40.2001.4.01.3400) o ajuizamento de ações individuais pelos docentes da UFSC antes do trânsito em julgado dessa ação mandamental, ainda que idênticos os objetos das demandas.
nota no STJ
REsp 2.133.602-RJ Incidente de assunção de competência
Militares transgêneros das Forças Armadas. Alteração de nome e gênero no registro civil. Retificação dos registros funcionais. Uso do nome social. Direito fundamental à identidade de gênero como expressão da dignidade da pessoa humana. Vedação de reforma compulsória fundada exclusivamente na condição de transgênero. Princípio da legalidade e separação dos poderes. Inexistência de violação. Ausência de incapacidade decorrente da transexualidade. Despatologização (CID-11). Controle de convencionalidade. IAC 20.
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 12/11/2025 · DJEN 12/11/2025
Direitos Humanos, Direito dos Grupos Vulneráveis, Direito Administrativo Militar
Destaque: No âmbito das Forças Armadas: (a) é devido o uso do nome social e a atualização dos assentamentos funcionais e de todas as comunicações e atos administrativos para refletir a identidade de gênero do militar; (b) é vedada a reforma ou qualquer forma de desligamento fundada exclusivamente no fato de o militar transgênero ter ingressado por vaga originalmente destinada ao sexo/gênero oposto; (c) A condição de transgênero ou a transição de gênero não configura, por si só, incapacidade ou doença para fins de serviço militar, sendo vedada a instauração de processo de reforma compulsória ou o licenciamento ex officio fundamentados exclusivamente na identidade de gênero do militar.
nota no STJ
Cônjuge supérstite. Direito real de habitação. Último imóvel do casal antes do óbito. Exceção. Situações devidamente comprovadas. Tempo de habitação no imóvel. Irrelevância.
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · Julgamento em 11/11/2025
Direito Civil
Destaque: O direito real de habitação do cônjuge supérstite deve recair sobre o último imóvel em que o casal foi domiciliado antes do óbito, salvo situações excepcionais devidamente comprovadas.
nota no STJ
Responsabilidade civil objetiva. Hotel. Área de recreação. Acidente de consumo. Queda de extintor. Falha na fixação. Criança hospedada no estabelecimento. Fato do serviço. Risco da Atividade. Danos materiais, morais e estéticos configurados.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 11/11/2025
Direito do Consumidor
Destaque: Há responsabilidade civil de estabelecimento hoteleiro que, em razão da fixação inadequada de extintor de incêndio de grande porte em suas dependências, causa acidente que resulta em graves danos à saúde de menor de idade.
nota no STJ
Permuta entre magistrados. Violação ao princípio do juiz natural. Ausência. Art. 43 do CPC (Perpetuação da jurisdição). Nulidade inexistente.
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · Rel. para o acórdão Ministro Moura Ribeiro · Julgamento em 11/11/2025
Direito Processual Civil
Destaque: O princípio da perpetuação da jurisdição pode ser excepcionado em decorrência de acordo celebrado entre os juízos permutantes, para que cada qual sentencie os processos nos quais colhida diretamente a prova oral antes da substituição.
nota no STJ
Disponibilização de dados pessoais não sensíveis. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Lei do Cadastro Positivo. Ausência de consentimento prévio. Ausência de dano moral presumido (in re ipsa).
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 4/11/2025
Direito Civil
Destaque: A disponibilização de dados pessoais, por si só, não configura dano moral presumido, sendo imprescindível a comprovação de que a conduta do gestor de banco de dados resultou em abalo significativo aos direitos de personalidade do titular.
nota no STJ
Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário assinada eletronicamente. Plataforma não vinculada ao ICP-Brasil. Validade da assinatura eletrônica.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 4/11/2025
Direito Processual Civil
Destaque: Os documentos eletrônicos podem ter sua autoria e integridade comprovadas, ainda que utilizados certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.
nota no STJ
Revisão criminal. Limites do art. 621, I, do CPP. Absolvição ou redução de pena. Necessidade de apresentação de novas provas. Revaloração subjetiva de provas já analisadas. Impossibilidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 11/11/2025
Direito Processual Penal
Destaque: 1. A revisão criminal não pode ser admitida sem a apresentação de novas provas, conforme o art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 2. A absolvição ou redução de pena em revisão criminal deve observar os limites do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, sendo vedada a revaloração subjetiva de provas já analisadas.
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.195.921-AL ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filhos órfãos menores de idade".
Terceira Seção · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 28/10/2025 · DJEN 13/11/2025
Direito Penal · Tema 1394
nota no STJ
Divulgado em 11/11/2025 · 24 notas · edição no STJ
Representação por ato infracional. Aplicação do art. 400 do CPP. Interrogatório do adolescente ao final da instrução. Modulação de efeitos da tese fixada. Tema 1269.
Terceira Seção · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 8/10/2025
Direito Processual Penal, Direito da Criança e do Adolescente · Tema 1269
Julgados em conjunto: REsp 2.100.005-RS
Destaque: 1. No rito especial que visa apurar a prática de ato infracional, além da audiência de apresentação do adolescente prevista no art. 184 do ECA, aplica-se subsidiariamente o art. 400 do CPP, de modo que, em acréscimo, é preciso garantir ao adolescente o interrogatório ao final da instrução. 2. A inobservância desse procedimento implicará nulidade se o prejuízo à autodefesa for informado pela parte na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 3. O entendimento é aplicável aos feitos com instrução encerrada após 3/3/2016.
nota no STJ
Resolução CNJ n. 492/2023. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Violência doméstica cometida por Desembargador. Competência do Superior Tribunal de Justiça. Lesão corporal. Art. 129 do Código Penal. Autoria e materialidade. Prova pericial e oral. Suficiência. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Dano moral in re ipsa.
Corte Especial · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 15/10/2025 · DJEN 23/10/2025
Direito Penal
Destaque: 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar Desembargadores em crimes sem relação com o cargo, de modo a garantir a imparcialidade do julgamento. 2. A palavra da vítima, corroborada por provas periciais e testemunhais, possui relevante valor probatório em crimes de violência doméstica. 3. A tese de autolesão e interesse patrimonial da vítima não encontra suporte nas provas e reforça estereótipos de gênero ultrapassados. 4. Natureza in re ipsa do dano moral decorrente de atos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
nota no STJ
Execução em ação por improbidade administrativa. Art. 9º da LIA. Pena de perda da função pública. Conversão em cassação de aposentadoria. Consonância do acórdão embargado com a jurisprudência do STF.
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 2/10/2025 · DJEN 7/10/2025
Direito Administrativo
Destaque: Em consonância com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a conversão da pena de perda de cargo público em cassação de aposentadoria na fase de cumprimento de sentença de ação por improbidade administrativa.
nota no STJ
Conflito de competência. Ações de cunho patrimonial ou obrigacional. Juízo da Infância e da Juventude. Não aplicação. Ação indenizatória contra município. Competência territorial. Prevalência.
Primeira Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 2/10/2025 · DJEN 9/10/2025
Direito Processual Civil
Destaque: 1. A competência do Juízo da Infância e da Juventude não se aplica a ações de cunho patrimonial ou obrigacional que não estejam intimamente ligadas à proteção de direitos fundamentais de crianças e adolescentes. 2. A regra geral de competência territorial deve prevalecer em ações indenizatórias contra municípios, salvo prova de efetivo prejuízo ao contraditório.
nota no STJ
Carta precatória. Oitiva de testemunhas. Possibilidade de realização do ato processual por videoconferência. Resolução 105/2010 - CNJ.
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 14/10/2025 · DJEN 17/10/2025
Direito Processual Civil
Destaque: Nos locais em que existente sala passiva, a deprecação há de limitar-se à disponibilização desta em data e hora previamente agendada, intimação de quem necessário e demais atos preparatórios de modo que o magistrado efetivamente competente cumpra, sequencialmente, seu dever de oitiva das partes e testemunhas.
nota no STJ
Obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Pedido de reativação de conta em plataforma digital de delivery. Bloqueio. Relação jurídica de natureza civil. Competência da Justiça Comum Estadual. Justiça do Trabalho. Incompetente.
Segunda Seção · Rel. Ministra Daniela Teixeira · Julgamento em 16/9/2025 · DJEN 19/9/2025
Direito Processual Civil
Destaque: Compete à Justiça Comum Estadual (e não à Justiça do Trabalho) o julgamento da demanda relativa a bloqueio de conta em plataforma digital de delivery, se não houver pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista ou verbas típicas da relação de trabalho.
nota no STJ
IPI. Isenção. Veículo sinistrado. Propriedade. Transferência à seguradora. Pagamento do tributo. Inexigibilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 7/10/2025 · DJEN 27/10/2025
Direito Tributário
Destaque: Nos casos em que o veículo adquirido com isenção fiscal se envolver em acidente que implique sua perda total ou for objeto de furto ou roubo, o beneficiário possui direito a nova isenção para a compra de outro veículo, ainda que não ultrapassado o prazo de 2 anos previsto no art. 2º da Lei n. 8.989/1995, não havendo, ainda, que falar na cobrança do tributo da seguradora.
nota no STJ
Ação declaratória e repetitória do indébito tributário. Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos. Tributo direto. Inaplicabilidade do art. 166 do CTN.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 4/11/2025 · DJEN 7/11/2025
Direito Tributário
Destaque: O art. 166 do Código Tributário Nacional não se aplica à repetição de indébito de tributos diretos, como a Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos, que não comportam transferência do encargo financeiro.
nota no STJ
Contrato de seguro de vida. Morte do segurado. Discussão sobre o suicídio ou agravamento de risco. Embriaguez. Afastamento da aplicação do art. 768 do CC. Perda do direito à garantia pelo agravamento intencional do risco. Indenização securitária devida.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 4/11/2025
Direito Civil
Destaque: A conduta da "roleta-russa", embora temerária, quando comprovadamente realizada sem a intenção suicida e sob o efeito de embriaguez, não é causa para a perda de indenização do seguro de vida.
nota no STJ
Plano de saúde. Criança diagnosticada com alergia à proteína do leite de vaca. Prescrição de fórmula à base de aminoácidos. Configuração medicamentosa. Irrelevância. Tecnologia em saúde recomendada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) e incorporada ao Sistema Único de Saúde (SUS). Tratamento até dois anos de idade. Cobertura pela operadora. Obrigatoriedade.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 4/11/2025
Direito Civil, Direito da Saúde
Destaque: A operadora do plano de saúde é obrigada a cobrir a fórmula à base de aminoácidos (Neocate) para o tratamento de crianças com alergia à proteína do leite de vaca, conforme recomendação da Conitec e incorporação da tecnologia ao SUS, limitada até os dois anos de idade.
nota no STJ
Despejo por falta de pagamento. Cobrança. Aluguéis. Encargos. Prestações Sucessivas. Vencidas e vincendas. Inclusão na condenação. Petição inicial. Interpretação lógico-sistemática. Art. 323 do CPC. Aplicabilidade. Pedido pormenorizado na inicial ou curso do processo. Desnecessidade.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 16/9/2025 · DJEN 19/9/2025
Direito Processual Civil
Destaque: As prestações periódicas relativas aos encargos locatícios vencidos após o ingresso em juízo até a efetiva desocupação do imóvel devem ser incluídas na condenação, independentemente de pedido pormenorizado do autor na inicial ou no curso da demanda.
nota no STJ
Ação civil pública. Dano moral coletivo. Trote universitário. Contexto jocoso. Grupo restrito de estudantes. Amplificação digital por terceiros. Ausência dos requisitos configuradores.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 14/10/2025
Direito Civil
Destaque: As declarações proferidas durante trote universitário, dirigidas a grupo específico e posteriormente divulgadas em redes sociais, não configuram dano moral coletivo.
nota no STJ
Execução de alimentos. Morte do menor exequente. Alimentos vencidos. Obrigação já constituída. Transmissibilidade de crédito. Sub-rogação. Não ocorrência. Sucessão cabível.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 14/10/2025 · DJEN 23/10/2025
Direito Civil
Destaque: Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros.
nota no STJ
Embargos à execução. Protocolização. Simples petição. Autos da ação executiva. Vício procedimental sanável. Princípio da instrumentalidade das formas. Tempestividade da manifestação defensiva. Regularização posterior. Ausência de prejuízo. Primazia da solução do mérito.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 14/10/2025
Direito Processual Civil
Destaque: Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, a protocolização de embargos à execução nos autos da ação executiva, em desconformidade com o art. 914, § 1º, do CPC, configura vício sanável, desde que o ato alcance sua finalidade essencial e seja posteriormente regularizado em prazo razoável, sem prejuízo ao contraditório.
nota no STJ
Defensoria pública. Prazo em dobro. ECA. Alteração legislativa. Vedação apenas à Fazenda pública e ao Ministério Público. Silêncio eloquente. Defensoria pública. Prerrogativa mantida. Princípio da indeclinabilidade. Sobrecarga de trabalho. Isonomia material.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 27/10/2025 · DJEN 3/11/2025
Direito Processual Civil, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: A prerrogativa de prazo em dobro para a Defensoria Pública aplica-se aos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
nota no STJ
Tribunal do Júri. Nova decisão de pronúncia em cumprimento a acórdão que reincluiu delito conexo. Preclusão temporal quanto aos capítulos inalterados. Impossibilidade de rediscussão.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 4/11/2025
Direito Processual Penal
Destaque: A nova decisão de pronúncia, proferida em cumprimento a acórdão que reinclui crime conexo, não autoriza a impugnação de capítulos inalterados da decisão originária, já alcançados pela preclusão temporal.
nota no STJ
Fixação de indenização por danos morais. Art. 387, IV, do CPP. Pedido expresso na denúncia. Ausência de indicação do valor pretendido. Impossibilidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 15/10/2025 · DJEN 22/10/2025
Direito Processual Penal
Destaque: Não obstante conste na denúncia pedido expresso de fixação de indenização por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, a ausência de indicação do valor pretendido viola o princípio do contraditório e impossibilita a fixação da indenização requerida.
nota no STJ
Tribunal do Júri. Carta psicografada. Ausência de valor probatório. Inadmissibilidade da prova. Absoluta inidoneidade epistêmica. Ausência de apoio racional à possibilidade de psicografia. Ausência de comprovação científica da possibilidade de comunicação de pessoas mortas. Julgamento por convicção íntima dos jurados, sem motivação. Indispensável filtragem do material probatório. Desentranhamento dos autos. Necessidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 21/10/2025
Direito Processual Penal
Destaque: A carta psicografada não pode ser admitida como prova no processo judicial, por se tratar de meio desprovido de mínima idoneidade epistêmica para a corroboração racional de enunciados fáticos, devendo ser desentranhada dos autos.
nota no STJ
Tribunal do Júri. Decisão absolutória dos Jurados cassada pelo Tribunal de origem. Novo julgamento. Ampliação da prova testemunhal. Impossibilidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 04/11/2025
Direito Processual Penal
Destaque: Em novo julgamento pelo Tribunal de Júri, pelo fato de o primeiro veredito ter sido considerado manifestamente contrário à prova dos autos, não se pode admitir inovação no conjunto probatório que será levado ao conhecimento do novo Conselho de Sentença.
nota no STJ
Quebra da cadeia de custódia. Extravio de mídias das gravações e simulações periciadas. Falha no armazenamento. Inacessibilidade à defesa. Nulidade dos laudos periciais.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 4/11/2025
Direito Processual Penal
Destaque: É nulo o laudo pericial baseado em mídias cujo conteúdo integral se tornou inacessível à defesa por falha de armazenamento ao longo da cadeia de custódia.
nota no STJ
Pornografia infantil. Rastreamento na internet. Uso do software da Child Rescue Coalition (CRC). Autorização judicial prévia. Desnecessidade. Art. 10, § 3º da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Não aplicação do art. 190-A do ECA.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 14/10/2025
Direito Processual Penal, Direito Digital
Destaque: O uso de software de ronda virtual para a localização de material relacionado a pornografia infantil, como o da Child Rescue Coalition (CRC), não se confunde com o instituto da infiltração de agentes de polícia na internet, prevista no art. 190-A do Estatuto da Criança e do Adolescente e prescinde de autorização judicial prévia.
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.206.633-PR, REsp 2.203.524-RJ e REsp 2.206.292-RJ ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se as despesas/débitos/cotas condominiais anteriores à recuperação judicial são consideradas créditos extraconcursais ou concursais, à luz dos artigos 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005".
Segunda Seção · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 28/10/2025 · DJEN 6/11/2025
Direito Civil · Tema 1391
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.203.524-RJ, ProAfR no REsp 2.206.292-RJ
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.201.535-SP, REsp 2.204.729-SP e REsp 2.204.732-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição total ou parcial de impugnação à pretensão executória".
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 4/11/2025 · DJEN 10/11/2025
Direito Processual Civil · Tema 1392
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.204.729-SP, ProAfR no REsp 2.204.732-SP
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.237.254-SC e REsp 2.227.141-SC ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado".
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 4/11/2025 · DJEN 10/11/2025
Direito Tributário · Tema 1393
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.227.141-SC
nota no STJ
Divulgado em 04/11/2025 · 11 notas · edição no STJ
Conselheiro de Tribunal de Contas. Crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ausência de prova segura e harmônica sobre a imputação delitiva. Absolvição. Condenação com base exclusivamente em colaboração premiada. Impossibilidade.
Corte Especial · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 15/10/2025 · DJEN 20/10/2025
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: A prolação de sentença condenatória demanda a existência de um conjunto harmônico de provas judicializadas que respaldem, de forma segura e inequívoca, a conclusão positiva em torno da autoria e materialidade delitivas imputadas, não podendo ser lastreada, única e exclusivamente, em acordo de colaboração premiada.
nota no STJ
Relatórios de Inteligência Financeira. COAF. RE 1.537.165/SP. Abrangência da suspensão.
Corte Especial · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 3/9/2025 · DJEN 9/9/2025
Direito Processual Penal
Destaque: A suspensão determinada pelo Relator, nos autos do RE 1.537.165/SP, não abrange as decisões que reconheceram a validade de RIF´s produzidos pelo COAF, por não implicarem risco de paralisação ou prejuízo às investigações.
nota no STJ
Convênio entre o DETRAN estadual e os Cartórios do Registro Civil das Pessoas Naturais. Remuneração paga pelo DETRAN aos Centros de Registro de Veículos Automotores (CRVA). Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Não incidência.
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Rel. para o acórdão Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 14/10/2025
Direito Tributário
Destaque: Não incide o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as atividades desempenhadas por titulares de serventias extrajudiciais em virtude de credenciamento efetuado por órgãos ou entidades estaduais de trânsito.
nota no STJ
Isenção tributária. IPI. Motorista profissional autônomo (taxista). Primeira aquisição de veículo automotor. Exercício prévio da atividade. Desnecessidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 14/10/2025 · DJEN 21/10/2025
Direito Tributário
Destaque: O direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo automotor para o exercício da atividade de taxista não exige o exercício anterior da referida atividade, bastando a existência prévia de autorização ou de permissão do Poder Público.
nota no STJ
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Isenção. Veículo automotor. Perda total. Transferência para seguradora. Isenção mantida.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 16/10/2025 · DJEN 29/10/2025
Direito Tributário
Destaque: A transferência de veículo (sucata) por perda total para a seguradora, como condição ao recebimento de indenização securitária integral, antes do transcurso do prazo de 2 (dois) anos da data da aquisição, não se considera alienação para fins do art. 6º da Lei n. 8.989/1995, não ensejando a perda da isenção do IPI anteriormente deferida.
nota no STJ
Imposto de Renda. Fundos de investimento. Transferência de titularidade por sucessão causa mortis. Avaliação pelo valor histórico declarado na última DIRPF. Não incidência tributária.
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 16/10/2025 · DJEN 24/10/2025
Direito Tributário
Destaque: A transmissão de bens e direitos por herança, quando avaliados pelo valor histórico constante da declaração de bens do de cujus, não se submete à incidência do Imposto de Renda, por não configurar acréscimo patrimonial apto a gerar o fato gerador previsto no art. 43 do CTN.
nota no STJ
Prints de mensagens de WhatsApp obtidos por particular, confirmados em juízo e sem indícios de manipulação. Violência doméstica. Violação da cadeia de custódia. Não ocorrência.
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Julgamento em 21/10/2025 · DJEN 27/10/2025
Direito Processual Penal
Destaque: Prints de mensagens de WhatsApp obtidos por particular, confirmados em juízo e sem indícios de manipulação, não configuram violação à cadeia de custódia.
nota no STJ
Remição de pena. Prática de atividades laborais regulares. Interrupção por internação hospitalar. Tratamento oncológico. Doença grave incapacitante. Remição ficta. Possibilidade. Interpretação extensiva.
Quinta Turma · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS) · Rel. para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 21/10/2025
Direito Processual Penal, Execução Penal
Destaque: É possível a remição ficta da pena quando o reeducando se encontra impossibilitado de exercício da remição pelo trabalho, por razões extraordinárias, decorrentes de grave estado de saúde, em razão de doença incapacitante.
nota no STJ
Realização de novo Júri. Inaplicabilidade. Absolvição por clemência. Ausência de autoria reconhecida pelo Conselho de Sentença. Embasamento em fatos e provas dos autos. Non bis in idem.
Sexta Turma · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP) · Julgamento em 17/6/2025 · DJEN 25/6/2025
Direito Processual Penal
Destaque: O Tribunal a quo, em julgamento da apelação, não poderá determinar a realização de novo Júri quando for acolhida pelo Conselho de Sentença a tese de ausência de autoria, conducente à clemência do réu, de forma coerente com os fatos e provas debatidos em sessão plenária.
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.208.052-PI, REsp 2.221.815-MS, REsp 2.222.329-MS, REsp 2.222.328-MS e REsp 2.200.853-PI ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "(Im)prescindibilidade de instrução probatória, além do pedido expresso da acusação com indicação do valor mínimo necessário para reparação de danos causados pela infração penal".
Terceira Seção · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 14/10/2025 · DJEN 29/10/2025
Direito Penal · Tema 1389
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.221.815-MS, ProAfR no REsp 2.222.329-MS, ProAfR no REsp 2.222.328-MS, ProAfR no REsp 2.200.853-PI
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.187.625-RJ, REsp 2.187.646-CE, REsp 2.188.421-SC e REsp 2.185.634-RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI".
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 21/10/2025 · DJEN 29/10/2025
Direito Tributário · Tema 1390
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.187.646-CE, ProAfR no REsp 2.188.421-SC, ProAfR no REsp 2.185.634-RS
nota no STJ
Divulgado em 28/10/2025 · 13 notas · edição no STJ
Crime de roubo. Conduta única. Ausência de desígnios autônomos. Violação de patrimônios distintos. Bens da mesma família. Irrelevante. Dolo eventual. Concurso formal próprio. Art. 70 do Código Penal. Tema 1192.
Terceira Seção · Rel. Ministro Og Fernandes · Julgamento em 8/10/2025
Direito Penal · Tema 1192
Destaque: O cometimento de crimes de roubo mediante uma única conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de diferentes vítimas, ainda que da mesma família, configura concurso formal de crimes (art. 70 do Código Penal).
nota no STJ
Mandado de segurança. Controle de competência dos Juizados Especiais. Decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade da concessão.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 14/10/2025
Direito Processual Civil
Destaque: O art. 5°, III, da Lei n. 12.016/2009 impede que seja concedido mandado de segurança cujo objeto seja decisão judicial transitada em julgado, ainda que o objetivo seja o controle de competência dos Juizados Especiais.
nota no STJ
Servidor Público Federal. Gratificação de Atividade de Segurança - GAS. Analistas e Técnicos Judiciários da área de Transporte. Exercício de atividades relacionadas às funções de segurança. Preenchimento do requisito legal. Direito à percepção.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 14/10/2025
Direito Administrativo
Destaque: Ao servidor do Poder Judiciário da União lotado na área de Transporte que exerce função de segurança deve ser resguardado o direito à percepção da Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, desde que demonstre o preenchimento do requisito legal, qual seja, exercer atividade relacionada à segurança.
nota no STJ
Suprimento judicial de autorização paterna/materna para expedição de passaporte e para viagem internacional. Competência. Juizado da infância e da juventude. Melhor interesse da criança. Desnecessidade de comprovação de situação de risco.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 16/9/2025 · DJEN 19/9/2025
Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: A ausência de situação de risco nos pedidos de suprimento de autorização paterna/materna para viagem internacional de criança/adolescente não afasta a competência do juizado da infância e juventude para processar e julgar.
nota no STJ
Pedido de esclarecimentos e ajustes. Hipótese do art. 357, § 1º, do CPC. Agravo de instrumento. Termo inicial. Publicação da decisão que analisa o pedido. Ausência de requerimento. Termo inicial. Após o transcurso do prazo legal de cinco dias.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Rel. para o acórdão Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 2/9/2025 · DJEN 17/9/2025
Direito Processual Civil
Destaque: O termo inicial para interposição do agravo de instrumento, na hipótese do pedido previsto no art. 357, § 1º, do CPC, somente se inicia depois de estabilizada a decisão de saneamento, o que ocorre após publicada a deliberação do juiz sobre os esclarecimentos ou ajustes ou, não havendo requerimento, com o transcurso do prazo de 5 dias.
nota no STJ
Direito Canônico. Processo Penal eclesiástico. Sigilo religioso. Confissão eclesial. Liberdade de crença e organização religiosa. Exibição de documentos. Impossibilidade de acesso a procedimento disciplinar eclesiástico instaurado em face de autoridade religiosa.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 14/10/2025
Direito Constitucional, Direito Processual Civil
Destaque: Organização religiosa pode recusar o acesso a procedimento disciplinar eclesiástico instaurado em face de autoridade religiosa.
nota no STJ
Intempestividade de recurso especial. Feriado local. Não comprovação. Validade do juízo de admissibilidade. Aplicação imediata das leis processuais. Superveniência da Lei n. 14.939/2024. Aplicação a recursos pendentes de julgamento. Correção de defeito. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 7/10/2025
Direito Processual Civil
Destaque: Com a alteração promovida pela Lei n. 14.939/2024, a comprovação do feriado local e, por consequência, da tempestividade do recurso pode ocorrer após sua interposição, ou pode ser dispensada se a informação já constar nos autos eletrônicos ou se tratar de fato notório.
nota no STJ
Embargos de terceiros. Arts. 60 e 63 da Lei n. 11.343/2006. Perdimento de propriedade rural. Utilização para o tráfico de drogas. Interpretação com viés constitucional. Art. 243 da CF. Propriedade rural de terceiros. Perda integral. Presunção de culpa. Tema 399/STF. Transposição de solução para situação não análoga. Ofensa a direitos fundamentais de terceiros. Impossibilidade de perdimento integral da propriedade. Ausência de culpa dos terceiros. Dever de vigilância que não é ilimitado. Pais idosos e doentes do réu. Meação da ex-esposa. Impossibilidade de supervisão.
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 7/10/2025 · DJEN 14/10/2025
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: A perda da propriedade rural em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes deve se compatibilizar com a boa-fé de terceiros, o princípio da intranscendência da pena e outros valores constitucionais relevantes.
nota no STJ
Tráfico de drogas. Colaboração premiada. Incidência da minorante do art. 41 da Lei 11.343/2006. Identificação de coautores e apreensão de entorpecentes. Requisitos cumulativos.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 24/9/2025 · DJEN 29/9/2025
Direito Penal
Destaque: Para o reconhecimento da minorante prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006, é necessário que a colaboração voluntária do agente promova a identificação de outros coautores e a apreensão de entorpecentes, de forma cumulativa.
nota no STJ
Habeas Corpus. Pleito defensivo para a quebra do sigilo de todas as contas de e-mail associadas à vítima. Conta de e-mail não pertencente à vítima. Restrição imposta pelo magistrado de primeiro grau às mensagens relacionadas ao processo. Inexistência de constrangimento ilegal.
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 7/10/2025 · DJEN 24/10/2025
Direito Processual Penal
Destaque: Não constitui cerceamento de defesa limitar o acesso dos advogados constituídos pelo acusado apenas aos elementos de convicção que se conectam com a ação penal, conforme reputado pelo instituto de criminalística, colhidos em razão da quebra de sigilo telemático da vítima do homicídio.
nota no STJ
Busca e apreensão domiciliar. Quebra de sigilo telemático. Fase investigativa. Atuação de ofício do Juiz. Violação do sistema acusatório.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 21/10/2025
Direito Processual Penal
Destaque: A atuação de ofício do juiz na fase investigativa para deferir busca e apreensão domiciliar e quebra de sigilo telemático, sem provocação dos órgãos de persecução penal, viola o sistema acusatório.
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.214.879-PE e REsp 2.214.864-PE ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP".
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 14/10/2025 · DJEN 23/10/2025
Direito Administrativo · Tema 1387
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.214.864-PE
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.159.431-SP, REsp 2.135.007-SP, REsp 2.199.761-PE, REsp 2.199.776-PE e REsp 2.199.778-PE ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no art. 85, § 8º-A, do CPC, quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa".
Segunda Seção · Rel. Ministra Daniela Teixeira · Julgamento em 30/9/2025 · DJEN 24/10/2025
Direito Processual Civil · Tema 1388
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.135.007-SP, ProAfR no REsp 2.199.761-PE, ProAfR no REsp 2.199.776-PE, ProAfR no REsp 2.199.778-PE
nota no STJ
Divulgado em 21/10/2025 · 14 notas · edição no STJ
Interpretação do art. 406 do Código Civil. Relações civis. Juros moratórios. Taxa legal. Aplicação da SELIC. Tema 1368.
Corte Especial · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 15/10/2025
Direito Civil, Direito Tributário · Tema 1368
Julgados em conjunto: REsp 2.070.882-RS
Destaque: O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
nota no STJ
Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Quitação de obrigação passiva do contribuinte por terceiro. Desoneração de despesa. Acréscimo patrimonial indireto. Incidência do tributo.
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 7/10/2025 · DJEN 13/10/2025
Direito Tributário
Destaque: A quitação, por terceiro, de multa originalmente atribuída a contribuinte pessoa física em acordo de colaboração premiada representa liberação de despesa que este suportaria, tratando-se, portanto, de acréscimo patrimonial indireto passível de tributação pelo Imposto sobre a Renda.
nota no STJ
Execução fiscal. Legitimidade passiva de consórcio de empresas. Lei n. 12.402/2011. Contratação de pessoal em nome próprio. Responsabilidade pelas contribuições previdenciárias. Legitimidade caracterizada.
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 7/10/2025 · DJEN 16/10/2025
Direito Processual Civil, Direito Tributário
Destaque: O consórcio de empresas, embora desprovido de personalidade jurídica, possui personalidade judiciária, podendo ser parte legítima para integrar o polo passivo de execução fiscal.
nota no STJ
Penhora de bem indivisível. Arrematação por cônjuge não executado. Direito de preferência. Base de cálculo da quota-parte. Valor de avaliação do bem. Proteção do patrimônio do coproprietário alheio à execução.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 16/9/2025 · DJEN 19/9/2025
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: Na penhora de bem indivisível, a quota-parte do coproprietário alheio à execução, que exerce o direito de preferência na arrematação, deve ser calculada sobre o valor da avaliação do bem.
nota no STJ
Ação anulatória de leilão extrajudicial. Alienação fiduciária. Imóvel descrito no contrato de mútuo como terreno. Ausência de descrição atualizada no edital de leilão. Arrematação a preço vil. Nulidade configurada.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 9/9/2025 · DJEN 17/9/2025
Direito Processual Civil
Destaque: Na hipótese de ocorrer uma valorização expressiva do imóvel em função de uma obra ou benfeitoria significativa, é necessário que a descrição do bem no edital de leilão extrajudicial acompanhe a situação fática atual, em prol da efetividade da execução e da menor onerosidade ao devedor.
nota no STJ
Ação de anulação de testamento. Feito extinto liminarmente em virtude de decadência. Impugnação ao valor da causa ocorrida na fase recursal. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · Julgamento em 16/9/2025 · DJEN 22/9/2025
Direito Processual Civil
Destaque: A impugnação ao valor da causa pode ser feita em contrarrazões à apelação quando a parte não teve oportunidade de fazê-lo em primeiro grau, não se aplicando a preclusão.
nota no STJ
Operação Barter. Crédito. Cédula de produto rural. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial. Conversão em quantia certa. Irrelevância.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 9/9/2025 · DJEN 15/9/2025
Recuperação Judicial
Destaque: O crédito decorrente de cédula de produto rural representativa de operação Barter não se submete aos efeitos da recuperação judicial mesmo quando há conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa.
nota no STJ
Ação de cobrança de aluguéis. Administração de imóveis por longo prazo. Aquiescência dos proprietários. Princípio da saisine. Supressio. Boa-fé objetiva. Proteção da confiança legítima.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 7/10/2025
Direito Civil
Destaque: Os herdeiros não podem exigir a restituição retroativa dos frutos obtidos pelo ascendente que exerceu ininterruptamente, por longo período, a administração dos imóveis com pleno conhecimento e aquiescência dos proprietários.
nota no STJ
Contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado. Empreendimento de lazer. Rescisão contratual por iniciativa do adquirente. Contrato celebrado após a Lei n. 13.786/2018. Possibilidade de retenção de valores pela incorporadora, inclusive, da taxa de fruição. Inexistência de distinção pela Lei n. 13.786/2018 entre lotes edificados e não edificados. Cobrança devida.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 7/10/2025
Direito Civil
Destaque: A partir da Lei n. 13.786/2018, pode haver a dedução da taxa de fruição dos valores a serem restituídos ao comprador, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado, desde que respeitados todos os termos da legislação e se houver expressa disposição contratual.
nota no STJ
Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Necessidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 15/9/2025 · DJEN 19/9/2025
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: O requerimento administrativo prévio é essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança do seguro.
nota no STJ
Taxas judiciárias e custas judiciais. Abrangência no conceito de despesas processuais. Parcelamento. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 7/10/2025
Direito Processual Civil
Destaque: O art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil autoriza o parcelamento das taxas judiciárias e custas judiciais, abrangendo-as no conceito de despesas processuais.
nota no STJ
Acordo de não persecução penal (ANPP). Continuidade delitiva. Aferição do requisito objetivo pela pena mínima em abstrato. Incidência das majorantes na fração mínima. Analogia com o sursis processual e vedação à "pena hipotética" (Súmula n. 438/STJ).
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Rel. para o acórdão Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 7/10/2025 · DJEN 17/10/2025
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: 1. A pena mínima em abstrato, considerando as frações mínimas das majorantes e máximas das atenuantes, deve ser utilizada como critério para aferição da elegibilidade ao ANPP. 2. A continuidade delitiva não impede a celebração do acordo de não persecução penal, desde que a pena mínima resultante não ultrapasse o limite de quatro anos. 3. É indevido utilizar projeções de "pena hipotética" para afastar, em sede de admissibilidade, o exame do ANPP, em coerência com a vedação sumulada à prescrição em perspectiva (Súmula n. 438/STJ).
nota no STJ
Tribunal do Júri. Pronúncia e condenação. Exclusividade de elementos extrajudiciais. Nulidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 14/10/2025
Direito Processual Penal
Destaque: 1. A pronúncia e a condenação não podem ser fundamentadas exclusivamente em elementos colhidos na fase extrajudicial, sendo imprescindível a produção de provas em contraditório judicial. 2. A confissão extrajudicial, desacompanhada de outros elementos de informação, não é suficiente para fundamentar a deflagração da ação penal, a decisão de pronúncia ou a condenação. 3. A decisão do Tribunal do Júri deve respeitar o princípio da presunção de inocência e o devido processo legal, sendo vedada a condenação com base exclusiva em elementos extrajudiciais.
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.227.232-RS e do REsp 2.213.084-RJ ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se, nas hipóteses de indeferimento administrativo do pedido de pensão por morte de servidor público, o prazo prescricional do Decreto n. 20.910/1932 atinge apenas as prestações vencidas ou alcança o próprio direito à pensão (fundo do direito), impedindo definitivamente o reconhecimento judicial do benefício após cinco anos contados do ato denegatório".
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 7/10/2025 · DJEN 15/10/2025
Direito Administrativo · Tema 1386
nota no STJ
Divulgado em 14/10/2025 · 8 notas · edição no STJ
Processo administrativo ambiental. Decreto n. 6.514/2008. Intimação por edital para alegações finais. Declaração de nulidade. Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo. Tema 1329.
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 8/10/2025
Direito Administrativo, Direito Ambiental · Tema 1329
Julgados em conjunto: REsp 2.163.058-SC
Destaque: No âmbito do procedimento administrativo para apuração das infrações ao meio ambiente e imposição das respectivas sanções, a intimação por edital para apresentação de alegações finais, prevista na redação original do art. 122, parágrafo único, Decreto n. 6.514/2008, somente acarretará nulidade dos atos posteriores caso a parte demonstre a existência de efetivo prejuízo para a defesa, inclusive no momento prévio ao recolhimento de multa.
nota no STJ
Benefício previdenciário. Configuração do interesse de agir para a propositura de ação judicial. Data de início do benefício (DIB) e os efeitos financeiros. Modulação de efeitos. Desnecessidade. Tema 1124.
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Rel. para o acórdão Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 8/10/2025
Direito Previdenciário, Direito Processual Civil · Tema 1124
Julgados em conjunto: REsp 1.913.152-SP, REsp 1.912.784-SP
Destaque: 1) CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIA 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento; 1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS; 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo; 1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado; 1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova; 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. 2) DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO E OS EFEITOS FINANCEIROS 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ; 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ; 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ; 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação.
nota no STJ
Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa (CDA). Fundamentação legal. Ausência ou deficiência. Substituição do título. Impossibilidade. Tema 1350.
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 8/10/2025
Direito Processual Civil, Direito Tributário · Tema 1350
Julgados em conjunto: REsp 2.194.734-SC, REsp 2.194.706-SC
Destaque: Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do crédito tributário.
nota no STJ
ISS. Sociedade uniprofissional. Responsabilidade limitada. Tratamento tributário diferenciado. Tema 1323.
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 8/10/2025
Direito Tributário · Tema 1323
Julgados em conjunto: REsp 2.162.487-SP
Destaque: A adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação diferenciada do ISS por alíquota fixa, nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968, desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos: (i) prestação pessoal dos serviços pelos sócios; (ii) assunção de responsabilidade técnica individual; e (iii) inexistência de estrutura empresarial que descaracterize o caráter personalíssimo da atividade.
nota no STJ
Empreendimento imobiliário. Descumprimento de obrigações pela construtora ou incorporadora. Responsabilidade do corretor de imóveis. Ausência. Tema 1173.
Segunda Seção · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 8/10/2025
Direito Civil · Tema 1173
Julgados em conjunto: REsp 2.008.545-DF
Destaque: O corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, não é, normalmente, responsável por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações relativas ao empreendimento imobiliário, previstas no contrato de promessa de compra e venda, salvo se demonstrado: (i) envolvimento do corretor nas atividades de incorporação e construção; (ii) que o corretor integra o mesmo grupo econômico da incorporadora ou construtora; ou (iii) haver confusão ou desvio patrimonial das responsáveis pela construção em benefício do corretor.
nota no STJ
Crime ambiental. Poluição sonora. Art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998. Natureza formal do delito. Crime de perigo abstrato. Potencialidade de dano à saúde. Realização de perícia. Desnecessidade. Tema 1377.
Terceira Seção · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 8/10/2025
Direito Penal, Direito Processual Penal · Tema 1377
Destaque: O tipo previsto na primeira parte do caput do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para a configuração da conduta delitiva, não sendo exigida a efetiva ocorrência do dano nem a realização de perícia técnica, podendo a comprovação se dar por qualquer meio de prova idôneo.
nota no STJ
ICMS. Energia elétrica. Gases ventados. Direito ao creditamento.
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 7/8/2025 · DJEN 22/9/2025
Direito Tributário
Destaque: A energia elétrica empregada no processo de industrialização, ainda que resulte na formação de subprodutos não comercializados, como os gases ventados, autoriza o creditamento do ICMS por se tratar de insumo essencial à atividade produtiva.
nota no STJ
Imóvel. Contrato de compra e venda. Corretora de imóveis. Não integração à cadeia de fornecimento. Ausência de responsabilidade. Ilegitimidade passiva configurada.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 7/10/2025 · DJEN 14/10/2025
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: 1. A corretora de imóveis não integra, em regra, a cadeia de fornecimento do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, sendo parte ilegítima para responder solidariamente pela devolução de valores pagos em caso de rescisão. 2. A responsabilidade solidária da corretora somente se configura quando sua atuação extrapola a mera intermediação, caracterizando falha específica na corretagem, participação na incorporação ou vínculo societário com a incorporadora.
nota no STJ
Divulgado em 07/10/2025 · 13 notas · edição no STJ
Repercussão Geral. Temas n. 533 e 987 do STF. Acórdãos não transitados em julgado. Possibilidade de oposição de embargos de declaração. Juízo de retratação pelo Superior Tribunal de Justiça antes do trânsito em julgado. Inconveniência.
Corte Especial · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · Julgamento em 23/9/2025 · DJEN 29/9/2025
Direito Processual Civil
Destaque: Ainda que não seja necessário o trânsito em julgado de precedente para que o tema de repercussão geral tenha aplicação imediata, não se mostra conveniente eventual exercício de juízo de retratação pelo Superior Tribunal de Justiça antes do trânsito em julgado da tese vinculante do STF.
nota no STJ
Procedimento administrativo. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 nos âmbitos estadual e municipal. Aplicabilidade do Decreto n. 20.910/1932.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 22/9/2025 · DJEN 25/9/2025
Direito Administrativo
Destaque: A regra prevista no art. 1°, § 1°, da Lei n. 9.873/1999 somente é aplicável aos procedimentos sancionatórios da administração pública federal, não podendo ser invocada para ser reconhecida a prescrição intercorrente no âmbito dos órgãos estaduais e municipais, que devem adotar, na ausência de lei específica, o prazo do Decreto n. 20.910/1932.
nota no STJ
Matriz e filial. Autonomia jurídica. Inexistência. Relação de dependência. Mesma pessoa jurídica.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 15/9/2025 · DJEN 24/9/2025
Direito Tributário, Direito Empresarial
Destaque: O fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz.
nota no STJ
Acordo de Leniência. Reparação integral do dano. Propositura de Ação de Improbidade Administrativa. Possibilidade. Ausência de relação de prejudicialidade.
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 11/3/2025 · DJEN 8/9/2025
Direito Administrativo
Destaque: O acordo de leniência não afasta o dever de integral reparação do dano, a teor do art. 16, § 3º, da Lei n. 12.846/2013, podendo a reparação ser postulada em ação própria ou na própria ação por improbidade administrativa.
nota no STJ
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Aplicação de penalidades. Possibilidade. Autorregulação. Sanções de natureza contratual. Inaplicabilidade do limite previsto no art. 3º, X, da Lei n. 9.427/1996.
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 2/9/2025 · DJEN 9/9/2025
Direito Administrativo, Direito Econômico
Destaque: A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, atuando como um agente de autorregulação do mercado de energia elétrica, pode aplicar penalidades pelo não cumprimento de obrigações pelos seus associados, as quais não podem ser limitadas ao percentual previsto no art. 3º, X, da Lei n. 9.427/1996, por terem natureza contratual.
nota no STJ
Ação de cobrança. Arranjo de pagamentos com cartões. Relações entre credenciadoras, subcredenciadoras e lojistas. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Contratos interempresariais. Solidariedade não presumida.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 16/9/2025 · DJEN 19/9/2025
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos interempresariais celebrados entre os sujeitos integrantes do arranjo de pagamentos com cartões.
nota no STJ
Responsabilização civil. Art. 942 do CPC/2015. Apelação. Votação. Maioria. Divergência. Valor da compensação. Natureza do desacordo. Matéria de mérito. Resultado do julgamento. Modificação. Potencial. Ampliação do colegiado. Necessidade.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 12/8/2025 · DJEN 18/8/2025
Direito Processual Civil
Destaque: Na ação de responsabilidade civil, o mérito da causa alcança a avaliação da extensão do dano sofrido, razão pela qual a divergência de votos em relação a esse fator não caracteriza mera discordância de fundamentação, por ensejar divergência de resultados, justificando, assim, a ampliação do colegiado, na forma do art. 942 do CPC.
nota no STJ
Execução de título extrajudicial. Contrato de fornecimento de produtos alimentícios. Cláusula compromissória. Determinação de suspensão da execução até o pronunciamento do juízo arbitral. Não ocorrência. Demonstração de instauração do procedimento arbitral e comunicação ao juízo da execução. Necessidade.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 19/8/2025 · DJEN 26/8/2025
Direito Processual Civil
Destaque: A simples alegação, pela parte executada, de necessidade de suspensão da execução, com base na existência de cláusula compromissória arbitral inserida no título que a instrumentaliza, não se revela suficiente, sendo necessário demonstrar que houve a instauração do procedimento arbitral e que tal circunstância foi devidamente comunicada ao juízo da execução.
nota no STJ
Cobertura de Plano de Saúde. Exames PET CT e PET SCAN. Tratamento de enfermidades cobertas contratualmente. Exames indicados por médico não previstos no rol da ANS. Possibilidade. Recusa indevida pela operadora de plano de saúde. Danos morais.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 22/9/2025 · DJEN 26/9/2025
Direito Civil, Direito da Saúde
Destaque: É possível que a operadora de plano de saúde seja obrigada a fornecer cobertura para os exames PET SCAN ou PET-CT, porque expressamente previstos no rol de procedimentos da ANS, quando efetivamente necessários para o adequado diagnóstico, estadiamento e acompanhamento de câncer e outras enfermidades (cobertas contratualmente), que não tenham sido diagnosticadas por exames tradicionais, devendo haver ainda a observância de expressa indicação médica, para hipóteses além daquelas elencadas no rol da ANS.
nota no STJ
Competência Territorial. Relação de Consumo. Escolha aleatória do foro. Ausência de justificativa plausível. Impossibilidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 22/9/2025 · DJEN 29/9/2025
Direito Processual Civil
Destaque: A competência territorial em relações de consumo é absoluta, permitindo ao consumidor escolher o foro, mas não se admite escolha aleatória sem justificativa plausível.
nota no STJ
Crime contra o sistema financeiro nacional. Art. 20 da Lei n. 7.492/1986. Conduta comissiva. Denúncia que não descreve a aplicação dos recursos em finalidade diversa. Atipicidade. Trancamento da ação penal.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 5/8/2025 · DJEN 15/8/2025
Direito Penal
Destaque: A denúncia que imputa a conduta prevista no art. 20 da Lei n. 7.492/1986 deve descrever, de forma clara e pormenorizada, a destinação dos recursos aplicados em finalidade diversa da lei ou contrato, para que seja possível a configuração típica do crime.
nota no STJ
Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Mau estado de conservação do veículo. Fundamentação inidônea. Ilicitude das provas.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 10/9/2025 · DJEN 17/9/2025
Direito Processual Penal
Destaque: O mau estado de conservação do veículo não constitui fundada suspeita para justificar a busca veicular e pessoal.
nota no STJ
Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990. Crime formal. Súmula Vinculante n. 24 do STF. Não aplicação.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 12/8/2025 · DJEN 19/8/2025
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: A Súmula Vinculante n. 24 do STF não se aplica ao crime do art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990, por se tratar de crime formal.
nota no STJ
Divulgado em 30/09/2025 · 20 notas · edição no STJ
Gratuidade da justiça. Benefício pleiteado por pessoa natural. Acesso à justiça. Requisito da insuficiência de recursos. Aferição com base nas circunstâncias do caso concreto. Declaração de hipossuficiência econômica. Presunção relativa de veracidade. Parâmetros objetivos. Impossibilidade de indeferimento de plano do pedido de gratuidade. Caráter meramente suplementar. Necessidade de intimação da parte requerente. Oportunidade de comprovar a necessidade de deferimento do benefício. Tema 1178.
Corte Especial · Rel. Ministro Og Fernandes · Julgamento em 17/9/2025
Direito Processual Civil · Tema 1178
Julgados em conjunto: REsp 1.988.697-RJ, REsp 1.988.686-RJ
Destaque: I) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural; II) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; III) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.
nota no STJ
Ação indenizatória. Relação de trabalho. Furto de veículo de empregado no estacionamento da empresa. Art. 114, VI, da CF. Competência da Justiça do Trabalho.
Segunda Seção · Rel. Ministra Daniela Teixeira · Julgamento em 10/9/2025 · DJEN 15/9/2025
Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Processual Trabalhista, Direito Processual Civil
Destaque: Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação indenizatória decorrente de furto de veículo de empregado no estacionamento da empresa durante o horário de trabalho.
nota no STJ
Honorários sucumbenciais. Arbitramento por apreciação equitativa. Art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC/2015. Utilização das tabelas do Conselho Seccional da OAB. Natureza informativa. Não vinculante.
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 12/8/2025 · DJEN 15/8/2025
Direito Processual Civil
Destaque: A previsão contida no § 8º-A do art. 85 do CPC, incluída pela Lei n. 14.365/2022 - que recomenda a utilização das tabelas do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários advocatícios -, serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba, uma vez que deve observar as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional da advocacia ou remuneração inferior ao trabalho despendido.
nota no STJ
Restituição do indébito tributário/Compensação tributária. Consulta administrativa. Prazo prescricional. Interrupção/suspensão. Não ocorrência.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 19/8/2025 · DJEN 10/9/2025
Direito Tributário
Destaque: A apresentação, na via administrativa, de consulta não suspende ou interrompe o prazo prescricional para o contribuinte pleitear restituição do indébito tributário ou compensação tributária.
nota no STJ
Agente penitenciário. Promoção por antiguidade. Reconhecimento das Guardas Municipais e dos Agentes de Trânsito como órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública. Cômputo dos períodos laborados. Possibilidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 17/9/2025 · DJEN 23/9/2025
Direito Administrativo, Direito Constitucional
Destaque: É possível o reconhecimento da atividade de Agente Municipal de Trânsito e de Guarda Municipal como de segurança pública, para fins de promoção por antiguidade na atual carreira de Agente Penitenciário.
nota no STJ
Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Consulta pelo Ministério Público. Legítimo interesse. Existência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 9/9/2025 · DJEN 15/9/2025
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: O Ministério Público possui legítimo interesse para acessar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, na condição de "usuário qualificado", para consultar as indisponibilidades decretadas e canceladas.
nota no STJ
Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Comunhão parcial de bens. Cotas sociais adquiridas no curso do casamento. Partilha de lucros e dividendos. Distribuição ao cônjuge sócio após a separação de fato. Possibilidade. Método de avaliação das participações societárias. Omissão do contrato social. Fluxo de caixa descontado. Impossibilidade de cumulação com balanço de determinação. Art. 606 do CPC. Necessidade de observação.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 2/9/2025 · DJEN 8/9/2025
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: Ao cônjuge não sócio é garantida a meação dos lucros e dividendos distribuídos à ex-cônjuge sócia, desde a data da separação de fato até a efetiva apuração dos haveres, devendo, na omissão do contrato social, ser utilizada exclusivamente a metodologia do balanço de determinação na apuração de haveres, em ação de dissolução parcial da sociedade.
nota no STJ
Procedimento cirúrgico. Glotoplastia de Wendler. Feminilização de voz. Procedimento prescrito à mulher transexual com diagnóstico de disforia vocal severa. Obrigatoriedade de cobertura. Lei n. 14.454/2022. Rol da ANS não taxativo. Dano moral configurado.
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · Julgamento em 22/9/2025
Direito do Consumidor, Direitos Humanos, Direito da Saúde, Direito dos Grupos Vulneráveis
Destaque: A glotoplastia para feminilização de voz, no contexto do processo transexualizador, é procedimento de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, mesmo sem previsão expressa no rol da ANS, ensejando indenização por danos morais a sua negativa.
nota no STJ
Ação de cobrança. Transporte de carga. Vale pedágio. Lei n. 10.209/2001. Norma cogente. "Dobra do frete". Penalidade que não admite a convenção das partes. Inaplicabilidade do instituto da supressio.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 15/9/2025 · DJEN 22/9/2025
Direito Civil
Destaque: Nos transportes rodoviários de carga, o embarcador deve pagar vale-pedágio de forma adiantada e em separado, sob pena de ser obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete contratado, sendo inaplicável o instituto da supressio em seu favor.
nota no STJ
Plano de saúde. Medicamento para gestante com trombofilia. Não inclusão no rol da ANS. Uso domiciliar. Exclusão de cobertura.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 15/9/2025 · DJEN 19/9/2025
Direito Civil, Direito da Saúde
Destaque: O plano de saúde não é obrigado a fornecer medicamento de uso domiciliar, não incluído no rol da ANS, para gestante com trombofilia.
nota no STJ
Rompimento de barragem em Brumadinho/MG. Desvalorização de imóvel. Indenização. Prévio acordo judicial homologado. Quitação ampla e irrestrita de quaisquer obrigações e indenizações futuras.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 1º/9/2025 · DJEN 4/9/2025
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: A desvalorização de imóveis em áreas afetadas por desastres ambientais de grande magnitude, como o ocorrido em Brumadinho/MG, não configura fato superveniente ou imprevisível à época do acordo celebrado entre moradora e mineradora capaz de justificar a ampliação da indenização lá fixada.
nota no STJ
Compra e venda de imóvel. Atraso na conclusão da obra. Rescisão do contrato. Incorporação imobiliária. Responsabilidade da rede de hotelaria. Cadeia de fornecimento. Não integração. Ilegitimidade passiva.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 1º/9/2025 · DJEN 5/9/2025
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: A administradora da rede hoteleira não possui legitimidade para responder solidariamente por descumprimento de contrato relacionado à construção ou comercialização de imóveis, tendo em vista que ela não integra a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária.
nota no STJ
Honorários advocatícios. Desistência da ação após a citação e antes da contestação. Ausência de dilação probatória. Limitação do trabalho do advogado a atos processuais simples. Fixação por equidade. Tabela da OAB. Não aplicação.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 2/9/2025 · DJEN 16/9/2025
Direito Processual Civil
Destaque: A fixação de honorários advocatícios por equidade é válida quando a extinção da ação não gera repercussão no direito vindicado.
nota no STJ
Uso de documento falso. Art. 304 do CP. Crime formal. Verificação da autenticidade do documento. Crime impossível. Não ocorrência.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 3/9/2025 · DJEN 8/9/2025
Direito Penal
Destaque: A verificação da autenticidade do documento não afasta a tipicidade do crime de uso de documento falso, pois o delito se consuma com a utilização ou apresentação do documento, independentemente de causar efetivo prejuízo à fé pública ou a terceiros.
nota no STJ
Exploração de jogos de azar. Proibição de uso de redes sociais. Meio utilizado para a prática delitiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente imposta. Uso de perfis reservados. Fundamentação idônea.
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Julgamento em 10/9/2025 · DJEN 16/9/2025
Direito Processual Penal
Destaque: A proibição de uso de redes sociais pode ser imposta para prevenir a prática de delitos virtuais, sem violar direitos fundamentais, desde que fundamentada adequadamente.
nota no STJ
Buscas pessoal e domiciliar. Atitude suspeita. Sinais de nervosismo ao avistar a viatura policial. Fundadas razões para abordagem. Ocorrência.
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · Julgamento em 16/9/2025
Direito Processual Penal
Destaque: O nervosismo ao avistar a guarnição policial pode caracterizar fundadas razões para a busca pessoal.
nota no STJ
Denúncia. Crime contra a ordem tributária. Condição de sócio-administrador. Insuficiente para a configuração do vínculo entre o tipo penal e a conduta do agente. Ausência de menção à conduta realizada. Impossibilidade de exercício da ampla defesa. Inépcia.
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 2/9/2025 · DJEN 15/9/2025
Direito Processual Penal
Destaque: É inepta a denúncia que, ao atribuir a prática de crime contra a ordem tributária, limita-se a apontar a condição de sócio-administrador do denunciado, com base na teoria do domínio do fato, sem que haja qualquer menção à conduta que teria sido por ele realizada.
nota no STJ
Tribunal do Júri. Nulidade. Autoria. Depoimentos extrajudiciais incriminadores. Acesso apenas durante julgamento em plenário. Ofensa à plenitude de defesa e à paridade de armas. Nulidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Rel. para o acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 2/9/2025 · DJEN 19/9/2025
Direito Processual Penal
Destaque: 1. A disponibilização tardia de depoimentos considerados essenciais configura cerceamento de defesa e nulidade processual, violando os princípios da plenitude da defesa e da paridade de armas. 2. A ausência de contraditório efetivo em relação a provas determinantes para a condenação enseja a nulidade do julgamento perante o Tribunal do Júri e, caso constatada a negativa de acesso durante a instrução processual, da própria decisão de pronúncia.
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.170.082-SP e do REsp 2.170.092-SP ao rito dos recursos repetitivos e ampliou a questão submetida a julgamento no Tema 1275 para "definir se há legitimidade dos terceiros destinatários de contribuições para integrar o polo passivo de ação judicial em que se discute a relação jurídico-tributária e/ou repetição de indébito entre o contribuinte e a União ou as suas Autarquias". A questão anterior estava delimitada da seguinte forma: "decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei n. 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto n. 494/62, e do art. 10, do Decreto n. 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior". Como os recursos alusivos ao Tema 1275 haverão de ser julgados em conjunto com os novos recursos afetados, será possível a fixação de duas teses jurídicas complementares entre si, a refletir a jurisprudência desta Corte Superior.
Primeira Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 2/9/2025 · DJEN 23/9/2025
Direito Administrativo · Tema 1275
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.170.092-SP, ProAfR no EREsp 1.793.915-RJ, ProAfR no EREsp 1.997.816-RJ, ProAfR no REsp 2.034.824-RJ
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.193.673-SC e do REsp 2.203.951-SC ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a fiança bancária ou seguro oferecido em garantia de execução de crédito tributário são recusáveis por inobservância à ordem legal".
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 23/9/2025 · DJEN 29/9/2025
Direito Processual Civil · Tema 1385
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.203.951-SC
nota no STJ
Divulgado em 23/09/2025 · 17 notas · edição no STJ
Restituição de juros remuneratórios sobre tarifas bancárias declaradas ilegais. Impossibilidade. Identidade das causas de pedir. Coisa julgada. Tema 1268.
Segunda Seção · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 10/9/2025
Direito Processual Civil · Tema 1268
Julgados em conjunto: REsp 2.148.576-PB, REsp 2.148.588-PB, REsp 2.148.794-PB
Destaque: A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior.
nota no STJ
Confissão espontânea. Influência na formação do convencimento do julgador. Desnecessidade. Retratação. Efeitos. Confissão parcial e qualificada. Proporcionalidade. Revisão das Súmulas n. 545 e n. 630 do STJ. Modulação dos efeitos da decisão. Tema 1194.
Terceira Seção · Rel. Ministro Og Fernandes · Julgamento em 10/9/2025
Direito Penal · Tema 1194
Destaque: 1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade.
nota no STJ
Distribuição de royalties. Município. Instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural. Comprovação técnica específica da existência e operação de tais instalações. Necessidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 5/8/2025 · DJEN 20/8/2025
Direito Administrativo
Destaque: Os royalties são pagos em função da influência efetiva que a exploração do gás e do petróleo exerce sobre os territórios dos municípios, razão pela qual o reconhecimento do direito ao recebimento de royalties por instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural não pode ser baseado apenas em critérios geográficos ou presunções, exigindo comprovação técnica específica da existência e operação de tais instalações.
nota no STJ
Concurso público. Anulação de questões a partir de decisões judiciais alcançadas por alguns candidatos do mesmo certame. Efeito erga omnes. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · Julgamento em 1º/9/2025 · DJEN 4/9/2025
Direito Administrativo
Destaque: A anulação de questões de concurso público em razão de decisão judicial proferida em ação individual não tem efeito erga omnes.
nota no STJ
Concurso Público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Contratação temporária dentro do prazo de validade do concurso. Interesse inequívoco da administração. Preterição configurada. Direito à nomeação. Tema n. 784/STF.
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 27/8/2025 · DJEN 2/9/2025
Direito Administrativo
Destaque: Para configurar o direito à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas em cargo público, é necessária a presença de prova pré-constituída a indicar preterição arbitrária e imotivada por parte da administração.
nota no STJ
Improbidade administrativa. Fase executória. Prescrição intercorrente. Inexistência. Aplicação da Súmula n. 150/STF.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 16/9/2025
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: A prescrição da pretensão executória na ação de improbidade é regida pela Súmula 150/STF, inexistindo prescrição intercorrente nessa fase.
nota no STJ
Cotas condominiais. Inclusão dos honorários advocatícios convencionais no cálculo do débito. Inadmissibilidade. Previsão na convenção de condomínio. Irrelevância.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 16/9/2025 · DJEN 19/6/2025
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários advocatícios convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio.
nota no STJ
Realização do ativo na falência. Leilão. Terceira chamada. Lei n. 14.112/2020. Preço vil ou irrisório. Não incidência. Impugnação. Proposta. Oferta firme. Necessidade.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 16/9/2025 · DJEN 19/9/2025
Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: Respeitadas as formalidades legais, garantida a competitividade, com a ampla divulgação do leilão ou outra forma de alienação escolhida, não se mostra possível anular o certame com base na alegação de arrematação do imóvel por preço irrisório (2% do valor da avaliação), sem a respectiva proposta de melhor oferta.
nota no STJ
Monitória. Curador especial. Embargos. Negativa geral. Julgamento antecipado. Mérito. Pedido. Improcedência. Fundamento. Documentação. Inicial. Insuficiência. Pontos controvertidos. Indicação de ofício. Ausência. Instrumentalidade das formas. Dever de cooperação. Princípio da não surpresa. Violação configurada.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 16/9/2025 · DJEN 19/9/2025
Direito Processual Civil
Destaque: Nos embargos monitórios por negativa geral apresentados pelo curador especial, é indevida a conclusão do magistrado pela insuficiência probatória sem que tenha, de modo cooperativo, especificado as provas a serem produzidas e indicado os fatos a serem provados, dando a oportunidade ao credor de instruir adequadamente a ação.
nota no STJ
Receptação qualificada. art. 180, § 1º, do CP. Concurso de agentes. Corréus que não são proprietários do estabelecimento comercial. Irrelevância. Elementar do exercício de atividade comercial. Comunicabilidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 9/9/2025 · DJEN 15/9/2025
Direito Penal
Destaque: Os elementos típicos da receptação qualificada comunicam-se por força de lei aos corréus, independentemente de serem proprietários do estabelecimento ou de exercerem atividade comercial.
nota no STJ
Revisão criminal. Art. 626 do CPP. Desclassificação da conduta. Previsão legal. Ausência de agravamento da pena imposta. Possibilidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Julgamento em 9/9/2025 · DJEN 16/9/2025
Direito Processual Penal
Destaque: A desclassificação de conduta na revisão criminal é permitida pelo art. 626 do CPP, desde que não agrave a pena imposta.
nota no STJ
Acordo de não persecução penal. Requerimento tardio. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e cooperação processual. Preclusão consumativa.
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 16/9/2025
Direito Processual Penal
Destaque: Após a vigência do art. 28-A do Código de Processo Penal, o pedido de celebração de acordo de não persecução penal deve ser formulado na primeira oportunidade de intervenção nos autos, sob pena de preclusão consumativa.
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do EREsp 2.090.133-SP e do REsp 2.173.916-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é possível exigir o adicional de 1% da COFINS-Importação incidente sobre produtos químicos, farmacêuticos e os destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, ainda que reduzida a 0 (zero) a alíquota ordinária de referida contribuição, à luz do disposto no art. 8º, §§ 11 e 21, da Lei n. 10.865/2004".
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 9/9/2025 · DJEN 17/9/2025
Direito Tributário · Tema 1380
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.173.916-SP
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.192.373-RN e do REsp 2.179.802-RN ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a destinação interestadual da droga, por si só, justifica o afastamento da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006".
Terceira Seção · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 9/9/2025 · DJEN 18/9/2025
Direito Penal · Tema 1381
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.179.802-RN
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.052.194-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definição da licitude da prova decorrente de quebra de sigilo telemático, por meio de espelhamento de aplicativo de transmissão de mensagens".
Terceira Seção · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 9/9/2025 · DJEN 18/9/2025
Direito Processual Penal · Tema 1382
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.204.874-SP, REsp 2.195.564-SP e REsp 2.206.612-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é possível a penhora de pecúlio do condenado para pagamento de pena de multa, diante da alegação de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar".
Terceira Seção · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 9/9/2025 · DJEN 19/9/2025
Direito Processual Penal · Tema 1383
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.195.564-SP, ProAfR no REsp 2.206.612-SP
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.195.089-RS e do REsp 2.215.194-DF ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "estabelecer se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais, independentemente de sua manifestação de vontade, ou se a declaração de ausência de interesse jurídico por esses entes é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal, deslocando o feito para a Justiça estadual.".
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 16/9/2025 · DJEN 22/9/2025
Direito Processual Civil · Tema 1384
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.215.194-DF
nota no STJ
Divulgado em 16/09/2025 · 15 notas · edição no STJ
Terceira Seção · Sessão de 10/9/2025
Texto da nota: A Terceira Seção, no julgamento do REsp 2.001.973-RS. (Tema repetitivo 1194), no dia 10/9/2025, revisou a Súmula n. 545, que passou a ter o seguinte teor: Súmula 545: A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador.
nota no STJ
Terceira Seção · Sessão de 10/9/2025
Texto da nota: A Terceira Seção, no julgamento do REsp 2.001.973-RS. (Tema repetitivo 1194), no dia 10/9/2025, revisou a Súmula n. 630, que passou a ter o seguinte teor: Súmula n. 630: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena.
nota no STJ
Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Tema 1300.
Primeira Seção · Rel. Ministro Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 10/9/2025
Direito Administrativo, Direito do Consumidor, Direito Processual Civil · Tema 1300
Julgados em conjunto: REsp 2.162.223-PE, REsp 2.162.198-PE, REsp 2.162.323-PE
Destaque: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII,do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.
nota no STJ
Ação coletiva. Direito individual homogêneo de servidores públicos. Titular do direito falecido antes da propositura. Efeitos da coisa julgada em relação aos sucessores. Tema 1.309.
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 10/9/2025
Direito Administrativo, Direito Processual Civil · Tema 1309
Julgados em conjunto: REsp 2.147.137-CE
Destaque: Os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se expressamente contemplados.
nota no STJ
Contribuinte individual não cooperado. Atividade especial exercida após a Lei n. 9.032/1995. Exposição a agentes nocivos. Comprovação por formulário emitido por empresa. Exigência não aplicável aos contribuintes individuais. Outros meios de prova. Possibilidade. Tema 1291.
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 10/9/2025
Direito Previdenciário · Tema 1291
Julgados em conjunto: REsp 2.163.998-RS
Destaque: a) O contribuinte individual não cooperado tem direito ao reconhecimento de tempo de atividade especial exercida após a Lei n. 9.032/1995, desde que comprove a exposição a agentes nocivos; b) A exigência de comprovação da atividade especial por formulário emitido por empresa não se aplica a contribuintes individuais, que podem utilizar outros meios de prova.
nota no STJ
Mandado de segurança. Lei ou ato normativo que interfere em obrigações tributárias sucessivas. Não aplicação do prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009. Caráter preventivo do mandamus. Ameaça atual, objetiva e permanente. Tema 1273.
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 10/9/2025
Direito Processual Civil, Direito Tributário · Tema 1237
Julgados em conjunto: REsp 2.109.221-MG
Destaque: O prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 não se aplica ao mandado de segurança cuja causa de pedir seja a impugnação de lei ou ato normativo que interfira em obrigações tributárias sucessivas, dado o caráter preventivo da impetração decorrente da ameaça atual, objetiva e permanente de aplicação da norma impugnada.
nota no STJ
Intempestividade. Lei n. 14.939/2024. Nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015. Questão de Ordem no AREsp 2.638.376/MG. Extensão dos efeitos da Lei aos recursos apresentados antes de sua entrada em vigor.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 18/8/2025 · DJEN 22/8/2025
Direito Processual Civil
Destaque: A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da questão de ordem apresentada no AREsp 2.638.376/MG, admitiu a extensão dos efeitos da Lei n. 14.939/2024 aos recursos apresentados antes de sua entrada em vigor, estabelecendo que a nova redação dada ao art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil fosse observada por ocasião do julgamento dos agravos internos/regimentais interpostos de decisões de admissibilidade embasadas na falta de comprovação da suspensão de expediente forense (feriado local).
nota no STJ
Protestos. Ausência de comunicação prévia às autoridades competentes. Paralisação de diversas vias de acesso. Dano moral coletivo. Caracterização.
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 9/9/2025
Direito Civil
Destaque: A realização de protestos sem comunicação prévia às autoridades e com obstrução de diversas vias públicas de acesso à capital do Estado por lapso temporal considerável configura dano moral coletivo in re ipsa.
nota no STJ
Ação de inventário. Informações sobre o patrimônio digital do falecido. Ausência de previsão legislativa. Expedição de ofício. Não caracterização de questão de alta indagação. Proteção dos direitos da personalidade do falecido e de terceiros. Instauração de incidente processual de identificação, classificação e avaliação de bens digitais. Necessidade.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 9/9/2025
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: Na hipótese de o falecido deixar bens digitais dos quais os herdeiros não tenham a senha de acesso, necessário se faz a instauração de incidente processual de identificação, classificação e avaliação de bens digitais, paralelo ao processo de inventário, a fim de que o juízo possa analisar e diligenciar acerca do conteúdo e da possibilidade de partilha de eventuais bens digitais localizados.
nota no STJ
Sobre-estadias de contêineres. Demurrage. Ação de cobrança. Cláusula contratual. Natureza de cláusula penal. Limitação da penalidade. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 2/9/2025
Direito Civil
Destaque: A cobrança de sobre-estadia pelas companhias de navegação, prevista em cláusula contratual com valor preestabelecido, caracterizando-se como cláusula penal, deve ser limitada ao equivalente ao valor do próprio contêiner, salvo comprovação de danos materiais adicionais, sob pena de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual.
nota no STJ
Estupro. Elemento subjetivo do tipo. Satisfação da lascívia. Prescindibilidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 12/8/2025 · DJEN 20/8/2025
Direito Penal
Destaque: O dolo no crime de estupro consiste na vontade de constranger a vítima à prática de ato libidinoso, não sendo necessária a intenção de satisfazer a lascívia.
nota no STJ
Redução à condição análoga à de escravo. Condições degradantes de trabalho. Desnecessidade de restrição à liberdade de locomoção.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 9/9/2025
Direito Penal, Direitos Humanos
Destaque: A configuração do delito de redução à condição análoga à de escravo, previsto no art. 149 do Código Penal, não exige a restrição da liberdade de locomoção dos trabalhadores, sendo suficiente a submissão a condições degradantes de trabalho.
nota no STJ
Representação em crime de estelionato. Boletim de ocorrência eletrônico. Registro dentro do prazo decadencial. Suficiência.
Sexta Turma · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP) · Julgamento em 3/9/2025 · DJEN 8/9/2025
Direito Processual Penal
Destaque: O boletim de ocorrência eletrônico registrado dentro do prazo decadencial pode configurar a representação exigida para a deflagração da persecução penal em crimes de ação pública condicionada.
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.227.276-AL, REsp 2.227.844-RS, REsp 2.227.280-PR e REsp 2.227.287-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação".
Segunda Seção · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 2/9/2025 · DJEN 9/9/2025
Direito Civil · Tema 1378
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.227.844-RS, ProAfR no REsp 2.227.280-PR, ProAfR no REsp 2.227.287-MG
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.199.631-SP e do REsp 2.070.059-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "deliberar acerca da incidência, ou não, de contribuição previdenciária e de terceiros no momento em que se exerce a opção de compra de ações no âmbito do plano denominado stock option".
Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 2/9/2025 · DJEN 11/9/2025
Direito Tributário · Tema 1379
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.070.059-SP
nota no STJ
Divulgado em 09/09/2025 · 15 notas · edição no STJ
Servidor público. Adicionais de insalubridade e de periculosidade. Alteração da base de cálculo. Redução comprovada da remuneração. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Violação.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 19/8/2025
Direito Administrativo
Destaque: A alteração dos critérios de cálculo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade dos servidores públicos com redução da remuneração, quando persistem as mesmas condições de trabalho, configura ofensa indireta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
nota no STJ
Execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Falecimento da parte executada. Inventário. Bem de família. Impenhorabilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · Julgamento em 18/8/2025 · DJEN 22/8/2025
Direito Processual Civil
Destaque: Na hipótese em que o bem imóvel for qualificado como bem de família, ainda que esteja incluído em ação de inventário, deve ser assegurada a sua impenhorabilidade no processo executivo fiscal.
nota no STJ
Militar temporário. Contagem de tempo de serviço. Inclusão de período de serviço militar obrigatório. Art. 27, § 3º, da Lei n. 4.375/1964. Impossibilidade de distinção entre serviço obrigatório e voluntário.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 2/9/2025
Direito Administrativo
Destaque: O tempo de serviço prestado a título de serviço militar obrigatório deve ser computado ao tempo total, para fins de se obter a prorrogação do vínculo militar temporário voluntário, nos termos do art. 27, § 3º, da Lei n. 4.375/1964.
nota no STJ
Concurso Público. Carreira de segurança pública. Investigação Social. Condutas incompatíveis. Ausência de condenação penal transitada em julgado. Exclusão de candidato. Legalidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 2/9/2025
Direito Administrativo
Destaque: A investigação social em concursos públicos para carreiras de segurança pública pode considerar condutas morais e sociais incompatíveis, além de antecedentes criminais, para exclusão de candidatos.
nota no STJ
Seguro de vida tradicional. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Art. 833, VI, do CPC. Seguro de vida resgatável. Modalidade diversa. Resgate realizado pelo segurado. Impenhorabilidade afastada.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 2/9/2025
Direito Civil
Destaque: O valor investido do seguro de vida resgatável é penhorável.
nota no STJ
Bolsa de valores. Dever de fiscalizar. Decretação de liquidação extrajudicial de corretora. Descumprimento dos requisitos mínimos para operar na bolsa. Responsabilidade civil subjetiva. Demonstração de negligência. Necessidade.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 19/8/2025 · DJEN 26/8/2025
Direito Civil
Destaque: A responsabilidade civil da bolsa de valores pelo prejuízo sofrido pelos investidores, em razão de ter permitido que a corretora desenquadrada dos requisitos mínimos continuasse operando na bolsa até a decretação de sua liquidação extrajudicial, depende da demonstração de negligência no exercício do seu dever de fiscalização previsto em lei e em normas regulamentares.
nota no STJ
Sucessão processual de sociedade empresária. Perda da personalidade jurídica. Mudança de endereço ou a condição de "inapta" no CNPJ. Não comprovação.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 2/9/2025 · DJEN 5/9/2025
Direito Processual Civil
Destaque: Para que haja a sucessão processual da sociedade empresária por seus sócios, é imprescindível a comprovação da dissolução e da extinção da personalidade jurídica, não sendo suficientes, para esse fim, a mera mudança de endereço ou a condição de inapta no CNPJ.
nota no STJ
Acidente de trânsito. Tradição. Falta de registro da transferência. Danos. Responsabilidade do alienante. Afastamento. Comprovação da alienação. Necessidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 25/8/2025 · DJEN 28/8/2025
Direito Civil
Destaque: A tradição de veículo automotor, sem registro de transferência, afasta a responsabilidade do alienante por danos decorrentes de acidente, desde que comprovada a alienação.
nota no STJ
Honorários sucumbenciais. Execução de título judicial. Diversas tentativas de localização de bens penhoráveis. Abandono da causa. Extinção do processo. Verbas de sucumbência. Responsabilidade do devedor/executado.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Rel. para o acórdão Ministro Raul Araújo · Julgamento em 10/6/2025 · DJEN 1/7/2025
Direito Processual Civil
Destaque: Na hipótese de extinção da execução por abandono da causa em razão da não localização de bens penhoráveis, os honorários de sucumbência devem ser suportados pelo executado, em observância ao princípio da causalidade.
nota no STJ
Redistribuição administrativa de competência. Anulação de acórdão pelo STJ. Regra interna. Regimento interno local. Direito líquido e certo. Ausência de violação.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 18/8/2025 · DJEN 21/8/2025
Direito Processual Civil
Destaque: A redistribuição administrativa de competência, após anulação de acórdão pelo STJ, não viola direito líquido e certo quando segue o regimento interno do Tribunal de Justiça.
nota no STJ
Apropriação indébita majorada. Art. 168, § 1º, II do Código Penal. Depositário judicial. Sócio-administrador. Pessoa jurídica. Autonomia Patrimonial. Elementar "coisa alheia". Tipicidade da conduta.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 2/9/2025
Direito Penal
Destaque: O sócio-administrador nomeado depositário judicial responde penalmente por apropriação indébita majorada se se apropria ou deixa de restituir bens penhorados pertencentes à sociedade empresária, independentemente de eventuais vínculos societários.
nota no STJ
Intimação eletrônica. Termo inicial. Consulta eletrônica. Contagem do prazo. Dias corridos. Feriado não influencia no prazo.
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Julgamento em 5/8/2025 · DJEN 14/8/2025
Direito Processual Penal
Destaque: O prazo de 10 dias corridos para consulta eletrônica é contado a partir da data do envio da intimação, independentemente de feriados ou dias não úteis.
nota no STJ
Quebra de sigilo telemático. Empresas multinacionais. Aplicação da jurisdição brasileira. Cooperação internacional. Desnecessidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP) · Julgamento em 2/9/2025
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Destaque: Empresas multinacionais que atuam no Brasil devem se submeter às leis brasileiras, sem necessidade de cooperação internacional para fornecimento de dados.
nota no STJ
Ameaça. Escolha entre as penas alternativas. Discricionariedade judicial fundamentada.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 20/8/2025 · DJEN 25/8/2025
Direito Penal
Destaque: Havendo previsão legal de penas alternativas, cabe ao magistrado a escolha fundamentada da sanção mais adequada ao caso concreto, inexistindo hierarquia ou preferência legal entre as modalidades.
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.205.709-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir a natureza jurídica do crime ambiental previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 e se há necessidade de realização de prova pericial para sua configuração".
Terceira Seção · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 26/8/2025 · DJEN 3/9/2025
Direito Penal · Tema 1377
nota no STJ
Divulgado em 02/09/2025 · 19 notas · edição no STJ
Bens alienados fiduciariamente. Ação de busca e apreensão. Prazo de 5 dias. Art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/1969. Termo inicial para quitação de dívida. Execução da medida liminar. Tema 1279.
Segunda Seção · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 7/8/2025
Direito Civil, Direito Processual Civil · Tema 1279
Destaque: Nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/1969, começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar.
nota no STJ
Rodovia federal concedida à iniciativa privada. Cobrança pelo uso do subsolo da faixa de domínio. Utilização por parte de sociedade de economia mista responsável pela prestação de serviço de saneamento básico. Instalação de equipamento indispensável à prestação de serviço público essencial. Ilegitimidade da cobrança.
Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 7/8/2025 · DJEN 18/8/2025
Direito Administrativo
Destaque: É ilegal a exigência de retribuição pecuniária pela utilização da faixa de domínio de rodovia estadual concedida em detrimento de concessionária de serviço público essencial.
nota no STJ
Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa. Art. 121, § 2º, I, do Código Penal. Circunstância subjetiva e incomunicável automaticamente aos coautores.
Terceira Seção · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 13/8/2025
Direito Penal
Destaque: A qualificadora do homicídio praticado mediante paga ou promessa de recompensa não se comunica automaticamente ao mandante do crime.
nota no STJ
Execução fiscal. Reconhecimento da procedência do pedido. Honorários advocatícios sucumbenciais. Art. 19, caput e § 1º, da Lei 10.522/2002. Interpretação sistemática. Dispensa de condenação.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 5/8/2025 · DJEN 19/8/2025
Direito Tributário
Destaque: Sempre que houver desistência nos moldes da Lei n. 10.522/2002, a Fazenda Nacional estará exonerada do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
nota no STJ
Processo administrativo fiscal. Crédito de natureza tributária. Prescrição intercorrente. Não Incidência. Ausência de previsão normativa específica.
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 5/8/2025 · DJEN 21/8/2025
Direito Tributário
Destaque: Não ocorre a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, dada a ausência de previsão normativa específica.
nota no STJ
Estado de desconformidade. Construção de casa de albergado. Medidas estruturantes. Imposição à Administração Pública. Possibilidade. Processo estrutural. Elaboração de plano dialógico para a solução do dano estrutural. Implementação gradual e escalonada. Necessidade de constante fiscalização e acompanhamento pelo Poder Judiciário.
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 12/8/2025 · DJEN 25/8/2025
Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direitos Humanos
Destaque: É possível impor à Administração Pública a obrigação de construir a Casa do Albergado, considerando alternativas menos onerosas e mais eficazes, devendo a decisão judicial ser baseada em normas concretas, consideradas as consequências práticas e alternativas possíveis, reconhecendo-se a necessidade de ser elaborado um plano dialógico para a solução do dano estrutural.
nota no STJ
Contribuição previdenciária devida pela empresa. Contribuições extraordinárias a plano de previdência complementar. Beneficiados apenas os dirigentes. Pagamento em caráter eventual. Natureza remuneratória. Não Caracterização. Isenção fiscal. Reconhecimento.
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 19/8/2025 · DJEN 27/8/2025
Direito Previdenciário, Direito Tributário
Destaque: As contribuições extraordinárias realizadas de forma eventual e em benefício apenas de dirigentes da patrocinadora não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela empresa empregadora.
nota no STJ
Direito autoral. Obra não assinada. Anonimato. Direitos patrimoniais. Comprovação da autoria. Necessidade.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 19/8/2025 · DJEN 25/8/2025
Direito Autoral
Destaque: A proteção autoral exige a identificação do autor, sendo que a ausência de assinatura ou comprovação de autoria impede o exercício dos direitos patrimoniais decorrentes da obra.
nota no STJ
Direito à informação. Artigo científico. Acusação feita por terceiro. Pedido de retirada. Carta postada em rede social. Matéria amplamente divulgada. Proteção à honra e à imagem. Colisão de direitos fundamentais. Prevalência da divulgação de conteúdo informativo e didático.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 12/8/2025 · DJEN 19/8/2025
Direito Civil
Destaque: A reprodução de fato de relevância pública, ainda que sensível, quando feita em contexto acadêmico, de boa-fé, com finalidade científica, sem promover acusação pessoal, não configura abuso de direito nem enseja responsabilização civil.
nota no STJ
Sociedade. Dissolução parcial. Sócio retirante. Apuração de haveres. Valor patrimonial. Balanço especial de determinação. Metodologia. Fluxo de caixa descontado. Inadequação. Expectativas futuras. Exclusão. Laudo pericial. Necessidade de refazimento.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 12/8/2025 · DJEN 18/8/2025
Direito Civil, Direito Empresarial
Destaque: Em apuração de haveres, o laudo pericial confeccionado a partir da única documentação existente nos autos, por não ter a parte requerida apresentado a documentação solicitada pelo perito, não autoriza a utilização do método do fluxo de caixa descontado.
nota no STJ
Guarda provisória. Prioridade da família extensa. Princípio não absoluto. Análise do caso concreto. Família substituta. Laço sociafetivo e cuidados adequados. Guarda mantida. Prevalência do melhor interesse da criança.
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · Julgamento em 18/8/2025 · DJEN 22/8/2025
Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: Nos casos em que inexistir vínculo prévio de convivência ou afinidade com membros da família extensa e houver a formação de laço socioafetivo consistente com a família substituta, aliado à demonstração de cuidados adequados às necessidades da criança, deve prevalecer a manutenção de guarda com esta última, em observância ao princípio do melhor interesse da criança.
nota no STJ
Litisconsórcio com advogados distintos. Apenas um dos litisconsortes apresentou recurso. Irrelevância. Interesses autônomos dos litisconsortes. Prazo em dobro. Art. 191 do CPC/1973 (art. 229 do CPC/2015). Aplicação.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Rel. para o acórdão Ministro Raul Araújo · Julgamento em 12/8/2025
Direito Processual Civil
Destaque: Aplica-se o prazo recursal em dobro no litisconsórcio com procuradores distintos quando os litisconsortes têm interesses autônomos, ainda que apenas um deles apresente recurso.
nota no STJ
Crime do art. 241-D do ECA. Elementar "por qualquer meio de comunicação". Comunicação oral direta e presencial. Não abrangência. Tipificação. Instrumentos intermediários de comunicação. Necessidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Julgamento em 19/8/2025 · DJEN 26/8/2025
Direito Penal
Destaque: A expressão "por qualquer meio de comunicação" descrita no art. 241-D do ECA refere-se a instrumentos intermediários de comunicação, não abrangendo a comunicação oral direta e presencial.
nota no STJ
Homicídio. Agente que assumiu o risco de produção do resultado morte em relação às duas vítimas. Dolo Eventual. Desígnios autônomos. Reconhecimento. Concurso formal impróprio. Configuração.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 20/8/2025 · DJEN 25/8/2025
Direito Penal
Destaque: O dolo eventual é compatível com o reconhecimento de desígnios autônomos, justificando a aplicação do concurso formal impróprio.
nota no STJ
Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Processo eletrônico. Marco interruptivo. Data da disponibilização da sentença nos autos digitais. Releitura do art. 389 do CPP adaptada à realidade digital.
Quinta Turma · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS) · Julgamento em 19/8/2025 · DJEN 25/8/2025
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: O marco interruptivo da prescrição, nos processos eletrônicos, ocorre na data em que a sentença é assinada e disponibilizada nos autos digitais, equiparando-se a disponibilização eletrônica da sentença à entrega física ao escrivão.
nota no STJ
Embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 do CTB). Concurso de crimes. Delitos autônomos com momentos consumativos distintos e bens jurídicos diversos. Pluralidade de condutas. Incidência do concurso material.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 20/8/2025 · DJEN 25/8/2025
Direito Penal
Destaque: Os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor configuram concurso material de crimes, pois possuem momentos consumativos distintos e tutelam bens jurídicos diversos.
nota no STJ
Medidas protetivas. Vigência vinculada à persistência da situação de risco. Tema 1249 do STJ. Reavaliação periódica condicionada à demonstração de fatos supervenientes. Inversão indevida do ônus probatório. Transferência à vítima da responsabilidade de comprovar a continuidade do risco. Impossibilidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 13/8/2025 · DJEN 18/8/2025
Direito Processual Penal
Destaque: A manutenção das medidas protetivas não depende da demonstração de novos fatos de violência, mas da persistência da situação de risco inicialmente configurada, sob pena de acarretar indevida inversão do ônus probatório.
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.167.029-RJ e REsp 2.196.667-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "I-) a obrigação de a operadora de plano de saúde custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada e sua respectiva extensão, nas hipóteses de insuficiência da rede credenciada ou de urgência ou emergência; II-) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto aos pressupostos fáticos que permitem o custeio ou reembolso parcial ou integral, pelo plano de saúde, das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada".
Segunda Seção · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 12/8/2025 · DJEN 28/8/2025
Direito Civil · Tema 1375
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.196.667-SP
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.208.609-RS, REsp 2.211.237-RS e REsp 2.217.224-RO ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)".
Terceira Seção · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado TJRS) · Julgamento em 19/8/2025 · DJEN 2/9/2025
Direito Penal · Tema 1376
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.211.237-RS, ProAfR no REsp 2.217.224-RO
nota no STJ
Divulgado em 26/08/2025 · 16 notas · edição no STJ
Fundamentação por referência (per relationem ou por remissão). Ato decisório. Técnica de fundamentação. Cabimento. Tema 1306.
Corte Especial · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · Julgamento em 20/8/2025
Direito Processual Civil · Tema 1306
Julgados em conjunto: REsp 2.148.580-MA, REsp 2.150.218-MA
Destaque: 1) A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas. 2) O § 3º do artigo 1.021 do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado.
nota no STJ
Remição de pena pela leitura. Possibilidade. Validação qualitativa pelo Poder Público. Necessidade. Tema 1278.
Terceira Seção · Rel. Ministro Og Fernandes · Julgamento em 13/8/2025
Execução Penal · Tema 1278
Destaque: Em decorrência dos objetivos da execução penal, a leitura pode resultar na remição de pena, com fundamento no art. 126 da Lei de Execução Penal, desde que observados os requisitos previstos para sua validação, não podendo ser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo apenado.
nota no STJ
Remição de pena. Amamentação e cuidados maternos. Reconhecimento como formas de trabalho. Interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execução Penal. Possibilidade.
Terceira Seção · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 13/8/2025 · DJEN 19/8/2025
Direito Constitucional, Execução Penal, Direitos Humanos, Direito dos Grupos Vulneráveis
Destaque: A amamentação e os cuidados maternos são reconhecidos como formas de trabalho para remição de pena, considerando sua importância para o desenvolvimento da criança.
nota no STJ
Ação de Improbidade administrativa. Defensoria pública. Ilegitimidade ativa.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 19/8/2025
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: A Defensoria Pública não possui legitimidade para propor a ação de improbidade administrativa.
nota no STJ
ISSQN. Industrialização por encomenda. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da Repercussão Geral. Tema n. 816/STF. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao quanto decidido pelo STF.
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 19/8/2025
Direito Tributário
Destaque: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 882.461/MG, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que "[é] inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à LC n. 116/03 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização" (Tema n. 816/STF), a cuja compreensão se deve adequar o pretérito e contrário entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
nota no STJ
Tutela do patrimônio histórico-cultural. Imóvel tombado. Restauração. Meras intenções e atos administrativos convergentes com a pretensão judicial. Perda de objeto. Inocorrência. Necessidade de atendimento integral do pedido. Condução estrutural da fase executória.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 19/8/2025
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: A mera intenção ou mesmo o início das obras de restauração de bem tombado não caracteriza por si só a perda de interesse processual, uma vez que o cumprimento integral da obrigação judicial é necessário para a extinção do processo por perda do objeto.
nota no STJ
Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços. Convênio ICMS n. 52/1991. Redução da base de cálculo em operações. Não aplicação a bens de uso doméstico. Interpretação sistemática da norma.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 12/8/2025 · DJEN 18/8/2025
Direito Tributário
Destaque: A redução da base de cálculo do ICMS prevista no Convênio ICMS n. 52/1991 não se aplica às operações com bens de uso doméstico, por não se destinarem a atividades relacionadas à indústria ou ao campo.
nota no STJ
Ação de exoneração de alimentos. Alimentos entre ex-cônjuges. Pagamento de pensão alimentícia por mais de duas décadas após o termo final da obrigação. Liberalidade. Expectativa legítima de continuidade da prestação. Supressio configurada.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 17/6/2025 · DJEN 27/6/2025
Direito Civil
Destaque: É possível a manutenção do pagamento de pensão alimentícia por prazo indeterminado, na hipótese em que o ex-marido, mesmo exonerado, optou voluntariamente por continuar realizando o pagamento de alimentos por duas décadas, em razão da configuração dos institutos da supressio para o alimentante, que deixou de exercer seu direito de cessar os pagamentos, e da surrectio para a alimentanda diante da expectativa de que o direito de exoneração dos alimentos não mais seria reivindicado pelo ex-cônjuge.
nota no STJ
Danos morais. Rompimento de barragem em Brumadinho/MG. Motorista de ônibus. Alteração temporária no trajeto de trabalho e dificuldades operacionais. Dano moral não configurado.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 19/8/2025
Direito Ambiental, Direito Civil
Destaque: Para que se configure o dever de indenizar por danos morais em razão do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, a pessoa que se sentiu afetada pelo acidente ocorrido deve comprovar, concretamente, ter havido ofensa, em caráter individual, aos seus direitos da personalidade, mediante demonstração de abalo psíquico, perturbação emocional relevante ou sofrimento pessoal grave, não sendo suficiente a mera alegação de transtornos genéricos devido ao aumento do percurso de trabalho como motorista profissional e à precariedade das vias de acesso durante cerca de dois meses.
nota no STJ
Seguro de vida individual. Renovações sucessivas por longo período. Cancelamento unilateral. Abusividade. Princípios da boa-fé objetiva e da confiança.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 12/8/2025
Direito Civil
Destaque: A recusa da renovação de seguro de vida individual, após longo período de renovações automáticas, é abusiva e ofende os princípios da boa-fé objetiva e da confiança.
nota no STJ
Montagem fotográfica. Capa de revista. Direito à informação. Pessoas públicas e notórias. Direitos da personalidade reduzidos. Danos morais. Não configuração.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 19/8/2025
Direito Civil, Direito Constitucional
Destaque: A utilização de imagem de pessoa pública em matéria jornalística, sem invasão da sua vida privada, ainda que apresentada em tom de crítica, não gera dano indenizável.
nota no STJ
Estupro de vulnerável. Vítima em estado de sono. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 5/8/2025 · DJEN 14/8/2025
Direito Penal
Destaque: A prática de ato libidinoso com pessoa em estado de sono configura estupro de vulnerável, não sendo possível a desclassificação para importunação sexual.
nota no STJ
Tráfico de drogas. Art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Verbo nuclear "trazer consigo". Contato direto junto ao corpo. Limitação. Impossibilidade. Conduta que engloba ter a droga à imediata disposição.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 19/8/2025
Direito Penal
Destaque: O verbo nuclear "trazer consigo" previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não se limita à conduta de manter contato direto com a droga junto ao próprio corpo, pois também abrange a conduta de ter os entorpecentes à sua imediata disposição, ainda que sem contato corporal imediato.
nota no STJ
Tráfico de drogas. Busca pessoal por guarda municipal. Tentativa de fuga ao avistar a guarnição. Fundada suspeita. Provas válidas.
Sexta Turma · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP) · Julgamento em 12/8/2025
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Guardas municipais podem realizar busca pessoal em via pública quando houver fundada suspeita de prática delitiva.
nota no STJ
Investigação criminal. Prefeito. Foro por prerrogativa de função. Autorização judicial prévia. Prescindibilidade. Supervisão judicial posterior. Nulidade. Não ocorrência.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 12/8/2025 · DJEN 19/8/2025
Direito Processual Penal
Destaque: A investigação criminal de autoridade com foro por prerrogativa de função não exige autorização judicial prévia, bastando a supervisão judicial posterior.
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.204.349-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se o delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) equipara-se ou não ao crime de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), de modo a impedir a progressão especial de regime prevista no art. 112, § 3º, V, da Lei n. 7.210/1984 destinada a apenada gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência.".
Terceira Seção · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 19/8/2025 · DJEN 26/8/2025
Direito Penal · Tema 1374
nota no STJ
Divulgado em 19/08/2025 · 20 notas · edição no STJ
Servidor público. Agente Federal de Execução Penal. Adicional noturno. Períodos de afastamento. Recebimento. Impossibilidade. Natureza propter laborem. Tema 1272.
Primeira Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 13/8/2025
Direito Administrativo · Tema 1272
Julgados em conjunto: REsp 1.972.255-RN, REsp 1.972.258-RN, REsp 1.972.326-RN, REsp 2.041.316-RN, REsp 2.033.428-RN, REsp 2.033.429-RN, REsp 2.033.430-RN, REsp 2.033.604-PE, REsp 2.108.872-RN, REsp 2.108.877-RN, REsp 2.108.878-RN, REsp 2.108.882-RN, REsp 2.108.897-RN
Destaque: O adicional noturno não será devido ao servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício.
nota no STJ
Contratação temporária. Professor Substituto. Vedação de nova admissão antes de decorridos vinte e quatro meses. Art. 9º, III, da Lei n. 8.745/1993. Tema n. 403/STF. Distinguishing. Nova contratação por instituições de ensino distintas. Possibilidade. Tema 1308.
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 13/8/2025
Direito Administrativo · Tema 1308
Julgados em conjunto: REsp 2.141.105-RN
Destaque: A vedação de nova admissão de professor substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, contida no art. 9º, III, da Lei n. 8.745/1993, não se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas.
nota no STJ
FUNDEF/FUNDEB. Pretensão de cobrança de complementação de recursos. Prescrição. Contagem mês a mês. Relação de trato sucessivo. Termo inicial. Princípio da Actio Nata. Tema 1326.
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 13/8/2025
Direito Administrativo, Direito Processual Civil · Tema 1326
Julgados em conjunto: REsp 2.154.746-PI
Destaque: O prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB/FUNDEF, deve ser apurado mês a mês, e não anualmente, por cuidar de hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mensalmente, não havendo falar de prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação.
nota no STJ
Iluminação pública. Transferência de ativos das distribuidoras de energia elétrica aos municípios. Interpretação de resoluções da ANEEL. Recurso especial. Não cabimento. Tema 1346.
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 13/8/2025
Direito Administrativo, Direito Processual Civil · Tema 1346
Julgados em conjunto: REsp 2.174.052-SP
Destaque: Não é admissível o recurso especial que discute a transferência, com base em normativos da ANEEL (art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010, alterado pela Resolução ANEEL n. 479/2012 e sucedido pela Resolução Normativa ANEEL n. 959/2021), da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, pelas distribuidoras de energia elétrica aos municípios e ao Distrito Federal.
nota no STJ
Contribuição previdenciária patronal. Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT). Contribuições a terceiro. Incidência. Contrato de aprendizagem. Tema 1342.
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 13/8/2025
Direito Tributário · Tema 1342
Julgados em conjunto: REsp 2.191.694-SP
Destaque: A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.
nota no STJ
Incorporação/construção imobiliária. Promessa de compra e venda de unidade autônoma. Atraso na entrega do imóvel. Pretensão de restituição do preço. Comissão de corretagem. Prazo de prescrição decenal. Distinção com o Tema 938/STJ. Precedentes da Corte Especial sobre o caráter subsidiário da ação de enriquecimento sem causa. Tema 1099.
Segunda Seção · Rel. Ministro Humberto Martins · Julgamento em 13/8/2025
Direito Civil · Tema 1099
Destaque: Prescrição decenal (art. 205, CC/2002) da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, quando o pedido de repetição dirigido contra a incorporadora/construtora tiver por fundamento a resolução do contrato em virtude de atraso na entrega do imóvel, contando-se o prazo desde a data em que o adquirente tiver ciência da recusa da restituição integral das parcelas pagas.
nota no STJ
Agravante do art. 61, II, f, do Código Penal. Violência contra a mulher. Incidência em contravenções penais. Possibilidade. Tema 1333.
Terceira Seção · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP) · Julgamento em 7/8/2025
Direito Penal · Tema 1333
Julgados em conjunto: REsp 2.185.716-MG, REsp 2.184.869-MG, REsp 2.185.960-MG
Destaque: 1. A agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher, salvo se houver previsão diversa pela Lei das Contravenções Penais, por força do que dispõem seu art. 1º e o art. 12 do Código Penal. 2. Não é possível tal aplicação para a contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 da Lei das Contravenções Penais, na hipótese de incidência de seu § 2º, incluído pela Lei n. 14.994/2024, por força dos princípios da especialidade e da proibição de bis in idem.
nota no STJ
Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade ínfima de drogas. Natureza nociva da substância. Desproporcionalidade. Tema 1262.
Terceira Seção · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 13/8/2025
Direito Penal · Tema 1262
Julgados em conjunto: REsp 2.004.455-PR
Destaque: Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza.
nota no STJ
Quotas condominiais. Natureza propter rem. Ação de cobrança. Vendedor e promitente comprador. Legitimidade passiva concorrente. Ciência do condomínio. Irrelevância. Interpretação das teses do Tema 886/STJ.
Segunda Seção · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 3/4/2025 · DJEN 24/4/2025
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: Em razão da natureza propter rem das quotas condominiais, há legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor (proprietário do imóvel) e promitente comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão do comprador na posse, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio.
nota no STJ
Posse de imóvel comum. Dissolução do vínculo conjugal. Moradia da prole comum. Vítima de violência doméstica e familiar. Arbitramento de aluguel. Descabimento. Ausência de enriquecimento sem causa.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 3/6/2025 · DJEN 9/6/2025
Direito Civil
Destaque: É descabido o arbitramento de aluguel em desfavor da mulher vítima de violência doméstica que, após o divórcio, permanece na posse exclusiva de bem imóvel do ex-casal e reside com a prole comum após o afastamento do cônjuge ou companheiro da residência familiar em razão de medida protetiva de urgência, pois não se configura enriquecimento sem causa ou vantagem do ex-cônjuge que permanece no imóvel.
nota no STJ
Partilha de bens. Universalidade do patrimônio comum. Inclusão de documento relativo a fato superveniente. Crédito previdenciário. Ação ajuizada durante o matrimônio. Direito à partilha.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 13/5/2025 · DJEN 19/5/2025
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: É possível, em ação de divórcio, o deferimento do pedido de partilha de bem superveniente, consistente em crédito oriundo de previdência pública, relativo a documento novo juntado aos autos após a contestação.
nota no STJ
Ação de destituição do poder familiar cumulada com Adoção. Mãe biológica adolescente, vítima de violência sexual no ambiente doméstico. Requisitos do art. 1.638 do CC. Ausência. Guarda provisória da menor com família substituta há mais de 10 anos. Reconhecimento da multiparentalidade. Melhor interesse da criança.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 12/8/2025
Direito Civil, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: Não se mostra razoável enquadrar a mãe biológica em nenhuma das hipóteses de perda do poder familiar previstas no art. 1.638 do Código Civil, por ter sido vítima de violência sexual no ambiente doméstico aos quatorze anos de idade e não lhe ter sido oportunizado apoio estatal para ter a criança consigo enquanto permaneceu acolhida institucionalmente.
nota no STJ
Pena de multa. Execução pelo Ministério Público perante o Juízo Criminal. Valor da multa inferior ao custo do processo. Irrelevância. Extinção sumária da execução. Descabimento.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 12/8/2025
Execução Penal
Destaque: A execução da pena de multa ajuizada pelo Ministério Público não pode ser extinta com base no fato de o valor da multa se enquadrar em autorização dada por lei para que se deixe de ajuizar execução fiscal ou no fato de o gasto com o processo superar o valor a ser cobrado.
nota no STJ
Tribunal do Júri. Plenário. Registros de vida pregressa. Apresentação dentro do prazo legal. Possibilidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP) · Julgamento em 12/8/2025
Direito Processual Penal
Destaque: A utilização de documentos relacionados com a vida pregressa do acusado no plenário do júri, desde que observados os prazos legais, não viola o art. 478 do CPP, cujo rol é taxativo.
nota no STJ
Acordo de Não Persecução Penal. Justiça Militar. Aplicabilidade. Interpretação sistemática do art. 28-A, do CPP e art. 3º do CPPM. Adequação ao entendimento firmado pelo STF.
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · Julgamento em 5/8/2025
Direito Processual Penal Militar
Destaque: Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o acordo de não persecução penal é aplicável aos crimes julgados pela Justiça Militar.
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.133.933-DF e do REsp 2.025.997-DF ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022.".
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 12/08/2025 · DJEN 18/08/2025
Direito Tributário · Tema 1369
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.025.997-DF
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.205.049-RS e do REsp 2.178.138-SC ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 à luz das redações introduzidas pela Lei n. 10.839/2004 e a Lei n. 13.846/2019, de modo a aferir a existência, ou não, de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários.".
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 12/08/2025 · DJEN 19/08/2025
Direito Previdenciário · Tema 1370
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.178.138-SC
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.175.094-SP e do REsp 2.213.551-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação.".
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 12/08/2025 · DJEN 19/08/2025
Direito Tributário · Tema 1371
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.213.551-SP
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.174.178-SC, REsp 2.181.166-SP e REsp 2.191.532-ES ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidem sobre o ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços).".
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 12/08/2025 · DJEN 19/08/2025
Direito Tributário · Tema 1372
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.181.166-SP, ProAfR no REsp 2.191.532-ES
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.198.235-CE e do REsp 2.191.364-RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.".
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 12/08/2025 · DJEN 19/08/2025
Direito Tributário · Tema 1373
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.191.364-RS
nota no STJ
Divulgado em 12/08/2025 · 15 notas · edição no STJ
Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Critérios de aplicação. Manifesta improcedência ou inadmissibilidade. Agravo interno. Precedentes qualificados. Demonstração da distinção. Possibilidade. Revisão do Tema 434/STJ.
Corte Especial · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 6/8/2025
Direito Processual Civil · Tema 1201
Julgados em conjunto: REsp 2.043.887-SC, REsp 2.044.143-SC, REsp 2.006.910-PA
Destaque: 1) O agravo interposto contra decisão do Tribunal de origem, ainda que com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e/ou extraordinário, quando apresentado contra decisão baseada em precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF, autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (revisão do Tema 434/STJ); 2) A multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, não é cabível quando (i) alegada fundamentadamente a distinção ou a superação do precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF ou (ii) a decisão agravada estiver amparada em julgado de tribunal de segundo grau; 3) Excetuadas as hipóteses supra, caberá ao órgão colegiado verificar a aplicação da multa, considerando-se as peculiaridades do caso concreto.
nota no STJ
Terreno de marinha. Transmissão não onerosa anterior à Lei n. 14.474/2022. Comunicação em 60 dias à Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Ausência. Multa. Não cabimento.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 5/8/2025
Direito Administrativo
Destaque: Apenas com a alteração do § 4º do art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987, promovida pela Lei n. 14.474/2022, passou a ser exigida a comunicação das transmissões não onerosas, no prazo legal, do domínio útil de terreno da União, sob pena de multa.
nota no STJ
Execução fiscal. Juntada de título executivo relativo a terceiro. Emenda à inicial. Art. 240, § 1º, do CPC/2015. Retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 5/8/2025
Direito Processual Civil, Direito Tributário
Destaque: Não é possível considerar como válida, para fins de interrupção da prescrição, a propositura de execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa (CDA) de contribuinte diverso.
nota no STJ
Contratação de artista consagrado. Dispensa de licitação. Contratação por intermediação. Improbidade administrativa. Não configuração. Necessidade de prova de superfaturamento ou benefício indevido.
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 5/8/2025
Direito Administrativo
Destaque: A mera intermediação na contratação de show artístico sem licitação, com base na inexigibilidade prevista no art. 25, III, da Lei 8.666/1993, não configura improbidade administrativa na ausência de prova de superfaturamento ou benefício indevido.
nota no STJ
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Aquisição de veículo automotor. Indeferimento de pedido de isenção de IPI. Alegada incompatibilidade com o recebimento de Benefício de Prestação Continuada (BPC). Ilegalidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 5/8/2025
Direito Tributário
Destaque: É ilegal o indeferimento do pedido de isenção de IPI na aquisição de veículo automotor por pessoa com Transtorno do Espectro Autista, sob o fundamento precípuo de que o requerente recebe Benefício de Prestação Continuada - BPC.
nota no STJ
Ação monitória. Cobrança de saldo remanescente. Bem móvel dado em garantia fiduciária. Alienação extrajudicial do bem. Prévia intimação do devedor. Desnecessidade. Lei que autoriza a alienação independente de qualquer medida judicial ou extrajudicial. Prestação de contas como via adequada para a tutela de interesses relacionados à venda extrajudicial do bem.
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · Julgamento em 5/8/2025
Direito Civil
Destaque: É desnecessária a prévia intimação do devedor da data da realização do leilão extrajudicial nos casos de alienação fiduciária de bens móveis.
nota no STJ
Cláusula de não-concorrência. Violação. Ausência de limite temporal. Invalidade. Anulabilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 5/8/2025
Direito Civil
Destaque: A cláusula de não-concorrência ilimitada no tempo é anulável.
nota no STJ
Pagamento de créditos trabalhistas. Prazo. Marco inicial. Data da concessão da recuperação.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 5/8/2025
Direito Empresarial, Recuperação Judicial
Destaque: O prazo para pagamento dos créditos trabalhistas deve ser contado a partir da concessão da recuperação judicial, e não da data do pedido.
nota no STJ
Gratuidade de justiça. Indeferimento. Agravo de instrumento. Consequência jurídica expressamente advertida. Pagamento de custas. Nova intimação. Desnecessidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 5/8/2025
Direito Processual Civil
Destaque: É dispensável nova intimação para recolhimento de custas processuais após o desprovimento de agravo de instrumento que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça, sendo suficiente a intimação prévia com expressa advertência das consequências do descumprimento.
nota no STJ
Cumprimento de sentença. Adjudicação de bens. Penhora prévia. Necessidade. Devido processo legal.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 5/8/2025
Direito Processual Civil
Destaque: A penhora é ato processual prévio e necessário à adjudicação de bens.
nota no STJ
Tráfico de drogas. Majorantes do art. 40, II e VI, da Lei n. 11.343/2006. Aplicação cumulativa. Possibilidade. Ausência de bis in idem.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 5/8/2025
Direito Penal
Destaque: As majorantes do art. 40, II e VI, da Lei n. 11.343/2006 possuem naturezas jurídicas distintas e não configuram bis in idem.
nota no STJ
Defensoria Pública. Atuação atípica como custos vulnerabilis na execução penal. Legitimidade. Presença de advogado constituído. Reforço na defesa dos direitos humanos.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 5/8/2025
Direito Penal, Execução Penal, Direitos Humanos, Direito dos Grupos Vulneráveis
Destaque: A Defensoria Pública pode atuar como custos vulnerabilis na execução penal, mesmo na presença de advogado constituído, para garantir a defesa dos direitos dos apenados.
nota no STJ
Acordo de não persecução penal. Aplicação na Justiça Militar. Possibilidade. Adequação ao entendimento firmado pelo STF.
Quinta Turma · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS) · Julgamento em 5/8/2025
Direito Processual Penal, Direito Processual Penal Militar
Destaque: É possível a aplicação de acordo de não persecução penal no âmbito da Justiça Militar.
nota no STJ
Tráfico internacional de munições. Prova de transnacionalidade. Exigência. Confissão extrajudicial informal. Não cabimento.
Sexta Turma · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP) · Julgamento em 5/8/2024
Direito Penal
Destaque: A condenação pelo crime de tráfico internacional de munições exige prova segura de transposição dos limites territoriais do país, não sendo admissível a confissão extrajudicial informal como prova suficiente para condenação.
nota no STJ
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do REsp 2.199.164-PR e do REsp 2.070.882-RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024".
Corte Especial · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 24/6/2025 · DJEN 5/8/2025
Direito Civil · Tema 1368
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.070.882-RS
nota no STJ
Divulgado em 05/08/2025 · 19 notas · edição no STJ
Reconhecimento de pessoa (fotográfico e/ou presencial). Prova irrepetível. Alinhamento de pessoas semelhantes. Congruência com o acervo probatório. Regras do art. 226 do CPP. Observância obrigatória. Repercussão geral no STF. Tema 1258/STJ.
Terceira Seção · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 11/6/2025 · DJEN 30/6/2025
Direito Constitucional, Direito Processual Penal · Tema 1258
Julgados em conjunto: REsp 1.987.628-SP, REsp 1.986.619-SP, REsp 1.987.651-RS
Destaque: 1) As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia. 2) Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições. 3) O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda aos ditames do art. 226 do CPP. 4) Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. 5) Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos. 6) Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente.
nota no STJ
Homologação de sentença arbitral estrangeira. Citação por notificação extrajudicial. Cabimento.
Corte Especial · Rel. Ministro Humberto Martins · Julgamento em 13/3/2025 · DJEN 24/3/2025
Direito Internacional
Destaque: A citação em procedimentos arbitrais pode ser realizada por meios diversos da carta rogatória, desde que haja prova inequívoca de recebimento.
nota no STJ
Prescrição de terapias multidisciplinares para tratamento de beneficiária portadora de paralisia cerebral. Pediasuit. Bobath. Hidroterapia. Técnicas adotadas durante as sessões de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia. Previsão no rol da ANS sem diretrizes de utilização. Eficácia reconhecida pelo Conselho Federal do Profissional de Saúde responsável pela realização do procedimento. Natureza experimental afastada. Obrigatoriedade de cobertura.
Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 3/4/2025 · DJEN 23/4/2025
Direito da Saúde
Destaque: A hidroterapia e as terapias multidisciplinares pelos métodos Bobath e Pediasuit, prescritos para o tratamento de beneficiário diagnosticado com paralisia cerebral, devem ser cobertas pela operadora de plano de saúde, seja porque tais técnicas são utilizadas durante as sessões de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia, procedimentos esses previstos no rol da ANS em número ilimitado e sem quaisquer diretrizes de utilização; seja porque, a partir dos parâmetros delineados pela ANS, os referidos métodos não podem ser considerados experimentais.
nota no STJ
Ação de usucapião. Ausência de discussão a respeito de relação empregatícia. Competência da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho.
Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 5/6/2025 · DJEN 10/6/2025
Direito Processual Civil
Destaque: Compete à Justiça Comum Estadual (e não à Justiça do Trabalho) o julgamento de ação de usucapião de bem imóvel em que a posse exercida pela parte usucapiente supostamente decorre de vínculo empregatício já extinto à época do ajuizamento.
nota no STJ
Transação tributária. Renúncia para fins de adesão. Silêncio da legislação. Condenação em honorários advocatícios com base no art. 90 do CPC/2015. Não cabimento. Princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da proteção e da confiança. Violação.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Rel. para o acórdão Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 10/6/2025 · DJEN 30/6/2025
Direito Tributário
Destaque: A cobrança, pela Fazenda Pública, de honorários advocatícios sem previsão na legislação que instituiu as condições da transação tributária viola os princípios da segurança jurídica, da boa-fé do administrado e da proteção da confiança.
nota no STJ
Declaração de importação. Erro na classificação fiscal da mercadoria importada (NCM diverso). Recolhimento dos tributos, globalmente considerados, em quantia superior ao efetivamente devido. Multa indevida. Reconhecimento.
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 3/6/2025 · DJEN 9/6/2025
Direito Tributário
Destaque: A imposição de multa pela inobservância de um dever instrumental, especificamente o relacionado à prestação de informações eventualmente imprecisas pelo contribuinte, não dispensa a verificação, em concreto, do comprometimento ou do embaraço, em qualquer extensão, da atividade fiscalizatória do ente que tributa e, principalmente, da correta arrecadação.
nota no STJ
Legado de renda vitalícia. Termo inicial para exigibilidade do pagamento. Data da abertura da sucessão. Arts. 1.923 e 1.926 do CC.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 13/5/2025 · DJEN 19/5/2025
Direito Civil
Destaque: É possível exigir, aos herdeiros instituídos pelo testador, o pagamento de legado de renda vitalícia desde a abertura da sucessão, independentemente de conclusão do inventário.
nota no STJ
Interveniente. Incorporação imobiliária. Terreno oferecido em garantia do empreendimento. Desmembramento posterior. Construção de unidades. Substituição por novas matrículas individualizadas. Extinção da garantia. Reconhecimento. Ilegitimidade passiva configurada.
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · Julgamento em 1°/4/2025 · DJEN 7/4/2025
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: No caso de incorporação imobiliária, o interveniente garantidor hipotecante não possui legitimidade passiva no caso de o imóvel objeto da garantia contratual ter sido substituído pelas diversas unidades autônomas.
nota no STJ
Fraude bancária. Arranjo de pagamento. Ação de reparação de danos ajuizada por instituição bancária contra credenciadora. Alegação de falha no credenciamento de usuários. Inobservância de obrigações legais e regulamentares. Indeferimento do pedido de produção de provas. Sentença de improcedência por falta de provas. Cerceamento de defesa configurado. Prova pericial. Necessidade.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 10/6/2025 · DJEN 16/6/2025
Direito Processual Civil, Direito Bancário
Destaque: A credenciadora de arranjo de pagamentos pode responder por prejuízos decorrentes de fraude em caso de falha no credenciamento de usuários, sendo necessária a realização de prova pericial, com foco nas áreas de compliance e de gestão de riscos, para apurar eventual inobservância de obrigações legais e regulamentares.
nota no STJ
Recuperação judicial. Plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores. Previsão de índice de correção monetária. Posterior revisão judicial. Impossibilidade. Autonomia privada dos credores.
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · Julgamento em 10/6/2025 · DJEN 17/6/2025
Recuperação Judicial
Destaque: Não é possível a posterior revisão judicial do índice de correção monetária estabelecido no plano de recuperação judicial regularmente aprovado pela Assembleia Geral de Credores e homologado judicialmente.
nota no STJ
Publicação em rede social. Crítica de viés político. Pessoa pública. Direitos de personalidade reduzido. Danos morais indevidos.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 7/4/2025 · DJEN 10/4/2025
Direito Civil, Direito Constitucional
Destaque: Críticas políticas relacionadas a fatos de interesse geral não geram danos morais, notadamente, se a pessoa pública for ré em várias ações de improbidade administrativa e não ficar demonstrada a intenção de propagar informação inverídica (fake news).
nota no STJ
Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Longo prazo decorrido entre os delitos. 10 (dez) anos. Afastamento da circunstância. Aplicação do direito ao esquecimento. Possibilidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 26/3/2025 · DJEN 2/4/2025
Direito Penal
Destaque: O direito ao esquecimento pode ser aplicado para afastar a valoração negativa de antecedentes criminais muito antigos, considerando um prazo de 10 anos entre a extinção da pena e a prática do novo delito.
nota no STJ
Sentença penal condenatória. Trânsito em julgado. Correção de erro material ex officio. Perda de cargo público. Reformatio in pejus. Impossibilidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 14/4/2025 · DJEN 24/4/2025
Direito Penal
Destaque: A correção de erro material em sentença penal condenatória, após o trânsito em julgado, não pode ser realizada de ofício, pois configura reformatio in pejus.
nota no STJ
Abandono material. Art. 244 do Código Penal. Incidência da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal. Prevalência de relações domésticas e de coabitação. Possibilidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 10/6/2025 · DJEN 16/6/2025
Direito Penal
Destaque: A agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, aplica-se ao crime de abandono material quando este ocorre em contexto de relações domésticas e de coabitação.
nota no STJ
Crime de furto com emprego de explosivo. Conduta anterior à Lei n. 13.654/2018. Princípio da consunção. Impossibilidade. Concurso de crimes. Aplicação retroativa do § 4º-A do art. 155 do Código Penal. Legalidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Julgamento em 9/4/2025 · DJEN 28/4/2025
Direito Penal
Destaque: Não é possível a aplicação do critério da consunção na hipótese de crime de furto praticado com emprego de explosivo em data anterior à vigência da Lei n. 13.654/2018, sendo legal, contudo, a aplicação retroativa do § 4º-A do art. 155 do Código Penal, pois constitui tipo de dupla objetividade jurídica, tutelando a incolumidade pública e o patrimônio.
nota no STJ
Lei Maria da Penha. Indeferimento ou revogação de medidas protetivas. Vítima de violência doméstica. Legitimidade recursal.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 13/5/2025 · DJEN 20/5/2025
Direito Processual Penal
Destaque: A vítima de violência doméstica possui legitimidade para recorrer de decisão que indefere ou revoga medidas protetivas de urgência.
nota no STJ
Dano qualificado. Dolo específico. Animus nocendi. Necessidade. Viatura policial atingida em acidente. Dolo eventual. Insuficiência.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 30/4/2025 · DJEN 7/5/2025
Direito Penal
Destaque: A ausência do dolo específico de deteriorar ou destruir o patrimônio público (animus nocendi) impede a condenação pelo crime de dano qualificado.
nota no STJ
Danos morais coletivos. Tráfico de drogas. Sujeito passivo indeterminado. Pedido expresso e instrução probatória específica. Necessidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP) · Julgamento em 19/3/2025 · DJEN 25/3/2025
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: A fixação de danos morais coletivos, decorrentes da prática do crime de tráfico de drogas, exige instrução probatória específica para demonstrar o abalo à esfera moral coletiva.
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.205.262-RJ, REsp 2.201.422-RJ e REsp 2.200.477-RJ ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se na hipótese de prisão por delito cometido durante o período de prova do livramento condicional ainda não revogado, o termo inicial da nova execução será a data da prisão ou o dia seguinte ao encerramento do benefício".
Terceira Seção · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 1°/7/2025 · DJEN 9/7/2025
Direito Processual Penal · Tema 1367
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.201.422-RJ, ProAfrR no REsp 2.200.477-RJ
nota no STJ
Divulgado em 01/07/2025 · 17 notas · edição no STJ
Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Inscrição prévia no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR). Necessidade. Optantes do Simples Nacional. Exclusão do programa. Tema 1283.
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 11/6/2025 · DJEN 18/6/2025
Direito Tributário · Tema 1283
Julgados em conjunto: REsp 2.126.436-RJ, REsp 2.130.054-CE, REsp 2.144.088-CE, REsp 2.138.576-PE, REsp 2.144.064-PE
Destaque: 1) É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei n. 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei n. 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE); 2) O contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituída pelo art. 4º da Lei n. 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006.
nota no STJ
Bem de família. Hipoteca. Dívida de pessoa jurídica. Proprietários únicos sócios da sociedade. Benefício da entidade familiar. Penhorabilidade. Ônus da prova. Tema 1261.
Segunda Seção · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 5/6/2025 · DJEN 13/6/2025
Direito Civil, Direito Processual Civil · Tema 1261
Julgados em conjunto: REsp 2.105.326-SP
Destaque: I) A exceção à impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, restringe-se às hipóteses em que a dívida foi constituída em benefício da entidade familiar; II) Em relação ao ônus da prova, a) se o bem for dado em garantia real por um dos sócios de pessoa jurídica, é, em regra, impenhorável, cabendo ao credor o ônus de comprovar que o débito da pessoa jurídica se reverteu em benefício da entidade familiar; e b) caso os únicos sócios da sociedade sejam os titulares do imóvel hipotecado, a regra é da penhorabilidade do bem de família, competindo aos proprietários demonstrar que o débito da pessoa jurídica não se reverteu em benefício da entidade familiar.
nota no STJ
Aposentadoria por tempo de contribuição. Tutela antecipada. Revogação posterior. Valores recebidos. Tempo de serviço. Contagem. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 13/5/2025 · DJEN 21/5/2025
Direito Previdenciário
Destaque: O período de recebimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em razão de tutela provisória posteriormente revogada, não pode ser somado ao seu tempo de contribuição com a finalidade de obter a aposentadoria.
nota no STJ
Terreno de marinha. Permuta no local. Laudêmio. Incidência sobre a transferência dos imóveis construídos em troca do domínio útil do terreno cedido pelo ex-titular. Reserva parcial de titularidade sobre o terreno. Inexistência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 10/6/2025 · DJEN 16/6/2025
Direito Administrativo
Destaque: É legítima a cobrança do laudêmio pela transferência onerosa de imóveis edificados sobre terreno de marinha, em caso de "permuta no local", espécie de negócio pelo qual a incorporadora recebe o terreno em troca dos imóveis futuramente construídos.
nota no STJ
Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol não listado no rol da ANS. Negativa de Cobertura. Abusividade. Inexistência.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 17/6/2025
Direito Civil
Destaque: É lícita a negativa de cobertura por operadora do plano de saúde de medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol não listado no rol da ANS.
nota no STJ
Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Estouro de pneu. Defeito de fabricação. Fortuito externo. Ausência de elemento volitivo. Teoria do corpo neutro. Responsabilidade afastada.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 10/6/2025 · DJEN 16/6/2025
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: Deve ser afastada a responsabilidade de motorista de automóvel que, em razão do estouro de pneu por defeito de fabricação (fortuito externo), perde o controle da direção e colide com caminhão, causando danos materiais ao condutor.
nota no STJ
Gratuidade da justiça. Pedido superveniente à primeira manifestação nos autos. Possibilidade. Efeito prospectivo.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 17/6/2025 · DJEN 27/6/2025
Direito Processual Civil
Destaque: O pedido superveniente de gratuidade de justiça, formulado após a primeira manifestação nos autos, não precisa vir acompanhado de prova da alteração da condição econômica do requerente.
nota no STJ
Gratuidade da justiça. Decisão de indeferimento pelo relator. Determinação de recolhimento do preparo na mesma decisão. Impossibilidade. Exigibilidade do preparo. Após o julgamento do agravo interno ou transcurso do prazo recursal.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 17/6/2025 · DJEN 27/6/2025
Direito Processual Civil
Destaque: Interposto agravo interno contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, o recolhimento do preparo não é exigível de imediato, e o recurso não poderá ser considerado deserto antes da confirmação do indeferimento pelo colegiado.
nota no STJ
Superendividamento. Audiência de conciliação. Ausência de aceitação do plano de pagamento sugerido pelo devedor e falta de apresentação de contraproposta. Sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC. Impossibilidade de aplicação analógica.
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · Julgamento em 17/6/2025
Direito do Consumidor
Destaque: Na audiência preliminar referente à repactuação de dívidas por superendividamento, embora recomendável à luz dos princípios da boa-fé e da cooperação entre os litigantes, não há obrigação legal para o credor apresentar contraproposta ou aderir ao plano de pagamento formulado pelo devedor, sendo inaplicáveis as sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC.
nota no STJ
Assistência jurídica qualificada. Arts. 27 e 28 da Lei Maria da Penha. Norma cogente. Aplicabilidade no Tribunal do Júri. Atuação compulsória da Defensoria Pública. Não violação à liberdade da vítima em constituir advogado particular.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 17/6/2025
Direito Processual Penal
Destaque: 1. A assistência jurídica qualificada prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, mesmo perante o Tribunal do Júri. 2. A nomeação automática da Defensoria Pública como assistente qualificada opera como medida de tutela provisória, à míngua de manifestação expressa da ofendida, que pode optar por advogado particular.
nota no STJ
Tentativa de homicídio. Disparos de arma de fogo contra policiais. Erro na execução. Aberratio ictus com unidade simples. Crime autônomo em relação ao terceiro atingido. Dolo eventual. Impossibilidade. Responsabilidade pelos crimes contra as vítimas que pretendia ofender.
Sexta Turma · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP) · Julgamento em 21/5/2025 · DJEN 27/5/2025
Direito Penal
Destaque: No erro na execução (aberratio ictus) com unidade simples, o agente responde pelo crime contra aqueles que pretendia ofender, não configurando crime autônomo em relação ao terceiro atingido.
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.165.459-RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se, na apuração da prescrição da pretensão executória de Medida Socioeducativa, deve ser levado em consideração o prazo mínimo eventualmente explicitado na sentença e não o prazo máximo abstratamente possível, segundo as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente.".
Terceira Seção · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 6/5/2025 · DJEN 17/6/2025
Direito Penal, Direito da Criança e do Adolescente · Tema 1361
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.153.547-SP, REsp 2.153.817-SP e REsp 2.153.492-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos.".
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 27/5/2025 · DJEN 18/6/2025
Direito Tributário · Tema 1362
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.153.547-SP, ProAfR no REsp 2.153.817-SP, ProAfR no REsp 2.153.492-SP
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.203.730-SP, REsp 2.178.239-SP, REsp 2.203.761-SP, REsp 2.178.238-SP, REsp 2.178.237-SP e REsp 2.178.240-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário.".
Primeira Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 3/6/2025 · DJEN 18/6/2025
Direito Tributário · Tema 1363
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.178.239-SP, ProAfR no REsp 2.203.761-SP, ProAfR no REsp 2.178.238-SP, ProAfR no REsp 2.178.237-SP, ProAfR no REsp 2.178.240-SP
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.150.894-SC, REsp 2.150.097-CE, REsp 2.150.848-RS e REsp 2.151.146-RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.".
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 17/6/2025 · DJEN 24/6/2025
Direito Tributário · Tema 1364
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.150.097-CE, ProAfR no REsp 2.150.848-RS, ProAfR no REsp 2.151.146-RS
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.197.574-SP e REsp 2.165.670-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde.".
Segunda Seção · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 10/6/2025 · DJEN 24/6/2025
Direito Civil, Direito do Consumidor · Tema 1365
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.165.670-SP
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.124.922-RJ e REsp 2.164.976-RJ ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se é possível a utilização de prova emprestada, relacionada à perícia realizada em outras ações judiciais, a fim de comprovar o caráter especial das atividades exercidas pelos aeronautas, mesmo que no processo tenha sido juntado PPP fornecido pelo empregador, sem menção à submissão do trabalhador a agentes nocivos.".
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 17/6/2025 · DJEN 1/7/2025
Direito Processual Trabalhista, Direito Processual Civil · Tema 1366
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.164.976-RJ
nota no STJ
Divulgado em 17/06/2025 · 19 notas · edição no STJ
Servidor público. Abono de permanência. Natureza remuneratória e permanente. Adicional de férias e gratificação natalina (13º Salário). Verbas calculadas com base na remuneração do servidor. Inclusão. Legalidade. Tema 1233.
Primeira Seção · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 11/6/2025
Direito Administrativo, Direito Previdenciário · Tema 1233
Julgados em conjunto: REsp 2.055.836-PR
Destaque: O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).
nota no STJ
Ações de improbidade administrativa. Reexame necessário da sentença de improcedência ou extinção sem resolução de mérito. Vedação pela Lei n. 14.230/2021. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Tema 1284.
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 11/6/2025
Direito Administrativo, Direito Processual Civil · Tema 1284
Julgados em conjunto: REsp 2.118.137-MG, REsp 2.120.300-MG
Destaque: A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19, IV, c/c o art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, não se aplica aos processos em curso, quando a sentença for anterior à vigência da Lei n. 14.230/2021.
nota no STJ
Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia. Possibilidade. Inteligência do art. 9º, II, § 3º, da Lei n. 6.830/1980 c/c arts. 805 e 835, § 2º, do CPC/2015. Princípio da menor onerosidade. Tema 1203.
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 11/6/2025
Direito Administrativo, Direito Processual Civil · Tema 1203
Julgados em conjunto: REsp 2.007.865-SP, REsp 2.050.751-RJ
Destaque: O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida.
nota no STJ
Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Ordem de implantar em folha de pagamento e condenação ao pagamento dos valores até a implantação. Prazo de prescrição. Influência da obrigação de fazer na obrigação de pagar. Não ocorrência. Tema 1311.
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 11/6/2025
Direito Processual Civil · Tema 1311
Julgados em conjunto: REsp 2.139.074-PE
Destaque: O curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença.
nota no STJ
Honorários sucumbenciais. Demandas contra o Poder Público. Fornecimento de prestações em saúde. Obrigações de fazer e de dar coisa. Arbitramento de honorários advocatícios por equidade. Art. 85, § 8º-A, do CPC. Tema 1313.
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 11/6/2025
Direito Processual Civil, Direito da Saúde · Tema 1313
Julgados em conjunto: REsp 2.166.690-RN
Destaque: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil.
nota no STJ
Contribuição ao PIS e à COFINS. Zona Franca de Manaus. Receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas e advindas da prestação de serviço a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da ZFM. Não incidência. Tema 1239.
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 11/6/2025
Direito Tributário · Tema 1239
Julgados em conjunto: REsp 2.152.161-AM, REsp 2.152.904-AM, REsp 2.093.052-AM, REsp 2.152.381-AM, AREsp 2.613.918-AM
Destaque: Não incidem a contribuição ao PIS e à COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas, a pessoas físicas e jurídicas, no âmbito da Zona Franca de Manaus.
nota no STJ
Execução fiscal. Sentença. Recurso cabível. Execução do mesmo tributo. Exercícios diversos em uma única Certidão de Dívida Ativa. Valor de alçada. Parâmetro a ser observado. Somatório dos débitos constantes do título executivo extrajudicial. Tema 1248.
Primeira Seção · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 11/6/2025
Direito Tributário · Tema 1248
Julgados em conjunto: REsp 2.077.461-RJ, REsp 2.077.138-RJ, REsp 2.077.319-RJ
Destaque: Nas execuções fiscais fundadas em uma única Certidão de Dívida Ativa, composta por débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo, a determinação da alçada, prevista no art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980, deverá considerar o total da dívida constante do título executivo.
nota no STJ
Tráfico de drogas. Art. 33, caput e § 1º, da Lei n. 11.343/2006. Pena de multa. Indulto. Decreto n. 11.846/2023. Impossibilidade. Tema 1336.
Terceira Seção · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 5/6/2025 · DJEN 10/6/2025
Direito Penal, Execução Penal · Tema 1336
Julgados em conjunto: REsp 2.195.927-SP
Destaque: O indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e § 1º do art. 33 da Lei de Drogas, vedação essa que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado com o redutor especial (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).
nota no STJ
Cooperação jurídica internacional. Provas digitais obtidas a partir do aplicativo SKY ECC. Ilicitude. Não ocorrência. Parâmetro de validade. Lei do Estado no qual foram produzidas. Art. 13 da LINDB.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 6/5/2025 · DJEN 19/5/2025
Direito Internacional, Direito Processual Penal
Destaque: A prova obtida por meio de cooperação internacional em matéria penal deve ter como parâmetro de validade a lei do Estado no qual foi produzida, nos termos do art. 13 da LINDB, podendo, contudo, não ser admitida no processo em curso no território nacional se o meio de sua obtenção violar a ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes brasileiros.
nota no STJ
Tráfico de drogas. Cumprimento de mandado de busca domiciliar. Execução de revista íntima na investigada, desnecessária e vexatória, por três vezes. Grave violação de direitos humanos. Nulidade das provas colhidas na residência. Não configuração. Ausência de vínculo causal entre o meio de obtenção ilícito (revista íntima) e a prova colhida na residência. Derivação de fonte independente. Aplicabilidade do art. 157, § 1º, do CPP.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 6/5/2025 · DJEN 14/5/2025
Direito Processual Penal
Destaque: Eventual ilegalidade na execução da revista íntima incidental à busca domiciliar não acarreta, por derivação, a nulidade das provas apreendidas na busca realizada na residência.
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.189.004-SP, REsp 2.188.858-SP, REsp 2.171.338-SP e REsp 2.188.859-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se o direito à prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições, sem a perda da qualidade de segurado, deve ou não ser incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário para utilização por mais de uma vez, independente de novo período contributivo".
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 3/6/2025 · DJEN 9/6/2025
Direito Previdenciário · Tema 1352
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.188.858-SP, ProAfR no REsp 2.171.338-SP, ProAfR no REsp 2.188.859-SP
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.094.362-SP e REsp 2.078.417-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é possível reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previstos, respectivamente, nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal".
Terceira Seção · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS) · Julgamento em 3/6/2025 · DJEN 11/6/2025
Direito Penal · Tema 1353
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.078.417-SP
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.037.377-SC e REsp 2.037.447-SC ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) a cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, para fins de cálculo para progressão de regime".
Terceira Seção · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS) · Julgamento em 3/6/2025 · DJEN 11/6/2025
Direito Processual Penal · Tema 1354
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.037.447-SC
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.073.971-SP e REsp 2.089.938-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir a fração de cumprimento de pena exigida para a obtenção do livramento condicional no delito de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006".
Terceira Seção · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS) · Julgamento em 3/6/2025 · DJEN 11/6/2025
Direito Processual Penal · Tema 1355
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.089.938-SP
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.006.460-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se, a despeito da guarda municipal não desempenhar a função de policiamento ostensivo, ela pode prender quem esteja em flagrante delito, respaldada no art. 301 do Código de Processo Penal".
Terceira Seção · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS) · Julgamento em 3/6/2025 · DJEN 11/6/2025
Direito Processual Penal · Tema 1356
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.072.985-DF, REsp 2.082.712-MG, REsp 2.117.779-MG, REsp 2.073.005-MG, e REsp 2.082.999-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena".
Terceira Seção · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS) · Julgamento em 3/6/2025 · DJEN 11/6/2025
Direito Processual Penal · Tema 1357
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.082.712-MG, ProAfR no REsp 2.117.779-MG, ProAfR no REsp 2.073.005-MG, ProAfR no REsp 2.082.999-MG
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.148.137-SC ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir o cabimento ou não da intervenção da Defensoria Pública, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que versa sobre questões penais e processuais penais, independentemente da vulnerabilidade das partes, na condição de custos vulnerabilis ou, subsidiariamente, de amicus curiae'; definir se é imprescindível, para caracterização do crime do art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990, laudo pericial, a fim de ser constatada efetiva impropriedade do produto ao consumo humano e, dessa forma, comprovar a materialidade delitiva".
Terceira Seção · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS) · Julgamento em 3/6/2025 · DJEN 11/6/2025
Direito Penal, Direito Processual Penal · Tema 1358
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.150.622-RS e REsp 2.150.617-RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "à luz do disposto no art. 32, § 4º, I, da Lei n. 9.656/1998, definir o termo inicial da incidência de juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras de planos de saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando presente a interposição de recurso administrativo".
Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 27/5/2025 · DJEN 12/6/2025
Direito Administrativo · Tema 1359
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.150.617-RS
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.169.736-RJ e REsp 2.188.714-MT ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se, para a prorrogação do período de graça, previsto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, a falta de registro na CTPS e/ou no CNIS é suficiente para suprir a ausência de assentamento perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como meio de comprovação da situação de desemprego".
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 10/6/2025 · DJEN 13/6/2025
Direito Previdenciário · Tema 1360
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.188.714-MT
nota no STJ
Divulgado em 10/06/2025 · 14 notas · edição no STJ
Dosimetria da pena. Premeditação. Valoração negativa da culpabilidade. Possibilidade. Tema 1318.
Terceira Seção · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP) · Julgamento em 8/5/2025 · DJEN 13/5/2025
Direito Penal · Tema 1318
Julgados em conjunto: REsp 2.174.008-AL
Destaque: 1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora; 2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto.
nota no STJ
Efetivação de obrigação de fazer ou de não fazer ou de entregar. Multa periódica (astreintes). Valor acumulado da multa vencida. Revisão. Impossibilidade. Regra específica no CPC/2015. Desestímulo à recalcitrância e à litigância abusiva reversa. Precedente vinculante da Corte Especial. Observância obrigatória. Pendência de discussão sobre a multa. Relação com o vencimento. Inexistência. Abuso do credor. Conversão em perdas e danos de ofício. Possibilidade. Resultado prático equivalente ao adimplemento. Ordens judiciais a órgãos públicos e instituições privadas. Preferência.
Corte Especial · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Rel. para o acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 7/5/2025 · DJEN 19/5/2025
Direito Processual Civil
Destaque: 1. A modificação das astreintes somente é possível em relação à multa vincenda, nos termos do art. 537, § 1°, do CPC e de precedente vinculante da Corte Especial do STJ, de modo que não é lícita a redução da multa vencida, ainda que alcançados patamares elevados. 2. O problema dos valores elevados alcançados com a incidência da multa periódica deve ser combatido preventivamente das seguintes formas: i) conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, de ofício, quando verificada a inércia abusiva do credor em relação ao exercício da faculdade prevista no art. 499 do CPC; e ii) preferência pela expedição de ordens judiciais a órgãos públicos e instituições privadas visando ao alcance do resultado prático equivalente ao adimplemento, substituindo a atuação do obrigado, quando possível.
nota no STJ
Lei de Acesso à Informação (LAI). Acesso a informações públicas. Livro de portaria de unidade prisional. Restrição de acesso e sigilo. Possibilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 3/6/2025
Direito Administrativo
Destaque: A negativa de acesso a informações do livro de portaria de unidade prisional, documento classificado como sigiloso (acesso restrito), não viola o direito líquido e certo do impetrante de obter informações públicas.
nota no STJ
Tempestividade. Alegação de intempestividade do recurso da parte contrária. Comprovação. Juntada de "prints" de tela no próprio corpo da petição. Impossibilidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 30/4/2025 · DJEN 7/5/2025
Direito Processual Civil
Destaque: Não é possível o reconhecimento da intempestividade do recurso da parte contrária por meio da mera juntada de "prints" de telas no próprio corpo da petição.
nota no STJ
Sessão de julgamento virtual assíncrona. Realização durante o recesso forense. Sustentação oral. Garantia de atuação dos advogados. Inviabilização. Nulidade processual.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 3/6/2025
Direito Processual Civil
Destaque: A realização de sessão de julgamento virtual assíncrona durante o recesso forense é nula, por violar o direito de defesa e a garantia de suspensão dos prazos processuais.
nota no STJ
Passagem aérea cancelada. Emissão equivocada de passagem aérea. Reembolso. Estado estrangeiro contra empresa de turismo brasileira. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 28/4/2025 · DJEN 6/5/2025
Direito do Consumidor
Destaque: A empresa de turismo é responsável pela falha na prestação do serviço ao emitir passagem em classe diversa da solicitada, devendo indenizar o consumidor pelos prejuízos decorrentes.
nota no STJ
Bitcoins. Transferência indevida. Indenização. Uso de autenticação em dois fatores. Responsabilidade civil da plataforma de investimento em criptomoedas. Configuração.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 20/5/2025 · DJEN 28/5/2025
Direito do Consumidor, Direito Processual Civil
Destaque: As plataformas destinadas às transações de criptomoedas respondem objetivamente por transação fraudulenta quando verificado que a transferência de bitcoins ocorreu mediante utilização de login, senha e autenticação de dois fatores.
nota no STJ
Recuperação judicial. Cooperativas médicas. Possibilidade. Alteração da Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020.
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · Julgamento em 3/6/2025
Recuperação Judicial
Destaque: As cooperativas médicas estão legitimadas, expressamente, por força de lei, a requerer o benefício da recuperação judicial.
nota no STJ
Contrabando de cigarro eletrônicos. Princípio da insignificância. Limite de 1.000 maços. Valor dos tributos iludidos. Irrelevância. Tema Repetitivo 1143. Não aplicação.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 14/4/2025 · DJEN 24/4/2025
Direito Penal
Destaque: 1. O limite de 1.000 maços estabelecido no Tema Repetitivo 1143 para a incidência do princípio da insignificância não se aplica aos cigarros eletrônicos. 2. A excepcional aplicação do princípio da insignificância no delito de contrabando de cigarros não leva em consideração o valor dos tributos iludidos, parâmetro pertinente ao crime de descaminho.
nota no STJ
Instrução criminal. Resposta à acusação. Defesa que não teve acesso aos elementos de prova colhidos no inquérito. Nulidade processual. Reconhecimento.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 21/5/2025 · DJEN 27/5/2025
Direito Processual Penal
Destaque: A falta de acesso da defesa aos elementos de prova colhidos na fase inquisitiva, antes do início da instrução criminal, configura nulidade processual por prejuízo à capacidade defensiva do réu.
nota no STJ
Tribunal do Júri. Debates orais. Quebra de incomunicabilidade. Uso prolongado de celular pelo jurado. Prejuízo presumido à defesa. Nulidade reconhecida.
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Julgamento em 20/5/2025 · DJEN 28/5/2025
Direito Processual Penal
Destaque: O uso prolongado de aparelho celular por jurado durante os debates orais compromete a imparcialidade e a independência dos julgadores leigos, configurando nulidade do julgamento.
nota no STJ
Crime ambiental. Art. 34 da Lei n. 9.605/1998. Pesca proibida. Parque estadual marinho criado por decreto estadual. Ausência de interesse da União. Não comprovação de dano ambiental regional ou nacional. Competência da Justiça Estadual.
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 3/6/2025
Direito Ambiental, Direito Processual Penal
Destaque: A simples localização do crime em mar territorial, bem pertencente à União, não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, sendo necessária a demonstração de que o dano ambiental gerou reflexos em âmbito regional ou nacional.
nota no STJ
Crime de parcelamento irregular de solo urbano. Regularização anterior à denúncia. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 14/5/2025 · DJEN 21/5/2025
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: A regularização do loteamento antes do oferecimento da denúncia afasta a tipicidade da conduta imputada, ante a ausência de dolo do agente.
nota no STJ
Prisão preventiva. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe que exerce papel de destaque em organização criminosa. Ausência de demonstração da imprescindibilidade aos cuidados de filho adolescente. Não cabimento.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Rel. para o acórdão Ministro Og Fernandes · Julgamento em 20/5/2025 · DJEN 28/5/2025
Direito Processual Penal
Destaque: Não é cabível a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar quando estiverem presentes indícios de que a custodiada exerce papel de destaque em organização criminosa de grande poderio econômico, bem como não tiver sido demonstrada a imprescindibilidade dos seus cuidados a filho adolescente.
nota no STJ
Divulgado em 03/06/2025 · 19 notas · edição no STJ
Contrato de Financiamento Estudantil - FIES. Residência médica. Extensão de carência. Contrato na fase de amortização da dívida. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 28/4/2025 · DJEN 7/5/2025
Direito Administrativo
Destaque: No contrato de financiamento estudantil - FIES, a concessão do benefício da carência estendida e a suspensão do pagamento das parcelas, em virtude da adesão a programa de residência médica, só é possível quando o contrato não tiver ingressado na fase de amortização da dívida.
nota no STJ
Companhia de metrô. Empresa estatal prestadora de serviço público essencial. Prescrição quinquenal. Decreto n. 20.910/1932. Incidência.
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 28/4/2025 · DJEN 5/5/2025
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial.
nota no STJ
Atividade de queima controlada da palha de cana-de-açúcar. Danos transfronteiriços. Licenciamento ambiental. Competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 31/3/2025 · DJEN 4/4/2025
Direito Ambiental
Destaque: Compete ao IBAMA promover o licenciamento ambiental da atividade de queima controlada da palha da cana-de-açúcar.
nota no STJ
Concurso público. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Impossibilidade. Limites da coisa julgada. Efeitos inter partes. Art. 506 do CPC.
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 1º/4/2025 · DJEN 22/4/2025
Direito Administrativo
Destaque: A anulação de questões de concurso público em razão de decisão judicial proferida em ação individual não tem efeito erga omnes, não sendo possível reabrir o certame para a distribuição de pontos e a reclassificação de todos os candidatos.
nota no STJ
Terra indígena tradicionalmente ocupada. Ação possessória. Desocupação pelos não indígenas. Medidas progressivas. Fixação de prazo razoável. Possibilidade. Processo estrutural.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 20/5/2025 · DJEN 26/5/2025
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: É possível a fixação de prazo razoável para a imissão de posse de povo indígena em área reconhecida como terra indígena tradicionalmente ocupada, com o estabelecimento de medidas progressivas que visem promover a desocupação segura, física e juridicamente, dos ocupantes não indígenas, o que não representa desrespeito ao caráter declaratório do procedimento de demarcação.
nota no STJ
Impugnação à cobrança de tributo. Interesses individuais homogêneos de caráter tributário. Ação Popular. Não cabimento.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 11/3/2025 · DJEN 18/3/2025
Direito Processual Civil, Direito Tributário
Destaque: Não é cabível o ajuizamento de ação popular para discutir interesses individuais homogêneos de caráter tributário.
nota no STJ
Direito autoral. Grafite. Representação de obra plástica em logradouro público (Beco do Batman). Utilização indireta e acessória da obra em material audiovisual produzido por terceiro. Exploração comercial não demonstrada. Indenização por danos morais e materiais. Impossibilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 20/5/2025 · DJEN 28/5/2025
Direito Autoral
Destaque: A exibição indireta e acessória de grafite feito em espaço público, usada em uma peça publicitária sem a autorização prévia do artista, não caracteriza violação de direitos autorais.
nota no STJ
Consórcio. Cota cancelada. Cessão de crédito. Registro a pedido do cessionário. Administradora. Obrigatoriedade. Ausência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 18/3/2025 · DJEN 24/3/2025
Direito Civil
Destaque: A administradora de consórcio não é obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, de cessão de direitos creditórios inerente à cota de consórcio cancelada.
nota no STJ
Compra e venda de imóvel. Atraso em obra. Rescisão contratual. Ilegitimidade passiva da corretora de imóveis e da empresa de pagamentos (pagadoria). Cadeia de fornecimento diferente. Inexistência de falha na prestação de serviços.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 11/3/2025 · DJEN 18/3/2025
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: A corretora de imóveis e a empresa de pagamentos, por não integrarem a cadeia de fornecimento da incorporação do imóvel, não respondem pelo atraso na entrega de unidade imobiliária.
nota no STJ
Cooperativa de crédito. Cédula de crédito bancário. Recuperação judicial. Cooperada. Ato cooperativo. Não submissão à recuperação judicial.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 20/5/2025
Direito Empresarial, Recuperação Judicial
Destaque: O ato de concessão de crédito realizado entre a cooperativa de crédito e seu associado está dentro dos objetivos sociais da cooperativa, devendo ser considerado como ato cooperativo, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial.
nota no STJ
Litisconsórcio passivo. Prazo para contestação. Termo inicial. Audiência de conciliação. Ausência do corréu não citado. Audiência redesignada. Desistência da ação em relação ao réu não citado. Intimação da homologação da desistência.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 20/5/2025 · DJEN 26/5/2025
Direito Processual Civil
Destaque: O termo inicial para apresentação de contestação, quando a audiência de conciliação é reagendada, devido à ausência de corréu não citado, e depois cancelada, em razão da desistência da ação em relação ao corréu ausente, é a intimação da homologação da desistência, nos termos do art. 335, § 2º do CPC.
nota no STJ
Responsabilidade civil. Estelionato sentimental. Decréscimo patrimonial da vítima. Configuração de ato ilícito. Danos materiais e danos morais.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 20/5/2025
Direito Civil
Destaque: O estelionato sentimental configura ato ilícito que gera o direito à indenização a título de danos morais e de danos materiais pelas despesas extraordinárias decorrentes do relacionamento.
nota no STJ
Dívida de jogo. Las Vegas. Cobrança em solo pátrio. Possibilidade. Art. 9º da LINDB. Enriquecimento sem causa. Vedação.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 13/5/2025 · DJEN 16/5/2025
Direito Civil, Direito Internacional
Destaque: Admite-se a cobrança em solo pátrio de dívida de jogo contraída por brasileiro em país onde a prática é legal.
nota no STJ
Sociedade Limitada Unipessoal. Participação societária. Penhora de quotas sociais. Possibilidade. Capital social divido em quotas sociais. Irrelevância.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 20/5/2025
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: É possível a penhora da participação societária na Sociedade Limitada Unipessoal (antiga EIRELI) para satisfação de dívidas particulares do sócio único, independentemente de o capital social estar dividido em quotas sociais.
nota no STJ
Assistente de acusação. Interposição de apelação para condenar o réu por tipo penal diverso da denúncia. Legitimidade. Não cabimento.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 6/5/2025 · DJEN 12/5/2025
Direito Processual Penal
Destaque: O assistente de acusação não tem legitimidade para interpor recurso visando à condenação do réu por delito diverso daquele imputado pelo Ministério Público na denúncia.
nota no STJ
Acordo de não persecução penal. Negócio jurídico processual. Ausência de concordância. Pretensão da parte de se manifestar após exame de preliminares suscitadas em recurso especial. Não cabimento. Prosseguimento do feito.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 14/5/2025 · DJEN 19/5/2025
Direito Processual Penal
Destaque: A manifestação sobre a proposta de acordo de não persecução penal deve ocorrer após o seu oferecimento, não cabendo ao réu ou ao investigado decidir quando se manifestará.
nota no STJ
Leitura de depoimento da vítima ou testemunha prestado em sede policial durante a audiência de instrução. Ausência de nulidade. Indeferimento de pergunta para coibir prática de ato atentatório à dignidade da vítima. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 14/4/2025 · DJEN 25/4/2025
Direito Processual Penal
Destaque: 1. A leitura de depoimento prestado pela vítima em sede policial durante a audiência de instrução e julgamento não configura nulidade processual, salvo se ficar demonstrado efetivo prejuízo ao réu. 2. Tendo a defesa oportunidade de formular questionamentos, a intervenção do magistrado para proteger a dignidade da vítima, em atenção às disposições da Lei n. 14.245/2021, não acarreta cerceamento de defesa.
nota no STJ
Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH. Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC). Condições degradantes. Cômputo em dobro da pena. Cessação da superlotação. Irrelevância.
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 6/5/2025 · DJEN 12/5/2025
Direito Internacional, Direito Penal, Execução Penal, Direitos Humanos
Destaque: A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos para o cômputo em dobro do tempo de pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho aplica-se a todo o período de cumprimento em condições degradantes, independentemente da cessação da superlotação.
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.174.222-AL ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a dosimetria da pena-base deve observar critérios determinados de exasperação da pena por circunstância judicial negativa ou se tal atividade insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do magistrado".
Terceira Seção · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 6/5/2025 · DJEN 2/6/2025
Direito Penal · Tema 1351
nota no STJ
Divulgado em 27/05/2025 · 13 notas · edição no STJ
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Correio eletrônico (e-mail). Possibilidade.
Segunda Seção · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 8/5/2025 · DJEN 19/5/2025
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: A notificação extrajudicial por meio digital ou eletrônico é válida para comprovar a mora do devedor fiduciante, desde que enviada ao e-mail indicado no contrato e comprovado seu recebimento.
nota no STJ
Pensão especial de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial. Cumulação com outros dois benefícios previdenciários (aposentadoria pelo regime geral da previdência social e pensão militar). Lei n. 4.242/1963. Silêncio. Lei n. 3.765/1960. Aplicação. Tríplice acumulação. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 7/4/2025 · DJEN 10/4/2025
Direito Administrativo, Direito Previdenciário
Destaque: Nos termos do art. 29 da Lei n. 3.765/1960, a pensão especial de ex-combatente somente pode ser acumulada com um outro benefício previdenciário (de natureza militar ou civil), independentemente de terem fatos geradores distintos.
nota no STJ
Danos ecológicos transindividuais de natureza imaterial. Constatação in re ipsa. Presunção iuris tantum de lesão extrapatrimonial. Distribuição pro natura do ônus probatório. Incidência da Súmula n. 618/STJ.
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 13/5/2025 · DJEN 21/5/2025
Direito Ambiental
Destaque: A identificação de danos ecológicos transindividuais de natureza imaterial deve ser objetivamente constatada sob a perspectiva de damnum in re ipsa, vale dizer, de forma inerente à conduta lesiva.
nota no STJ
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)/Crédito. Fato gerador. Entrega do montante ao interessado. Irrelevante a data de celebração do contrato.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 13/5/2025 · DJEN 21/5/2025
Direito Tributário
Destaque: O fato gerador do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)/Crédito ocorre na data da efetiva entrega dos valores à parte interessada, conforme o art. 63, I, do Código Tributário Nacional (CTN) e o art. 3º, § 1º, do Decreto 6.306/2007, e não na data de celebração do contrato.
nota no STJ
Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Indicação de elementos que evidenciem a presença do elemento subjetivo na conduta. Necessidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 20/5/2025
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: Ainda que na fase de recebimento da inicial em ações de improbidade administrativa prevaleça o princípio do in dubio pro societate, o autor da ação deve indicar expressamente elementos que evidenciem a existência do elemento subjetivo na conduta do agente público e, se for o caso, o dano causado ao erário, não bastando a mera indicação de ilegalidade do ato.
nota no STJ
IRPJ e CSLL. Depósitos compulsórios junto ao Banco Central do Brasil. Remuneração pela taxa Selic. Natureza jurídica. Acréscimo patrimonial. Incidência dos tributos. Distinção com a repetição de indébito tributário (Tema n. 962/STF e Tema 505/STJ). Aplicação da ratio decidendi dos depósitos judiciais (Tema 504/STJ).
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 20/5/2025
Direito Civil, Direito Tributário
Destaque: A remuneração dos depósitos compulsórios pela taxa Selic constitui receita financeira que se enquadra no conceito de renda e proventos de qualquer natureza (art. 43 do Código Tributário Nacional) e integra o lucro da pessoa jurídica, devendo, por conseguinte, compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
nota no STJ
Compensação Tributária. Prazo Prescricional. Habilitação. Procedimento prévio. Suspensão do prazo.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 13/5/2025 · DJEN 16/5/2025
Direito Tributário
Destaque: O exercício do direito à compensação do indébito tributário está sujeito ao prazo de 5 anos, contado do trânsito em julgado da decisão judicial, admitindo-se apenas a sua suspensão entre a data do pedido de habilitação do crédito e da ciência do despacho de deferimento.
nota no STJ
Embarque de animal de suporte emocional. Voos nacionais e internacionais. Ausência de legislação específica. Não atendimento aos critérios das companhias aéreas. Equiparação a cães-guia. Impossibilidade. Risco à segurança dos voos.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 13/5/2025 · DJEN 20/5/2025
Direito Civil
Destaque: As companhias aéreas não são obrigadas a aceitarem o embarque, nas cabines das aeronaves, de animais que não sejam cães-guias e que não atendam aos limites de peso e altura e à necessidade de estarem acondicionados em maletas próprias.
nota no STJ
Injúria racial. Embriaguez voluntária. Ânimo exaltado. Dolo específico. Configuração.
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 20/5/2025
Direito Penal
Destaque: A embriaguez voluntária e o ânimo exaltado do réu são insuficientes para afastar o dolo específico necessário para a configuração do crime de injúria racial.
nota no STJ
Atos infracionais. Decisão não unânime favorável ao adolescente infrator. Técnica do julgamento ampliado. Art. 942 do CPC. Não aplicação.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 20/5/2025
Direito Processual Civil, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: A aplicação do art. 942 do CPC em procedimentos infracionais deve garantir julgamento ampliado apenas em hipóteses de divergência desfavorável ao adolescente infrator.
nota no STJ
Estupro de vulnerável. Crime cometido sob a égide da Lei n. 12.015/2009. Maioridade subsequente da vítima. Reconhecimento da decadência do direito de representação. Impossibilidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 14/4/2025 · DJEN 25/4/2025
Direito Penal
Destaque: A maioridade subsequente da vítima não altera a natureza da ação penal pública incondicionada do crime de estupro de vulnerável perpetrado sob a égide da Lei n. 12.015/2009.
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.015.740-SP e REsp 2.100.395-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "proposta de revisão do Tema Repetitivo nº 886/STJ para definir se há legitimidade concorrente entre o promitente vendedor, titular do direito de propriedade, e o promitente comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão do comprador na posse, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio".
Segunda Seção · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 20/5/2025 · DJEN 26/5/2025
Direito Processual Civil · Tema 1349
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.100.395-SP
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.194.708-SC, REsp 2.194.734-SC e REsp 2.194.706-SC ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário".
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 20/5/2025 · DJEN 26/5/2025
Direito Tributário · Tema 1350
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.194.734-SC, ProAfR no REsp 2.194.706-SC
nota no STJ
Divulgado em 20/05/2025 · 19 notas · edição no STJ
Sistema Único de Saúde - SUS. Demanda de ressarcimento. Prazo prescricional. Art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Aplicação. Termo inicial. Notificação da decisão administrativa. Apuração de valores. Tema 1147.
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 14/5/2025
Direito Administrativo · Tema 1147
Julgados em conjunto: REsp 1.978.155-SP
Destaque: Nas ações com pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde de que trata o art. 32 da Lei n. 9.656/1998, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto n. 20.910/1932, contado a partir da notificação da decisão administrativa que apurou os valores.
nota no STJ
Casos relacionados ao Tema Repetitivo n. 928/STJ. Estado do Paraná e da Faculdade Vizivali. Efeitos da citação válida. Citação da União após o decurso do prazo prescricional. Litisconsorte citado tardiamente. Extensão dos efeitos da interrupção da prescrição. Possibilidade. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Necessidade. Tema 1131.
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 14/5/2025
Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Processual Civil · Tema 1131
Julgados em conjunto: REsp 1.976.624-RS
Destaque: Nas ações relacionadas ao Tema Repetitivo 928/STJ, a citação válida do Estado do Paraná e da Faculdade Vizivali tem o condão de interromper a prescrição também em relação à União, com efeitos retroativos à data da propositura da ação. Esse entendimento aplica-se inclusive aos casos em que a citação da União tenha ocorrido após o decurso de cinco anos desde o ajuizamento da demanda, quando essa demora for imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, em razão do reconhecimento, no curso do processo, da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário.
nota no STJ
Execução fiscal. Acolhimento de exceção de pré-executividade para excluir o coobrigado da execução. Continuação da execução contra os demais devedores. Não impugnação ao crédito tributário. Ausência de proveito econômico aferível. Fixação dos honorários advocatícios por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Tema 1265.
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · Rel. para o acórdão Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 14/5/2025
Direito Processual Civil, Direito Tributário · Tema 1265
Julgados em conjunto: REsp 2.109.815-MG
Destaque: Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.
nota no STJ
Crime de falsa identidade. Atribuir a si ou a outrem dados inexatos sobre real identidade. Consciência e voluntariedade. Natureza formal. Consumação. Resultado naturalístico. Prescindibilidade. Tema 1255.
Terceira Seção · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 14/5/2025
Direito Penal · Tema 1255
Destaque: O delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico.
nota no STJ
Relatórios de inteligência financeira. Requisição direta. Órgãos de persecução penal. Inviabilidade. Necessidade de autorização judicial. Tema n. 990/STF. Não abrangência.
Terceira Seção · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Julgamento em 14/5/2025
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Destaque: 1. A solicitação direta de relatórios de inteligência financeira pelo Ministério Público ao COAF sem autorização judicial é inviável. 2. O tema 990 da repercussão geral não autoriza a requisição direta de dados financeiros por órgãos de persecução penal sem autorização judicial.
nota no STJ
Créditos de autarquias e fundações públicas federais. Incidência dos parâmetros aplicáveis aos tributos federais. Multa de mora. Base de cálculo. Valor do débito originário sem acréscimo de encargos moratórios.
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 6/5/2025 · DJEN 13/5/2025
Direito Administrativo, Direito Tributário
Destaque: Para os créditos de qualquer natureza das autarquias e fundações públicas federais, não pagos nos prazos previstos na legislação, a multa de mora deve ser calculada apenas sobre o débito, assim compreendido o valor histórico sem acréscimo de quaisquer encargos, sendo inadequado atualizar o respectivo montante pela Taxa Selic para, só então, aferir-se a penalidade moratória.
nota no STJ
Unidade de conservação de domínio público. Decreto de criação. Caducidade. Normas gerais de Direito Administrativo. Interesse social e utilidade pública. Inaplicabilidade. Norma ambiental. Prevalência. Especialidade e superveniência. Interesse ambiental na desapropriação em decorrência da própria lei. Permanência enquanto existir a unidade de conservação.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 13/5/2025
Direito Ambiental
Destaque: A caducidade dos decretos de interesse social e utilidade pública é inaplicável aos atos vinculados às unidades de conservação de domínio público, como é o caso do parque nacional, ante a incompatibilidade entre as normas administrativas gerais da desapropriação e a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC.
nota no STJ
Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços entre pessoas jurídicas. Rescisão unilateral e imotivada. Indenização devida. Art. 603 do CC/2002.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 13/5/2025 · DJEN 19/5/2025
Direito Civil
Destaque: A contratação entre pessoas jurídicas de prestação de serviços por prazo certo subordina-se às normas do Código Civil, de modo que a extinção prematura do contrato, sem justa causa, é suficiente para fazer incidir a penalidade prevista no art. 603 do Código Civil, independentemente de previsão contratual expressa nesse sentido.
nota no STJ
Ação indenizatória. Estabelecimento comercial. Suspeita de ato infracional análogo ao furto. Agente de segurança privada. Abordagem excessiva. Revista vexatória. Abuso de direito. Indenização por danos morais configurada.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 13/5/2025 · DJEN 19/5/2025
Direito Civil, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: Configura indenização por danos morais a abordagem excessiva de agente de segurança privada de supermercado à menor de idade, por suspeita de prática de ato infracional análogo ao furto, causando situação vexaminosa em frente aos outros clientes do estabelecimento comercial.
nota no STJ
Ação de indenização. Dívida. Autor da herança. Imóvel residencial. Moradia de herdeiros. Impenhorabilidade. Proteção legal.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 6/5/2025
Direito Civil
Destaque: A transmissão hereditária, por si, não tem a capacidade de desconfigurar ou afastar a natureza de bem de família, se mantidas as características de imóvel residencial próprio da entidade familiar.
nota no STJ
Arrendamento mercantil. Restituição de Valor Residual Garantido (VRG). Parcelas inadimplidas. Compensação. Possibilidade. Prazo prescricional. Momento da coexistência das dívidas.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 22/4/2025 · DJEN 29/4/2025
Direito Civil
Destaque: A compensação das parcelas inadimplidas de contrato de arrendamento mercantil com o valor a ser restituído à arrendatária a título de Valor Residual Garantido (VRG) é possível quando as dívidas coexistem e são exigíveis, sendo irrelevante a prescrição posterior daquelas parcelas.
nota no STJ
Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel comercial. Súmula 308/STJ. Inaplicabilidade. Registro. Cartório de imóvel. Inexistência. Inoponibilidade. Terceiro de boa-fé. Garantia real. Hipoteca. Eficácia.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 22/4/2025
Direito Civil, Direito Notarial e Registral
Destaque: O contrato de promessa de compra e venda sem registro no Cartório Imobiliário, mesmo que celebrado antes da hipoteca, não é oponível a terceiro de boa-fé que recebeu o imóvel comercial como garantia real.
nota no STJ
Entidade fechada de previdência complementar. Índice de reajuste. Benefício definido. Anterioridade à vigência da Resolução n. 40/2021 do CNPC. Taxa referencial (TR). Validade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 22/4/2025
Direito Civil, Direito Previdenciário
Destaque: É válida a cláusula de regulamento de plano de previdência complementar de entidade fechada, devidamente aprovado pelo órgão regulador, que estabelece a Taxa Referencial como índice de reajuste do benefício definido, estabelecida em data anterior à vigência da Resolução n. 40/2021 do Conselho Nacional de Previdência Complementar.
nota no STJ
Vício do produto. Ressarcimento. Limitação. Prazo de trinta dias. Impossibilidade. Danos materiais. Indenização integral.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 22/4/2025 · DJEN 29/4/2025
Direito do Consumidor
Destaque: A indenização por danos materiais decorrente da responsabilidade por vício do produto não se limita ao período que exceder o prazo de trinta dias estabelecido no art. 18, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, devendo o consumidor ser ressarcido integralmente.
nota no STJ
Processos que tramitam no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Diferentes ramos do Ministério Público. Alternância entre impugnações. Impossibilidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 13/5/2025 · DJEN 20/5/2025
Direito Processual Penal
Destaque: Não é possível a alternância entre impugnações formuladas por diferentes ramos do Ministério Público em processos que tramitam no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
nota no STJ
A Primeira Seção admitiu o Incidente de Assunção de Competência (IAC) no REsp 1.957.818-SP para delimitar a seguinte questão jurídica controvertida: "possibilidade, impossibilidade e/ou condições de exploração de gás e óleo de fontes não convencionais (óleo e gás de xisto ou folhelho) mediante fraturamento hidráulico (fracking), considerado o arcabouço jurídico vertido nas Leis n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), 9.433/1997 (Política Nacional dos Recursos Hídricos), 9.478/1997 (Lei do Petróleo), 12.187/2009 (Política Nacional da Mudança do Clima) e demais normas protetivas do meio ambiente e biomas nacionais".
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 13/5/2025 · DJEN 20/5/2025
Direito Administrativo
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.174.051-SP e REsp 2.174.052-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "admissibilidade, ou não, dos recursos especiais que discutem a transferência, com base em normativos da ANEEL (art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010, alterado pela Resolução ANEEL n. 479/2012 e sucedido pela Resolução Normativa ANEEL n. 959/2021), da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, pelas distribuidoras de energia elétrica aos municípios e ao Distrito Federal".
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 29/4/2025 · DJEN 13/5/2025
Direito Administrativo · Tema 1346
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.174.052-SP
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.166.900-SP, REsp 2.153.215-RJ e REsp 2.167.128-RJ ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é necessária a prévia oitiva da pessoa apenada para que lhe seja imposta a suspensão cautelar (regressão provisória) do regime prisional mais favorável quando constatado o possível cometimento de falta disciplinar grave ou de fato definido como crime doloso".
Terceira Seção · Rel. Ministro Og Fernandes · Julgamento em 29/4/2025 · DJEN 20/5/2025
Direito Processual Penal · Tema 1347
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.153.215-RJ, ProAfR no REsp 2.167.128-RJ
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.154.187-SP e REsp 2.155.886-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir a legislação aplicável para situações de rescisão de contratos de compra e venda de imóveis garantidos por alienação fiduciária, na eventualidade de desistência do adquirente, sem que tenha havido a sua constituição em mora".
Segunda Seção · Rel. Ministro Marco Buzzi · Julgamento em 13/5/2025 · DJEN 20/5/2025
Direito Civil · Tema 1348
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.155.886-SP
nota no STJ
Divulgado em 13/05/2025 · 21 notas · edição no STJ
Interrupção da prescrição. Ação cautelar de protesto. Art. 9º do Decreto n. 20.910/1932. Reinício do prazo. Último ato do processo judicial.
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 20/3/2025 · DJEN 14/4/2025
Direito Processual Civil
Destaque: Uma vez interrompida a prescrição mediante protesto judicial, o termo inicial do recomeço do respectivo prazo é a data do último ato praticado no processo e não a do seu ajuizamento.
nota no STJ
Área de Preservação Permanente. Entorno de reservatório de hidrelétrica antiga. Definição. Art. 62 do Código Florestal. Licença de operação. Ocupação antrópica. Consolidação.
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 22/4/2025 · DJEN 28/4/2025
Direito Ambiental
Destaque: Para os reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória n. 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente é definida na licença ambiental, aplicando-se o art. 62 do Código Florestal apenas para consolidar (dar por regularizadas) as ocupações antrópicas preexistentes a 22/7/2008.
nota no STJ
Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). Capitalização de juros. Periodicidade inferior à anual. Impossibilidade. Ausência de autorização legal específica. Vedação do art. 4º da Lei da Usura. Aplicação.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 4/2/2025 · DJEN 7/2/2025
Direito Bancário
Destaque: Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), não é possível a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, ainda que expressamente pactuada.
nota no STJ
Retificação de registro civil. Gênero neutro. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direitos da personalidade. Art. 12 do CC/2002. Direito à autodeterminação de gênero. Livre desenvolvimento da personalidade.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 6/5/2025
Direito Civil, Direito Notarial e Registral, Direito dos Grupos Vulneráveis
Destaque: Deve ser reconhecido o direito ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa transgênera não-binária de autodeterminar-se, possibilitando-se a retificação do registro civil para que conste gênero neutro.
nota no STJ
Concorrência desleal. Desvio de clientela. Cooptação de empregados. Configuração. Limitação ao período do contrato de trabalho. Ausência de cláusula contratual limitadora ou vedação legal.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 1º/4/2025 · DJEN 11/4/2025
Direito Empresarial
Destaque: O desvio de clientela durante a vigência do contrato de trabalho configura concorrência desleal, mas não se estende ao período posterior à despedida dos empregados, na ausência de cláusula de não concorrência ou outra condição legal ou contratualmente prevista.
nota no STJ
Correção de ofício do valor da causa pelo Juízo de primeiro grau. Agravo de instrumento. Não cabimento. Ausência de previsão no rol do art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada. Tema 988/STJ. Ausência de urgência. Exame posterior. Preliminar de apelação.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 20/3/2025 · DJEN 26/3/2025
Direito Processual Civil
Destaque: O pronunciamento judicial que corrige de ofício o valor da causa não está sujeito ao recurso de agravo de instrumento, seja porque a decisão não consta expressamente do rol do art. 1.015 do CPC, seja porque não há urgência decorrente da inutilidade de sua apreciação em momento posterior.
nota no STJ
Recuperação judicial. Atualização dos créditos. Fato gerador. Primeira recuperação judicial. Sujeição. Atualização. Data do primeiro pedido.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 8/4/2025 · DJEN 15/4/2025
Recuperação Judicial
Destaque: O crédito que tem como fato gerador data anterior ao primeiro pedido de recuperação judicial deve ser atualizado, para o fim de habilitação, até a data do primeiro pedido recuperacional.
nota no STJ
Recuperação judicial. Homologação de plano de recuperação. Relativização dos requisitos. Caso excepcional. Voto abusivo de credor dominante. Necessidade de comprovação no caso concreto.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 31/3/2025 · DJEN 4/4/2025
Recuperação Judicial
Destaque: A rejeição do plano de recuperação judicial por credor detentor de percentual significativo das obrigações passivas da devedora não constitui, por si só, abuso de direito, principalmente quando justificada pela imposição de sacrifício demasiado ao respectivo crédito; reconhecimento de ilegalidades nas cláusulas do plano; e apontamento de indícios de blindagem e desvio patrimonial, com suspeita de ocultação de bens das devedoras, fraudes contábeis e supostos ilícitos apurados em investigação criminal.
nota no STJ
Multa por abandono de processo. Art. 265 do CPP. Revogação da sanção pecuniária pela Lei n. 14.752/2023. Irretroatividade da norma processual.
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · Rel. para o acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 11/3/2025 · DJEN 9/4/2025
Direito Processual Penal
Destaque: A Lei n. 14.752/2023, que revogou a multa por abandono de processo do art. 265 do CPP, não retroage para isentar penalidades impostas sob a legislação anterior.
nota no STJ
Busca pessoal e entrada em domicílio. Justa causa respaldada apenas em testemunho policial. Agentes munidos de câmeras corporais. Imagens não geradas e/ou não examinadas. Insatisfação do ônus da prova que incumbe ao Estado. Ilicitude das provas obtidas.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 20/3/2025 · DJEN 27/3/2025
Direito Processual Penal
Destaque: Nos casos de inconsistência da narrativa policial, a pouca importância atribuída às gravações e o expressivo deficit de confiabilidade dos testemunhos policiais, resultam na ilegalidade da busca pessoal e do ingresso no domicílio do réu.
nota no STJ
Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por ilicitude das provas. Violência policial. Verossimilitude. Ônus da prova do Estado em se comprovar a legalidade da atuação policial.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 20/3/2025 · DJEN 27/3/2025
Direito Processual Penal
Destaque: Sendo verossímil a narrativa de maus tratos apresentada pelo acusado durante a abordagem policial, mormente quando o laudo pericial certifica a ocorrência de lesão corporal no réu, deve-se declarar ilícita a sua confissão informal e, por derivação, todas as provas dela decorrentes, já que é do Estado o ônus de provar que atuou dentro dos contornos da legalidade.
nota no STJ
Prova estrangeira utilizada como notitia criminis. Investigação e provas colhidas em território nacional. Validade. Observância do devido processo legal. Alegação de quebra de cadeia de custódia da prova estrangeira. Irrelevância.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 22/4/2025 · DJEN 29/4/2025
Direito Processual Penal
Destaque: A prova oriunda do exterior, quando utilizada apenas como notitia criminis, não compromete a validade das provas colhidas em território nacional, produzidas sob o devido processo legal.
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.188.922-MG, REsp 2.188.771-MG e REsp 2.189.504-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Analisar se é cabível a fixação de reparação mínima por danos morais coletivos em razão da condenação por crimes de tráfico de drogas e, caso seja cabível, se o referido dano é presumido ou exige produção de prova específica".
Terceira Seção · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 15/4/2025 · DJEN 5/5/2025
Direito Penal · Tema 1337
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.188.771-MG, ProAfR no REsp 2.189.504-MG
nota no STJ
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do REsp 2.166.983-AP e REsp 2.162.483-AP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital".
Corte Especial · Rel. Ministro Og Fernandes · Julgamento em 8/4/2025 · DJEN 6/5/2025
Direito Processual Civil · Tema 1338
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.162.483-AP
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.124.940-RS, REsp 2.178.164-ES e REsp 2.123.838-RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022".
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 15/4/2025 · DJEN 6/5/2025
Direito Tributário · Tema 1339
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.178.164-ES, ProAfR no REsp 2.123.838-RS
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.153.093-SP, REsp 2.171.580-MG e REsp 2.171.577-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998".
Segunda Seção · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 29/4/2025 · DJEN 6/5/2025
Direito do Consumidor, Direito da Saúde · Tema 1340
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.171.580-MG, ProAfR no REsp 2.171.577-SP
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.168.455-SP e REsp 2.168.454-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se o filho maior inválido com renda auferida da concessão de benefício previdenciário pode receber o benefício de pensão por morte".
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 29/4/2025 · DJEN 7/5/2025
Direito Previdenciário · Tema 1341
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.168.454-SP
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.191.479-SP e REsp 2.191.694-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive as adicionais Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e as contribuições a terceiros".
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 29/4/2025 · DJEN 7/5/2025
Direito Tributário · Tema 1342
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.191.694-SP
nota no STJ
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do REsp 2.147.209-MS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se nas embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten é suficiente a informação 'CONTÉM GLÚTEN' ou se é necessária a advertência específica 'CONTÉM GLÚTEN: O GLÚTEN É PREJUDICIAL À SAÚDE DOS DOENTES CELÍACOS".
Corte Especial · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 25/3/2025 · DJEN 8/5/2025
Direito do Consumidor · Tema 1343
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.171.764-MA, REsp 2.174.355-MA, REsp 2.171.684-MA, REsp 2.165.813-MA, REsp 2.172.227-MA e REsp 2.171.762-MA ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda".
Primeira Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 29/4/2025 · DJEN 9/5/2025
Direito Administrativo · Tema 1344
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.174.355-MA, ProAfR no REsp 2.171.684-MA, ProAfR no REsp 2.165.813-MA, ProAfR no REsp 2.172.227-MA, ProAfR no REsp 2.171.762-MA
nota no STJ
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do REsp 2.160.946-SP e REsp 2.161.438-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é válida a citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais".
Corte Especial · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 29/4/2025 · DJEN 9/5/2025
Direito Processual Civil · Tema 1345
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.161.438-SP
nota no STJ
Divulgado em 29/04/2025 · 19 notas · edição no STJ
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido indeferido. Honorários advocatícios. Cabimento.
Corte Especial · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 2/4/2025
Direito Processual Civil
Destaque: A fixação de honorários advocatícios é cabível em incidentes processuais que resultem em alteração substancial da lide, como no indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.
nota no STJ
Adoção de criança indígena. Competência. Justiça Comum Estadual e Justiça Federal. Obrigatoriedade de intervenção da FUNAI. Entidade consultiva. Direito particular da criança indígena que não se confunde com direitos indígenas previstos no art. 231 da CF. Competência da Justiça Estadual. Melhor interesse da criança e do adolescente.
Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 3/4/2025 · DJEN 9/4/2025
Direito Processual Civil, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: É do melhor interesse de crianças e adolescentes indígenas a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações de adoção, assim sendo, a intervenção da FUNAI em tais situações, ainda que obrigatória, não atrai a competência automática da Justiça Federal.
nota no STJ
Crime ambiental contra espécie vegetal ameaçada de extinção. Competência da Justiça Federal.
Terceira Seção · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 18/2/2025 · DJEN 24/2/2025
Direito Ambiental, Direito Processual Penal
Destaque: A proteção da flora ameaçada de extinção é equiparada à proteção da fauna, não havendo distinção quanto ao interesse da União, o que justifica a competência da Justiça Federal para julgar crime ambiental contra espécie vegetal ameaçada de extinção.
nota no STJ
Improbidade administrativa. Ressarcimento do dano. Solidariedade. Existência de unidade de vontades. Art. 17-C, §2º, da Lei n. 8.429/1992. Possibilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 8/4/2025 · DJEN 10/4/2025
Direito Administrativo, Direito Civil
Destaque: A vedação à solidariedade contida no art. 17-C, §2º, da Lei n. 8.429/1992 é aplicável quando individualizáveis os desígnios dos agentes ativos do ato ilícito, mas não quando tenham, todos eles, participado em unidade de vontades no cometimento da improbidade, oportunidade em que se poderá atribuir a todos o dever de ressarcir integralmente os danos causados, na forma do art. 942 do CC.
nota no STJ
Isenção de IPI na aquisição de veículo por pessoa com deficiência. Art. 1º, IV, da Lei n. 8.989/1995. Visão monocular. Habilitação para dirigir. Inexistência de restrição na CNH. Irrelevância. Ausência de previsão legal. Princípio da legalidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 22/4/2025 · DJEN 28/4/2025
Direito Tributário, Direito da Pessoa Com Deficiência
Destaque: A Lei n. 8.989/1995 não faz qualquer exigência de restrição na CNH como condição para o reconhecimento da isenção do IPI, bastando a demonstração do quadro de deficiência.
nota no STJ
Visão monocular. Lei n. 14.126/2021. Deficiência visual para todos os efeitos legais. Interpretação teleológica e sistêmica. Aquisição de veículo automotor. IPI. Direito à isenção.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 22/4/2025 · DJEN 28/4/2025
Direito Tributário, Direito da Pessoa Com Deficiência
Destaque: O portador de visão monocular tem direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo automotor.
nota no STJ
Execução de título extrajudicial. Citação por via postal. Pedido de arresto eletrônico de ativos financeiros. Tentativa prévia de citação por oficial de justiça. Dispensa.
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · Julgamento em 22/4/2025 · DJEN 28/4/2025
Direito Processual Civil
Destaque: A tentativa de citação do devedor por oficial de justiça não constitui pré-requisito para o deferimento do arresto eletrônico de bens.
nota no STJ
Provedor de busca. Remoção de conteúdo. Ausência de indicação de URL. Ordem genérica. Obrigação impossível.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 24/3/2025 · DJEN 28/3/2025
Direito Civil, Direito Digital
Destaque: A remoção de conteúdo por provedores de busca deve ser condicionada à indicação das URLs específicas.
nota no STJ
Violência doméstica. Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal. Bis in idem. Configuração. Tema 1.197 do STJ. Não incidência.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 8/4/2025 · DJEN 22/4/2025
Direito Penal
Destaque: A aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, configura bis in idem, pois o contexto de violência doméstica já é elemento constitutivo desse tipo penal.
nota no STJ
Tráfico de drogas. Investigação. Monitoramento por câmeras em via pública. Ação controlada sem prévia autorização judicial. Inocorrência. Mera colheita inicial de provas do crime investigado. Mero monitoramento. Legalidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS) · Julgamento em 1º/4/2025 · DJEN 8/4/2025
Direito Processual Penal
Destaque: O monitoramento realizado por câmera instalada em via pública não configura ação controlada e prescinde de autorização judicial, sendo diligência legítima para angariar indícios de prática criminosa.
nota no STJ
Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação antes de 12/11/2020. Aplicação do entendimento anterior ao Tema n. 788 do STF.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 19/3/2025 · DJEN 27/3/2025
Direito Penal
Destaque: Nas hipóteses em que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu antes de 12/11/2020, prevalece o entendimento anterior ao fixado no julgamento do Tema n. 788 do STF, devendo ser considerado como termo inicial do prazo prescricional o trânsito em julgado para a acusação.
nota no STJ
Destituição dos advogados do réu. Fundamentação idônea. Negativa de apresentação das alegações finais impedindo o desfecho da ação penal. Postura recalcitrante e protelatória da defesa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Afronta aos princípios da lealdade, da boa-fé processual e da duração razoável do processo.
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 22/4/2025 · DJEN 28/4/2025
Direito Processual Penal
Destaque: Não configura ilegalidade a decisão do magistrado que, diante da postura recalcitrante e procrastinatória da defesa, destitui o advogado do réu que, apesar das sucessivas intimações, deixa de apresentar as alegações finais, postergando de forma desarrazoada o desfecho da ação penal.
nota no STJ
REsp 1.091.363-SC Corte especial: julgamento não concluído
Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Participação da Caixa Econômica Federal (CEF). Contratos de seguro habitacional. Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Proposta de tese. Tema 50 e Tema 51. Pedido de vista.
Corte Especial · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento não concluído · sessão de julgamento do dia 23/4/2025
Direito Administrativo, Direito Processual Civil · Tema 50 e Tema 51
Julgados em conjunto: REsp 1.091.393-SC
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.150.091-AL, REsp 2.150.096-AL e REsp 2.150.120-AL ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir a possibilidade de aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica ao acusado".
Terceira Seção · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 8/4/2025 · DJEN 22/4/2025
Direito Penal · Tema 1331
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.150.096-AL, ProAfR no REsp 2.150.120-AL
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.074.518-MG, REsp 2.074.326-MG, REsp 2.074.041-MG e REsp 2.073.628-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir a possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção".
Terceira Seção · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 8/4/2025 · DJEN 22/4/2025
Direito Penal · Tema 1332
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.074.326-MG, ProAfR no REsp 2.074.041-MG, ProAfR no REsp 2.073.628-MG
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.186.684-MG, REsp 2.185.716-MG, REsp 2.184.869-MG e REsp 2.185.960-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se a agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher".
Terceira Seção · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP) · Julgamento em 15/4/2025 · DJEN 25/4/2025
Direito Penal · Tema 1333
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.185.716-MG, ProAfR no REsp 2.184.869-MG, ProAfR no REsp 2.185.960-MG
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.126.604-SP e REsp 2.116.965-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se o vale-transporte pago em pecúnia integra a base de cálculo da contribuição para o FGTS".
Primeira Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 25/3/2025 · DJEN 28/4/2025
Direito Tributário · Tema 1334
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.116.965-SP
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.179.065-SP, REsp 2.179.067-SP e REsp 2.170.834-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se as variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária sobre aplicações financeiras (recomposição inflacionária) integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS".
Primeira Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 25/3/2025 · DJEN 28/4/2025
Direito Tributário · Tema 1335
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.179.067-SP, ProAfR no REsp 2.170.834-SP
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.195.928-SP e REsp 2.195.927-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se é possível a concessão de indulto à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base nos arts. 2º e 8º, ambos do Decreto n. 11.846/2023".
Terceira Seção · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 15/4/2025 · DJEN 28/4/2025
Direito Penal · Tema 1336
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.195.927-SP
nota no STJ
Divulgado em 15/04/2025 · 22 notas · edição no STJ
Apelação. Juízo de admissibilidade. Competência exclusiva do Tribunal. Inadmissão pelo juiz de primeiro grau. Cabimento de reclamação ou, no âmbito de execução/cumprimento de sentença, agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Modulação de efeitos. Tema 1267.
Corte Especial · Rel. Ministro Raul Araújo · Rel. para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão · Julgamento em 19/3/2025 · DJEN 8/4/2025
Direito Processual Civil · Tema 1267
Julgados em conjunto: REsp 2.072.868-MA, REsp 2.072.870-MA
Destaque: 1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC; 2. Na hipótese em que o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, também será cabível agravo de instrumento, por força do disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC.
nota no STJ
Ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa. Desistência. Honorários sucumbenciais. Limites percentuais do art. 27, § 1º, do DL n. 3.365/41. Incidência. Base de cálculo dos honorários. Valor atualizado da causa. Arbitramento por apreciação equitativa (Art. 85, § 8º, do CPC). Cabimento apenas quando o valor da causa é muito baixo. Tema 1298.
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 9/4/2025
Direito Administrativo, Direito Processual Civil · Tema 1298
Julgados em conjunto: REsp 2.131.059-MG
Destaque: Aplicam-se os percentuais do art. 27, § 1º, do DL n. 3.365/1941 no arbitramento de honorários sucumbenciais devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, os quais terão como base de cálculo o valor atualizado da causa. Esses percentuais não se aplicam somente se o valor da causa for muito baixo, caso em que os honorários serão arbitrados por apreciação equitativa do juiz, na forma do art. 85, § 8º, do CPC.
nota no STJ
Tempo especial. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz. Descaracterização do tempo especial. Ônus da prova. Autor da ação previdenciária. Havendo dúvida sobre a real eficácia do EPI. Conclusão deverá ser favorável ao autor. Tema 1090.
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 9/4/2025
Direito Previdenciário · Tema 1090
Julgados em conjunto: REsp 2.116.343-RJ, REsp 2.080.584-PR
Destaque: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.
nota no STJ
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Creditamento. Aquisição tributada de insumos aplicados na industrialização de produtos imunes. Direito ao benefício fiscal instituído no art. 11 da Lei n. 9.779/1999. Reconhecimento. Tema 1247.
Primeira Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 9/4/2025
Direito Tributário · Tema 1247
Julgados em conjunto: REsp 1.995.220-RJ
Destaque: O creditamento de IPI, estabelecido no art. 11 da Lei n. 9.779/1999,decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes.
nota no STJ
Execução fiscal. Cobrança de multa por ato de improbidade administrativa. Cabimento. Ente público lesado. Legitimidade ativa. Existência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 1/4/2025 · DJEN 4/4/2025
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: A execução fiscal é cabível para a cobrança de multas civis fixadas em sentença decorrentes de atos de improbidade administrativa, desde que instruída com a respectiva CDA; sendo a Fazenda Pública lesada parte legítima para propor tal execução.
nota no STJ
Indenização securitária. Sinistro causado por beneficiário inimputável. Ausência de intencionalidade. Manutenção do direito à indenização.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Rel. para o acórdão Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 1º/4/2025 · DJEN 7/4/2025
Direito Civil
Destaque: O beneficiário inimputável que agrava o risco em contrato de seguro não o faz de modo intencional, devendo ser mantido o seu direito à indenização securitária.
nota no STJ
Anulação de arrematação. Art. 683 do CPC/1973. Defasagem da avaliação. Preço vil. Nova avaliação. Questionamento após a arrematação. Impossibilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · Julgamento em 24/3/2025 · DJEN 27/3/2025
Direito Processual Civil
Destaque: O pedido de reavaliação de bem penhorado deverá ser feito antes de ultimada a adjudicação ou arrematação, sendo inadmissível sua apresentação em momento posterior, conforme aplicação do art. 683 do CPC/1973.
nota no STJ
Recuperação judicial. Prazo de carência. Supervisão judicial. Biênio legal. Art. 61 da Lei n. 11.101/2005. Nova redação trazida pela Lei n. 14.112/2020. Não incidência. Teoria do isolamento dos atos judiciais. Vontade dos credores. Prevalência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 8/4/2025
Recuperação Judicial
Destaque: Não se aplica a atual redação do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, que dispõe expressamente que o prazo de dois anos para a supervisão judicial independe do período de carência previsto no plano de recuperação judicial, aos processos de recuperação nos quais o plano e sua homologação são anteriores à alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.112/2020.
nota no STJ
Inventário. Uso exclusivo de imóvel. Prévia indenização. IPTU pago pelo espólio. Desconto do quinhão hereditário do ocupante. Impossibilidade. Dupla compensação. Vedação. Enriquecimento sem causa.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 20/3/2025
Direito Civil
Destaque: Nas relações entre herdeiros, havendo fixação de indenização pelo uso exclusivo do imóvel, não é possível o desconto adicional dos valores de IPTU do quinhão do ocupante, sem prévio acordo, sob pena de dupla compensação pelo mesmo fato e enriquecimento sem causa.
nota no STJ
Alienação fiduciária. Súmula n. 308 do STJ. Inaplicabilidade. Ratio decidendi. Similaridade normativa. Hipoteca. Inexistência. Venda a non domino. Promessa de compra e venda. Cessão de direito. Terceiro de boa-fé. Irrelevância. Proprietário fiduciário. Ineficácia.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 1/4/2025
Direito Civil
Destaque: Não deve ser aplicado, por analogia, o entendimento firmado na Súmula n. 308 do STJ aos casos envolvendo garantia real por alienação fiduciária.
nota no STJ
Desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do CC/2002. Responsabilidade patrimonial. Terceiros sem vínculo jurídico com as sociedades atingidas. Impossibilidade. Confusão ou desvio patrimonial. Irrelevância.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 1º/4/2025
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 50 do CC/2002, não se presta para atribuir responsabilidade patrimonial a terceiros que não têm qualquer espécie de vínculo jurídico com as sociedades atingidas, ainda que se cogite da ocorrência de confusão ou desvio patrimonial, a ensejar suposta fraude contra credores.
nota no STJ
Ação Coletiva Substitutiva. Associação civil. Execução de sentença coletiva. Procuração individual. Necessidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 24/3/2025 · DJEN 31/3/2025
Direito Processual Civil
Destaque: Na execução de sentença coletiva lavrada no julgamento de Ação Coletiva Substitutiva, é necessária a apresentação de procurações individuais pelas associações civis que atuam em nome dos terceiros exequentes.
nota no STJ
Busca e apreensão. Prévia autorização judicial. Ausência de mandado físico. Provas ilícitas.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 8/4/2025
Direito Processual Penal
Destaque: A ausência de mandado físico, ainda que com autorização judicial prévia, compromete a legalidade da busca e apreensão, tornando ilícitas as provas obtidas.
nota no STJ
Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Porte ilegal de arma de fogo em via pública. Reiteradas denúncias anônimas detalhadas. Presença de fundadas razões. Consentimento verbal da companheira do investigado. Desnecessidade de registro por escrito ou audiovisual. Relatos dos policiais coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. Ausência de indícios de abuso ou desvio de finalidade. Validade do ingresso domiciliar.
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · Rel. para o acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 26/2/2025 · DJEN 12/3/2025
Direito Processual Penal
Destaque: É válido o ingresso domiciliar precedido da autorização verbal da companheira do investigado, ainda que o consentimento não tenha sido documentado por escrito ou em registro audiovisual, quando os relatos dos agentes públicos envolvidos, revestidos de presunção de veracidade, forem coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos, inexistindo indícios de abuso ou desvio de finalidade por parte da atuação policial.
nota no STJ
Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Roubo noturno. Ausência de maior gravidade do modus operandi. Exasperação da pena-base. Impossibilidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP) · Julgamento em 8/4/2025
Direito Penal
Destaque: A prática de roubo no período noturno, por si só, não justifica a exasperação da pena-base, pois tal circunstância não é reveladora da maior gravidade do modus operandi.
nota no STJ
Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta na sentença condenatória. Suplementação da fundamentação pelo Tribunal de origem. Impossibilidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · Julgamento em 20/3/2025 · DJEN 27/3/2025
Direito Processual Penal
Destaque: No julgamento de habeas corpus, não cabe ao Tribunal acrescer fundamentos para justificar a prisão preventiva mantida na sentença condenatória sem qualquer fundamentação concreta.
nota no STJ
Posse ilegal de arma de fogo. Confissão extrajudicial inválida. Pleito de absolvição. Descabimento. Testemunho policial. Necessidade de valoração racional do seu conteúdo. Possibilidade de utilização como meio de prova. Conjunto probatório suficiente para a condenação.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 8/4/2025
Direito Processual Penal
Destaque: O testemunho policial pode, sim, servir de prova em um processo criminal, devendo, para tanto, ter seu conteúdo racionalmente valorado.
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.154.735-AM e REsp 2.154.746-PI ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB /FUNDEF, deve ser apurado mês a mês, e não anualmente".
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 1º/4/2025 · DJEN 8/4/2025
Direito Administrativo · Tema 1326
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.154.746-PI
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.175.768-ES e REsp 2.175.767-ES ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019, por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração cometida seja anterior à sua edição".
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 1º/4/2025 · DJEN 10/4/2025
Direito Administrativo · Tema 1327
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.175.767-ES
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.145.244-SC ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário".
Segunda Seção · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 1º/4/2025 · DJEN 11/4/2025
Direito Civil · Tema 1328
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.154.295-RS e REsp 2.163.058-SC ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se, no processo administrativo para imposição de sanções por infração ao meio ambiente, regulado pelo Decreto 6.514/2008, é válida a intimação por edital para a apresentação de alegações finais, mesmo nos casos em que o autuado possua endereço certo e conhecido pela Administração".
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 8/4/2025 · DJEN 14/4/2025
Direito Administrativo · Tema 1329
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.163.058-SC
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.163.773-SP e REsp 2.163.777-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a vaga de garagem com matrícula própria constitui bem de família para fins de penhora, à luz do artigo 1.331, § 1º, do Código Civil".
Segunda Seção · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 8/4/2025 · DJEN 14/4/2025
Direito Civil · Tema 1330
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.163.777-SP
nota no STJ
Divulgado em 08/04/2025 · 20 notas · edição no STJ
Desapropriação. Terreno marginal. Bem público. Insuscetível de apropriação privada. Código de águas. Interpretação restritiva. Indenização. Enfiteuse ou concessão administrativa. Comprovação de domínio.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 1º/4/2025
Direito Administrativo
Destaque: A natureza jurídica dos terrenos que margeiam os rios navegáveis é de bem público da União, não sendo, por isso, suscetíveis de apropriação privada, salvo se demonstrada a existência de enfiteuse ou concessão administrativa de caráter pessoal, quando haverá a possibilidade de indenização.
nota no STJ
Relações jurídicas contribuintes/fisco. Caráter multitudinário e vulnerabilidade da Fazenda Nacional. Não existência. Ministério Público Federal. Custos legis e Custos juris. Art. 178, I, do CPC/2015. Ilegitimidade para intervenção.
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · Julgamento em 24/2/2025 · DJEN 28/2/2025
Direito Processual Civil
Destaque: O Ministério Público não possui legitimidade para interpor recurso a repercutir em relações jurídico-tributárias (contribuintes/fisco) na qual houve o parcelamento do débito tributário no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
nota no STJ
Remessa necessária. Ampla devolutividade. Interposição do recurso voluntário. Apelação. Preclusão consumativa. Não ocorrência.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 24/2/2025 · DJEN 27/2/2025
Direito Processual Civil
Destaque: As condenações da Fazenda Pública poderão ser objeto de análise pelo Tribunal de origem ainda que não sejam suscitadas no recurso de apelação, pois a remessa necessária possui ampla devolutividade, o que impede a preclusão da matéria.
nota no STJ
Execução fiscal. Pedido de penhora de bens de empresa em recuperação judicial. Desnecessidade de comprovação de que a constrição judicial almejada não compromete o soerguimento da empresa executada. Desnecessidade de mensurar a relevância do bem para a manutenção das atividades da recuperanda.
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 1º/4/2025 · DJEN de 4/4/2025
Direito Tributário, Recuperação Judicial
Destaque: Não incumbe ao juízo da execução fiscal condicionar o deferimento de penhora à comprovação de que a constrição judicial almejada não compromete o soerguimento da empresa executada que se encontra em recuperação judicial, ou mensurar a relevância do bem para a manutenção das atividades da recuperanda.
nota no STJ
Ação de indenização. Dano material e moral. Erro médico. Responsabilidade objetiva do hospital. Comprovação da culpa dos profissionais. Denunciação da lide pelo hospital. Impossibilidade. Arts. 12, 14 e 88 do CDC.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Rel. para o acórdão Ministro Humberto Martins · Julgamento em 1º/4/2025
Direito do Consumidor, Direito Processual Civil, Direito da Saúde
Destaque: Não é possível ao hospital denunciar a lide aos médicos responsáveis pelos atendimentos a paciente, aos quais é imputada a prática de erro médico.
nota no STJ
Terceiro interessado. Ingresso na fase recursal. Recurso não conhecido. Condenação em honorários recursais. Cabimento.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 1º/4/2025
Direito Processual Civil
Destaque: Se a sentença fixou honorários advocatícios e, após isso, o terceiro prejudicado ingressa na lide para recorrer, ainda que seu recurso não seja conhecido, ele deve arcar com o pagamento dos honorários recursais, pois cumpridos todos os requisitos para que lhe seja imputado este dever, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
nota no STJ
Condomínio de fato em vias públicas. Cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores. Edifício não associado formalmente. Impossibilidade.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 17/2/2025 · DJEN 17/3/2025
Direito Civil
Destaque: Em se tratando de condomínio de fato estabelecido por edifícios de bairros residenciais abertos, que impõe o fechamento e/ou a restrição de acesso a vias públicas, a circunstância de terem sido feitas contribuições voluntárias por um dos edifícios da região, ao longo de vários anos, não configura adesão formal à associação de moradores, nem autoriza cobrança futura de mensalidades.
nota no STJ
Fornecimento de peças de reposição. Art. 32 do CDC. Prazo de 30 dias. Analogia do art. 18, §1º do CDC. Impossibilidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 1º/4/2025
Direito do Consumidor
Destaque: Não é possível aplicar, por analogia, o prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor ao cumprimento da obrigação de fornecimento de peças de reposição, conforme disposto no art. 32 do mesmo diploma legal.
nota no STJ
Prevaricação. Dolo específico. Elemento subjetivo. Satisfazer interesse pessoal. Desídia. Atipicidade da conduta.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 18/3/2025 · DJEN 26/3/2025
Direito Penal
Destaque: Para a configuração do crime de prevaricação exige-se o dolo específico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal de forma objetiva e concreta, não sendo suficiente a mera negligência, comodismo ou descompromisso.
nota no STJ
Tráfico de drogas. Condenação baseada em prints de redes sociais e mensagens eletrônicas. Ausência de apreensão de entorpecentes. Materialidade não comprovada. Imprescindibilidade da apreensão de droga para fim de caracterização do delito de tráfico de entorpecentes.
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca · Julgamento em 20/3/2025 · DJEN 26/3/2025
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: É flagrantemente ilegal a condenação pelo crime de tráfico de drogas fundamentada essencialmente em prints de publicações de venda de entorpecentes em redes sociais e mensagens eletrônicas, sem a efetiva apreensão de drogas.
nota no STJ
Crimes de violação de domicílio e lesão corporal qualificada pelo emprego de violência doméstica/familiar. Perspectiva de gênero. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Objetividades jurídicas distintas. Crimes autônomos. Mandado de criminalização estatuído no preceito secundário do art. 150, § 1º, do Código Penal. Microssistema de proteção às mulheres. Prevalência.
Sexta Turma · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP) · Julgamento em 12/3/2025 · DJEN 20/3/2025
Direito Penal, Direito dos Grupos Vulneráveis
Destaque: Por tutelarem objetividades jurídicas distintas, não se aplica o princípio da consunção na hipótese em que o crime de invasão de domicílio é seguido, ou até mesmo precedido, do crime de lesões corporais, no deletério contexto permeado pela violência de gênero doméstica ou familiar e sem qualquer correspondência à situação de progressão criminosa.
nota no STJ
Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Cláusula de reparação mínima de danos morais em favor da família da vítima. Revisão das condições da proposta. Via Habeas Corpus. Inadequação.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 1º/4/2025
Direito Processual Penal
Destaque: Habeas corpus não é o instrumento adequado para questionar as condições da proposta de Acordo de Não Persecução Penal.
nota no STJ
A Primeira Seção admitiu o Incidente de Assunção de Competência (IAC) no REsp 2.133.602-RJ para delimitar a seguinte questão jurídica controvertida: "definir, a partir da alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil de militares transgêneros, os efeitos jurídicos no âmbito das Forças Armadas, em especial o direito à permanência na ativa e à vedação da reforma compulsória fundamentada exclusivamente nessa condição".
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 1/4/2025 · DJEN 7/4/2025
Direito Administrativo
nota no STJ
A Primeira Seção admitiu o Incidente de Assunção de Competência (IAC) no REsp 2.088.553-SP e REsp 1.938.891-RS para delimitar a seguinte questão jurídica controvertida: "definir se a conta de Provisão de Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD), constituída por determinação regulamentar do Conselho Monetário Nacional e consistente no aprovisionamento de despesas orientado pelo risco de inadimplência assumido pelas instituições financeiras nas suas operações ativas, deve ser (ou não) considerada, para fins tributários, como despesas incorridas de intermediação financeira e, como tal, passível de dedução do PIS e da Cofins, nos termos do art. 3º, § 6º, inciso I, letra a, da Lei n. 9.718/1998".
Primeira Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 18/3/2025 · DJEN 31/3/2025
Direito Tributário
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 1.981.264-RS e REsp 1.988.727-RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, da LEP".
Terceira Seção · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 18/2/2025 · DJEN 1º/4/2025
Direito Processual Penal · Tema 1320
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 1.988.727-RS
nota no STJ
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do REsp 2.165.073-PE e REsp 2.163.797-RJ ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual, após a vigência da Lei 13.146/2015, que não mais inclui entre os absolutamente incapazes a pessoa que, por enfermidade ou deficiência, não tiver o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil".
Corte Especial · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 18/3/2025 · DJEN 2/4/2025
Direito Previdenciário · Tema 1321
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.163.797-RJ
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.178.234-PA e REsp 2.164.962-PB ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é legal a remoção de professores integrantes da carreira do magistério superior federal, entre instituições federais de ensino".
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 18/3/2025 · DJEN 2/4/2025
Direito Administrativo · Tema 1322
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.164.962-PB
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.162.486-SP e REsp 2.162.487-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968".
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 18/3/2025 · DJEN 4/4/2025
Direito Tributário · Tema 1323
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.162.487-SP
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.152.197-SP, REsp 2.174.050-SP e REsp 2.152.255-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir a responsabilidade do alienante de veículo automotor por infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação, nos casos em que esta não é comunicada ao órgão de trânsito competente na forma e no prazo legais".
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 18/3/2025 · DJEN 4/4/2025
Direito Administrativo · Tema 1324
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.174.050-SP, ProAfR no REsp 2.152.255-SP
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.147.428-RS, REsp 2.147.843-SC e REsp 2.193.695-RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "decidir sobre a viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor - procedimento conhecido como 'teimosinha'".
Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 1/4/2025 · DJEN 7/4/2025
Direito Processual Civil · Tema 1325
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.147.843-SC, ProAfR no REsp 2.193.695-RS
nota no STJ
Divulgado em 01/04/2025 · 18 notas · edição no STJ
Improbidade administrativa. Colaboração premiada. Ação declaratória de ato ímprobo sem pleito de novas sanções. Inadmissibilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 11/2/2025 · DJEN 19/2/2025
Direito Administrativo
Destaque: A tentativa de ajuizar ação de improbidade com o objetivo exclusivo de declarar a existência de ato ímprobo praticado pelo beneficiário do acordo de colaboração premiada, sem imposição de sanções além daquelas previamente ajustadas, compromete a segurança jurídica, a previsibilidade do sistema e a eficiência das investigações, além de desestimular potenciais delatores, de maneira que o ajuizamento de ação declaratória nesses moldes não é compatível com a finalidade normativa da Lei n. 8.429/1992.
nota no STJ
Conversão de ação de improbidade em ação civil pública. Limite temporal. Publicação de sentença.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 18/2/2025 · DJEN 24/2/2025
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: A conversão de ação de improbidade administrativa em ação civil pública, prevista no art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/1992 (com a redação atual), deve ocorrer no primeiro grau de jurisdição, antes da sentença, conforme interpretação teleológica e sistemática do dispositivo, com competência atribuída ao magistrado de primeira instância e decisão de conversão sujeita ao recurso de agravo de instrumento, conforme previsto no § 17 do mesmo artigo.
nota no STJ
Contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL). Entrega de produtos por associados à cooperativa. Fato gerador. Ausência.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 17/2/2025 · DJEN 21/2/2025
Direito Tributário
Destaque: A entrega de mercadoria pelo produtor rural à cooperativa não constitui fato gerador da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL).
nota no STJ
Improbidade. Prescrição. Magistrado estadual. Ato correspondente a crime. Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Omissão. Lei n. 8.112/1990. Aplicação subsidiária. Termo inicial. Ciência do fato pela autoridade com atribuição para instauração do procedimento disciplinar.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 26/2/2025 · DJEN 5/3/2025
Direito Administrativo
Destaque: O prazo prescricional da ação de improbidade, em caso de atos correspondentes a crimes cometidos por magistrados estaduais, é regulado pela Lei n. 8.112/1990, ante o silêncio da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN); sendo que o termo inicial desse prazo é a ciência do ato pela autoridade com atribuição para instaurar o processo administrativo disciplinar.
nota no STJ
Desapropriação. Percentual de juros compensatórios. Modificação do parâmetro normativo no curso da ação. Aplicabilidade.
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 18/3/2025 · DJEN 25/3/2025
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: Na desapropriação fundada no art. 184 da Constituição Federal, a legislação que entra em vigor no curso do processo judicial, após a imissão provisória na posse, modifica a taxa de juros compensatórios, a qual corresponderá a 0% (zero por cento) de 9/12/2015 a 17/5/2016 (art. 15-A, § 1º, no Decreto-Lei n. 3.365/1941, introduzido pelo art. 1º da Medida Provisória n. 700/2015); ao "percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua", de 12/7/2017 a 13/7/2023 (art. 5º, § 9º, da Lei n. 8.629/1993, introduzido pela Lei n. 13.465/2017); e a 0% (zero por cento) a partir de 14/7/2023 (art. 15-A, § 1º, no Decreto-Lei n. 3.365/1941, com redação dada pelo art. 21 da Lei n. 14.620/2023).
nota no STJ
Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto ao local do recolhimento do imposto. Impossibilidade de pagamento parcial da exação. Inteligência do art. 164 do CTN. Extinção da ação sem resolução de mérito.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 11/3/2025 · DJEN 18/3/2025
Direito Tributário
Destaque: Não é cabível a ação de consignação em pagamento para fins de recolher o tributo em parcelas, isto é, o devedor deve consignar o valor integral da exação.
nota no STJ
Superendividamento. Processo de repactuação de dívidas. Audiência de conciliação. Credor. Presença. Poderes especiais para transigir. Existência. Art. 104-A, § 2º, do CDC. Sanções. Inaplicabilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 20/3/2025
Direito do Consumidor
Destaque: Por ser ônus do devedor a apresentação de proposta conciliatória, deve ser afastada a aplicação das consequências do art. 104-A, § 2º, do CDC, ao credor que compareceu à audiência com advogado com poderes para transigir, e não apresentou proposta de acordo, sem serem identificados motivos de ordem cautelar.
nota no STJ
Plano de saúde. Cobertura de tratamento prescrito por médico. Terapias para transtorno do espectro autista (TEA). Musicoterapia. Equoterapia. Hidroterapia. Obrigatoriedade.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 10/2/2025 · DJEN 14/2/2025
Direito do Consumidor, Direito da Saúde
Destaque: É obrigatória a cobertura pela operadora do plano de saúde de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA), especificamente musicoterapia, equoterapia e hidroterapia.
nota no STJ
Plano de saúde. Cirurgia de implantação de prótese valvar aórtica transcateter. Inclusão no rol da ANS. Recusa Indevida.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 10/2/2025 · DJEN 14/2/2025
Direito do Consumidor, Direito da Saúde
Destaque: O cumprimento dos requisitos para a cobertura de tratamento fora do rol da ANS, em especial, a verificação da eficácia científica do tratamento proposto, resta superado quando da inclusão da terapêutica na referida lista.
nota no STJ
Seguro de vida. Limitação de idade. Omissão do segurado. Indenização indevida.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 24/2/2025 · DJEN 27/2/2025
Direito Civil
Destaque: A omissão de informações relevantes pelo segurado, como a idade, resulta na perda do direito à garantia, conforme art. 766 do Código Civil.
nota no STJ
Garantia bancária. Fiança. Condição suspensiva/fato gerador. Implementação após a recuperação judicial. Natureza extraconcursal. Tema Repetitivo 1051/STJ. Entendimento firmado em contratos de seguro garantia judicial. Aplicação analógica ao contrato de fiança.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 11/2/2025 · DJEN 5/3/2025
Direito Civil, Recuperação Judicial
Destaque: Classifica-se como extraconcursal o crédito advindo da subrogação da instituição financeira sobre o valor da fiança por ela honrada em contrato de garantia, quando a mora é constituída após o pedido de recuperação judicial.
nota no STJ
Crime contra ordem econômica. Art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/1991. Comprovação do dolo. Necessidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Julgamento em 4/2/2025 · DJEN 11/2/2025
Direito Penal
Destaque: A configuração do crime de perigo abstrato previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/1991 exige a comprovação do dolo, sendo vedada a responsabilização penal objetiva.
nota no STJ
Confissão informal. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade.
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · Rel. para o acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 4/2/2025 · DJEN 13/3/2025
Direito Processual Penal
Destaque: A confissão informal não pode ser considerada para fins de aplicação da atenuante da confissão espontânea.
nota no STJ
Processo Penal Militar. Embargos Infringentes. Ministério Público. Legitimidade. Art. 538 do Código de Processo Penal Militar.
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Julgamento em 20/3/2025 · DJEN 26/3/2025
Direito Processual Penal Militar
Destaque: O Ministério Público possui legitimidade para interpor embargos infringentes no âmbito do Código de Processo Penal Militar.
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.168.627-SP e REsp 2.169.656-PR ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é obrigatória a cobertura dos planos de saúde para o fornecimento de bomba de infusão de insulina utilizada no controle contínuo de glicose pelos portadores de diabetes".
Segunda Seção · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 18/3/2025 · DJe 26/3/2025
Direito Civil · Tema 1316
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.169.656-PR
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.158.358-MG e REsp 2.158.602-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: " definir se, à luz do CPC, é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já inserida a cobrança de verba honorária no âmbito administrativo".
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 18/3/2025 · DJEN 28/3/2025
Direito Processual Civil · Tema 1317
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.158.602-MG
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.174.028-AL e REsp 2.174.008/AL ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a premeditação autoriza ou não a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal".
Terceira Seção · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP) · Julgamento em 25/3/2025 · DJEN 31/3/2025
Direito Penal · Tema 1318
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.174.008-AL
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.162.629-PR, REsp 2.162.248-RS, REsp 2.163.735-RS e REsp 2.161.414-PR ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento".
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 25/3/2025 · DJEN 31/3/2025
Direito Tributário · Tema 1319
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.162.248-RS, ProAfR no REsp 2.163.735-RS, ProAfR no REsp 2.161.414-PR
nota no STJ
Divulgado em 25/03/2025 · 20 notas · edição no STJ
Demandas abusivas. Documentos capazes de comprovar a seriedade da demanda. Exigência. Finalidade. Coibição de fraude processual. Tema 1198.
Corte Especial · Rel. Ministro Moura Ribeiro · Julgamento em 13/3/2025
Direito Civil, Direito Processual Civil · Tema 1198
Destaque: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.
nota no STJ
Servidor público. Militar temporário das Forças Armadas. Licenciamento ocorrido anteriormente ao advento da Lei n. 13.954/2019. Irretroatividade. Princípio do tempus regit actum. Acidente em serviço. Incapacidade para a atividade castrense. Direito à reforma.
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 18/3/2025 · DJEN 24/3/2025
Direito Administrativo Militar
Destaque: Ao ex-militar temporário licenciado do serviço ativo das Forças Armadas antes da vigência da Lei n. 13.954/2019, deve-se aplicar legislação vigente ao tempo do licenciamento, motivo pelo qual seu eventual direito à reintegração e à reforma militar deve ser apreciado à luz das disposições contidas na Lei n. 6.880/1980.
nota no STJ
Apelação desprovida à unanimidade. Rejeição, por maioria, do recurso integrativo. Voto vencido apto a reverter o resultado inicial. Técnica do julgamento ampliado. Art. 942 do CPC. Necessidade de Observância.
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 11/3/2025
Direito Processual Civil
Destaque: É necessária a aplicação da técnica de julgamento ampliado, prevista no art. 942 do Código de Processo Civil, na hipótese em que os embargos declaratórios opostos em apelação sejam julgados por maioria, e o voto vencido possua aptidão para inverter o resultado unânime inicial do apelo ordinário.
nota no STJ
Erro médico no Sistema Único de Saúde - SUS. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova ope legis. Impossibilidade. Redistribuição do ônus probatório com base na hipossuficiência técnica do paciente e na melhor condição probatória do ente público. Possibilidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 18/3/2025 · DJEN 25/3/2025
Direito Administrativo
Destaque: A legislação consumerista não se aplica aos serviços de saúde prestados pelo SUS, pois são serviços públicos indivisíveis e universais. Contudo, mesmo que afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a redistribuição do ônus probatório pode ser determinada em casos de hipossuficiência técnica do paciente e melhor condição probatória do ente público.
nota no STJ
Fornecimento de medicamento pelo Estado. Levantamento em dinheiro pela mãe do paciente menor. Aplicação indevida. Compra de medicamento diverso em favor da mesma criança. Reparação ao erário. Suspensão do fornecimento do medicamento. Impossibilidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 18/3/2025
Direito Administrativo, Direito Civil
Destaque: Se a genitora levantou do Estado valores em dinheiro para aquisição de medicamentos em favor de seu filho menor incapaz e adquiriu outros remédios, em caráter de urgência, destinados à mesma criança, mostra-se desarrazoada a interrupção do fornecimento do medicamento ao doente como meio sancionatório.
nota no STJ
Contribuição previdenciária patronal, devida a terceiros e ao RAT. Valores pagos aos menores aprendizes. Inaplicabilidade da isenção prevista no art. 4º, § 4º, do Decreto-Lei n. 2.318/1986. Necessidade de interpretação restritiva das normas que outorgam isenção tributária. Art. 111 do CTN.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 12/2/2025 · DJEN 19/2/2025
Direito Tributário
Destaque: A remuneração paga ao menor aprendiz deve ser considerada na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do RAT e das contribuições a terceiros, não sendo possível a extensão do benefício fiscal conferido aos menores assistidos, previsto no art. 4º, § 4º, do Decreto-Lei n. 2.318/1986.
nota no STJ
E-mail difamatório. Identificação de usuário. Provedor de conexão. Identificação de IP sem porta lógica. Obrigação do provedor.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 18/3/2025 · DJEN 21/3/2025
Direito Civil, Direito Digital
Destaque: Não há necessidade de prévia informação por parte do provedor de aplicação sobre a porta lógica para que o provedor de conexão disponibilize os demais dados de identificação do usuário, pois também está obrigado a armazenar e fornecer o IP (e, portanto, a porta lógica).
nota no STJ
Infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. Art. 249 do ECA. Limites à autoridade parental. Princípio da paternidade responsável. Doutrina da proteção integral. Obrigatoriedade de vacinação contra a COVID-19.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 18/3/2025 · DJEN 24/3/2025
Direito Constitucional, Direito da Criança e do Adolescente, Direito da Saúde
Destaque: A recusa dos pais em vacinar filho ou adolescente contra a COVID-19, mesmo advertidos dos riscos de sua conduta pelo Conselho Tutelar Municipal e pelo Ministério Público Estadual, autoriza a aplicação da sanção pecuniária prevista no art. 249 do ECA.
nota no STJ
Ação declaratória de nulidade. Escritura pública de cessão de direitos possessórios e benfeitorias. Sentença declaratória de usucapião em processo anterior. Eventual vício transrescisório. Nulidade que não requer ajuizamento de ação autônoma e específica. Instrumentalidade das formas.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 18/3/2025 · DJEN 21/3/2025
Direito Processual Civil
Destaque: Para fins de verificação do interesse de agir, a pretensão da querela nullitatis pode ser formulada em demanda em que se apresenta como questão incidental ou prejudicial para o exame de outros pedidos, prescindindo de ação declaratória específica e autônoma para tanto.
nota no STJ
Alienação fiduciária em garantia. Venda extrajudicial do bem alienado. Intimação do devedor. Necessidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 11/3/2025
Direito Civil
Destaque: É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da realização de leilão extrajudicial de bem oferecido em alienação fiduciária.
nota no STJ
Prescrição intercorrente. Inércia do credor. Aplicabilidade. Segurança jurídica e efetividade processual.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 17/2/2025 · DJEN 12/3/2025
Direito Processual Civil
Destaque: A prescrição intercorrente aplica-se nos casos em que o credor, não apresentando justificativa válida, deixa de promover os atos necessários ao prosseguimento da execução, no prazo previsto em lei.
nota no STJ
Suspeição por fato superveniente. Cancelamento do voto a pedido do prolator e antes de concluído o julgamento. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 11/3/2025
Direito Processual Civil
Destaque: O magistrado que se declara suspeito por motivo superveniente pode requerer o cancelamento de seu voto se o fizer antes de concluído o julgamento com a proclamação do resultado.
nota no STJ
Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Acórdão que valida os cálculos apresentados pela parte credora. Definição do quantum debeatur. Decisão de conteúdo meritório. Julgamento não unânime. Art. 942, § 3º, II do CPC. Técnica do julgamento ampliado. Cabimento.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 11/3/2025
Direito Processual Civil
Destaque: A técnica de julgamento ampliado aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em agravo de instrumento, quando na fase de liquidação de sentença, o acórdão prolatado valida os cálculos apresentados pela parte credora (definição do quantum debeatur).
nota no STJ
Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Condenação. Alegação de existência exclusiva de testemunhos de "ouvir dizer". Testemunhas afirmando que a comunidade possui pavor do denunciado. Crime envolvendo conflito com o tráfico de drogas. Distinguishing. Excepcionalidade que justifica a inexistência de depoimentos de testemunhas oculares do delito.
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 18/3/2025
Direito Processual Penal
Destaque: Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considere insuficiente o testemunho indireto para fundamentar a condenação pelo Tribunal do Júri, o temor que o denunciado exerce na comunidade justifica a inexistência de depoimentos de testemunhas oculares do delito.
nota no STJ
Indeferimento de produção de prova. Acesso a registros criminais da vítima. Tribunal do Júri. Plenitude de defesa. Cerceamento. Não configuração. Revitimização secundária e violência institucional. Inadmissibilidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 26/2/2025 · DJEN 7/3/2025
Direito Processual Penal
Destaque: A tentativa de acessar registros criminais da vítima para desqualificar seu testemunho configura revitimização secundária, vedada pelo art. 474-A do Código de Processo Penal.
nota no STJ
Medida de segurança. Duração indeterminada. Possibilidade. Paciente inimputável. Sentença absolutória imprópria. Cessação da periculosidade. Aplicação do princípio in dubio pro societate.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 26/2/2025 · DJEN 10/3/2025
Direito Penal
Destaque: A medida de segurança imposta em sentença absolutória imprópria não se limita ao tempo máximo da pena abstratamente cominada ao delito, devendo ser mantida enquanto não cessada a periculosidade do agente.
nota no STJ
Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Dropsy testimony e testilying. Contradições e falta de verossimilhança dos depoimentos policiais. Dúvidas relevantes. Necessidade de especial escrutínio.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 20/8/2024 · DJe 29/8/2024
Direito Processual Penal
Destaque: Enquanto não se atinge o patamar ideal, em que todas as polícias do Brasil estejam equipadas com bodycams em tempo integral, diante da possibilidade de que se criem discursos ou narrativas dos fatos para legitimar a diligência policial, deve-se, no mínimo, exigir que se exerça um especial escrutínio sobre o depoimento policial.
nota no STJ
Acordo de não persecução penal. Homologação judicial. Posterior alegação de cláusulas onerosas. Anulação. Impossibilidade. Boa-fé objetiva. Proibição de comportamento contraditório.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 18/3/2025
Direito Processual Penal
Destaque: Não é possível rediscutir cláusulas de acordo de não persecução penal validamente celebrado e homologado, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório.
nota no STJ
Processo eletrônico. Decisão sem o nome do magistrado. Assinatura digital. Lei n. 11.419/2006. Ausência de nulidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 5/3/2025 · DJEN 11/3/2025
Direito Processual Penal
Destaque: O fato de não constar o nome do magistrado no corpo de decisão proferida em processo eletrônico não a torna nula por falta de autenticidade, tendo em vista que a própria assinatura digital já é suficiente para considerá-la válida.
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.171.177-RS, REsp 2.175.268-RS e REsp 2.171.003-RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito das seguintes controvérsias: "definir se, em matéria de direitos do consumidor aplicáveis às práticas comerciais específicas dos bancos de dados e cadastros de consumidores, a notificação prévia ao consumidor por meios eletrônicos de comunicação - com finalidade de informar abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo - realizadas pelos referidos bancos e cadastros ou por serviços de proteção ao crédito e congêneres atende ao dever de comunicação por escrito, para fins de validade jurídica de comprovação da exigência do art. 43, § 2º, do CDC".
Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 18/3/2025 · DJEN 21/3/2025
Direito do Consumidor · Tema 1315
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.175.268-RS, ProAfR no REsp 2.171.003-RS
nota no STJ
Divulgado em 18/03/2025 · 19 notas · edição no STJ
Militares da União. Consignação em folha de pagamento. Descontos autorizados antes de 4/8/2022. Limite de 70% para a soma dos descontos obrigatórios e autorizados. Aplicação da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 12/2/2025
Direito Administrativo · Tema 1286
Julgados em conjunto: REsp 2.145.550-RJ
Destaque: Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.
nota no STJ
Aduaneiro. Processo administrativo. Infração à legislação aduaneira. Prescrição intercorrente. Art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999. Incidência da prescrição intercorrente aos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras (natureza não tributária). Tema 1293.
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 12/3/2025
Direito Administrativo · Tema 1293
Julgados em conjunto: REsp 2.147.583-SP
Destaque: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.
nota no STJ
Improbidade administrativa. Multa civil. Termo inicial da incidência dos juros de mora e da correção monetária. Data do ato ímprobo. Súmulas 43 e 54/STJ. Tema 1128.
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 12/3/2025
Direito Administrativo · Tema 1128
Julgados em conjunto: REsp 1.953.046-PR, REsp 1.958.567-PR
Destaque: Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ.
nota no STJ
Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. Parâmetros de cálculo das quotas anuais. Discussão em Juízo. União. ANEEL. Ilegitimidade passiva. Tema 1148.
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 12/3/2025
Direito Administrativo, Direito Processual Civil · Tema 1148
Julgados em conjunto: REsp 1.956.946-RS
Destaque: As demandas em que o consumidor final discute parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE devem ser movidas contra a prestadora de serviços de energia elétrica, sendo ilegítimas para a causa a União e a ANEEL, ainda que a causa de pedir seja a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público.
nota no STJ
Militares. Quadro de taifeiros da Aeronáutica. Proventos e pensões. Promoção na inatividade e percepção simultânea de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Aplicação cumulativa de normas. Possibilidade. Sobreposição de graus hierárquicos. Inexistência. Reparação histórica. Alegação de decadência. Prejudicada. Tema 1297.
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 12/3/2025
Direito Processual Civil, Direito Administrativo Militar · Tema 1297
Julgados em conjunto: REsp 2.132.208-RJ, REsp 2.085.764-PE, REsp 2.040.852-PE, REsp 2.009.309-RN, REsp 1.966.548-PE
Destaque: É compatível a aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992.
nota no STJ
Imposto Territorial Urbano - IPTU. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Inclusão do credor fiduciário na demanda. Impossibilidade. Ausência de posse com animus domini. Ausência de responsabilidade tributária solidária. Ilegitimidade passiva. Tema 1158.
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 12/3/2025
Direito Tributário · Tema 1158
Julgados em conjunto: REsp 1.959.212-SP, REsp 1.982.001-SP
Destaque: O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN.
nota no STJ
Acordo de não persecução penal. Exigência da confissão durante a fase de inquérito. Fundamentação inidônea para a recusa na formulação da proposta correspondente. Natureza negocial do instituto. Ausência de certeza da contrapartida. Garantia de não autoincriminação. Necessidade de escolha informada. Possibilidade de realização do ato perante o ministério público. Tema 1303.
Terceira Seção · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP) · Julgamento em 12/3/2025
Direito Processual Penal · Tema 1303
Destaque: 1. A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do art. 28-A do Código de Processo Penal para o cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sendo inválida a negativa de formulação da respectiva proposta baseada em sua ausência. 2. A formalização da confissão para fins do ANPP pode se dar no momento da assinatura do acordo, perante o próprio órgão ministerial, após a ciência, avaliação e aceitação da proposta pelo beneficiado, devidamente assistido por defesa técnica, dado o caráter negocial do instituto.
nota no STJ
Desconsideração da personalidade jurídica. Natureza jurídica de demanda incidental. Existência de litigiosidade. Improcedência do pedido. Não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo. Honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento. Superação da jurisprudência dominante.
Corte Especial · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 13/2/2025 · DJEN 12/3/2025
Direito Processual Civil, Direito Empresarial
Destaque: O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo.
nota no STJ
Pensão especial. Ex-combatente. Reversão de cota-parte. Lei n. 8.059/1990. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · Julgamento em 17/2/2025 · DJEN 24/2/2025
Direito Administrativo
Destaque: A pensão especial instituída na vigência da Lei n. 8.059/1990 em favor de mais de um beneficiário não comporta a reversão da cota-parte aos demais por vedação legal expressa.
nota no STJ
Direito de família. Direito de crédito decorrente de expurgos inflacionários. Cédula rural pignoratícia firmada no curso do casamento. Regime da comunhão universal de bens. Direito à meação.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 18/2/2025 · DJEN 25/2/2025
Direito Civil
Destaque: Há direito de meação de crédito rural decorrente de valor pago a maior em contratação anuída e vencida no curso do casamento sob o regime da comunhão universal de bens, ainda que reconhecido retroativamente, após a separação judicial, para recomposição do patrimônio comum.
nota no STJ
Fraude perpetrada por terceiro. "Golpe do Motoboy". Compra, de modo parcelado, em loja física. Entrega voluntária do cartão original e de senha pessoal pelo consumidor. Responsabilidade civil de instituição financeira. Ausência. Nexo de causalidade. Inexistência. Defeito na prestação do serviço. Não configuração. Vulnerabilidade. Doença grave. Irrelevância. Culpa exclusiva do consumidor. Configuração.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Rel. para o acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 11/3/2025
Direito do Consumidor
Destaque: Exclui-se a responsabilidade da instituição financeira por danos decorrentes de fraude praticada por terceiro, quando a compra, realizada em loja física, foi realizada com a entrega voluntária do cartão original e de senha pessoal pelo correntista, prática comumente conhecida como golpe do motoboy, caracterizando culpa exclusiva do consumidor, ainda que vulnerável em decorrência de doença grave.
nota no STJ
Recuperação judicial. Locatária. Aluguéis posteriores ao pedido. Falta de pagamento. Stay Period. Suspensão da ação de despejo. Impossibilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 3/12/2024 · DJEN 6/12/2024
Direito Empresarial, Recuperação Judicial
Destaque: As ações de despejo não devem ficar suspensas com o deferimento do processamento da recuperação judicial da locatária.
nota no STJ
Emissora de televisão. Apresentador de TV. "Bingão da felicidade". Recusa de pagamento do prêmio. Responsabilidade solidária com o anunciante. Ausência de nexo causal. Responsabilidade afastada.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 11/3/2025
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: A empresa de comunicação e o apresentador de programa de televisão não fazem parte, em regra, da cadeia de consumo para fins de responsabilidade pelo fornecimento de produto e/ou serviço anunciados.
nota no STJ
Processo falimentar. Créditos de Fundo Garantidor de Créditos - FGC. Classificação. Subordinação e subclasse de quirografários.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 11/3/2025
Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: Na falência, a sub-rogação não confere ao Fundo Garantidor de Créditos - FGC o status de credor subordinado ou subquirografário, mas o de credor quirografário, o qual ocupa a posição de seus antecessores em igualdade de condições.
nota no STJ
Ação penal privada. Acordo de não persecução penal. Cabimento. Ministério Público. Legitimidade supletiva.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 11/3/2025
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: É cabível acordo de não persecução penal em ação penal privada, mesmo após o recebimento da denúncia, tendo o Ministério Público legitimidade supletiva para propor a medida quando houver inércia ou recusa infundada do querelante.
nota no STJ
Acordo de não persecução penal. Interpretação de cláusulas. Recurso especial. Impossibilidade. Súmula n. 5/STJ.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 26/2/2025 · DJEN 7/3/2025
Direito Processual Penal
Destaque: A interpretação de cláusulas de acordo de não persecução penal não enseja recurso especial, conforme a Súmula n. 5 do STJ.
nota no STJ
Roubo. Dosimetria. Crime praticado contra menor de idade no trajeto da escola. Pena-base. Circunstância desfavorável. Fundamento idôneo.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 18/2/2025 · DJEN 24/2/2025
Direito Penal
Destaque: O roubo praticado contra menor de idade no caminho da escola supera a reprovabilidade da conduta e justifica o aumento da pena-base.
nota no STJ
Furto. Qualificadora referente à escalada. Depoimento de policiais. Flagrante. Prova incontestável. Perícia técnica dispensável.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 18/2/2025 · DJEN de 24/2/2025
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: É desnecessária perícia técnica para configurar a qualificadora referente à escalada em furto cujo iter criminis foi testemunhado pelos policiais.
nota no STJ
Homicídio na direção de veículo automotor. Art. 121, § 2º, IV, c/c o § 4º do CP e artigos 304 e 305 do CTB. Decisão de pronúncia. Existência de indícios mínimos de autoria. Fase de mero juízo de admissibilidade da acusação. Competência do Tribunal do Júri para a análise do elemento subjetivo.
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 11/3/2025
Direito Processual Penal
Destaque: Em casos envolvendo a prática de homicídio na direção de veículo automotor, havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca da existência de dolo, ainda que eventual, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional.
nota no STJ
Divulgado em 11/03/2025 · 35 notas · edição no STJ
Intempestividade. Encerramento antecipado do expediente forense. Mera Resolução do Tribunal estadual. Norma diversa da indicada pelo CPC. Prorrogação do termo final do prazo.
Corte Especial · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 19/2/2025
Direito Processual Civil
Destaque: No caso de uma norma estadual fixar o encerramento do expediente forense antes do horário normal previsto no CPC, por meio diverso do indicado no CPC, Lei de Organização Judiciária estadual, não poderá haver prejuízo para a parte, devendo o termo final do seu prazo processual ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
nota no STJ
Anistia política. Cancelamento do ato. Ausência de apreciação da Comissão de Anistia. Nulidade. Incompetência do Grupo de Trabalho Interministerial.
Primeira Seção · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · Julgamento em 12/2/2025 · DJEN 19/2/2025
Direito Administrativo, Direito Constitucional
Destaque: Cabe exclusivamente à Comissão de Anistia o exame dos requerimentos de anistia política e de suas respectivas revisões, de forma que a ausência de participação desse órgão é causa de nulidade do procedimento de revisão de anistia política.
nota no STJ
Ação rescisória ajuizada contra decisão que deu provimento a recurso especial adesivo, mesmo não se tendo conhecido do recurso principal. Alegação de ofensa à literalidade de lei. Violação ao art. 997, § 2º, do CPC. Ação procedente. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. Não cabimento. Erro perpetrado pelo Poder Judiciário.
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 12/2/2025 · DJEN 21/2/2025
Direito Processual Civil
Destaque: Quando a demanda rescisória envolver erro do Poder Judiciário e a parte ré não se opor à pretensão autoral, não haverá causalidade a justificar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
nota no STJ
Conflito negativo de competência. Art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC. Alteração dada pela Lei n. 14.879/2024. Cláusula de eleição de foro. Ausência de pertinência com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico. Juízo aleatório. Prática abusiva. Declinação de ofício. Ação ajuizada antes vigência da nova lei. Impossibilidade.
Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 6/2/2025 · DJEN 13/2/2025
Direito Processual Civil
Destaque: A nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC aplica-se aos processos cuja petição inicial tenha sido ajuizada após 4/6/2024, data da vigência da Lei n. 14.879/2024. Quanto às demandas ajuizadas em momento anterior à sua vigência, a nova legislação não será aplicada, sobrevindo a prorrogação da competência relativa - pelo foro de eleição - em razão da inércia da contraparte e da incidência da Súmula n. 33/STJ.
nota no STJ
Manifestações públicas de agente político. Ação popular. Ato administrativo lesivo. Ausência. Via eleita. Inadequação.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 11/2/2025 · DJEN 19/2/2025
Direito Administrativo
Destaque: Para o cabimento da ação popular, exige-se a indicação de ato administrativo ou a ele equiparado, dotado de efeitos concretos e potencial lesivo aos bens jurídicos tutelados, pelo que declarações públicas ou opiniões de agentes políticos, desprovidas de efeitos jurídicos vinculativos, não configuram atos ilegais e lesivos para fins de admissibilidade da ação popular.
nota no STJ
Cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Ausência de imediata eficácia executiva. Pedido de exclusão de parcelas não cumuláveis. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Ausência de Preclusão. Pleito que não poderia ter sido formulado na fase cognitiva do mesmo mandamus.
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 11/2/2025 · DJEN 17/2/2025
Direito Processual Civil
Destaque: É possível a arguição, na fase de cumprimento individual de sentença, de questão que não pôde ser suscitada na ação de conhecimento de mandado de segurança coletivo.
nota no STJ
Execução individual de sentença coletiva proposta por associação. Legitimidade ativa. Abrangência. Associados residentes no âmbito da jurisdição do Tribunal de segundo grau.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 11/2/2025 · DJEN 14/2/2025
Direito Processual Civil
Destaque: O título judicial firmado em ação coletiva de rito ordinário proposta por associação abrange todos os associados residentes no âmbito da jurisdição do Tribunal de segundo grau, não se restringindo àqueles domiciliados na jurisdição do juízo que proferiu a decisão de primeiro grau.
nota no STJ
Improbidade Administrativa. Petição Inicial. Rejeição indevida. Presença de indícios mínimos da existência de ato de improbidade administrativa. Responsabilidade do agente. Elemento subjetivo e dano ao erário. Aferição após a instrução processual.
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 18/2/2025 · DJEN 21/2/2025
Direito Administrativo
Destaque: A petição inicial da ação de improbidade pode ser rejeitada tão somente quando não houver indícios mínimos da existência de ato de improbidade administrativa, de modo que havendo a sua presença, deve a exordial ser recebida e realizada a instrução processual, sendo a sentença o momento adequado para se aferir a existência de conduta dolosa, bem como a ocorrência de dano efetivo ao erário.
nota no STJ
Construção em Área de Preservação Permanente - APP. Dano ambiental presumido. Embargo administrativo. Continuidade da obra. Antropização da região urbana e fato consumado. Irrelevância. Área de 4 (quatro) m². Impossibilidade de beneficiamento do particular pela própria torpeza. Demolição e recuperação integral da área. Necessidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 4/2/2025 · DJEN 10/2/2025
Direito Ambiental
Destaque: A pequena extensão de área ambiental atingida não pode se sobrepor, como razão de decidir, ao comportamento flagrantemente ofensivo ao meio ambiente cometido pelo particular, de modo que deve ser demolida a edificação, bem como recuperado o meio ambiente, ainda que se trate de obra de pequena extensão, da ordem de 4m², realizada em Área de Preservação Permanente - APP.
nota no STJ
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Transporte intermunicipal. Mercadorias destinadas à exportação. Não incidência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 18/2/2025 · DJEN 21/2/2025
Direito Tributário
Destaque: Não incide o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre o transporte intermunicipal de mercadorias destinadas à exportação.
nota no STJ
Paternidade socioafetiva post mortem. Demonstração de laços de afetividade. Possibilidade. Posse do estado de filho e o conhecimento público e contínuo dessa condição.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 11/2/2025 · DJEN 17/2/2025
Direito Civil
Destaque: É cabível o reconhecimento de filiação socioafetiva após a morte do pai ou mãe socioafetivos, desde que verificada a posse do estado de filho e o conhecimento público e contínuo dessa condição.
nota no STJ
Ação de desconstituição de paternidade. Filho maior de 18 anos. Abandono material e afetivo. Quebra do dever de cuidado. Princípio da paternidade responsável. Ausência de relação socioafetiva entre autor e pai registral. Rompimento do vínculo de filiação. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 18/2/2025 · DJEN 25/2/2025
Direito Civil
Destaque: É possível o rompimento do vínculo de filiação entre pai e filho maior de idade caso constatada a inexistência de relação socioafetiva entre as partes, além da quebra dos deveres de cuidado do pai registral, consubstanciado no abandono material e afetivo do filho.
nota no STJ
Contrato de seguro de vida. Relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor. Lei Geral de Proteção de Dados. Vazamento de dados sensíveis. Responsabilidade objetiva da seguradora. Dano moral presumido. Reconhecimento.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 11/2/2025 · DJEN 17/2/2025
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: Na hipótese de vazamento de dados pessoais sensíveis fornecidos para a contratação de seguro de vida, verifica-se a responsabilização objetiva da seguradora e a caracterização de dano moral presumido.
nota no STJ
Sociedade limitada. Exclusão extrajudicial de sócio. Documento assinado por todos os sócios. Requisitos do contrato social. Preenchimento. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 4/2/2025 · DJEN 7/2/2025
Direito Civil, Direito Empresarial
Destaque: O documento assinado por todos os sócios, mas não levado a registro, é suficiente para permitir a exclusão extrajudicial de sócio de sociedade limitada por falta grave.
nota no STJ
Laudo pericial inconclusivo. Teoria da verossimilhança preponderante. Dimensão objetiva do ônus da prova. Comprovação do nexo de causalidade. Dever de indenizar caracterizado. Enriquecimento sem causa não configurado. Pensionamento vitalício.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 18/2/2025 · DJEN 25/2/2025
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito da Saúde
Destaque: Não demonstrando a prova técnica o nexo causal entre o medicamento administrado e a doença desenvolvida, e considerando os demais elementos de prova que confirmam a verossimilhança das alegações que imputaram à ré o risco pelo mau êxito da perícia, esta deve ser condenada a indenizar a parte contrária.
nota no STJ
Ação anulatória de ato jurídico e de registro imobiliário. Imóvel adquirido pela Fazenda Federal da República dos Estados Unidos do Brasil em 1915. Escritura pública sem registro. Compra e venda a non domino. Controvérsia a respeito da natureza pública da área. Ausência de registro no registro de imóveis. Necessidade de prova pericial.
Terceira Turma · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS) · Julgamento em 11/2/2025 · DJEN 17/2/2025
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Notarial e Registral
Destaque: Existindo questão histórica referente à propriedade pública, é necessária a perícia especializada reconstitutiva para identificação e individualização do imóvel.
nota no STJ
Ação indenizatória. Consumidor. Dever de informar. Cruzeiro. Horário do embarque. Falha na prestação do serviço. Agência de turismo. Responsabilidade solidária.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 4/2/2025 · DJEN 7/2/2025
Direito do Consumidor
Destaque: A agência de turismo responde solidariamente com a empresa de cruzeiro por falha no dever de informar o consumidor sobre o horário do embarque.
nota no STJ
Apresentação espontânea do réu. Fase postulatória. Momento anterior ao exame prévio da petição inicial e à audiência de conciliação ou mediação. Deflagração do prazo para oferecimento da contestação. Inaplicabilidade. Aplicação das regras dos incisos I e II do art. 335 do CPC/2015.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 11/2/2025 · DJEN 14/2/2025
Direito Processual Civil
Destaque: A apresentação do réu no instante inicial da fase postulatória, em momento anterior à decisão do magistrado a respeito do recebimento da inicial e da designação de audiência de conciliação ou mediação, não deflagra automaticamente o prazo para o oferecimento de contestação, o qual será contabilizado nos termos dos incisos I e II do art. 335 do CPC/2015.
nota no STJ
Ação de cobrança. Serviços advocatícios. Honorários contratuais. Rescisão unilateral de mandato pelos contratantes. Inventário não finalizado. Prestação incompleta. Arbitramento do valor dos honorários advocatícios. Necessidade de avaliação do trabalho efetivamente realizado.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 4/2/2025 · DJEN 7/2/2025
Direito Processual Civil
Destaque: Caso ocorra a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelos contratantes, os honorários devem ser arbitrados judicialmente, de forma proporcional aos serviços efetivamente prestados, sendo abusiva a cláusula que estipula o direito à remuneração integral contratualmente estabelecida.
nota no STJ
Ação monitória. Sucessão processual. Art. 109, § 1º, do CPC. Silêncio. Preclusão.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Rel. para o acórdão Ministro Moura Ribeiro · Julgamento em 18/2/2025 · DJEN 28/2/2025
Direito Processual Civil
Destaque: O silêncio da parte no prazo concedido para se manifestar implica a preclusão do direito de impugnar o pedido de sucessão processual.
nota no STJ
Taxa Selic. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Períodos diferentes. Não cumulação dos encargos. Dedução do IPCA.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 11/2/2025 · DJEN 20/2/2025
Direito Civil
Destaque: A Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios, quando não houver outro índice especificado no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice, e, na ausência de cumulação de encargos, deve ser usada nos juros de mora, com dedução do IPCA, mesmo para obrigações anteriores à Lei n. 14.905/2024.
nota no STJ
Cobrança de taxa condominial. Condomínio de casas atípico. Contrato-padrão assinado e depositado em registro imobiliário. Anuência do adquirente. Validade da cobrança.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 10/2/2025 · DJEN 13/2/2025
Direito Civil
Destaque: A cobrança de taxa condominial em condomínios atípicos é válida quando há contrato-padrão depositado em registro imobiliário com previsão de cobrança, ao qual o adquirente anuiu.
nota no STJ
Contrato de transporte marítimo internacional. Agente marítimo. Mandatário e intermediário da transportadora estrangeira. Fornecimento da via original do conhecimento de embarque. Ação de obrigação de fazer. Legitimidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 12/2/2025 · DJEN 5/3/2025
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: O agente marítimo tem legitimidade para compor o polo passivo de ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de obter o fornecimento da via original do conhecimento de embarque para fins de retirada de mercadoria.
nota no STJ
Ação de despejo e rescisão contratual de arrendamento rural. Empresa em recuperação judicial. Imóvel que não integra o patrimônio da recuperanda. Ordem de despejo. Incompetência do juízo universal da recuperação judicial.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 10/2/2025 · DJEN 13/2/2025
Direito Civil, Direito Processual Civil, Recuperação Judicial
Destaque: A ação de despejo relativa a imóvel objeto de arrendamento rural não se submete à competência do juízo universal da recuperação judicial, desde que não haja medida constritiva sobre ativos financeiros da recuperanda.
nota no STJ
Sociedade empresária limitada. Participação nos lucros. Direitos e obrigações dos sócios. Contrato social. Sócios que decidiram em assembleia por critério específico na distribuição de dividendos atrelado aos dias trabalhados por sócio. Exegese dos arts. 997, 1.007 e 1.008 do Código Civil. Princípio da liberdade contratual. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 11/2/2025 · DJEN de 27/2/2025
Direito Empresarial
Destaque: É válida a adoção dos dias efetivamente trabalhados por cada sócio como critério de cálculo de distribuição de dividendos por sociedade empresária limitada, desde que tal medida não implique exclusão de sócio da participação nos lucros e nas perdas.
nota no STJ
Cerceamento de defesa. Alegação de preclusão. Produção de prova pericial. Agravo interno no recurso especial. Inovação recursal.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 18/2/2025
Direito Processual Civil
Destaque: Caracteriza-se inovação recursal a alegação de preclusão quanto à produção de prova pericial em sede de agravo interno, caso não tenha sido objeto de exame pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nas contrarrazões ao recurso especial.
nota no STJ
Ação rescisória. Julgamento não unânime pela rescisão da sentença. Técnica de ampliação do colegiado. Prosseguimento do julgamento. Regimento interno do Tribunal. Impossibilidade de anulação do julgamento anterior.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 18/2/2025 · DJEN 25/2/2025
Direito Processual Civil
Destaque: Nos termos do art. 942, § 3º, I, do CPC, no caso de rescisão de sentença, os Desembargadores que participaram do julgamento inicial devem ser convocados para participar do órgão de maior composição, caso dele não façam parte, a fim de garantir a continuidade do julgamento, não podendo o Regimento Interno de um Tribunal dispor em sentido contrário.
nota no STJ
Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Execução. Omissão na indicação de bens penhoráveis. Intimação pessoal. Desnecessidade. Intimação eletrônica. Regra geral. Advertência prévia. Caráter facultativo.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 12/2/2025 · DJEN 20/2/2025
Direito Processual Civil
Destaque: A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no processo de execução, prescinde de intimação pessoal do executado e de advertência prévia sobre a possibilidade de aplicação.
nota no STJ
Projeto habitacional. Habitação de Mercado Popular (HMP). Desvirtuamento. Violação do plano diretor municipal. Aproveitamento indevido de benefícios urbanísticos. Frustração de política pública habitacional. Dano moral coletivo. Configuração.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 12/2/2025 · DJEN 20/2/2025
Direito Urbanístico
Destaque: A alteração premeditada de projeto habitacional, inicialmente destinado ao mercado popular, configura dano moral coletivo por desvirtuar a finalidade social do empreendimento.
nota no STJ
FGTS. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Natureza trabalhista. Inclusão. Possibilidade. Credor trabalhista.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 10/2/2025 · DJEN 21/2/2025
Recuperação Judicial
Destaque: O FGTS deve ser classificado, no processo de Recuperação Judicial e falência, como crédito prioritário trabalhista.
nota no STJ
Roubo majorado. Art. 157, § 2º, VII, do CP. Emprego de arma branca. Cabo de vassoura. Arma branca imprópria. Configuração. Apreensão e perícia. Desnecessidade.
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · Julgamento em 11/2/2025 · DJEN 17/2/2025
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Um cabo de vassoura pode ser considerado arma branca imprópria com potencial lesivo suficiente para atrair a aplicação da causa de aumento de pena do art. 157, § 2º, VII, do Código Penal, independentemente de perícia, se a lesividade do artefato ficar demonstrada por outros elementos probatórios, como os depoimentos das vítimas.
nota no STJ
Tribunal do Júri. Quesito genérico. Princípio da soberania dos veredictos. Possibilidade de absolvição baseada na intima convicção dos jurados. Submissão a novo julgamento. Impossibilidade.
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · Julgamento em 19/2/2025 · DJEN 24/2/2025
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: A absolvição com base no quesito genérico é assegurada pelo art. 483, III, do CPP, permitindo aos jurados decidir com base em íntima convicção, independentemente das provas apresentadas. Tal prerrogativa é compatível com o princípio da soberania dos veredictos e a plenitude de defesa, que são pilares do Tribunal do Júri.
nota no STJ
Crime contra a ordem tributária. Lançamento definitivo do crédito tributário. Discussão judicial acerca da validade do lançamento tributário. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 19/2/2025 · DJEN de 26/2/2025
Direito Processual Penal
Destaque: A mera existência de discussão judicial acerca da validade do lançamento tributário não impede o andamento do inquérito policial, em razão do princípio da independência das instâncias.
nota no STJ
Salvo-conduto. Plantio de cannabis sativa para fins medicinais. Comprovação da necessidade terapêutica. Autorização da ANVISA para importação de medicamento. Comprovação da impossibilidade de aquisição do fármaco importado. Exigência incabível. Direito de acesso à saúde. Quantitativo de plantas necessárias ao tratamento. Aferição pela primeira instância. Possibilidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 19/2/2025 · DJEN 24/2/2025
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Para concessão de salvo-conduto no plantio de cannabis sativa para fins medicinais, não é exigível a comprovação da impossibilidade financeira de aquisição do fármaco importado, autorizado pela ANVISA.
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.190.337-DF e REsp 2.190.339-RN ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito das seguintes controvérsias: " I) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e II) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado".
Segunda Seção · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 25/2/2025 · DJEN 10/3/2025
Direito do Consumidor · Tema 1314
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.190.339-RN
nota no STJ
Divulgado em 25/02/2025 · 18 notas · edição no STJ
Contrato de seguro. Sub-rogação do segurador. Transmissão de prerrogativas processuais. Condição de consumidor. Impossibilidade. Tema 1282.
Corte Especial · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 19/2/2025
Direito do Consumidor, Direito Processual Civil · Tema 1282
Julgados em conjunto: REsp 2.092.311-SP, REsp 2.092.310-SP
Destaque: O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva.
nota no STJ
Comprovação de feriado local. Lei n. 14.939/2024. Alteração do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015. Aplicação a recursos anteriores à vigência do novo diploma legislativo.
Corte Especial · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 5/2/2025
Direito Processual Civil
Destaque: Devem ser aplicados os efeitos da Lei n. 14.939/2024, de 30/7/2024, também aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, por ocasião do julgamento dos agravos internos/regimentais contra decisões monocráticas de inadmissibilidade recursal em decorrência da falta de comprovação de ausência de expediente forense.
nota no STJ
Lei de Improbidade Administrativa e Lei Anticorrupção. Utilização conjunta. Possibilidade. Princípio do non bis in idem. Violação. Não ocorrência.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 18/2/2025 · DJEN 24/2/2025
Direito Administrativo
Destaque: A utilização conjunta das Leis n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para fundamentar uma mesma ação civil não configura, por si só, violação ao princípio do non bis in idem.
nota no STJ
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Princípio da não cumulatividade. Possibilidade de restrição de seu alcance por lei complementar. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Liquidação do imposto devido por substituição tributária progressiva (ICMS-ST) mediante compensação com créditos da escrita fiscal. Impossibilidade. Exigência de recolhimento antecipado. Artigos 6º e 8º, caput, II, e § 5º, da Lei Complementar n. 87/1996. Vedação em lei estadual.
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 4/2/2025 · DJEN 11/2/2025
Direito Tributário
Destaque: Não se extrai diretamente da Lei Kandir autorização expressa e suficiente a possibilitar a utilização de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), acumulados na escrita fiscal, para compensação com valores devidos a título de ICMS por substituição tributária (ICMS-ST), razão pela qual, havendo expressa vedação a tal procedimento em lei estadual, inviável a adoção de exegese diversa.
nota no STJ
Regime especial do ICMS. Seguro garantia. Contrato aleatório. Infrações durante a vigência da apólice. Possibilidade de cobrança do prêmio. Auto de infração lavrado em data posterior. Irrelevância.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 4/2/2025 · DJEN 10/2/2025
Direito Tributário
Destaque: A possibilidade de exigir a indenização de seguro garantia, que visa assegurar o pagamento de crédito tributário, não está atrelada estritamente ao prazo de vigência do contrato principal (regime especial de ICMS), mas sim à vigência da própria apólice de seguro garantia, ainda que o auto de infração seja lavrado em data posterior.
nota no STJ
Ação anulatória de atos jurídicos. Simulação de dação em pagamento. Doação dissimulada. Herança. Antecipação da legítima. Dispensa de colação. Manifestação expressa. Necessidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 11/2/2025
Direito Civil
Destaque: A dispensa do dever de colação exige declaração formal e expressa do doador, estabelecendo que a liberalidade recairá sobre sua parte disponível, não constituindo adiantamento de legítima.
nota no STJ
Testamento cerrado. Capacidade do testador. Presunção. Princípio in dubio pro capacitate. Princípio da preservação da última vontade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 11/2/2025
Direito Civil
Destaque: A capacidade para testar é presumida, exigindo-se prova robusta para sua anulação.
nota no STJ
Acidente de consumo. Arma de fogo. Defeito de fabricação. Vítima. Policial militar. Consumidor bystander. Prescrição quinquenal.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 11/2/2025
Direito do Consumidor
Destaque: O policial militar é equiparado a consumidor em casos de acidente com arma de fogo defeituosa, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do Código de Defesa do Consumidor.
nota no STJ
Recuperação judicial. Alienação de imóvel. Previsão expressa no plano de recuperação aprovado. Desnecessidade de nova manifestação dos credores. Boa-fé do terceiro adquirente.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 18/2/2025
Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: É dispensável a específica manifestação da assembleia geral de credores para a venda de bem, no caso em que esta foi expressamente prevista no plano de recuperação judicial previamente homologado pelo Juízo recuperacional.
nota no STJ
Suspensão do processo e do prazo prescricional. Art. 366 do CPP. Sobrestamento automático. Inocorrência. Decisão judicial. Imprescindibilidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 11/2/2025 · DJEN 19/2/2025
Direito Processual Penal
Destaque: A suspensão do processo e do prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP, bem como o restabelecimento da tramitação, não é automática, exigindo decisão judicial.
nota no STJ
Sentença oral registrada por meio audiovisual. Ausência de degravação integral. Transcrição da dosimetria e do dispositivo. Nulidade. Não ocorrência.
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · Julgamento em 11/2/2025 · DJEN 17/2/2025
Direito Processual Penal
Destaque: É válida a sentença proferida de forma oral e registrada por meio audiovisual, sem a transcrição integral na ata de audiência.
nota no STJ
Pena restritiva de direitos. Prestação de serviço à comunidade. Pedido de substituição por prestação pecuniária. Alteração que implicaria a imposição de duas penas de prestação pecuniária. Impossibilidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 11/2/2025 · DJEN 19/2/2025
Direito Penal, Execução Penal
Destaque: Aplicada a pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP, alterar a forma de cumprimento, ajustando-a às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada.
nota no STJ
Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal e veicular. Prévias informações detalhadas. Fundada suspeita configurada. Ilegalidade. Inexistência.
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 18/2/2025 · DJEN 25/2/2025
Direito Processual Penal
Destaque: Não há falar em ilegalidade na abordagem realizada em razão de informe prévio com descrição pormenorizada do veículo que estaria transportando entorpecentes, bem como suas características e placa.
nota no STJ
Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Fundada suspeita, autorização do morador ou mandado judicial. Ausência. Entrada na residência decorrente de visualização da comercialização do entorpecente na via pública. Nulidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 4/2/2025 · DJEN 11/2/2025
Direito Processual Penal
Destaque: A visualização da comercialização de entorpecente em via pública pelos policiais, nas proximidades da residência do acusado, não configura fundada suspeita apta a autorizar a busca domiciliar, notadamente quando não existe comprovação da legalidade e da voluntariedade do consentimento do morador para o ingresso no imóvel.
nota no STJ
QO no REsp 2.046.906-SP Recursos repetitivos: cancelamento de afetação
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento do dia 12/2/2025, por votação unânime, acolheu a questão de ordem para desafetação do REsp n. 2.046.906-SP e cancelamento do respectivo Tema repetitivo 1227, cuja questão submetida a julgamento estava assim delimitada: "definir se a tipificação do crime de roubo exige que a violência empregada seja direcionada à vítima ou se também abarca os casos em que a violência tenha sido empregada contra um objeto, com o intuito de subtrair o bem".
Terceira Seção · Rel. Ministro Og Fernandes · Julgamento em 12/2/2025 · DJEN 20/2/2025
Direito Penal · Tema 1227 cancelado
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.151.903-RS, REsp 2.151.904-RS e REsp 2.151.907-RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido".
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 18/2/2025 · DJEN 24/2/2025
Direito Tributário · Tema 1312
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.151.904-RS, ProAfR no REsp 2.151.907-RS
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.057.984-CE e REsp 2.139.074-PE ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença".
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 11/2/2025 · DJEN 24/2/2025
Direito Processual Civil · Tema 1311
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.139.074-PE
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.169.102-AL e REsp 2.166.690-RN ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)".
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 11/2/2025 · DJEN 25/2/2025
Direito Processual Civil · Tema 1313
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.166.690-RN
nota no STJ
Divulgado em 18/02/2025 · 18 notas · edição no STJ
Improbidade administrativa. Tutela provisória de indisponibilidade de bens. Disposições da Lei n. 14.230/2021. Processos em curso. Aplicação. Tema 1257.
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 6/2/2025 · DJEN 13/2/2025
Direito Administrativo · Tema 1257
Julgados em conjunto: REsp 2.089.767-MG, REsp 2.076.137-MG, REsp 2.076.911-SP, REsp 2.078.360-MG
Destaque: As disposições da Lei n. 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei n. 8.429/1992.
nota no STJ
Servidor Público. Plano de carreiras e cargos do magistério federal. Lei n. 12.772/2012. Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). Servidor aposentado antes da Lei n. 12.772/2012 com direito à paridade remuneratória constitucional. Extensão. Possibilidade. Tema 1292.
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 6/2/2025 · DJEN 11/2/2025
Direito Administrativo · Tema 1292
Julgados em conjunto: REsp 2.129.996-AL, REsp 2.129.997-AL
Destaque: O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), é extensível ao servidor do Magistério Federal Básico, Técnico e Tecnológico aposentado antes da Lei 12.772/2012 e que tenha direito à paridade remuneratória constitucional.
nota no STJ
Militar. Pensionista. Direito à assistência médico-hospitalar por meio do FUNSA. Art. 50, § 2°, III, §§ 3° e 4°, da Lei n. 6.880/1980, antes da alteração promovida pela Lei n. 13.954/2019. Demonstração de dependência. Necessidade. Direito adquirido. Inexistência. Tema 1080.
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 6/2/2025 · DJEN 13/2/2025
Direito Administrativo Militar · Tema 1080
Julgados em conjunto: REsp 1.880.241-RJ, REsp 1.880.246-RJ, REsp 1.871.942-PE
Destaque: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência Médico-Hospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4. Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.
nota no STJ
Aviso prévio indenizado. Cômputo como tempo de serviço para fins previdenciários. Impossibilidade. Tema 1238.
Primeira Seção · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Rel. para o acórdão Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 6/2/2025 · DJEN 17/2/2025
Direito Previdenciário · Tema 1238
Julgados em conjunto: REsp 2.070.015-RS, REsp 2.069.623-SC
Destaque: Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.
nota no STJ
Pandemia de COVID-19. Empregada gestante. Afastamento. Trabalho remoto. Inviabilidade. Legitimidade passiva ad causam. Fazenda Nacional. Valores pagos. Natureza jurídica. Remuneração regular. Salário-maternidade. Enquadramento. Impossibilidade. Tema 1290.
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 6/2/2025 · DJEN 14/2/2025
Direito Processual Civil, Direito Tributário · Tema 1290
Julgados em conjunto: REsp 2.153.347-PR
Destaque: a) Nas ações em que empregadores buscam recuperar valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de COVID-19, a legitimidade passiva ad causam recai sobre a Fazenda Nacional, e não sobre o INSS; b) Os valores pagos às empregadas gestantes afastadas, inclusive às que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pandemia de COVID-19, possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade para fins de compensação.
nota no STJ
Estupro de vulnerável. Crime no ambiente doméstico e familiar contra a mulher. Vítima criança ou adolescente. Irrelevância. Prevalência da Lei Maria da Penha sobre o critério etário. Competência da vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher. Tema 1186.
Terceira Seção · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 6/2/2025 · DJEN de 13/2/2025
Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito da Criança e do Adolescente · Tema 1186
Destaque: 1. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente.
nota no STJ
Execução da pena. Indulto e comutação. Contabilização do período de prisão provisória para preenchimento do requisito objetivo. Possibilidade. Art. 42 do Código Penal. Interpretação in bonam partem. Tema 1277.
Terceira Seção · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP) · Julgamento em 6/2/2025
Direito Penal, Execução Penal · Tema 1277
Destaque: É possível, conforme o artigo 42 do Código Penal, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos respectivos decretos.
nota no STJ
Direito de visitação. Realização da finalidade da pena. Visitante em cumprimento de pena em regime aberto ou em livramento condicional. Possibilidade. Restrição em hipóteses excepcionais, devidamente motivada no caso concreto, vedada a proibição genérica. Tema 1274.
Terceira Seção · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP) · Julgamento em 12/2/2025
Execução Penal · Tema 1274
Julgados em conjunto: REsp 2.109.337-DF
Destaque: O fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional não impede, por si só, o direito à visita em estabelecimento prisional.
nota no STJ
Penhora de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade legal. Fraude à execução. Ineficácia da doação. Proteção da impenhorabilidade mantida. Imóvel qualificado como bem de família antes da doação. Situação inalterada pela alienação apontada como fraudulenta.
Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 6/2/2025 · DJEN 13/2/2025
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: É possível o reconhecimento da manutenção da proteção do bem de família que, apesar de ter sido doado em fraude à execução aos seus filhos, ainda é utilizado pela família como moradia.
nota no STJ
Ação rescisória. Cabimento. Aplicação da Súmula n. 343 do STF. Pacificação jurisprudencial. Marco temporal. Publicação da decisão rescindenda e não o do seu trânsito em julgado. Segurança jurídica.
Segunda Seção · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 12/2/2025 · DJEN 18/2/2025
Direito Processual Civil
Destaque: O momento a ser considerado como o de pacificação jurisprudencial, para efeito de incidência da Súmula n. 343 do STF, é o da publicação da decisão rescindenda, não o do seu trânsito em julgado.
nota no STJ
Falência de instituição financeira. Letra de crédito imobiliário. Lastro em créditos imobiliários garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel. Equiparação a direito real em garantia. Classificação na respectiva classe no processo falimentar. Impossibilidade. Manutenção na classe de créditos quirografários.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 4/2/2025
Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: Os créditos decorrentes da emissão das letras de crédito imobiliário devem ser classificados na classe dos créditos quirografários.
nota no STJ
Pornografia infantil. Alcance do conceito. Filmagem no uso do banheiro. Art. 240, § 2º, II da Lei n. 8.069/1990. Subsunção normativa adequada.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 4/2/2025 · DJEN 14/2/2025
Direito Penal, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: A tipificação de condutas de pornografia infantil deve considerar a finalidade sexual evidente das imagens, abrangendo obscenidades e indecências.
nota no STJ
Advogado. Certificado digital. Transmissão eletrônica da petição. Procuração nos autos. Ausência. Vício não sanado. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 11/2/2025
Direito Processual Penal
Destaque: Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente.
nota no STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento do dia 6/2/2025, cancelou a afetação do Tema 1055, em virtude do julgamento do Tema 1257 (REsp 2.074.601-MG; REsp 2.076.137-MG; REsp 2.076.911-SP; REsp 2.078.360-MG e REsp 2.089.767-MG).
Primeira Seção · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 16/6/2020 · DJe 26/6/2020
Direito Administrativo · Tema 1055 cancelado
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 1.862.797-PR
nota no STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento do dia 6/2/2025, cancelou a afetação do Tema 701, em virtude do julgamento do Tema 1257 (REsp 2.074.601-MG; REsp 2.076.137-MG; REsp 2.076.911-SP; REsp 2.078.360-MG e REsp 2.089.767-MG).
Primeira Seção · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · Julgamento em 11/10/2013 · DJe 22/10/2013
Direito Processual Civil · Tema 701 cancelado
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.136.644-AL e REsp 2.141.105-RN ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a vedação de nova admissão de Professor Substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior, contida no artigo 9º, III, da Lei n. 8.745/1993, se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas".
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 11/2/2025 · DJEN 17/2/2025
Direito Administrativo · Tema 1308
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.144.140-CE e REsp 2.147.137-CE ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória".
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 11/2/2025 · DJEN 17/2/2025
Direito Processual Civil · Tema 1309
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.087.674-SP, REsp 2.172.305-SP e REsp 2.091.012-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se há litisconsórcio necessário entre avós maternos e paternos na ação de alimentos complementares".
Segunda Seção · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 11/2/2025 · DJe 18/2/2025
Direito Processual Civil · Tema 1310
nota no STJ
Divulgado em 11/02/2025 · 14 notas · edição no STJ
Usina Hidrelétrica de Itaipu Binacional. Empresa supranacional. Lei das Estatais. Inaplicabilidade. Ausência de previsão normativa.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 4/2/2025 · DJEN 10/2/2025
Direito Administrativo
Destaque: A Lei das Estatais (Lei n. 13.303/2016) não se aplica às empresas supranacionais, condição da Itaipu Binacional.
nota no STJ
Multa por infração ambiental. Provedor de site. Divulgação de anúncios de venda de animais silvestres. Verdadeiro site de comércio eletrônico. Responsabilidade. Necessidade de preservação e defesa do meio ambiente.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 4/2/2025
Direito Ambiental
Destaque: O sítio eletrônico pode ser responsabilizado por infração ambiental relacionada à venda de animais silvestres quando atuar como provedor que intermedeia negócios, e não apenas na busca de informações.
nota no STJ
Ação Civil Pública. Desocupação de área ambientalmente protegida. Parque estadual. Obrigação de pagar. Direitos difusos. Cumprimento de sentença coletiva. Ministério Público. Legitimidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 4/2/2025
Direito Ambiental
Destaque: Uma vez cumprida a obrigação de fazer pelo Ente Estadual, o Ministério Público possui legitimidade para, concorrentemente ao Estado, promover a execução de obrigação de pagar relativa à tutela de direitos difusos.
nota no STJ
Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Bloqueio ou indisponibilidade de bens. Efetiva constrição patrimonial. Interrupção do prazo. Possibilidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 4/2/2025 · DJEN 10/2/2025
Direito Tributário
Destaque: Para interrupção do prazo da prescrição intercorrente, é suficiente que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos, independentemente da modalidade de constrição judicial de bens utilizada.
nota no STJ
Execução fiscal. Citação de sócio coobrigado. Aviso de recebimento. Assinatura pessoal. Desnecessidade. Comprovação de entrega no endereço do executado. Prescrição intercorrente. Interrupção do prazo. Possibilidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 4/2/2025 · DJEN 10/2/2025
Direito Tributário
Destaque: Na citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) na execução fiscal, não é exigida a pessoalidade da citação, tampouco a assinatura do próprio executado no AR, sendo suficiente a comprovação inequívoca de que a correspondência foi entregue no endereço do executado.
nota no STJ
Pornografia de vingança. Aplicativo de mensageria privada. WhatsApp. Criptografia. Ordem de remoção de conteúdo com identificação do usuário infrator. Impossibilidade técnica não comprovada. Eliminação ou mitigação do dano. Possibilidade em tese. Responsabilidade solidária.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 4/2/2025 · DJEN 7/2/2025
Direito Civil
Destaque: O provedor do aplicativo de mensageria privada (WhatsApp) responde solidariamente quando, instado a cumprir ordem de remoção de conteúdo relacionado a imagens íntimas compartilhadas sem autorização (pornografia de vingança), não toma providências para mitigar o dano.
nota no STJ
Leading Case. Proteção de menor contra pornografia de vingança. Interesse Público. Indício de estratagema processual. Pedido de desistência recursal. Não homologação.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 4/2/2025 · DJEN 7/2/2025
Direito Processual Civil
Destaque: A homologação do pedido de desistência recursal pode ser indeferida quando houver indício de uso de estratagema processual para evitar a criação ou a formação de jurisprudência contrária ao interesse da parte desistente, mesmo na hipótese em que o pedido tenha ocorrido antes da inserção em pauta de julgamento.
nota no STJ
Crime do art. 50-A da Lei n. 9.605/1998. Norma penal em branco. Falta de indicação da norma complementar. Amazônia Legal. Proteção pública e notória. Inépcia da denúncia. Não ocorrência.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 4/2/2025
Direito Ambiental, Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: A proteção pública e notória da Amazônia Legal afasta a alegação de inépcia da denúncia por ausência de indicação da norma complementar para a tipificação do crime ambiental previsto no art. 50-A da Lei n. 9.605/1998.
nota no STJ
Acordo de colaboração premiada. Inadimplemento da pena de multa compensatória. Hipossuficiência financeira comprovada. Vedação à privação de liberdade por dívida. Direito à progressão de regime.
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · Julgamento em 4/2/2025
Direito Penal, Direito Processual Penal, Execução Penal
Destaque: O inadimplemento da multa compensatória prevista no acordo de colaboração premiada, por comprovada hipossuficiência financeira, não impede a progressão de regime acordado.
nota no STJ
Injúria racial. Ofensas proferidas contra pessoa branca. Inexistência de racismo reverso. Atipicidade da conduta.
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · Julgamento em 4/2/2025
Direito Penal, Direitos Humanos
Destaque: A injúria racial não se configura em ofensas dirigidas a pessoas brancas exclusivamente por esta condição, tendo em vista que o racismo é um fenômeno estrutural que visa proteger grupos minoritários historicamente discriminados.
nota no STJ
Homicídio. Tribunal do júri. Negativa de autoria. Única tese defensiva. Absolvição no quesito genérico. Contradição. Submissão do réu a novo julgamento.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 17/12/2024 · DJEN 23/12/2024
Direito Processual Penal
Destaque: Em situações nas quais a negativa de autoria é a única proposição defensiva, a absolvição do agente no terceiro quesito não deve subsistir quando houve votação positiva dos dois primeiros, ocasião em que os jurados rejeitaram a tese da defesa, porquanto afirmaram ser o acusado o autor do delito.
nota no STJ
Pedido de cópia da interceptação telefônica. Indeferimento. Autos digitais. Acesso disponibilizado ao conteúdo integral de todas as mídias das interceptações. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 4/2/2025
Direito Processual Penal
Destaque: Oportunizados o contraditório e a ampla defesa, sendo deferido à defesa o acesso integral ao conteúdo de todas as mídias referentes à interceptação telefônica, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de cópia da interceptação, mormente porque digitais os autos.
nota no STJ
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do REsp 2.148.059-MA, REsp 2.148.580-MA e REsp 2.150.218-MA ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) - na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir - resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto nos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC de 2015".
Corte Especial · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · Julgamento em 6/2/2025 · DJEN 11/2/2025
Direito Processual Civil · Tema 1306
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.164.724-RS e REsp 2.166.208-RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995".
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 10/2/2025 · DJEN 11/2/2025
Direito Previdenciário · Tema 1307
nota no STJ
Divulgado em 04/02/2025 · 18 notas · edição no STJ
Ação civil pública. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Microssistema de tutela coletiva. Aplicação.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 3/12/2024
Direito Processual Civil
Destaque: A norma específica inserida no microssistema de tutela coletiva, prevendo a impugnação de decisões interlocutórias mediante agravo de instrumento (art. 19 da Lei n. 4.717/1965), não é afastada pelo rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, uma vez que o inciso XIII desse artigo contempla o cabimento do agravo em outros casos expressamente referidos em lei.
nota no STJ
Fornecimento de saneamento básico. Terra indígena. Manutenção de saúde. Legitimidade passiva do Estado-membro.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 10/12/2024
Direito Processual Civil, Direito dos Povos Originários
Destaque: Os entes estaduais são partes legítimas para figurar no polo passivo de ação que busca garantir o fornecimento regular de água potável e saneamento básico a terra indígena.
nota no STJ
Aproveitamento de crédito de ICMS. Energia elétrica. Consumo no processo produtivo. Produto intermediário. "Gases Ventados". Destinação dada à mercadoria produzida. Irrelevância.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 10/12/2024 · DJEN 17/12/2024
Direito Tributário
Destaque: Os "gases ventados" constituem perdas inerentes a qualquer processo produtivo e, ainda que não comercializados, não afastam o direito ao crédito de ICMS, visto que a energia elétrica foi consumida no processo de industrialização, nos termos do art. 33, II, b, da Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir).
nota no STJ
Embargos à execução fiscal. Prazo inicial. Intimação do executado do aceite do seguro garantia pelo juiz.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 17/12/2024 · DJEN 23/12/2024
Direito Tributário
Destaque: Nas execuções fiscais, o prazo para oposição de embargos à execução deve iniciar-se após a intimação do executado acerca do aceite do seguro garantia pelo Juiz.
nota no STJ
Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Oferecimento após o julgamento de improcedência dos embargos à execução. Impossibilidade. Preclusão da decisão que declarou hígido e exigível o crédito exequendo.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 17/12/2024 · DJEN 23/12/2024
Direito Tributário
Destaque: Após a propositura e o julgamento de improcedência dos embargos à execução fiscal, está configurada a preclusão consumativa, não sendo mais cabível a apresentação de exceção de pré-executividade mesmo sob o fundamento de matérias suscetíveis de conhecimento de ofício, ou de quaisquer nulidades do título.
nota no STJ
Embargos à execução. Ausência de trânsito em julgado. Ajuizamento de exceção de pré-executividade. Matéria não decidida na via autônoma de impugnação. Inexistência de impedimento.
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 10/12/2024 · DJEN 20/12/2024
Direito Processual Civil
Destaque: Desde que não se trate de reiteração de matérias já decididas em embargos à execução e estejam preenchidos os demais requisitos de cabimento da exceção de pré-executividade, não há, abstratamente, impedimento à apresentação desta após o ajuizamento daquele.
nota no STJ
Falecimento do devedor originário. Sucessão. Cálculo do valor do patrimônio transferido. Direitos creditórios. Aplicação do valor real.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 3/12/2024 · DJEN 6/12/2024
Direito Civil
Destaque: O valor nominal, constante de escritura pública, não é suficiente, por si só, para quantificar o valor do bem herdado, no caso de transferência de título de crédito por sucessão.
nota no STJ
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Direito à privacidade, à liberdade e à autodeterminação informativa. Agente de tratamento. Vazamento de dados não sensíveis do titular. Incidente de segurança. Ataque hacker. Responsabilidade exclusiva de terceiro. Não comprovada. Responsabilidade civil proativa. Expectativa de legítima proteção. Compliance e regulação de risco da atividade. Direitos do titular. Concretização. Aplicabilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 3/12/2024 · DJEN 6/12/2024
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: É passível a imputação das obrigações previstas no art. 19, II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ao agente de tratamento de dados, na ocasião de vazamento de dados pessoais não sensíveis do titular, decorrente de atividade alegadamente ilícita (ataque hacker).
nota no STJ
Competência. Relação jurídica entre motorista e plataforma digital. Prestação de serviço autônomo. Natureza civil. Competência da Justiça comum. Competência da Justiça do Trabalho. Não configuração.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 3/12/2024 · DJEN 6/12/2024
Direito Civil, Direito do Trabalho, Direito Processual Civil
Destaque: Compete à Justiça comum, e não à Justiça do Trabalho, julgar demanda ajuizada por motorista de aplicativo em face da empresa gestora de plataforma digital, tendo em vista a relação de natureza civil existente entre as partes.
nota no STJ
Preço das instalações e ligações definitivas de serviço público. Transferência ao promitente comprador. Possibilidade. Redação da cláusula com destaque. Observância ao dever de informação.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 10/12/2024 · DJEN 13/12/2024
Direito do Consumidor
Destaque: É válida a cláusula contratual que, redigida com destaque, transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar o preço de instalações e ligações de serviços públicos nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, ainda que ausente a quantificação precisa do valor dos serviços.
nota no STJ
Ação de indenização por erro médico. Cirurgia plástica estética não reparadora. Resultado desarmonioso segundo o senso comum. Responsabilidade subjetiva. Inversão do ônus da prova. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Dever de indenizar configurado.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 10/12/2024 · DJEN 18/12/2024
Direito do Consumidor
Destaque: Em se tratando de cirurgia plástica estética não reparadora, caso o resultado seja desarmonioso, segundo o senso comum, presume-se a culpa do profissional e o dever de indenizar, ainda que não tenha sido verificada imperícia, negligência ou imprudência.
nota no STJ
Ação declaratória de insolvência civil. Execução de título extrajudicial. Execução frustrada. Desistência prévia. Prescindibilidade. Tramitação simultânea. Suspensão da execução singular.
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · Julgamento em 12/11/2024
Direito Processual Civil
Destaque: Na hipótese de execução singular frustrada, é desnecessária a prévia desistência do processo de execução, bastando que fique suspenso até a prolação de sentença definitiva na ação de insolvência civil.
nota no STJ
Conflito de competência. Ausência de denúncia. Art. 114 do CPP. Manifestações divergentes das autoridades jurisdicionais. Conflito configurado.
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · Julgamento em 3/12/2024 · DJEN 20/12/2024
Direito Processual Penal
Destaque: A ausência de oferecimento de denúncia não impede o reconhecimento do conflito de competência.
nota no STJ
Prova digital. Cadeia de custódia. Necessidade de comparar a hash do arquivo espelhado com a daquele apresentado no processo. Parte dos arquivos corrompidos e inacessíveis. Inadmissibilidade.
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · Rel. para o acórdão Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 10/12/2024 · DJEN 26/12/2024
Direito Processual Penal
Destaque: A corrupção de parte dos arquivos digitais compromete a integralidade da prova, inviabilizando sua utilização.
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.146.834-AP e REsp 2.146.839-AP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista".
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 10/12/2024 · DJe 18/12/2024
Direito Processual Civil · Tema 1302
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.146.839-AP
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.161.548-BA ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a ausência de confissão pelo investigado a respeito do cometimento do crime, durante a fase de inquérito policial, constitui fundamento válido para o Ministério Público não ofertar proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)".
Terceira Seção · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado Do TJSP) · Julgamento em 17/12/2024 · DJe 23/12/2024
Direito Processual Penal · Tema 1303
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.119.311-SC, REsp 2.143.866-SP e REsp 2.143.997-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é possível, ou não, excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de 'valor da operação' inserto no art. 47, II, a, do CTN; e no art. 14, II, da Lei 4.502/64".
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 17/12/2024 · DJe 08/01/2025
Direito Tributário · Tema 1304
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.143.866-SP, ProAfR no REsp 2.143.997-SP
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.176.896-DF, REsp 2.176.897-DF, REsp 2.182.157-DF e 2.184.221-DF ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar".
Primeira Seção · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 17/12/2024 · DJe 8/1/2025
Direito Administrativo · Tema 1305
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.176.897-DF, ProAfR no REsp 2.182.157-DF, ProAfR no REsp 2.184.221-DF
nota no STJ
Divulgado em 17/12/2024 · 19 notas · edição no STJ
Terceira Seção
Texto da nota: Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva. Terceira Seção, aprovada em 11/12/2024, DJe de 17/12/2024.
nota no STJ
Inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS. Valor da operação. Repasse econômico. Possibilidade. Ausência de previsão legal específica para exclusão. (Tema 1223)
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 11/12/2024 · DJe 16/12/2024
Direito Tributário · Tema 1223
Julgados em conjunto: REsp 2.091.203-SP, REsp 2.091.204-SP, REsp 2.091.205-SP
Destaque: A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico.
nota no STJ
Plano econômico. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Ação coletiva substitutiva. Juros remuneratórios. Termo final. Data de encerramento ou saldo zero da conta. Comprovação dessas datas. Obrigatoriedade do banco depositário. Omissão. Data da citação na ação civil pública que originou o cumprimento de sentença. Tema 1101.
Segunda Seção · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 11/12/2024
Direito Processual Civil, Direito Bancário, Direito Econômico · Tema 1101
Julgados em conjunto: REsp 1.877.280-SP
Destaque: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer. II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação civil pública que originou o cumprimento de sentença.
nota no STJ
Improbidade administrativa. Revogação do inciso I do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (LIA). Irrelevância. Continuidade típico-normativa da conduta. Previsão em legislação extravagante.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 3/12/2024 · DJe 9/12/2024
Direito Administrativo, Direito Eleitoral
Destaque: A revogação da previsão generalizante do inciso I do art. 11 da LIA não afeta as hipóteses específicas de condutas tipificadoras de improbidade administrativa previstas em legislação extravagante, tais como as dos incisos do caput do art. 73 da Lei n. 9.504/1997 (Lei Eleitoral), diante do princípio da continuidade típico-normativa.
nota no STJ
Desapropriação. Comunidade quilombola. Decreto expropriatório. Prazo de caducidade. Não aplicação.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 26/11/2024 · DJe 9/12/2024
Direito Administrativo, Direitos Humanos
Destaque: A desapropriação para comunidades quilombolas possui caráter reparatório e de promoção de direitos fundamentais, não se aplicando a esse procedimento os prazos de caducidade das desapropriações comuns.
nota no STJ
Servidor público. Divórcio extrajudicial com pensão alimentícia. Fixação por escritura pública. Percepção de pensão por morte a ex-cônjuge. Possibilidade.
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 28/10/2024 · DJe 4/11/2024
Direito Administrativo
Destaque: A regra do art. 217, II, da Lei n. 8.112/1990 também se aplica para aqueles que tiveram sua pensão alimentícia fixada por escritura pública, em virtude de divórcio consensual extrajudicial.
nota no STJ
Servidor público. Cumprimento de sentença. Valores devidos anteriores ao óbito. Sucessão processual. Habilitação do espólio ou herdeiros.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 10/12/2024 · DJEN em 13/12/2024
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: Não há previsão legal que autorize o dependente habilitado à pensão por morte a se habilitar com exclusividade para suceder o servidor público falecido no curso do processo que objetiva a cobrança de valores atrasados, devendo a sucessão processual observar os legitimados dos arts. 110 e 778, § 1º, II, do CPC/2015.
nota no STJ
Falência. Corretora de valores mobiliários. Valores em conta. Pedido de restituição. Cabimento. Indisponibilidade dos valores. Aquisição dos títulos em nome do cliente.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 10/12/2024 · DJe 13/12/2024
Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: Diferentemente do que ocorre na falência de instituição financeira, os valores de titularidade do investidor depositados em conta junto à corretora de valores mobiliários podem ser objeto de restituição na falência.
nota no STJ
Ação de alimentos. Desistência. Pedido formulado antes da apresentação da contestação e após a fixação de alimentos provisórios. Impossibilidade. Filha com deficiência (Síndrome de Down). Observância do art. 8º da Lei n. 13.146/2015 e dos princípios norteadores do processo civil.
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · Julgamento em 10/12/2024
Direito Processual Civil, Direito da Pessoa Com Deficiência
Destaque: O direito do autor de desistir de ação de oferecimento de alimentos não pode se sobrepor ao direito da demandada pela busca de uma decisão de mérito, ainda que o pedido tenha sido apresentado antes da contestação, quando a homologação da decisão prejudicar os interesses de pessoa com deficiência (síndrome de down).
nota no STJ
Consumidor. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Notificação prévia. Art. 43, § 2°, do CDC. Envio de correspondência eletrônica. E-mail. Meio idôneo. Irregularidade afastada.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 10/12/2024
Direito do Consumidor
Destaque: É válida a comunicação escrita, conforme prevê o art. 43, § 2º, do CDC, enviada por carta ou e-mail, para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que os dados do consumidor sejam fornecidos pelo credor ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes.
nota no STJ
Multa cominatória. Obrigação de fazer. Tratamento home care. Descumprimento. Falecimento do autor. Subsistência da obrigação. Transmissibilidade aos herdeiros. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · Julgamento em 4/11/2024 · DJe 7/11/2024
Direito Processual Civil
Destaque: O direito de receber crédito relativo à multa cominatória é transmissível aos sucessores da parte a quem se destinava a obrigação de fazer após seu falecimento, ainda que a obrigação principal que originou a multa seja de natureza personalíssima.
nota no STJ
Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso. Menor de 14 anos. Inadmissibilidade da modalidade tentada.
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · Julgamento em 10/12/2024
Direito Penal
Destaque: Não é cabível a modalidade tentada para o crime de estupro de vulnerável, uma vez que qualquer contato libidinoso com menor de 14 anos já consuma o delito, sendo irrelevante se a conduta foi interrompida ou superficial, pois o bem jurídico da dignidade e liberdade sexual da vítima já se encontra violado.
nota no STJ
Impossibilidade técnica de acesso aos dados do aparelho celular apreendido. Laudo pericial emitido. Fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Quebra da cadeia de custódia. Violação ao contraditório. Nulidade probatória reconhecida. Desentranhamento das evidências digitais.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 3/12/2024 · DJe 9/12/2024
Direito Processual Penal
Destaque: Embora as regras específicas dos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal não retroajam, a cadeia de custódia deve ser preservada, mesmo para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019.
nota no STJ
Posse ilegal de munições de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Apreensão das munições em contexto de tráfico de drogas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 10/12/2024 · DJe 16/12/2024
Direito Penal
Destaque: A apreensão de munições em quantidade não considerada insignificante, aliada a apreensão de droga, petrechos do tráfico e expressivas quantias em dinheiro, perfaz cenário que impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta.
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.129.162-MG e REsp 2.131.059-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se os limites percentuais previstos no art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 devem ser observados no arbitramento de honorários sucumbenciais em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa".
Primeira Seção · Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 3/12/2024 · DJe 10/12/2024
Direito Processual Civil · Tema 1298
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.131.059-MG
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do EREsp 1.431.163-AL e EREsp 1.910.729-AL ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: " possibilidade de superar o enunciado da Súmula n. 343/STF, de modo a autorizar o ajuizamento de ação rescisória fundamentada em violação a literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC/1973 e 966, V, do CPC/2015) quando, após a formação da coisa julgada na qual estabelecida a compensação do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV) com o reposicionamento funcional de servidores empreendida pela Lei n. 8.627/1993, sobreveio pacificação da matéria por esta Corte, em linha oposta àquela constante do título exequendo".
Primeira Seção · Rel. Min. Regina Helena Costa · Julgamento em 3/12/2024 · DJe 10/12/2024
Direito Processual Civil · Tema 1299
Julgados em conjunto: ProAfR nos EREsp 1.910.729-AL
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.082.072-RS, REsp 2.080.584-PR e REsp 2.116.343-RJ ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito das seguintes controvérsias: "1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física; 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)".
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 3/12/2024 · DJe 13/12/2024
Direito Previdenciário · Tema 1090
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.080.584-PR, ProAfR no REsp 2.116.343-RJ
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.162.222-PE, REsp 2.162.223-PE, REsp 2.162.198-PE e REsp 2.162.323-PE ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista".
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 3/12/2024 · DJe 16/12/2024
Direito Processual Civil · Tema 1300
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.162.223-PE, ProAfR no REsp 2.162.198-PE, ProAfR no REsp 2.162.323-PE
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.178.751-PR e REsp 2.179.119-PR ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS".
Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 10/12/2024 · DJe 16/12/2024
Direito Administrativo · Tema 1301
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.179.119-PR
nota no STJ
Divulgado em 10/12/2024 · 17 notas · edição no STJ
Lei Maria da Penha. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Tutela inibitória. Duração por prazo indeterminado. Eventual reconhecimento de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito ou absolvição do acusado não acarreta, necessariamente, a extinção da medida protetiva. Possibilidade de persistência da situação de risco. Ausência de prazo obrigatório de revisão periódica. Reavaliação a pedido da pessoa interessada, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. Necessidade de prévia oitiva da vítima. Indispensabilidade da comunicação da ofendida em caso de extinção da medida. Tema 1249.
Terceira Seção · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Rel. para o acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 13/11/2024
Direito Penal, Direito Processual Penal · Tema 1249
Julgados em conjunto: REsp 2.070.857-MG, REsp 2.070.863-MG, REsp 2.071.109-MG
Destaque: I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006.
nota no STJ
Acordo de colaboração premiada. Previsão de trabalho externo e de aplicação dos benefícios da execução. Pleito de remição de dias trabalhados. Ausência de fiscalização e de comprovação de jornada de trabalho. Irrelevância. Atividade advocatícia efetivamente desempenhada.
Corte Especial · Rel. Ministro Og Fernandes · Julgamento em 12/8/2024 · DJe 20/8/2024
Direito Processual Penal, Execução Penal
Destaque: Estando devidamente comprovado o exercício de atividade laboral autônoma pelo apenado, é ilegítimo afastar a remição quando não há comprovação de supervisão da atividade e do cumprimento da jornada mínima de 6 horas diárias.
nota no STJ
Pena privativa de liberdade. Regime inicial semiaberto. Condenação oriunda da Justiça estadual. Apenado domiciliado em comarca diversa da condenação. Competência que remanesce com o Juízo da condenação. Expedição de carta precatória. Possibilidade.
Terceira Seção · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 25/9/2024 · DJe 27/9/2024
Direito Processual Penal, Execução Penal
Destaque: Compete ao juiz da sentença ou ao indicado na lei local de organização judiciária a execução penal de condenação oriunda da Justiça estadual ao cumprimento de pena em regime semiaberto, ainda que haja mudança de domicílio do apenado.
nota no STJ
Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. Multa administrativa. Lei n. 9.847/1999. Redução judicial para montante aquém do mínimo legal. Peculiaridades do caso concreto. Razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 1º/10/2024 · DJe 15/10/2024
Direito Administrativo
Destaque: Em casos excepcionais, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é possível a aplicação da multa administrativa prevista na Lei n. 9.847/1999 abaixo do mínimo legal, desde que baseada em elementos concretos que a justifiquem.
nota no STJ
Concurso público. Vagas reservadas a candidatos negros. Autodeclaração não homologada pela comissão de heteroidentificação. Eliminação do certame, inclusive em relação às vagas de ampla concorrência. Impossibilidade. Aferição de legalidade de cláusulas editalícias pelo Poder Judiciário. Possibilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 26/11/2024 · DJe 4/12/2024
Direito Administrativo
Destaque: A não homologação, pela comissão de heteroidentificação, de autodeclaração do candidato às vagas destinadas a afrodescendentes implica apenas sua eliminação do certame em relação às vagas reservadas e não alcança a sua classificação na lista de ampla concorrência.
nota no STJ
Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE). Empresa optante pelo Simples Nacional. Contribuição não prevista no art. 13 da Lei Complementar n. 123/2006. Cobrança. Não possibilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 26/11/2024 · DJe 4/12/2024
Direito Tributário
Destaque: As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão isentas da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE).
nota no STJ
Responsabilidade civil do Estado. Pensão por morte de detento impedido, pelo regime de cumprimento da pena, de contribuir para a economia familiar. Termo inicial. Evento danoso. Possibilidade de efetiva atividade laboral. Irrelevância.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 21/10/2024 · DJe 25/10/2024
Direito Administrativo, Direito Previdenciário
Destaque: É irrelevante o momento de possibilidade de exercício de atividade laboral de detento que faleceu no presídio, para fixação do termo inicial da pensão por morte em favor de seu dependente, marco que é traçado pela data do evento danoso (óbito).
nota no STJ
Epidemia de Covid. Empregada gestante. Afastamento do trabalho presencial. Manutenção do vínculo empregatício. Remuneração devida. Equiparação a salário-maternidade para efeito de compensação tributária. Impossibilidade. Lei n. 14.151/2021.
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 21/10/2024 · DJe 25/10/2024
Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Tributário
Destaque: A Lei n. 14.151/2021 não permite a compensação de valores pagos pelo empregador a título de remuneração à empregada com parcelas de contribuição previdenciária e de contribuição parafiscal, como se fosse salário-maternidade.
nota no STJ
ICMS. Aquisição de produto intermediário, essencial ao processo produtivo. Desgaste ou consumo gradativo. Produto químico para a fabricação de fluido de perfuração. Creditamento. Legalidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 3/12/2024
Direito Tributário
Destaque: É legal o aproveitamento dos créditos de ICMS na compra de produtos químicos para a fabricação de fluido de perfuração, utilizados nas atividades fins da sociedade empresária, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente, desde que necessária sua utilização para a realização do objeto social da empresa.
nota no STJ
Isenção sobre proventos de aposentadoria. Moléstia grave. Cardiopatia. Art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas.
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 21/10/2024 · DJe 25/10/2024
Direito Tributário
Destaque: A alteração da gravidade da doença não afasta o direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria.
nota no STJ
Consumidor. Superendividamento. Processo de repactuação de dívidas. Fase consensual (pré-processual). Audiência de conciliação. Não comparecimento injustificado do credor. Sanções previstas no art. 104-A, § 2°, do CDC. Aplicação. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 3/12/2024
Direito do Consumidor, Direito Processual Civil
Destaque: As sanções pelo não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação no processo de tratamento do superendividamento, previstas no art. 104-A, § 2°, do CDC, podem ser aplicadas na fase consensual (pré-processual).
nota no STJ
Seguro de vida. Identificação de contratante e segurada principal. Cobertura adicional. Morte do companheiro/cônjuge. Prazo prescricional ânuo (art. 206, § 1º, II, b, do CC).
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · Julgamento em 3/12/2024
Direito Civil
Destaque: No caso de o beneficiário de seguro de vida se confundir com a figura do próprio segurado, o prazo prescricional para ingressar em juízo em face da seguradora pleiteando o adimplemento do seguro é ânuo.
nota no STJ
Herança por representação. Patrimônio do pré-morto. Não integração. Impossibilidade de uso para pagamento de dívidas do pré-morto. Diferença da sobrepartilha.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 4/12/2024
Direito Civil
Destaque: O patrimônio herdado por representação jamais integra o patrimônio do descendente pré-morto e, por isso, não pode ser alcançado para pagamento de suas dívidas.
nota no STJ
Nulidade de provas obtidas mediante violência policial. Violência capturada pelas câmeras corporais. Laudo de corpo de delito que corrobora as alegações de agressão. Convenção Americana de Direitos Humanos. Vedação à produção de provas mediante tortura, tratamento cruel ou desumano. Regra da exclusão. Ilicitude das provas. Art. 157, caput e § 1º do Código de Processo Penal. Necessidade de desentranhamento.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 26/11/2024 · DJe 3/12/2024
Direito Processual Penal, Direitos Humanos
Destaque: A abordagem policial sem fundada suspeita e com emprego de violência física, tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante configura violação aos direitos humanos e invalida as provas obtidas, as quais devem ser desentranhadas do processo.
nota no STJ
Tráfico de drogas. Guarda Municipal. Flagrante delito. Busca pessoal. Ilegalidade. Ausência. Relação direta e imediata com a tutela do patrimônio municipal. Desnecessidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · Julgamento em 15/10/2024 · DJe 23/10/2024
Direito Processual Penal
Destaque: Não há ilegalidade na abordagem pela Guarda Municipal quando caracterizada a situação de flagrante delito.
nota no STJ
Tribunal do Júri. Princípio da soberania dos veredictos. Decisão contrária à prova dos autos. Cassação da decisão pelo Tribunal de segundo grau. Possibilidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · Julgamento em 5/11/2024 · DJe 8/11/2024
Direito Processual Penal
Destaque: Não ofende o princípio da soberania dos veredictos do júri, a decisão do Tribunal de apelação que, fundamentadamente, submete o réu a novo julgamento, sob o argumento de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária a prova dos autos.
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.124.412-RJ, REsp 2.132.208-RJ, REsp 2.085.764-PE , REsp 2.040.852-PE, REsp 2.009.309-RN e REsp 1.966.548-PE ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito das seguintes controvérsias: "definir (i) a possibilidade de aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992; e (ii) se a revisão dos proventos de aposentadoria concedidos aos militares reformados e/ou aos pensionistas militares que foram promovidos ao grau hierárquico superior, em decorrência da Lei n. 12.158/2009, está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999".
Primeira Seção · Rel. Min. Teodoro Silva Santos · Julgamento em 12/11/2024 · DJe 4/12/2024
Direito Administrativo · Tema 1297
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.132.208-RJ, ProAfR no REsp 2.085.764-PE, ProAfR no REsp 2.040.852-PE, ProAfR no REsp 2.009.309-RN, ProAfR no REsp 1.966.548-PE
nota no STJ
Divulgado em 03/12/2024 · 18 notas · edição no STJ
Primeira Seção
Texto da nota: A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares. Primeira Seção, aprovada em 13/11/2024, DJe de 25/11/2024.
nota no STJ
Primeira Seção
Texto da nota: É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle quando a atividade é regulada. Primeira Seção, aprovada em 13/11/2024, DJe de 25/11/2024.
nota no STJ
Primeira Seção
Texto da nota: Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT. Primeira Seção, cancelada em 13/11/2024, DJe de 29/11/2024.
nota no STJ
Responsabilidade civil. Falha na prestação do serviço público. Estação de Tratamento de Esgoto - ETE. Mau cheiro. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação válida. Tema 1221.
Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 27/11/2024
Direito Administrativo · Tema 1221
Julgados em conjunto: REsp 2.094.611-PR
Destaque: No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior.
nota no STJ
Servidor público. Promoção e progressão funcionais. Servidores da carreira do seguro social. Interstício mínimo de 12 meses. Termo inicial para progressão e promoção e para início dos efeitos financeiros. Fixação em data distinta da entrada em exercício do servidor por decreto. Possibilidade. Efeitos financeiros retroativos. Viabilidade. Tema 1129.
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 27/11/2024
Direito Administrativo · Tema 1129
Julgados em conjunto: REsp 1.956.379-SP, REsp 1.957.603-SP
Destaque: i) O interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis n. 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) É legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) São exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei n. 13.324/2016.
nota no STJ
Transporte de carga com excesso de peso em rodovia. Reiteração da conduta. Reconhecimento da responsabilidade civil. Direito ao trânsito seguro. Danos materiais. Fato notório. Danos morais coletivos. Dano in re ipsa. Imposição de tutela inibitória. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Tema 1104.
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 27/11/2024
Direito Administrativo · Tema 1104
Julgados em conjunto: REsp 1.913.392-MG
Destaque: O direito ao trânsito seguro, bem como os notórios e inequívocos danos materiais e morais coletivos decorrentes do tráfego reiterado, em rodovias, de veículo com excesso de peso, autorizam a imposição de tutela inibitória e a responsabilização civil do agente infrator.
nota no STJ
Mandado de segurança individual. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Não cabimento. Tema 1232.
Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 27/11/2024
Direito Processual Civil · Tema 1232
Julgados em conjunto: REsp 2.053.311-MG, REsp 2.053.352-MG
Destaque: Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.
nota no STJ
Tráfico de drogas e porte ou posse ilegal de arma de fogo. Art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006. Aplicação da majorante. Necessidade de existência de nexo finalístico. Princípio da consunção. Reconhecimento do concurso material apenas quando não há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas. Tema 1259.
Terceira Seção · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 27/11/2024
Direito Penal · Tema 1259
Julgados em conjunto: REsp 2.000.953-RS
Destaque: A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas.
nota no STJ
REsp 2.024.250-PR Incidente de assunção de competência
Concessão de autorização sanitária. Importação de sementes, cultivo e comercialização de cânhamo industrial (Hemp), variedade da planta Cannabis sativa l. com alta concentração de CBD (Canabidiol) e baixo teor de THC (Tetrahidrocanabinol). Finalidades medicinais e industriais farmacêuticas. Comprovados benefícios no tratamento de diversos quadros clínicos. Distinções entre as variedades da planta. Teor de THC do cânhamo inferior a 0,3%. Percentual incapaz de produzir efeitos psicotrópicos. Conceito de drogas (artigos 1º, parágrafo único, e 2º, caput e parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 - Lei de Drogas). Alcance normativo. Plano regulamentar. ANVISA. Proscrição da planta do gênero cannabis, independentemente do percentual de THC. Portaria SVS/MS n. 344/1998 e RDC n. 327/2019. Interpretação regulatória em desacordo com a teleologia da lei. Prejuízo ao direito fundamental à saúde. Possibilidade de cultivo de Hemp para fins exclusivamente medicinais e industriais farmacêuticos. IAC 16.
Primeira Seção · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 13/11/2024 · DJe 19/11/2024
Direito Administrativo
Destaque: I - Nos termos dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), não pode ser considerado proscrito o cânhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, porquanto inapto à produção de drogas, assim entendidas substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência; II - De acordo com a Convenção Única sobre Entorpecentes (Decreto n. 54.216/1964) e a Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), compete ao Estado brasileiro estabelecer a política pública atinente ao manejo e ao controle de todas as variedades da Cannabis, inclusive o cânhamo industrial (Hemp), não havendo, atualmente, previsão legal e regulamentar que autorize seu emprego para fins industriais distintos dos medicinais e/ou farmacêuticos, circunstância que impede a atuação do Poder Judiciário; III - À vista da disciplina normativa para os usos médicos e/ou farmacêuticos da Cannabis, as normas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (Portaria SVS/MS n. 344/1998 e RDC n. 327/2019) proibindo a importação de sementes e o manejo doméstico da planta devem ser interpretadas de acordo com as disposições da Lei n. 11.343/2006, não alcançando, em consequência, a variedade descrita no item I (cânhamo industrial - Hemp), cujo teor de THC é inferior a 0,3%; (IV) É lícita a concessão de autorização sanitária para plantio, cultivo, industrialização e comercialização do cânhamo industrial (Hemp) por pessoas jurídicas, para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos atrelados à proteção do direito à saúde, observada a regulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e pela União, no âmbito de suas respectivas atribuições, no prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação deste acórdão; V - Incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e à União, no exercício da discricionariedade administrativa, avaliar a adoção de diretrizes destinadas a obstar o desvio ou a destinação indevida das sementes e das plantas (e.g. rastreabilidade genética, restrição do cultivo a determinadas áreas, eventual necessidade de plantio indoor ou limitação quantitativa de produção nacional), bem como para garantir a idoneidade das pessoas jurídicas habilitadas a exercerem tais atividades (e.g. cadastramento prévio, regularidade fiscal/trabalhista, ausência de anotações criminais dos responsáveis técnicos/administrativos e demais empregados), sem prejuízo de outras medidas para preservar a segurança na respectiva cadeia produtiva e/ou comercial.
nota no STJ
Ação coletiva. Sindicato. Ampla legitimidade extraordinária. Cumprimento de sentença coletiva. Restrição subjetiva. Análise do conteúdo do próprio título executivo, e não da petição inicial.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Rel. para o acórdão Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 26/11/2024
Direito Processual Civil
Destaque: A simples apresentação de listagem dos substituídos, quando do ajuizamento da ação coletiva, por si só, não importa em restrição dos efeitos da coisa julgada.
nota no STJ
Compra de dívida com "troco". Desproporcionalidade das prestações. Desequilíbrio contratual. Recondução do consumidor à mesma situação econômica que se encontrava antes do contrato abusivo. Necessidade.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Rel. para o acórdão Ministro Moura Ribeiro · Julgamento em 5/11/2024 · DJe 14/11/2024
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: O reconhecimento da abusividade em contrato de compra de dívida deve resultar apenas na redução das obrigações iníquas assumidas pelo consumidor de modo a reconduzi-lo à mesma situação econômica (e não jurídica) em que se encontrava antes do contrato excessivamente oneroso.
nota no STJ
Responsabilidade civil. Provedor de serviço de aplicação na internet (YouTube). Vídeo falso. Empresa brasileira difamada. Ordem judicial civil específica de indisponibilidade de conteúdo infrator com alcance global. Soberania estrangeira. Violação em tese. Inocorrência. Direito internacional. Liberdade de expressão. Limites. Regra de singularidade. Diretrizes da ONU.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 12/11/2024 · DJe 26/11/2024
Direito Civil, Direito Internacional, Direito Digital
Destaque: Inexiste ofensa à soberania estrangeira a efetivação de forma global de uma ordem judicial específica de indisponibilidade de conteúdo na internet, considerado infrator segundo o direito brasileiro.
nota no STJ
Entrega voluntária de recém-nascido para adoção. Direito ao sigilo do nascimento e da entrega. Suposto genitor e à família. Direito ao sigilo amplo. Direito fundamental da criança ao conhecimento da sua origem genética protegido.
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · Julgamento em 24/9/2024 · DJe 7/10/2024
Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: A gestante ou parturiente que manifeste o interesse de entregar seu filho para adoção tem direito ao sigilo judicial em torno do nascimento e da entrega da criança, inclusive em relação ao suposto genitor e à família ampla.
nota no STJ
Convenção da Haia. Aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Direito de visita parental transfronteiriça. Regulamentação. Autoridade Central. Intermediação. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 5/11/2024
Direito Internacional
Destaque: A Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Criança permite a regulamentação do direito de visita transfronteiriça independentemente de subtração ou retenção ilícita da criança envolvida.
nota no STJ
Convenção da Haia. Aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Direito de visita parental transfronteiriça. Pedido autônomo. Legitimidade da União. Competência da Justiça Federal.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 5/11/2024
Direito Internacional, Direito Processual Civil
Destaque: A União possui legitimidade ativa para ajuizar ação de regulamentação de visitas com base na Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, sendo a Justiça Federal competente para julgamento.
nota no STJ
Embargos de declaração. Novo julgamento dos argumentos de mérito. Impossibilidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 12/11/2024 · DJe 19/11/2024
Direito Processual Penal
Destaque: A alteração do julgamento por meio de embargos de declaração, sem a presença de vícios integrativos, caracteriza uso inadequado do recurso.
nota no STJ
Homicídio simples doloso. Pronúncia. Desclassificação para homicídio culposo. Condução de veículo automotor. Suposta embriaguez e velocidade superior à da via. Falta de elementos que demonstrem o assentimento do acusado com o resultado desastroso. Local ermo e queda do veículo de um barranco. Via conhecida pela comunidade como perigosa e carente de medidas destinadas a evitar acidentes. Existência de um evento festivo no local em que o veículo caiu e causou as mortes. Notícia de que após o acidente a prefeitura tomou medidas para evitar futuros danos.
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Rel. para o acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 5/11/2024 · DJe 18/11/2024
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Ainda que a pronúncia seja uma fase em que a decisão é tomada com base em um juízo de probabilidade, não se admite que a presença do dolo, elemento essencial para a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, seja imputado mediante mera presunção.
nota no STJ
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.096.505-SP, 2.140.662-GO e 2.142.333-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".
Corte Especial · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 5/11/2024 · DJe 27/11/2024
Direito Processual Civil · Tema 1296
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.140.662-GO, ProAfR no REsp 2.142.333-SP
nota no STJ
Divulgado em 26/11/2024 · 19 notas · edição no STJ
Admissibilidade de recurso especial. Benefício previdenciário ou acidentário. Análise quanto ao preenchimento do requisito da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa. Rediscussão das conclusões do acórdão recorrido quanto a tal requisito. Reexame do substrato fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso. Fundamentos de ordem legal, sistêmica e empírica para a formação do precedente vinculante. Tema 1246.
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 13/11/2024 · DJe 18/11/2024
Direito Previdenciário, Direito Processual Civil · Tema 1246
Julgados em conjunto: REsp 2.098.629-SP
Destaque: É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente).
nota no STJ
Crimes contra a dignidade sexual. Dosimetria da pena. Aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, f, e da majorante do art. 226, II, ambas do Código Penal. Inexistência de bis in idem. Hipóteses de incidência distintas. Exceção quando verificada apenas relação de autoridade. Tema 1215.
Terceira Seção · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 13/11/2024 · DJe 18/11/2024
Direito Penal · Tema 1215
Julgados em conjunto: REsp 2.048.768-DF, REsp 2.049.969-DF
Destaque: Nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, f, e da majorante específica do art. 226, II, ambos do Código Penal, salvo quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese na qual deve ser aplicada tão somente a causa de aumento.
nota no STJ
Conflito de competência. Juízo da falência e juízo do trabalho. Execução. Contribuição previdenciária. Art. 7º-A da Lei n. 11.101/2005. Necessidade de instauração de incidente de classificação de crédito público. Suspensão das execuções. Competência do juízo falimentar.
Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 13/11/2024 · DJe 18/11/2024
Direito Processual Trabalhista, Direito Falimentar
Destaque: Competente ao juízo falimentar a execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença proferida pela Justiça do Trabalho e devidas por sociedade falida.
nota no STJ
Recuperação judicial. Justiça do Trabalho. Execução provisória. Exigência de depósito garantidor do juízo. Competência precípua da Justiça do Trabalho.
Segunda Seção · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 13/11/2024
Direito Processual Trabalhista, Recuperação Judicial
Destaque: As sociedades e empresários em recuperação judicial não são isentos do depósito garantidor do juízo na Justiça do Trabalho na fase executória.
nota no STJ
Obrigação tributária. Ação consignatória em pagamento. Hipótese de bitributação. Efetiva cobrança pelos entes tributantes. Demonstração na petição inicial. Necessidade. Condição da ação.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 12/11/2024
Direito Processual Civil, Direito Tributário
Destaque: A exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador é condição da ação consignatória prevista no art. 164, III, do CTN, de maneira que a efetiva cobrança, administrativa ou judicial, deve ser verificada da análise da argumentação deduzida na petição inicial.
nota no STJ
ISSQN. Tributo indireto. Repetição de indébito. Preço regulado. Condição prevista no art. 166 do CTN. Ausência do repasse do encargo financeiro do tributo. Prova. Ônus do contribuinte.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 12/11/2024
Direito Tributário
Destaque: O fato de a atividade econômica ser remunerada por preço controlado pelo governo não é suficiente para afastar a natureza indireta do ISS, cabendo ao contribuinte demonstrar a condição estabelecida no art. 166 do Código Tributário Nacional - CTN (ausência de repasse econômico da exação ou autorização do contribuinte de fato) para a postulação à repetição de indébito.
nota no STJ
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Diferencial de alíquotas (DIFAL). Inclusão nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 12/11/2024 · DJe 19/11/2024
Direito Tributário
Destaque: O diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) não integra as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS.
nota no STJ
Servidor Público. Aposentadoria voluntária com proventos integrais. Regra de transição prevista no art. 3º da EC n. 47/2005. Data do ingresso no serviço público. Regime celetista em Fundação prestadora de serviço público. Não abrangência pela regra de transição.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 12/11/2024 · DJe 18/11/2024
Direito Administrativo
Destaque: A regra de transição prevista no art. 3º, caput, da EC n. 47/2005, a qual garantiu aposentadoria com proventos integrais a servidor que tenha ingressado no serviço público anteriormente a 16/12/1998, não se aplica à prestação de serviço em fundação pública sob o regime celetista e por meio de contrato administrativo.
nota no STJ
Outorga de procuração por pessoa jurídica. Falecimento dos sócios signatários do instrumento de mandato. Desnecessidade de regularização da representação processual.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 12/11/2024 · DJe 18/11/2024
Direito Civil
Destaque: A personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da personalidade jurídica de seus sócios e de seus representantes legais, portanto, a procuração outorgada pela pessoa jurídica aos seus patronos não perde a validade com o falecimento do sócio ou do representante legal que assinou o instrumento de mandato.
nota no STJ
Impenhorabilidade dos bens necessários ao exercício da profissão. Veículo automotor. Alienação fiduciária em garantia. Direitos aquisitivos derivados da aquisição do bem impenhorável. Impenhorabilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 12/11/2024 · DJe 18/11/2024
Direito Civil
Destaque: A impenhorabilidade de veículo automotor necessário ao exercício da profissão se estende, de maneira reflexa, aos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia que tem por objeto o referido bem.
nota no STJ
Reconhecimento de paternidade socioafetiva. Relação avoenga de parentesco. Neto maior de idade. Possibilidade jurídica do pedido verificada. Vedação do artigo 42, §1°, do ECA. Ausência de aplicação analógica. Reconhecimento de filiação socioafetiva e não de adoção.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 12/11/2024 · DJe 14/11/2024
Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: É juridicamente possível o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e neto, tendo em vista não haver qualquer vedação legal expressa no ordenamento jurídico a esse respeito.
nota no STJ
Registros públicos. Múltiplos protocolos. Possibilidade. Prenotação. Efeitos. Registro precoce. Irregularidade sanável. Convalidação. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 5/11/2024
Direito Civil, Direito Notarial e Registral
Destaque: O registro precoce de título, feito irregularmente em razão da inobservância de prenotação anterior, poderá ser convalidado se ocorrer a hipótese prevista no art. 205 da LRP, qual seja, a caducidade da anotação provisória por omissão do interessado em atender às exigências legais.
nota no STJ
Cumprimento individual de sentença coletiva. Efeito erga omnes. Inaplicabilidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 5/11/2024 · DJe 18/11/2024
Direito Processual Civil
Destaque: A norma do art. 103, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que confere efeito erga omnes à sentença genérica proferida na fase de conhecimento, em ação coletiva, não se aplica às decisões proferidas no cumprimento individual de sentença.
nota no STJ
Sonegação fiscal. Ato administrativo que majora o valor mínimo de cobrança do tributo. Irretroatividade. Princípio da insignificância. Não incidência.
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · Julgamento em 24/9/2024 · DJe 27/9/2024
Direito Penal
Destaque: A retroatividade de ato administrativo que majora o valor mínimo para execução fiscal não se aplica em benefício do réu, para fins de incidência do princípio da insignificância, pois não se trata de norma penal mais benéfica.
nota no STJ
Tribunal do Júri. Ausência de quesito obrigatório. Nulidade absoluta. Preclusão. Não ocorrência.
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Julgamento em 12/11/2024 · DJe 19/11/2024
Direito Processual Penal
Destaque: A ausência de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta do julgamento, a qual não se submete aos efeitos da preclusão, mesmo que não tenha sido suscitada na ata de julgamento.
nota no STJ
Porte de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) falso. Não apresentação pelo condutor no momento da abordagem. Crime de uso de documento falso. Não ocorrência. Atipicidade. Princípio da legalidade. Incidência.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 12/11/2024
Direito Penal
Destaque: O mero porte de CRLV falsificada na condução de veículo automotor, sem a apresentação pelo condutor no momento da abordagem, não tipifica o crime de uso de documento falso, previsto no art. 304 do Código Penal.
nota no STJ
Execução penal. Frações de cumprimento de pena necessárias para progressão de regime. Reincidência. Condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas executadas de mesma natureza.
Sexta Turma · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP) · Julgamento em 9/9/2024 · DJe 11/9/2024
Execução Penal
Destaque: Com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, a reincidência somente atingirá delitos da mesma natureza, diferenciando-se entre delitos comuns (cometidos com ou sem violência) e hediondos ou equiparado (com ou sem resultado morte).
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.002.589-PR e REsp 2.137.071-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo".
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 12/11/2024 · DJe 18/11/2024
Direito Administrativo · Tema 1294
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.137.071-MG
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.153.672-SP e 2.167.050-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento".
Segunda Seção · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 19/11/2024 · DJe 26/11/2024
Direito Civil · Tema 1295
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.167.050-SP
nota no STJ
Divulgado em 12/11/2024 · 13 notas · edição no STJ
Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Art. 833, VIII, do CPC. Exploração do imóvel pela família. Ônus da prova. Executado (devedor). Tema 1234.
Corte Especial · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 6/11/2024 · DJe 11/11/2024
Direito Processual Civil, Direito Agrário · Tema 1234
Julgados em conjunto: REsp 2.091.805-GO
Destaque: É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
nota no STJ
Execução fiscal. Cobrança de dívida ativa não-tributária. Multa penal. Conversão em dívida de valor. Prazo prescricional. Aplicação do art. 114, II do CP. Prescrição intercorrente. Mesmo prazo da pena privativa de liberdade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 5/11/2024 · DJe 11/11/2024
Direito Penal, Direito Tributário
Destaque: A nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa, de modo que, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/1980 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional continua regido pelo art. 114, II, do Código Penal, inclusive quanto ao prazo de prescrição intercorrente.
nota no STJ
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ágio. Despesa. Dedução da base de cálculo. Criação de pessoa jurídica sem correspondência econômica. Ausência de propósito negocial. Indedutibilidade. Abuso de direito caracterizado.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 5/11/2024 · DJe 11/11/2024
Direito Tributário
Destaque: Não é possível a dedução de despesas com ágio interno da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, relacionadas a operações societárias realizadas antes do advento da Lei n. 12.973/2014, nas hipóteses em que constatada a criação de pessoa jurídica, sem correspondência econômica, para servir como transmissora de ágio meramente contábil no contexto de incorporação reversa.
nota no STJ
Credit scoring. Banco de dados. Lei n. 12.414/2011. Tratamento e abertura do cadastro sem consentimento. Possibilidade. Comunicação. Necessidade. Disponibilização indevida dos dados. Dano moral presumido. Responsabilidade objetiva.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 8/10/2024 · DJe 10/10/2024
Direito Civil
Destaque: O gestor de banco de dados que disponibiliza para terceiros consulentes o acesso aos dados do cadastrado que somente poderiam ser compartilhados entre bancos de dados deve responder objetivamente pelos danos morais causados.
nota no STJ
Adoção avoenga. Inseminação artificial. Família monoparental. Vedação expressa. Possibilidade excepcionalíssima. Inocorrência.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 5/11/2024 · DJe 7/11/2024
Direito Civil
Destaque: O simples fato de o neto, concebido por inseminação artificial, coabitar residência com mãe e o avô materno e reconhecê-lo como pai, não é suficiente para afastar a proibição prevista no art. 42, § 1º, do ECA, que veda a adoção por avós.
nota no STJ
Poluição sonora. Art. 54, caput, da Lei n. 9.605/1998. Crime de perigo abstrato. Prova técnica para comprovação do dano à saúde. Desnecessidade. Desclassificação para contravenção de perturbação. Descabimento.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 16/9/2024 · DJe 18/9/2024
Direito Ambiental, Direito Penal
Destaque: O delito previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 prescinde de prova pericial para constatação de poluição que possa resultar em danos à saúde humana.
nota no STJ
Indulto. Crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça. Art. 2º, XV, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023. Princípio da especialidade. Ausência de reparação do dano ou comprovação da incapacidade econômica. Indeferimento da benesse.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 30/9/2024 · DJe 4/10/2024
Execução Penal
Destaque: Não cabe a concessão de indulto ao condenado por crimes patrimoniais que, nos termos do art. 2º, XV, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, deixa de reparar o dano ou não comprova a impossibilidade econômica de fazê-lo.
nota no STJ
Remição da pena pelo estudo por conta própria. Aprovação no ENEM. Diploma de curso superior anterior ao início de cumprimento da pena. Irrelevância. Interpretação analógica in bonam partem.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 5/11/2024
Execução Penal
Destaque: A conclusão do ensino superior antes do início de cumprimento da reprimenda não impede a remição da pena pelo estudo ao reeducando que obtém aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
nota no STJ
Tráfico de drogas. Guarda Municipal. Busca pessoal. Local conhecido como de traficância. Atitude suspeita do réu ao avistar a viatura. Esconder algo na cintura. Abordagem legal.
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 5/11/2024 · DJe 8/11/2024
Direito Processual Penal
Destaque: Não há falar em ilegalidade na busca pessoal realizada por guardas civis municipais motivada pela atitude suspeita do réu, que, em local conhecido como de traficância, ficou nervoso ao avistar a viatura e escondeu algo na cintura.
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.160.674-RS e REsp 2.153.347-PR ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "a) decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19; b) definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador".
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 8/10/2024 · DJe 6/11/2024
Direito Tributário · Tema 1290
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.153.347-PR
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.163.429-RS e REsp 2.163.998-RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991".
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 8/10/2024 · DJe 6/11/2024
Direito Previdenciário · Tema 1291
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.163.998-RS
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.129.995-AL, REsp 2.129.996-AL e REsp 2.129.997-AL ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), ao servidor aposentado anteriormente à Lei n. 12.772/2012".
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 5/11/2024 · DJe 8/11/2024
Direito Administrativo · Tema 1292
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.129.996-AL, ProAfR no REsp 2.129.997-AL
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.147.578-SP e REsp 2.147.583-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos".
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 5/11/2024 · DJe 8/11/2024
Direito Administrativo · Tema 1293
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.147.583-SP
nota no STJ
Divulgado em 05/11/2024 · 19 notas · edição no STJ
Mandado de Segurança. Impetração em Tribunal. Denegação. Tese fixada em IRDR. Recurso especial. Descabimento. Afetação como Repetitivo. Impossibilidade.
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 9/10/2024 · DJe 17/10/2024
Direito Processual Civil
Destaque: É inadmissível a interposição de recurso especial contra decisão que, embora fixe tese em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), tem origem em mandado de segurança denegado pelo Tribunal de origem.
nota no STJ
Juízos Criminal e Falimentar. Constrição de bens de pessoa jurídica e dos respectivos sócios no âmbito criminal. Atos de disposição e conservação dos bens da massa falida. Competência do Juízo universal da falência.
Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 9/10/2024 · DJe 11/10/2024
Direito Penal, Direito Falimentar
Destaque: Compete ao Juízo universal da falência dispor sobre os bens da massa falida e dos seus sócios sujeitos a medidas assecuratórias no Juízo criminal.
nota no STJ
Busca e apreensão de aparelho celular declarada nula. Decisão superveniente determinando a apreensão do mesmo aparelho celular. Juízo diverso. Possibilidade.
Terceira Seção · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 9/10/2024 · DJe 11/10/2024
Direito Processual Penal
Destaque: O mero fato de a autoridade policial ter obtido informação de que o aparelho celular já havia sido objeto de busca e apreensão declarada nula, em outra investigação policial, não tem o condão de contaminar de nulidade outras decisões judiciais supervenientes que determinem a busca e apreensão do mesmo telefone.
nota no STJ
Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Presidência de sociedade privada com participação de capital de empresa pública. Desempenho de função pública. Não configuração. Possibilidade de utilização do benefício fiscal.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 8/10/2024 · DJe 14/10/2024
Direito Administrativo, Direito Tributário
Destaque: Presidente de sociedade por ações de capital fechado, na qual subsidiária de sociedade de economia mista federal detenha participação acionária relevante (embora não majoritária), não exerce "função pública de direção", contida na Lei n. 13.254/2016, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
nota no STJ
Revogação tácita da Lei n. 8.009/1990 pelo Código de Processo Civil. Não ocorrência. Bem de família legal e voluntário. Coexistência.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 22/10/2024 · DJe 28/10/2024
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: O bem de família voluntário mantém com o bem de família legal relação de coexistência e não de exclusão.
nota no STJ
Execução Fiscal. Espólio. Representação em juízo. Indicação do nome do inventariante ou do administrador provisório na inicial. Necessidade. Fazenda pública. Incumbência.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 22/10/2024
Direito Processual Civil
Destaque: Sendo o espólio representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, não está a Fazenda Pública desobrigada de identificar o representante legal na inicial da execução fiscal.
nota no STJ
Membro do Ministério Público. Falta grave. Período de atividade. Aplicação da sanção. Cassação de aposentadoria. Possibilidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 15/10/2024 · DJe 17/10/2024
Direito Administrativo
Destaque: É cabível a penalidade de cassação de aposentadoria por falta grave praticada por membro do Ministério Público ainda em atividade, mesmo que esta seja constatada apenas durante a aposentadoria.
nota no STJ
Tribunal de contas Estadual. Anulação de ato do Procurador-Geral de Contas. Deliberação. Necessidade de participação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Ocorrência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 16/9/2024 · DJe 18/9/2024
Direito Administrativo, Direito Constitucional
Destaque: É ilegal o ato praticado pelos Conselheiros do Tribunal de Contas Estadual que, durante Sessão Plenária Administrativa, sem a participação do Ministério Público de Contas, delibera sobre matérias relativas a atos praticados pelo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas de Estado.
nota no STJ
Adiantamento de contrato de câmbio. Credor. Valores devidos. Sujeição à recuperação judicial. Não ocorrência. Prioridade de pagamento. Não ocorrência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 15/10/2024 · DJe 18/10/2024
Direito Empresarial, Recuperação Judicial
Destaque: Os valores devidos ao credor do adiantamento de contrato de câmbio não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial.
nota no STJ
Bem alienado fiduciariamente. Ação de busca e apreensão. Autocomposição. Solução consensual dos conflitos. Audiência prévia de conciliação ou mediação. Procedimento especial do DL n. 911/1969. Não aplicação do art. 334 do CPC. Não obrigatoriedade da audiência de conciliação. Nulidade não configurada.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 15/10/2024 · DJe 17/10/2024
Direito Processual Civil
Destaque: No procedimento especial da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, regida pelo Decreto-Lei n. 911/1969, não incide a obrigatoriedade da prévia audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, não resultando sua ausência em nulidade.
nota no STJ
Ação de execução de título extrajudicial. Transação extrajudicial. Negócio jurídico processual. Suspensão da execução por acordo das partes até cumprimento da obrigação. Interesse de agir. Caracterização.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 15/10/2024 · DJe 17/10/2024
Direito Processual Civil
Destaque: É possível a suspensão da execução de título extrajudicial até cumprimento integral de transação - realizada antes da citação do executado e na qual as partes concordaram com o sobrestamento condicionado ao referido cumprimento - sem caracterizar perda superveniente do interesse de agir do exequente no prosseguimento da execução.
nota no STJ
Responsabilidade Civil. Ação de indenização. Acidente sofrido por menor de idade dentro de estabelecimento escolar. Dano por ricochete em favor dos genitores. Morte da vítima. Prescindibilidade para a configuração do dano.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 1/10/2024
Direito Civil
Destaque: O dano moral reflexo (dano por ricochete) pode se caracterizar ainda que a vítima direta do evento danoso sobreviva.
nota no STJ
Entrada e consumo de bebida alcoólica por menores. Permissão concedida por empresa de eventos. Violação ao art. 249 do ECA. Infração aplicada às pessoas físicas e jurídicas. Interpretação abrangente.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 22/10/2024
Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: O art. 249 do ECA deve ser interpretado de forma abrangente, aplicando-se a qualquer pessoa física ou jurídica que desrespeite ordens da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar, sem limitar-se à esfera familiar, de guarda ou tutela.
nota no STJ
Localização do réu. Tentativas infrutíferas. Cadastro de órgãos públicos. Concessionárias de serviços públicos. Ofício. Expedição antes da citação por edital. Obrigatoriedade. Ausência. Avaliação do magistrado. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 22/10/2024
Direito Processual Civil
Destaque: A expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo magistrado.
nota no STJ
Piada em stand up comedy. Animus jocandi. Art. 88 da Lei n. 13.146/2015. Discriminação de pessoa com deficiência. Dolo específico não delineado. Atipicidade da conduta. Inquérito policial. Trancamento.
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 16/9/2024 · DJe 18/9/2024
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: O animus jocandi, em contexto de show de stand up comedy, exclui o dolo específico de discriminação e afasta a tipicidade da conduta prevista no art. 88 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
nota no STJ
Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Índole cível, satisfativa e inibitória. Alterações pela Lei n. 14.550/2023 com a inclusão dos §§ 5º e 6º no art. 19 da Lei Maria da Penha. Medidas protetivas não sujeita a prazo determinado. Possibilidade de fixação de prazo. Revogação Automática. Impossibilidade. Necessária oitiva da ofendida. Garantia de proteção contínua da vítima.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 13/8/2024 · DJe 4/10/2024
Direito Processual Penal
Destaque: A revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação concreta da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão, não sendo possível a extinção automática baseada em presunção temporal.
nota no STJ
Crime de racismo. Conteúdo divulgado em rede social (Facebook). Postagem não dirigida a pessoa determinada. Não comprovação da natureza aberta do perfil de usuário que realizou a postagem. Competência da Justiça Estadual.
Sexta Turma · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP) · Julgamento em 2/9/2024 · DJe 4/9/2024
Direito Processual Penal
Destaque: A fixação da competência da Justiça Federal para o julgamento do crime de racismo mediante divulgação de conteúdo em rede social exige a demonstração da natureza aberta do perfil que realizou a postagem, a fim de possibilitar a verificação da potencialidade de atingimento de pessoas para além do território nacional.
nota no STJ
Julgamento virtual. Pedido de retirada de pauta no recurso especial. Direito à sustentação oral garantido. Nulidade. Não ocorrência.
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 26/8/2024 · DJe 29/8/2024
Direito Processual Penal
Destaque: A realização do julgamento de forma virtual, mesmo com a oposição expressa da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa.
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do REsp n. 2.112.558-SP, REsp 2.112.553-SP, REsp 2.112.566/SP, REsp 2.112.575-SP, REsp 2.112.563-SP, REsp 2.112.572-SP, REsp 2.130.751-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes".
Segunda Seção · Rel. Min. João Otávio de Noronha · Julgamento em 29/10/2024 · DJe 5/11/2024
Direito Civil, Direito Processual Civil · Tema 1289
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.112.553-SP, ProAfR no REsp 2.112.566-SP, ProAfR no REsp 2.112.575-SP, ProAfR no REsp 2.112.563-SP, ProAfR no REsp 2.112.572-SP, ProAfR no REsp 2.130.751-SP
nota no STJ
Divulgado em 29/10/2024 · 12 notas · edição no STJ
Acordo de não persecução penal. Art. 28-A do CPP. Norma de conteúdo híbrido (penal e processual). Possibilidade de aplicação retroativa a processos em curso na data da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que ainda não transitada em julgado a condenação. Modificação de entendimento jurisprudencial do STJ. Tema 1098.
Terceira Seção · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 23/10/2024 · DJe 28/10/2024
Direito Penal, Direito Processual Penal · Tema 1098
Julgados em conjunto: REsp 1.890.343-SC
Destaque: 1 - O Acordo de não persecução penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal - CPP). 2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma penal benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de acordo de não persecução penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC 185.913/DF pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso.
nota no STJ
Pensão especial de ex-combatente. Dependente. Cumulação com pensão previdenciária. Lei n. 4.242/1963. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 16/9/2024 · DJe 19/9/2024
Direito Administrativo
Destaque: Não é permitida à dependente a cumulação de pensão especial de ex-combatente do seu falecido pai com a pensão por morte do seu falecido marido.
nota no STJ
Militar temporário não estável. Incapacidade apenas para o serviço militar. Acidente em serviço. Lei n. 6.880/1980. Fatos anteriores à alteração da Lei n. 13.954/2019. Direito à reforma ex officio.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 16/9/2024 · DJe 20/9/2024
Direito Administrativo Militar
Destaque: O militar temporário não estável, considerado incapaz apenas para o serviço militar em virtude de acidente em serviço, terá direito à reforma ex officio se o acidente em serviço ocorreu antes da vigência da Lei n. 13.954/2019.
nota no STJ
Concurso Público. Professor Universitário. Escolha de membros de banca examinadora. Autonomia universitária. Arts. 53 e 54 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Ingerência do Poder Judiciário. Não cabimento. Invasão no mérito administrativo.
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 15/10/2024 · DJe 22/10/2024
Direito Administrativo, Direito Constitucional
Destaque: Não cabe ao Poder Judiciário a análise dos critérios de escolha dos membros de banca examinadora de concurso público para o cargo de professor universitário.
nota no STJ
ICMS. Energia elétrica. Cooperativa de distribuição de energia. Tributação sobre a parcela de subvenção advinda do fundo da conta de desenvolvimento energético. Alteração da prática reiterada de não cobrar o tributo. Lançamento sobre período pretérito. Impossibilidade. Art. 146 do CTN.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 17/10/2024 · DJe 22/10/2024
Direito Tributário
Destaque: Havendo alteração de prática reiterada da Administração Tributária de não cobrar determinado tributo, este somente poderá ser cobrado a partir do fato gerador posterior à modificação da orientação administrativa, em observância ao princípio da irretroatividade.
nota no STJ
Contrato de credenciamento de cartão de crédito. Responsabilidade. Chargeback. Cláusula contratual abusiva. Demonstração. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 15/10/2024
Direito Civil
Destaque: É abusiva a cláusula que prevê a retenção de recebível a partir de simples contestação da compra pelo titular do cartão julgada procedente pelos participantes da relação de arranjos de pagamento.
nota no STJ
Plano de saúde. Beneficiária diagnosticada com câncer de mama. Exame realizado no exterior. Cobertura. Área geográfica de abrangência do contrato. Limitação ao território nacional. Recusa de custeio justificada.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 15/10/2024 · DJe 17/10/2024
Direito do Consumidor, Direito da Saúde
Destaque: A área geográfica de abrangência em que a operadora fica obrigada a garantir todas as coberturas de assistência à saúde contratadas pelo beneficiário é limitada ao território nacional, salvo se houver previsão contratual em sentido contrário.
nota no STJ
Condômino. Isoladamente. Exigir contas do contas do síndico. Ilegitimidade ativa. Lei n. 4.591/1964. Art. 1.348 do Código Civil.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 16/9/2024 · DJe 18/9/2024
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: O condômino, individualmente, não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas, pois a obrigação do síndico é de prestar contas à assembleia de condomínio.
nota no STJ
Compensação por danos morais. Matéria jornalística. Honorários advocatícios sucumbenciais. Art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Reparação por danos à imagem. Valor inestimável. Fixação dos honorários. Equidade. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 22/10/2024
Direito Processual Civil
Destaque: Em ação de compensação por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, tendo em vista o direito de imagem possuir valor inestimável.
nota no STJ
Acordo de colaboração premiada. Progressão de fase do cumprimento da avença. Acréscimo de condições pelo Juízo da Execução. Impossibilidade. Obediência aos termos do ajuste.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 22/10/2024 · DJe 25/10/2024
Direito Processual Penal, Execução Penal
Destaque: Não cabe ao Juízo da Execução Penal estabelecer condições não previstas no acordo de colaboração premiada.
nota no STJ
Tráfico de drogas. Dupla persecução penal. Diligências policiais em comum. Fatos distintos. Bis in idem. Não ocorrência. Ausência de litispendência.
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 23/9/2024 · DJe 25/9/2024
Direito Processual Penal
Destaque: Ainda que ocorram diligências policiais em comum, tratando-se de fatos distintos veiculados em ações penais diversas, não há se falar em litispendência.
nota no STJ
Justiça Militar. Suspensão condicional do processo. Inaplicabilidade. Previsão expressa do art. 90-A da Lei 9.099/1995.
Sexta Turma · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP) · Julgamento em 9/9/2024 · DJe 11/9/2024
Direito Processual Penal, Direito Processual Penal Militar
Destaque: No âmbito da Justiça Militar não se aplicam as disposições da Lei n. 9.099/1995, inclusive a suspensão condicional do processo, para os delitos cometidos após a vigência da Lei n. 9.839/1999.
nota no STJ
Divulgado em 22/10/2024 · 14 notas · edição no STJ
Benefícios previdenciários ou assistenciais indevidamente recebidos. Antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução de valores. Tema 692/STJ. Liquidação nos próprios autos. Possibilidade. Questão de Ordem na Pet 12.482/DF. Complementação da tese.
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 9/10/2024 · DJe 11/10/2024
Direito Previdenciário, Direito Processual Civil
Destaque: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973).
nota no STJ
Foro por prerrogativa de função. Desembargador. Crime sem relação com o cargo. Exercício independente das funções pela autoridade detentora de foro. Imparcialidade do órgão julgador. Competência do STJ.
Corte Especial · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 2/10/2024 · DJe 8/10/2024
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Destaque: Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar desembargadores, mesmo que os fatos imputados não tenham relação com o exercício do cargo, para garantir a imparcialidade.
nota no STJ
Violência doméstica e familiar contra a mulher. Suposta prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal. Situação de clandestinidade. Autoria. Relevância da palavra da vítima. Denúncia recebida.
Corte Especial · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 2/10/2024 · DJe 8/10/2024
Direito Processual Penal
Destaque: Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que muitos desses casos ocorrem em situações de clandestinidade.
nota no STJ
Regulação. Defesa da concorrência. Terminal Handling Charge 2 - THC2 (Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres - SSE). Tarifa anticompetitiva. Imposição unilateral de custos pelos operadores portuários a concorrentes diretos. Abuso de posição dominante. Constatação de compressão de preços (price squeeze). Ilegalidade.
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 27/8/2024 · DJe 27/9/2024
Direito Administrativo, Direito Econômico
Destaque: A exigência da Terminal Handling Charge 2 - THC2 (ou Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres - SSE) pelos operadores portuários em face dos terminais retroportuários configura abuso de posição dominante, na modalidade compressão de preços (price squeeze) e, por consequência, violação aos regramentos antitruste da Lei n. 12.529/2011.
nota no STJ
Direito à informação. Alimentos transgênicos. Presença de organismo geneticamente modificado-OGM. Decreto n. 4.680/2003. Percentual limite de 1% (um por cento). Obrigação de rotulagem da informação. Razoabilidade e proporcionalidade. Compatibilidade da proteção ao consumidor com os princípios da ordem econômica.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 15/10/2024
Direito Administrativo, Direito do Consumidor
Destaque: É compatível com o ordenamento jurídico o Decreto n. 4.680/2003, na parte que estabelece o limite de 1 (um) por cento, acima do qual se torna obrigatória a informação expressa nos rótulos dos produtos alimentícios comercializados da presença de organismos geneticamente modificados (OGM).
nota no STJ
Inseminação artificial heteróloga. União estável homoafetiva. Presunção de maternidade. Art. 1.597, V, do Código Civil de 2002. Possibilidade. Princípio do livre planejamento familiar. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 15/10/2024
Direito Civil
Destaque: É possível presumir a maternidade de mãe não biológica de criança gerada por inseminação artificial "caseira" no curso de união estável homoafetiva.
nota no STJ
Adiamento e retirada de pauta. Distinção. Finalidade da pauta de julgamento. Julgamento assíncrono em ambiente eletrônico sem participação das partes. Oposição da parte para fins de sustentação oral. Acolhimento com determinação de retirada de pauta. Julgamento realizado sem cumprimento da determinação. Cerceamento caracterizado. Anulação.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 15/10/2024 · DJe 17/10/2024
Direito Processual Civil
Destaque: No julgamento assíncrono em ambiente eletrônico, caso o processo seja retirado da pauta (e não adiado) é obrigatória a renovação de intimação das partes, notadamente quando há determinação expressa de retirada em atendimento à solicitação de sustentação oral.
nota no STJ
Usucapião. Requisitos. Posse com animus domini. Mera detenção. Insuficiente.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 2/9/2024 · DJe 4/9/2024
Direito Civil
Destaque: Para configurar o animus domini, requisito da usucapião, é necessário que o autor tenha a posse efetiva do bem, e não apenas a detenção.
nota no STJ
Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Responsabilidade do sócio administrador. Prazo prescricional trienal. Aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva. Peculiaridade do caso concreto.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 10/9/2024 · DJe 12/9/2024
Direito Civil
Destaque: Em situações excepcionais, em que demonstrada a inviabilidade de conhecimento dos demais sócios acerca da gestão fraudulenta da sociedade pelo administrador, a regra do art. 189 do Código Civil assume viés humanizado e voltado aos interesses sociais, admitindo-se a aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, que adota como marco inicial do prazo prescricional o conhecimento da violação ao direito subjetivo pelo seu titular.
nota no STJ
Alimentos vencidos. Natureza personalíssima. Patrimônio moral da alimentada. Impossibilidade de transmissão.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 9/9/2024 · DJe 12/9/2024
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: A natureza personalíssima dos alimentos, além de seu caráter de patrimônio moral em razão de sua finalidade, torna inviável a transferência aos herdeiros em caso de morte da alimentada.
nota no STJ
Tutela cautelar antecedente. Ação de cobrança com pleito indenizatório a título de danos morais. Execução provisória. Penhora on line de dinheiro. Substituição por seguro garantia judicial. Presença dos requisitos. Possibilidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 24/9/2024 · DJe 30/9/2024
Direito Processual Civil
Destaque: É possível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, observados os requisitos do art. 835, § 2º, do CPC/2015, pois trata-se de medida que produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida.
nota no STJ
Audiência de instrução. Anterior oitiva informal do acusado realizada pelo magistrado no corredor do fórum sem a presença de advogado. Flagrante ilegalidade. Violação do dever de imparcialidade do julgador. Nulidade absoluta.
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · Julgamento em 15/10/2024
Direito Processual Penal
Destaque: Verificada a atuação extra autos do magistrado que influencia no depoimento do acusado, não se pode cogitar da validade do ato, nem sequer a pretexto de ausência de prejuízo, visto que a quebra de imparcialidade do juiz gera nulidade absoluta.
nota no STJ
Favorecimento à prostituição de adolescentes. Art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal. Vítimas atuantes na prostituição e cientes dessa condição. Irrelevância para a tipicidade da conduta. Critério etário atendido e demais elementos constitutivos do crime demonstrados.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 20/8/2024 · DJe 28/8/2024
Direito Penal
Destaque: O fato de a vítima, menor de 18 e maior de 14 anos de idade, atuar na prostituição e ter conhecimento dessa condição é irrelevante para a configuração do crime de favorecimento à prostituição de adolescentes (art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal).
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do REsp n. 2.126.726-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade em momento posterior ao seu início de vigência".
Segunda Seção · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 15/10/2024 · DJe 18/10/2024
Direito Civil · Tema 1288
nota no STJ
Divulgado em 15/10/2024 · 15 notas · edição no STJ
Ação coletiva. Substituição processual dos sindicatos. Coisa Julgada. Abrangência. Integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não). Restrição. Servidores públicos com domicílio necessário na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade. Tema 1130.
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 9/10/2024
Direito Constitucional, Direito Processual Civil · Tema 1130
Julgados em conjunto: REsp 1.966.059-AL, REsp 1.968.284-AL, REsp 1.966.060-AL, REsp 1.968.286-AL, REsp 1.966.064-AL
Destaque: A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade.
nota no STJ
Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Acolhimento. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios. Não cabimento. Princípio da causalidade. Tema 1.229.
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 9/10/2024
Direito Processual Civil, Direito Tributário · Tema 1229
Julgados em conjunto: REsp 2.050.597-RO, REsp 2.076.321-SP
Destaque: À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.
nota no STJ
Responsabilidade tributária. Adquirente de imóvel. Tributos incidentes na data da arrematação. Sub-rogação no preço. Art. 130, parágrafo único, do CTN. Previsão de responsabilidade do arrematante no edital de leilão. Irrelevância. Tema 1134.
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 9/10/2024
Direito Tributário · Tema 1134
Julgados em conjunto: REsp 1.944.757-SP, REsp 1.961.835-SP
Destaque: Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação.
nota no STJ
Inquérito. Pedido de Arquivamento. Extinção da Punibilidade. Prescrição. Juízo de Mérito. Coisa Julgada Material. Inaplicabilidade do art. 18 do CPP. Decisão que vincula órgão ministerial.
Corte Especial · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 2/10/2024
Direito Processual Penal
Destaque: O requerimento ministerial de arquivamento de inquérito ou procedimento investigatório criminal fundamentado na extinção da punibilidade ou atipicidade da conduta exige do Judiciário uma análise meritória do caso, com aptidão para formação da coisa julgada material com seu inerente efeito preclusivo, não se aplicando as disposições do art. 18 do Código de Processo Penal.
nota no STJ
Repetição de indébito tributário. Título executivo judicial. Direito à restituição das parcelas cujo recolhimento indevido tenha sido comprovado. Parcelas posteriormente reconhecidas pela administração pública no cumprimento de sentença. Direito à restituição. Ofensa à coisa julgada. Inexistência.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 8/10/2024
Direito Processual Civil, Direito Tributário
Destaque: Não ofende a coisa julgada o reconhecimento do direito a repetição do indébito de parcelas cujos adimplementos não foram comprovados pelo contribuinte na ação de conhecimento, mas cujo pagamento foi noticiado pelo ente público por meio de documento apresentado junto a impugnação ao cumprimento de sentença.
nota no STJ
Ação de usucapião extraordinária. Imóvel pertencente à sociedade de economia mista. Bem destinado à prestação de serviço público essencial. Imóvel público. Impossibilidade de usucapião.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 8/10/2024
Direito Civil
Destaque: Não há possibilidade de usucapião de imóvel afetado à finalidade pública essencial pertencente à sociedade de economia mista que atua em regime não concorrencial.
nota no STJ
Ação de prestação de contas. Legitimidade ativa e interesse processual de ex-cônjuge de herdeira contra inventariante. Casamento sob regime de comunhão universal de bens. Comunicação imediata de bens a partir do óbito. Dever legal de prestação de contas atribuído ao inventariante.
Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 8/10/2024
Direito Civil
Destaque: O ex-cônjuge, casado em regime de comunhão universal de bens na data de abertura da sucessão do seu ex-sogro, tem legitimidade e interesse para a propositura de ação de prestação de contas contra a parte inventariante de todos os bens e direitos integrantes do quinhão hereditário de sua ex-consorte, ainda que ultimada a partilha decorrente da dissolução da sociedade conjugal.
nota no STJ
Nulidade de negócio jurídico. Compra e venda. Terreno não registrado. Ciencia do adquirente. Contrato entre particulares. Ilicitude do objeto. Vedação legal. Negócio jurídico nulo.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 10/8/2024 · DJe 10/10/2024
Direito Civil
Destaque: A compra e venda de lote não registrado é nula, independentemente de ter sido firmada entre particulares que estavam cientes da irregularidade do imóvel no momento do negócio jurídico.
nota no STJ
Plano de saúde coletivo. Ex-empregado aposentado. Direito de permanência. Art. 31 da Lei n. 9.656/1988. Aplicação do REsp n. 1.818.487-SP. Tema 1034.
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · Julgamento em 2/9/2024 · DJe 5/9/2024
Direito da Saúde
Destaque: Ao ex-empregado aposentado deve ser garantido o mesmo modelo de custeio e valor de contribuição aplicados aos beneficiários ativos de plano de saúde coletivo, devendo os inativos pagarem integralmente as contribuições.
nota no STJ
Impenhorabilidade de bem de família. Apresentação de embargos à execução pelo devedor. Resistência do credor embargado. Honorários advocatícios. Cabimento.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 2/9/2024 · DJe 4/9/2024
Direito Processual Civil
Destaque: Reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, nos embargos à execução opostos pelo devedor, são devidos honorários advocatícios pelo credor embargado que se opõe a pedido de exclusão da penhora deste bem.
nota no STJ
Estupro de vulnerável. Motorista de van escolar. Relação de poder, confiança ou subordinação entre o agente e a vítima. Incidência da causa de aumento de pena do art. 226, II, do Código Penal. Possibilidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 8/10/2024
Direito Penal
Destaque: O motorista de van escolar, ao cometer o crime de estupro de vulnerável contra criança ou adolescente sob sua vigilância, está sujeito à causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal, devido à sua posição de autoridade e garantidor da segurança e incolumidade moral das vítimas.
nota no STJ
Crime continuado. Hipótese não prevista no art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal. Acordo de não persecução penal. Possibilidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 8/10/2024
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: A continuidade delitiva não impede a celebração de acordo de não persecução penal.
nota no STJ
Furto qualificado. Denúncia recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019. Acordo de não persecução penal. Pedido formulado antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Adequação ao entendimento firmado pelo STF no HC 185.913/DF.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 8/10/2024
Direito Processual Penal
Destaque: É cabível a celebração de acordo de não persecução penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado.
nota no STJ
Pecúlio. Liberação antecipada. Aquisição de produtos básicos de higiene. Hipótese prevista no art. 29, § 1º, c, da LEP. Observância da ordem de preferência legal. Possibilidade de levantamento no montante adequado.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 8/10/2024 · DJe 14/10/2024
Execução Penal
Destaque: É possível a liberação antecipada do pecúlio no montante adequado à aquisição de produtos de higiene pessoal pelo apenado, desde que inexistam outros descontos pendentes, observada a ordem de preferência prevista no § 1º do art. 29 da LEP, e o produto solicitado não seja fornecido regularmente pelo estabelecimento prisional.
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.060.432-RS, 2.133.370-SP e 2.133.454-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "discutir a legalidade da incidência do IRRF sobre os recursos remetidos ao exterior para pagamento de serviços prestados, sem transferência de tecnologia, por empresas domiciliadas em países com os quais o Brasil tenha celebrado tratado internacional para evitar a bitributação".
Primeira Seção · Rel. Min. Teodoro Silva Santos · Julgamento em 8/10/2024 · DJe 14/10/2024
Direito Tributário · Tema 1287
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.133.370-SP, ProAfR no REsp 2.133.454-SP
nota no STJ
Divulgado em 08/10/2024 · 14 notas · edição no STJ
Ação de execução fiscal. Impenhorabilidade de saldo inferior a 40 salários mínimos. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Art. 833, X, do CPC. Direito disponível. Natureza de ordem pública. Não existência. Alegação tempestiva pelo executado. Necessidade. Interpretação sistemática dos artigos 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC. Tema 1235.
Corte Especial · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 2/10/2024
Direito Processual Civil · Tema 1235
Julgados em conjunto: REsp 2.066.882-RS
Destaque: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.
nota no STJ
Processo administrativo disciplinar. Controle de legalidade. Independência mitigada entre as instâncias. Sentença penal absolutória imprópria. Inimputabilidade fundada no art. 26 do Código Penal. Repercussão sobre a esfera administrativa. Exclusão da culpabilidade. Sanção administrativa. Impossibilidade. Dever de avaliar licença para tratamento de saúde ou de aposentadoria por invalidez.
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 1/10/2024 · DJe 4/10/2024
Direito Administrativo
Destaque: Quando o juízo criminal reconhece a inimputabilidade do agente fundada no art. 26 do Código Penal e profere sentença absolutória imprópria, com imposição de medida de segurança, descabe a fixação de sanção administrativa, impondo-se à Administração Pública, ao revés, o dever de avaliar a eventual concessão de licença para tratamento de saúde ou de aposentadoria por invalidez.
nota no STJ
Ação Civil Pública. Litisconsórcio entre ente municipal e particular. Obrigação de fazer. Cumprimento por terceiro. Faculdade. Anuência do terceiro. Indispensável. Art. 817, caput, do CPC.
Primeira Turma · Rel. Mininistro Gurgel de Faria · Julgamento em 1/10/2024
Direito Processual Civil
Destaque: A possibilidade de atendimento à obrigação de fazer por terceiro prevista no art. 817, caput do CPC pressupõe a anuência não só do exequente, como também do terceiro.
nota no STJ
Bem de uso comum pertencente à União. Ocupação irregular. Indenização. Cabimento. Boa-fé do particular. Irrelevante. Termo inicial. Notificação do particular ou ajuizamento da ação reivindicatória. Art. 10, parágrafo único, da Lei n. 9.636/1998.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 17/9/2024 · DJe 24/9/2024
Direito Administrativo
Destaque: Constatada a existência de ocupação irregular de bem da União, é devida a indenização prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei n. 9.636/1998, pela posse ou ocupação ilícita, abrangendo o período entre a data do ajuizamento da ação e a efetiva desocupação da área e independentemente da comprovação de boa-fé do particular, inclusive quando a autorização de uso for outorgada por quem não detém poderes para tanto.
nota no STJ
Compra e venda de ingressos. Taxa de conveniência. Venda antecipada a determinado grupo de pessoas. Indisponibilidade de certas formas de pagamento. Práticas abusivas. Não configurada.
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 27/8/2024
Direito do Consumidor
Destaque: São válidas as práticas de intermediação, pela internet, da venda de ingressos mediante cobrança de "taxa de conveniência"; assim como de venda antecipada de ingressos a um determinado grupo de pessoas; e a indisponibilidade de certas formas de pagamento nas compras efetuadas on-line e por meio de call center.
nota no STJ
Direitos autorais. Título de obra musical. Nome de estabelecimento comercial. Expressão de uso comum. Área litorânea. Homenagem à cultura local. Não violação dos direitos do autor.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 1º/10/2024
Direito Autoral
Destaque: Não há violação a direito autoral na utilização de título de obra musical "do Leme ao Pontal" de cantor já falecido como nome de estabelecimento comercial.
nota no STJ
Pedido de recuperação judicial. Associações e fundações. Objetivo de promoção de uma causa ou prestação um serviço. Campo social e educacional. Serviços de utilidade pública. Concessão de benefícios fiscais pelo Estado. Possibilidade. Pedido recuperacional. Fundações de direito privado. Ilegitimidade.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 1º/10/2024 · DJe 4/10/2024
Direito Empresarial, Recuperação Judicial
Destaque: As fundações de direito privado não possuem legitimidade para o ajuizamento de pedido de recuperação judicial.
nota no STJ
Dificuldade em obter informações sobre a sucessão do de cujos. Comprovação do empenho da parte. Necessidade. Solicitação de auxílio do juízo. Possibilidade. Art. 6º do CPC. Cooperação. Dever do juiz.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 1º/10/2024 · DJe 4/10/2024
Direito Processual Civil
Destaque: Quando comprovado o empenho da parte e o insucesso das medidas adotadas, o juiz tem o dever de auxiliá-la a fim de que encontre as informações que, à disposição do Juízo, condicionem o eficaz desempenho de suas atribuições.
nota no STJ
Deferimento da recuperação judicial. Demonstração da regularidade fiscal. Entendimento anterior à Lei n. 14.112/2020. Prescindível. Certidões negativas de débitos fiscais. Necessidade. Entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça.
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · Julgamento em 26/8/2024 · DJe 29/8/2024
Direito Empresarial, Recuperação Judicial
Destaque: Após a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, é indispensável a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para o deferimento do pedido de recuperação judicial.
nota no STJ
Suspensão condicional do processo. Importunação sexual. Art. 215-A do CP. Não oferecimento do benefício pelo Ministério Público. Transposição de óbice previsto para o acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Analogia in malam partem.
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 1º/10/2024
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Não cabe a utilização de óbice previsto para o acordo de não persecução penal para negar o oferecimento da suspensão condicional do processo.
nota no STJ
Audiência de instrução e julgamento. Art. 399 do CPP. Intimação apenas do defensor constituído. Ausência de tentativa de intimação pessoal do acusado. Decretação da revelia. Prejuízo demonstrado. Nulidade. Ocorrência.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 10/9/2024 · DJe 17/9/2024
Direito Processual Penal
Destaque: É indevida a decretação da revelia se o magistrado optou por intimar apenas o advogado constituído para a audiência de instrução e julgamento, sem sequer buscar localizar o acusado para realizar a sua intimação pessoal, nos termos da legislação processual penal.
nota no STJ
REsp 2.021.665-MS Corte especial: julgamento não concluído
Litigância predatória. Emenda da petição inicial. Possibilidade de o juiz exigir que a parte autora apresente documentação capaz de lastrear minimamente as pretensões deduzidas. Tema 1198. Pedido de vista.
Corte Especial · Rel. Ministro Moura Ribeiro · Julgamento não concluído · sessão de julgamento do dia 2/10/2024
Direito Processual Civil · Tema 1198
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.145.185-RJ e 2.145.550-RJ ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das forças armadas aplica-se o art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001, ou deve ser feita articulação com outros diplomas normativos, como a Lei n. 10.820/2003 e a Lei n. 14.509/2022".
Primeira Seção · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 24/9/2024 · DJe 7/10/2024
Direito Processual Civil · Tema 1286
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.145.550-RJ
nota no STJ
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.015.693-PR e 2.020.425-RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos".
Corte Especial · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 17/09/2024 · DJe 07/10/2024
Direito Processual Civil · Tema 1285
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.020.425-RS
nota no STJ
Divulgado em 01/10/2024 · 19 notas · edição no STJ
Ação Rescisória. Decisão rescindenda anterior a 13/5/2021. Adequação dos efeitos ao Tema 69/STF. Cabimento. Tema 1245.
Primeira Seção · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Rel. para o acórdão Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 11/9/2024
Direito Processual Civil, Direito Tributário · Tema 1245
Julgados em conjunto: REsp 2.066.696-RS
Destaque: Nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de ação rescisória para adequar julgado realizado antes de 13/5/2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF - Repercussão Geral.
nota no STJ
Dosimetria. Circunstância judicial. Recurso exclusivo da defesa. Valoração negativa afastada pelo Tribunal. Redução proporcional da pena-base. Necessidade. Mera correção ou reforço de fundamento de circunstância desfavorável. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Tema 1214.
Terceira Seção · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 28/8/2024 · DJe 12/9/2024
Direito Penal, Direito Processual Penal · Tema 1214
Julgados em conjunto: REsp 2.058.976-MG, REsp 2.058.970-MG
Destaque: É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença.
nota no STJ
Astreintes. Cumprimento provisório. Impossibilidade. Necessidade de confirmação da multa cominatória por sentença definitiva de mérito.
Corte Especial · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Rel. para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão · Julgamento em 23/11/2023 · DJe 7/8/2024
Direito Processual Civil
Destaque: O novo CPC não alterou o entendimento de que a multa diária, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.
nota no STJ
Permissão de serviço público. Prazo contratual. Alteração Legal. Irretroatividade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 20/8/2024 · DJe 26/8/2024
Direito Administrativo
Destaque: O art. 1º, § 2º, da Lei n. 9.074/1995, após as modificações operadas pelo art. 26, da Lei n. 10.684/03, o qual prevê que o prazo das concessões e permissões será de vinte e cinco anos, podendo ser prorrogado por dez anos, somente se aplica aos contratos firmados após a publicação da nova lei.
nota no STJ
Concessão de serviço público. Subsolo. Túneis do metrô. Bens de uso especial. Instalação de infraestrutura de telecomunicações. Contraprestação ao direito de passagem. Possibilidade. Art. 11 da Lei n. 8.987/1995. Exceção prevista no art. 12 da Lei n. 13.116/2015. Não aplicável.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 17/9/2024 · DJe 19/9/2024
Direito Administrativo, Direito Civil
Destaque: É legítima a retribuição financeira exigida por concessionária responsável pelos túneis do metrô em face de empresa privada prestadora de serviço de interesse público para a instalação de infraestrutura de telecomunicações, na forma do art. 11 da Lei 8.987/1995.
nota no STJ
Processo administrativo fiscal. Imposição de multa aduaneira. Decreto n. 70.235/1972. Prazo prescricional. Art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999. Aplicabilidade. Prescrição Intercorrente. Ocorrência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 27/8/2024
Direito Administrativo, Direito Tributário
Destaque: A adoção do rito do processo administrativo fiscal relativo à multa aduaneira não é incompatível com a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999.
nota no STJ
Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Fiador sub-rogado. Fato gerador. Crédito originário. Sub-rogação. Crédito. Data de exigibilidade. Irrelevância.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 13/8/2024 · DJe 28/8/2024
Direito Empresarial, Recuperação Judicial
Destaque: Se a dívida originária à qual está atrelada a carta de fiança é anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito está submetido aos seus efeitos, não importando a data em que se tornou exigível.
nota no STJ
Propriedade industrial. Ação de nulidade. Atos administrativos. Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. Pedidos de registro. Indeferimento. Marca mista. Art. 124, VII, da n. Lei 9.279/1996. Caracterização da marca apenas como meio de Propaganda. Não ocorrência.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 13/8/2024 · DJe 15/8/2024
Direito Marcário
Destaque: A mera circunstância de um signo ser constituído, dentre outros elementos, por expressão de propaganda, é insuficiente para conduzir, automaticamente, à conclusão de que o sinal não preencha os pressupostos necessários para exercer a função de marca.
nota no STJ
Incorporação imobiliária. Extinção do patrimônio de afetação. Condições cumulativas. Quitação das obrigações junto à instituição financiadora.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 24/9/2024
Direito Civil
Destaque: Para a extinção do patrimônio de afetação é necessária a quitação das obrigações constituídas perante o agente financiador do empreendimento imobiliário.
nota no STJ
Prêmio de loteria. Fato eventual. Bem comum. Regime de casamento. Separação obrigatória de bens. União estável precedente. Comunhão. Desnecessidade de prova de esforço comum.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 24/9/2024
Direito Civil
Destaque: O prêmio de loteria auferido por viúva casada sob o regime de separação legal obrigatória, antecedido de longo relacionamento em união estável, é bem adquirido por fato eventual (CC/2002, art. 1.660, II), reconhecido como patrimônio comum do casal, devendo ser partilhado segundo os valores existentes na data do falecimento, independentemente da avaliação sobre esforço comum.
nota no STJ
Impugnação ao valor da causa. Matéria preliminar. Decadência. Prejudicialidade inexistente.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 17/9/2024
Direito Processual Civil
Destaque: Ainda que a parte ré seja vitoriosa com o reconhecimento da decadência do direito, persiste seu interesse na adequação do valor da causa.
nota no STJ
Presunção de inocência. Plenitude da defesa. Dignidade da pessoa humana. Violação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Réu sentado de costas para os jurados durante a sessão de julgamento. Tribunal do júri. Julgamento. Anulação. Possibilidade.
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · Julgamento em 10/9/2024 · DJe 13/9/2024
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Destaque: É possível a anulação de julgamento realizado pelo Tribunal do Júri quando o réu ficar sentado de costas para os jurados durante a sessão.
nota no STJ
Homicídio simples consumado e tentado. Dolo eventual. Desígnios autônomos. Concurso formal impróprio.
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 17/9/2024 · DJe 24/9/2024
Direito Penal
Destaque: Os desígnios autônomos que caracterizam o concurso formal impróprio referem-se a qualquer forma de dolo, direto ou eventual.
nota no STJ
Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal anterior. Não caracterização de antecedentes criminais. Dedicação a atividades criminosas. Não configuração. Incidência da minorante. Possibilidade.
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · Julgamento em 6/8/2024 · DJe 9/8/2024
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: A confissão do acusado quanto à traficância em momento anterior, para ser beneficiado com a formalização de acordo de não persecução penal, não impede o reconhecimento do tráfico privilegiado.
nota no STJ
Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Discricionariedade regrada. Dever-poder do Ministério Público. Recusa em oferecer o ANPP. Fundamentação inidônea. Excesso de acusação. Cabimento da minorante. Recebimento da denúncia. Nulidade. Falta de interesse de agir. Remessa dos autos ao Órgão Superior do Parquet. Indeferimento do magistrado. Ilegalidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 17/9/2024
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: A recusa injustificada ou ilegalmente motivada do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal autoriza à rejeição da denúncia, por falta de interesse de agir para o exercício da ação penal.
nota no STJ
Progressão especial de regime. Art. 112, § 3º, V, da LEP. Vedação. Condenação por crimes associativos. Interpretação extensiva admitida. Afastamento da minorante do tráfico. Dedicação a atividades criminosas. Extensão não admitida.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 13/8/2024 · DJe 15/8/2024
Execução Penal
Destaque: A vedação da progressão especial prevista no inciso V do § 3º do art. 112 da Lei de Execução Penal deve se restringir aos casos em houve condenação por crime associativo, não servindo como óbice ao benefício o mero afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.
nota no STJ
Saída temporária. Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 10/9/2024 · DJe 13/9/2024
Execução Penal
Destaque: O § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com a redação da Lei n. 14.843/2024, torna mais restritiva a execução da pena, restringindo o gozo das saídas temporárias aos condenados por crimes hediondos ou cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.126.428-RJ, 2.126.436-RJ, 2.130.054-CE, 2.138.576-PE, 2.144.064-PE e 2.144.088-CE ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir: 1) se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021; 2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006".
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 17/9/2024 · DJe 23/9/2024
Direito Administrativo, Direito Tributário · Tema 1283
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.126.436-RJ, ProAfR no REsp 2.130.054-CE, ProAfR no REsp 2.138.576-PE, ProAfR no REsp 2.144.064-PE, ProAfR no REsp 2.144.088-CE
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.117.355-MG, 2.118.137-MG e 2.120.300-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19º, IV c/c art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei 14.230/2021, é aplicável aos processos em curso".
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 17/9/2024 · DJe 24/9/2024
Direito Administrativo · Tema 1284
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.118.137-MG, ProAfR no REsp 2.120.300-MG
nota no STJ
Divulgado em 24/09/2024 · 18 notas · edição no STJ
Serviços essenciais. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção programada. Aviso prévio. Forma estabelecida pelo órgão regulador. Legítimo exercício do poder normativo.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 10/9/2024 · DJe 16/9/2024
Direito Administrativo, Direito do Consumidor
Destaque: Em caso de interrupção programada dos serviços, cabe ao fornecedor de serviços essenciais a obrigação de avisar previamente os consumidores pela forma definida pelo respectivo órgão regulador.
nota no STJ
Obrigação de fazer. Impossibilidade de cumprimento da tutela específica. Conversão em perdas e danos. Independentemente de pedido do titular do direito. Viabilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 3/9/2024 · DJe 9/9/2024
Direito Processual Civil
Destaque: É possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente do pedido do titular do direito subjetivo, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica.
nota no STJ
Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Sujeito à expedição de precatório. Tema 1190/STJ. Distinguishing. Rejeição à impugnação apresentada. Honorários advocatícios. Possibilidade de fixação. Apenas sobre a parcela controvertida.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 10/9/2024 · DJe 13/9/2024
Direito Processual Civil
Destaque: É cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, pela rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, à luz do art. 85, § 7º, do CPC, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito.
nota no STJ
Réu revel sem advogado. Intimação da sentença. Publicação do ato decisório no órgão oficial. Necessidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 17/9/2024
Direito Processual Civil
Destaque: É exigida a publicação do ato decisório na imprensa oficial para que se inicie o prazo processual contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, não sendo suficiente a mera publicação em cartório.
nota no STJ
Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Pagamento ao agente ímprobo e ausência de prestação de serviço. Dano concreto. Princípio da continuidade típico-normativa. Art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992. Sentença anterior à vigência da Lei n. 14.230/2011.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 17/9/2024 · DJe 19/9/2024
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: A dispensa indevida de licitação que acarreta pagamento ao agente ímprobo e a ausência de prestação de serviço gera dano concreto e enseja a responsabilização nos termos do art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992.
nota no STJ
Ônus da prova. Inquérito civil regular. Presunção relativa. Validade e eficácia em juízo. Convicção do magistrado. Provas colhidas sob a garantia do contraditório. Hierarquia superior.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 17/9/2024 · DJe 19/9/2024
Direito Processual Civil
Destaque: As provas colhidas em inquérito civil têm valor probatório relativo, podendo o magistrado valer-se de suas informações para formar ou reforçar sua convicção, desde que não colidam com provas de hierarquia superior, como aquelas colhidas sob as garantias do contraditório.
nota no STJ
Lançamento tributário. Vício formal. Novo lançamento. Prazo decadencial. Termo inicial. Definitiva a decisão anulatória. Art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN.
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 26/8/2024 · DJe 2/9/2024
Direito Tributário
Destaque: O termo inicial do prazo decadencial para que o Fisco proceda a novo lançamento tributário, uma vez constatado equívoco formal no primeiro lançamento, é a data em que se tornar definitiva a decisão que anulou o primeiro lançamento, nos termos do art. 173, inciso II, do CTN.
nota no STJ
Arbitragem. Instauração. Prazo prescricional. Interrupção. Lei n. 13.129/2015. Fatos anteriores. Irrelevância.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 17/9/2024
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: Mesmo antes do advento da Lei n. 13.129/2015, a instauração de procedimento arbitral constitui causa de interrupção do prazo prescricional.
nota no STJ
Plano de saúde. Sindrome de Down. Tratamento. Prescrição médica. Necessidade de cobertura ilimitada e multidisciplinar. Precedentes.
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · Julgamento em 26/8/2024 · DJe 28/8/2024
Direito do Consumidor, Direito da Saúde
Destaque: O plano de saúde é obrigado a cobrir, de forma ilimitada, as terapias prescritas ao paciente com Síndrome de Down.
nota no STJ
Sucessão testamentária. Legado. Substituição vulgar ou ordinária. Morte da legatária posterior à aceitação do legado na sucessão da testadora. Caducidade da substituição. Legado que se transmite aos herdeiros da legatária.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 17/9/2024
Direito Civil
Destaque: No instituto da substituição vulgar, no caso de falecimento do legatário ou herdeiro, após a aceitação do legado ou da herança, o substituto não terá direito ao legado ou herança, que caberá aos sucessores do legatário ou herdeiro.
nota no STJ
Dívida condominial. Competência. Bem arrecadado no juízo falimentar. Crédito extraconcursal. Juízo da ação de cobrança.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 26/8/2024 · DJe 28/8/2024
Recuperação Judicial
Destaque: Os encargos condominiais, mesmo que anteriores à recuperação, são créditos extraconcursais que não se sujeitam à habilitação, nem à suspensão determinada pela Lei de Falências, competindo ao juízo da ação de cobrança a competência para processar os atos de alienação de bem imóvel para satisfazer dívida condominial.
nota no STJ
Crimes contra a honra. Renúncia ao direito de queixa. Inexistência. Ausência de coautoria. Contexto autônomo. Ofensa ao princípio da indivisibilidade. Não ocorrência.
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Rel. para o acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 27/8/2024 · DJe 3/9/2024
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Não configurada coautoria ou participação nos crimes contra honra, mas delitos autônomos em contextos distintos, a ausência de oferecimento de queixa-crime contra todos os que proferiram ofensas contra a vítima não afronta o princípio da indivisibilidade da ação penal privada.
nota no STJ
Intimação. Ato processual em nome de todos os advogados indicados. Requerimento expresso. Observância. Necessidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Rel. para o acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 10/9/2024 · DJe 17/9/2024
Direito Processual Civil, Direito Processual Penal
Destaque: 1) A intimação deve ser realizada em nome de todos os advogados indicados pela parte, conforme requerimento expresso, sob pena de nulidade processual. 2) O uso abusivo da prerrogativa de intimação de diversos advogados deve ser tratado como exceção, cabendo a sua análise caso a caso.
nota no STJ
Homicídio qualificado. Execução da condenação do Júri. Superveniência do julgamento do Tema 1.068/STF. Possibilidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) · Rel. para o acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 17/9/2024
Direito Processual Penal
Destaque: Não configura flagrante constrangimento ilegal a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada, nos termos da tese fixada pelo STF no julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068), em sede de Repercussão Geral.
nota no STJ
Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Imóvel desabitado e destinado ao armazenamento de drogas e armas. Bunker. Atuação policial. Legalidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 27/8/2024 · DJe 2/9/2024
Direito Processual Penal
Destaque: São lícitas as provas oriundas de diligência policial, sem mandado de busca e apreensão, realizada no interior de imóvel desabitado, caracterizado como bunker, e destinado ao armazenamento de drogas e armas.
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.145.391-PB, n. 2.148.576-PB, n. 2.148.588-PB e n. 2.148.794-PB ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente".
Segunda Seção · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 25/6/2024 · DJe 27/6/2024
Direito Civil, Direito Processual Civil · Tema 1268
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.148.576-PB, ProAfR no REsp 2.148.588-PB, ProAfR no REsp 2.148.794-PB
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos recursos especiais em segredo de justiça ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: " discute-se se o procedimento que apura ato infracional tem regras próprias e deve observar apenas a oportunidade de audiência de apresentação do adolescente quando oferecida a representação (art. 184 do ECA), ou se, diante da lacuna existente na Lei n. 8.069/1990, existe nulidade quando o Juiz deixa de aplicar, subsidiariamente, o art. 400 do CPP, para, em acréscimo, assegurar o interrogatório como último ato da instrução, após o representado ter conhecimento de todas a provas produzidas contra si".
Terceira Seção · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 18/6/2024 · DJe 3/7/2024
Direito Processual Penal, Direito da Criança e do Adolescente · Tema 1269
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.100.005-RS
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.101.592-SP e 2.115.433-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "discute-se se a possibilidade de remição da pena por estudo, diante da aprovação parcial no Enem, à luz da Resolução n. 391 do CNJ, substitutiva da Recomendação n. 44/2013, e que permite a concessão do benefício em comento".
Terceira Seção · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 18/6/2024 · DJe 3/7/2024
Direito Processual Penal, Execução Penal · Tema 1270
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.115.433-SP
nota no STJ
Divulgado em 17/09/2024 · 25 notas · edição no STJ
Primeira Seção
Texto da nota: A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar. Primeira Seção, aprovada em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024.
nota no STJ
Primeira Seção
Texto da nota: A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito. Primeira Seção, aprovada em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024.
nota no STJ
Plano de Compra de Ações. Sotck Option Plan. Imposto de Renda. Incidência apenas no momento da alienação com lucro. Operação de natureza mercantil. Ausência de natureza remuneratória do regime. Tema 1226.
Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 11/9/2024
Direito Comercial, Direito Tributário · Tema 1226
Julgados em conjunto: REsp 2.074.564-SP
Destaque: a) No regime do Stock Option Plan (art. 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976), porque revestido de natureza mercantil, não incide o imposto de renda pessoa física/IRPF quando da efetiva aquisição de ações, junto à companhia outorgante da opção de compra, dada a inexistência de acréscimo patrimonial em prol do optante adquirente. b) Incidirá o imposto de renda pessoa física/IRPF, porém, quando o adquirente de ações no Stock Option Plan vier a revendê-las com apurado ganho de capital.
nota no STJ
Aposentadoria por tempo de contribuição. Comprovação do tempo de serviço. Sentença trabalhista homologatória e anotações em CTPS. Impossibilidade de utilização como início de prova material. Necessidade de outros elementos probatórios contemporâneos ao período. Tema 1188.
Primeira Seção · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · Julgamento em 11/9/2024 · DJe 16/9/2024
Direito Previdenciário, Direito Processual Civil · Tema 1188
Julgados em conjunto: REsp 2.056.866-SP
Destaque: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.
nota no STJ
IRPJ e CSLL. Apuração pelo lucro presumido. Base de cálculo. ISS. Inclusão. Tema 1240.
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 11/9/2024
Direito Tributário · Tema 1240
Julgados em conjunto: REsp 2.089.356-RN
Destaque: O ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido.
nota no STJ
Recurso em sentido estrito. Cabimento. Interposição de apelação. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Tempestividade e demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível. Observância. Tema 1219.
Terceira Seção · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 11/9/2024 · DJe 13/9/2024
Direito Processual Penal · Tema 1219
Destaque: É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observada a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do art. 579, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal.
nota no STJ
Execução de crédito trabalhista concursal. Período de blindagem (Stay Period). Exaurimento. Crédito Concursal. Ausência de deliberação do plano de recuperação judicial. Retomada. Justiça trabalhista. Competência.
Segunda Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 11/9/2024
Direito Processual Trabalhista, Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: Ultrapassado o período de blindagem (Stay Period) e inexistindo decisão do Juízo recuperacional determinando sua prorrogação ou a subsistência de seus efeitos, a execução do crédito trabalhista concursal pode prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista.
nota no STJ
Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviário da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. Subsidiária da Rede Ferroviária S/A - RFFSA. Plano de cargos e salários da extinta RFFSA. Sucedida pela Valec S.A. Equiparação com remuneração de empregados da CBTU. Impossibilidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 10/9/2024 · DJe 11/9/2024
Direito Administrativo
Destaque: A complementação de aposentadoria devida aos aposentados da extinta RFFSA, mesmo que ao tempo da inatividade estivessem vinculados à CBTU (empresa subsidiária), terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários para os empregados daquela empresa controladora, sucedida pela VALEC S.A., e não nos valores previstos para os empregados da própria CBTU.
nota no STJ
Medidas executivas atípicas. Inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD. Utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Possibilidade. Observância da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 10/9/2024
Direito Processual Civil
Destaque: É admitida a adoção de medidas executivas atípicas, como o uso da ferramenta denominada "SERASAJUD" que inclui o nome de parte executada nos cadastros de inadimplência, bem como o lançamento de indisponibilidade junto à CNIB, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto.
nota no STJ
Tempestividade. Carimbo de protocolo ilegível. Comprovação por certidão da origem. Momento de apresentação. Primeira oportunidade após a afirmação de ilegibilidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 19/8/2024 · DJe 22/8/2024
Direito Processual Civil
Destaque: Afirmada a ilegibilidade do carimbo de protocolo, compete à parte, no momento processual subsequente, demonstrar a data de protocolo por meio de certidão da origem.
nota no STJ
Direito autoral. Camisetas estampadas com letras de músicas. Ausência de autorização do autor. Danos materiais. Indenização. Duplo caráter. Compensatório e sancionatório.
Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 10/9/2024 · DJe 12/9/2024
Direito Civil
Destaque: Viola o direito do autor o uso não autorizado de suas letras musicais em estampas de camisetas, quando ultrapassam a mera referência à sua obra.
nota no STJ
Seguro de vida. Beneficiários. Contrato omisso. Ordem de vocação sucessória. Identificação. Comoriência. Direito de representação. Aplicação.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 10/9/2024 · DJe 12/9/2024
Direito Civil, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: Mesmo em caso de comoriência, é cabível o direito de representação para fins de identificação dos beneficiários de seguro de vida, quando o contrato é omisso e os beneficiários são definidos pela ordem de vocação sucessória.
nota no STJ
Plano de recuperação homologado. Insurgência de apenas um credor quirografário. Matéria de interesse público suscitada pelo Ministério Público. Posterior desistência do recurso de agravo de instrumento em razão da cessão do crédito. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 10/9/2024 · DJe 12/9/2024
Direito Civil, Recuperação Judicial
Destaque: O credor pode desistir de agravo de instrumento interposto contra sentença que homologou o plano de recuperação judicial, ainda que as questões nele veiculadas sejam ordem pública e de interesse da coletividade dos credores da empresa em recuperação judicial.
nota no STJ
Dissolução total da empresa. Incidência dos preceitos da parcial dissolução empresaria à hipótese de total resolução. Cabimento. Interpretação analógica.
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · Julgamento em 10/9/2024 · DJe 13/9/2024
Direito Processual Civil
Destaque: As disposições do art. 602 do CPC/2015, que tratam da dissolução parcial da sociedade, se mostram compatíveis à hipótese de dissolução total da empresa.
nota no STJ
Liberdade de imprensa. Personalidade pública. Primeira-dama. Nota jornalística. Ausência de relevância pública. Direito à intimidade. Abuso da liberdade de informar.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 3/9/2024
Direito Civil, Direito Constitucional
Destaque: A nota jornalística que divulga informações estritamente pessoais da vida da primeira-dama do Brasil, abordando questões de ordem puramente privada do casal presidencial, aparta-se da legítima prerrogativa de informar, contrariando princípios fundamentais de direitos da personalidade.
nota no STJ
Falência. Extensão dos efeitos. Empresas do mesmo grupo econômico. Desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do Código Civil. Requisitos. Necessidade de indicação específica e inequívoca de fatos que a justifique.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 3/9/2024 · DJe 9/9/2024
Direito Civil, Direito Falimentar
Destaque: O tipo de relação comercial ou societária travada entre empresas, ou mesmo a existência de grupo econômico, por si só, não é suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessário demonstrar quais medidas ou ingerências, em concreto, foram capazes de transferir recursos de uma empresa para outra, ou demonstrar o abuso ou desvio da finalidade em detrimento da empresa prejudicada.
nota no STJ
Honorários advocatícios sucumbencias e contratuais. Natureza alimentar. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Impenhorabilidade absoluta. Art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/1990.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 10/9/2024 · DJe 16/9/2024
Direito Processual Civil
Destaque: Não é permitido o bloqueio do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de créditos relacionados a honorários, sejam contratuais ou sucumbenciais.
nota no STJ
Crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável. Art. 218-B, § 2º, I, do CP. Favorecimento sexual em troca de vantagens econômicas diretas ou indiretas. Menor de idade na condição de sugar baby. Tipicidade configurada.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 10/9/2024
Direito Penal
Destaque: O relacionamento entre adolescente maior de 14 e menor de 18 anos (sugar baby) e um adulto (sugar daddy ou sugar mommy) que oferece vantagens econômicas configura o tipo penal previsto no art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal, porquanto essa relação se constrói a partir de promessas de benefícios econômicos diretos e indiretos, induzindo o menor à prática de conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso.
nota no STJ
Crime contra a ordem econômica. Comercialização de combustíveis em quantidade inferior à indicada na bomba medidora. Crime de perigo abstrato. Comprovação do dolo. Necessidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Rel. para o acórdão Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 3/9/2024 · DJe 10/9/2024
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Para a configuração do crime de perigo abstrato previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/1991, é imprescindível a comprovação do dolo, sendo vedada a responsabilização penal objetiva.
nota no STJ
Crime contra a ordem tributária. Art. 1º da Lei n. 8.137/1990. Conduta fraudulenta. Investigação criminal sem prévia constituição definitiva do crédito tributário. Possibilidade. Situação que excepciona a Súmula n. 24/STF.
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · Julgamento em 10/9/2024
Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Tributário
Destaque: A ação fraudulenta, que constitui o Fisco em erro, configura o desvalor da conduta nos crimes tributários do art. 1º da Lei n. 8.137/1990, o que permite a instauração de inquérito policial sem prévia constituição definitiva do crédito tributário.
nota no STJ
Tribunal do Júri. Pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Pseudonorma. Inaplicabilidade. Acusação pautada em testemunhos indiretos (de ouvir dizer) e no clamor popular. Impossibilidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP) · Julgamento em 10/9/2024 · DJe 13/9/2024
Direito Processual Penal
Destaque: A submissão do acusado ao Tribunal do Júri, quando os indícios mínimos de autoria delitiva inquisitorial não são corroborados por elementos colhidos na fase processual, configura manifesto excesso acusatório.
nota no STJ
Justiça Castrense. Depoimento das testemunhas de acusação. Sistema presidencialista de inquirição. Expressa previsão do art. 418 do CPPM. Aplicação subsidiária do CPP. Inviabilidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 10/9/2024 · DJe 13/9/2024
Direito Processual Penal, Direito Processual Penal Militar
Destaque: Não há ilegalidade na adoção do sistema presidencialista de inquirição de testemunhas pela Justiça Militar.
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.124.701-MG, n. 2.124.713-MG e n. 2.124.717-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "aplicabilidade do instituto jurídico do consumidor, por equiparação, às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho, e consequente cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor".
Segunda Seção · Rel. Ministro Moura Ribeiro · Julgamento em 10/9/2024 · DJe 13/9/2024
Direito do Consumidor · Tema 1280
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.124.713-MG, ProAfR no REsp 2.124.717-MG
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.109.502-SP, n. 2.110.632-SP, n. 2.116.714-SP, e n. 2.116.715-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "possibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade em apelação interposta contra ato judicial que julga a primeira fase da ação de exigir/prestar contas, ou sua impossibilidade, por se tratar de erro grosseiro, pelo entendimento de ser uma decisão parcial de mérito, quando procedente, desafiando o recurso de agravo de instrumento, ou terminativa de mérito, quando improcedente, a autorizar o manejo da apelação".
Segunda Seção · Rel. Ministro Moura Ribeiro · Julgamento em 3/9/2024 · DJe 16/9/2024
Direito Processual Civil · Tema 1281
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.110.632-SP, ProAfR no REsp 2.116.714-SP, ProAfR no REsp 2.116.715-SP
nota no STJ
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.092.308-SP, n. 2.092.310-SP e n. 2.092.311-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro".
Corte Especial · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 10/9/2024 · DJe 16/9/2024
Direito do Consumidor · Tema 1282
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.092.310-SP, ProAfR no REsp 2.092.311-SP
nota no STJ
Divulgado em 10/09/2024 · 15 notas · edição no STJ
Desconsideração da personalidade jurídica. Competência exclusiva do juízo falimentar. Não ocorrência. Art. 82-A da Lei n. 11.101/2005. Regra de procedimento e de mérito quanto aos requisitos materiais para a desconsideração. Extensão da falência a outrem. Instituto diverso. Conflito de competência. Não configuração.
Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Rel. para o acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 28/8/2024
Direito Processual Civil, Direito Empresarial, Direito Falimentar
Destaque: O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 não confere ao Juízo falimentar competência exclusiva para desconsiderar a personalidade jurídica.
nota no STJ
Improbidade administrativa. Sanções. Suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público. Aplicação aos agentes públicos e aos particulares. Possibilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 3/9/2024
Direito Administrativo
Destaque: É possível a aplicação das sanções de "suspensão dos direitos políticos" ou "proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios" aos particulares que tenham praticado o ato ímprobo em conjunto com o agente público.
nota no STJ
Recurso de apelação. Rejulgamento na mesma sessão que acolhe os embargos de declaração. Direito à sustentação oral. Notificação prévia. Ausência. Nulidade. Violação ao contraditório e à ampla defesa.
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 3/9/2024
Direito Processual Civil
Destaque: O rejulgamento do recurso de apelação na mesma sessão que acolhe os embargos de declaração - sem a devida notificação prévia para sustentação oral - configura cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, ocasionando a nulidade do julgamento.
nota no STJ
PIS e COFINS. Suspensão do pagamento. Vendas efetuadas a pessoas físicas. Impossibilidade. Interpretação literal do art. 54, III, da Lei n. 12.350/2010.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 3/9/2024
Direito Tributário
Destaque: A determinação de suspensão do pagamento da contribuição PIS e da COFINS restringe-se às operações de vendas efetuadas a pessoas jurídicas que produzam as mercadorias ali descritas, diante da interpretação literal do art. 54, III, da Lei n. 12.350/2010, imposta aos casos de concessão de benefícios fiscais (art. 111, I, do CTN).
nota no STJ
Ação de requisição judicial de registros. Fornecimento de dados pessoais. Ausência de resistência do provedor de aplicação. Inexistência de sucumbência.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 3/9/2024
Direito Civil, Direito Digital
Destaque: Descabe imputação de ônus sucumbenciais (honorários advocatícios) a provedor de aplicação de internet que cumpre decisão de tutela de urgência sem ofertar oposição à pretensão na obtenção dos dados e registros, devendo cada parte arcar com suas despesas processuais.
nota no STJ
Ação de cobrança. Indenização securitária. Ônus da prova. Distribuição estática. Comprovação da causa excludente de cobertura. Dever da seguradora.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 3/9/2024
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: Nas demandas de indenização securitária deve-se aplicar a regra geral de distribuição estática do ônus da prova, recaindo sobre a seguradora o ônus de comprovar as causas excludentes da cobertura.
nota no STJ
Execução de alimentos. Prisão civil. Cumprimento em regime aberto. Possibilidade em situações extremas. Ausência de vagas no sistema carcerário. Excepcionalidade. Não configuração. Atividade remunerada. Possibilidade de exercício.
Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 3/9/2024 · DJe 6/9/2024
Direito Processual Civil
Destaque: A ausência de vagas no sistema penitenciário, por si só, não justifica a substituição do regime fechado pelo regime aberto no cumprimento da prisão civil decretada com base no art. 528 do CPC/2015.
nota no STJ
Ação de partilha. Regime da comunhão universal. Ajuizamento posterior ao divórcio. Partilha. Direito Potestativo. Prescrição extintiva. Decadência. Não cabimento.
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · Julgamento em 3/9/2024
Direito Civil
Destaque: A partilha de bens é direito potestativo que não se sujeita à prescrição ou à decadência, podendo ser requerida a qualquer tempo por um dos ex-cônjuges, sem que o outro possa se opor.
nota no STJ
Honorários sucumbenciais. Exclusão de apenas um dos litisconsortes. Limite mínimo de 10%. Fixação em patamar inferior. Possibilidade. Proporcionalidade. Observância.
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · Julgamento em 3/9/2024
Direito Processual Civil
Destaque: Na hipótese de exclusão de apenas um dos litisconsortes da lide, o juiz não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa - devendo a verba ser arbitrada de forma proporcional.
nota no STJ
Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos. Benefício de aposentadoria. Creditado em conta-corrente. Natureza alimentar. Lapso temporal de 30 dias não superado.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Rel. para o acórdão Ministro Marco Buzzi · Julgamento em 27/8/2024
Direito Processual Civil
Destaque: São impenhoráveis os valores depositados em instituição bancária até o limite de 40 salários mínimos, ainda que não se trate especificamente de conta-poupança.
nota no STJ
Homicídio. Acidente automobilístico. Tentativa de fuga. Dolo eventual presumido. Inviabilidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 3/9/2024
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: A tentativa de fuga após o acidente é posterior aos fatos e não permite concluir que o réu agiu com dolo.
nota no STJ
Estupro de vulnerável. Relacionamento efêmero. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Incidência da Lei n. 11.340/2006. Competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 12/8/2024 · DJe 15/8/2024
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: O fato de não haver relação duradoura de afeto não afasta a incidência do sistema protetivo da Lei Maria da Penha.
nota no STJ
Progressão de regime. Exame criminológico. Lei n. 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Aplicação retroativa. Impossibilidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 20/8/2024 · DJe 23/8/2024
Execução Penal
Destaque: A realização do exame criminológico para a progressão de regime, nas condutas anteriores à edição da Lei n. 14.843/2024, exige decisão motivada, nos termos da Súmula n. 439/STJ.
nota no STJ
REsp 2.072.206-SP Corte especial: julgamento não concluído
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição do pedido formulado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade de fixação. Pedido de vista.
Corte Especial · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento não concluído · sessão de julgamento do dia 4/9/2024
Direito Processual Civil
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação dos REsp 2.126.264/MS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "fixação do termo inicial da fluência do prazo para quitação integral da dívida nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/1969".
Segunda Seção · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 3/9/2024
Direito Civil, Direito Processual Civil · Tema 1279
nota no STJ
Divulgado em 03/09/2024 · 14 notas · edição no STJ
Execução fiscal. Anuidades. Conselho profissional. Medida restritiva. Art. 8º, § 2º da Lei n. 12.514/2011. Aplicação aos processos em curso.
Primeira Seção · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 28/8/2024
Direito Administrativo, Direito Processual Civil · Tema 1193
Julgados em conjunto: REsp 2.029.970-SC, REsp 2.029.972-RS, REsp 2.058.331-RS, REsp 2.031.023-RS
Destaque: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.
nota no STJ
Privatização da Companhia Vale do Rio Doce. Ações populares. Mesmo objetivo e fundamentos jurídicos. Conexão. Decisões divergentes. Eficácia de coisa julgada "erga omnes". Princípio da segurança jurídica. Julgamento único sobre o mesmo objeto litigioso. Necessidade. IAC 7.
Primeira Seção · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 28/8/2024
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Julgados em conjunto: IAC no REsp 1.806.608-PA
Destaque: Diante da conexão existente entre as ações populares que possuem como objeto litigioso a privatização da Companhia Vale do Rio Doce, ainda que sob os mais diversos pretextos (conforme se verifica das razões de decidir no CC 19.686/DF, STJ), a superveniência de sentença transitada em julgado em uma delas (REO 2002.01.00.034012-6; TRF 1ª Região) possui eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", nos termos do art. 18 da Lei 4.717/65, motivo pelo qual a parte dispositiva deve recair sobre todas as ações populares que possuem o mesmo objeto.
nota no STJ
Juros de mora. Correção Monetária. Relações civis. Art. 406 do CC. SELIC. Aplicação. Obrigatoriedade. Art. 161, § 1º, do CTN. Não cabimento.
Corte Especial · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · Rel. para o acórdão Ministro Raul Araújo · Julgamento em 21/8/2024
Direito Civil, Direito Tributário
Destaque: A taxa a que se refere o art. 406 do Código Civil é a SELIC, sendo este o índice aplicável na correção monetária e nos juros de mora das relações civis.
nota no STJ
Enunciado n. 231 da Súmula do STJ. Manutenção do entendimento.
Terceira Seção · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Rel. para o acórdão Ministro Messod Azulay Neto · Julgamento em 14/8/2024
Direito Penal
Destaque: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
nota no STJ
Improbidade administrativa. Alteração legal expressa. Ato que causa lesão ao erário. Necessidade de efetivo prejuízo. Processos ainda em curso. Aplicação. Manutenção de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 27/8/2024
Direito Administrativo
Destaque: A exigência do efetivo prejuízo, em relação ao ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, prevista no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/1992 (com redação dada pela Lei n. 14.230/2021) se aplica aos processos ainda em curso.
nota no STJ
Processo em Tribunal de Contas Estadual. Relator vencido. Acórdão em matéria preliminar. Redistribuição do feito. Desnecessidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 27/8/2024
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: Não há necessidade de redistribuição do feito nos casos em que o relator/conselheiro de Tribunal de Contas seja vencido em decisão colegiada de natureza interlocutória (preliminar), quando inexistente previsão específica.
nota no STJ
Concurso Público. Escolha de lotação. Convocação Fracionada. Restrição artificial. Preterição de escolha. Ocorrência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Rel. para o acórdão Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 8/8/2024
Direito Administrativo
Destaque: A convocação fracionada de aprovados em concurso público para o provimento das vagas previstas no edital não pode implicar em restrição artificial da preferência na escolha da lotação segundo a ordem de classificação.
nota no STJ
Instituição financeira digital. Dever de verificar e validar a identidade e a qualificação do titular da conta. Autenticidade das informações. Defeito na prestação de serviço. Inexistência. Responsabilidade objetiva. Não configurada.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 20/8/2024 · DJe 27/8/2024
Direito Civil, Direito Bancário
Destaque: Não há defeito na prestação do serviço quando a instituição financeira comprova ter cumprido com seu dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a identidade e a qualificação dos titulares da conta, independentemente de atuar exclusivamente no meio digital.
nota no STJ
Marco civil da internet. Provedor de aplicação. Plataforma de vídeo. Termos de uso. Desinformação. Moderação de conteúdo. Remoção. Legitimidade. Notificação prévia. Shadowbanning. Não ocorrência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 27/8/2024 · DJe 30/8/2024
Direito Digital
Destaque: É legítimo que um provedor de aplicação de internet, mesmo sem ordem judicial e por iniciativa própria, retire de sua plataforma determinado conteúdo quando este violar a lei ou seus termos de uso.
nota no STJ
Proteção ao crédito. Cadastro. Banco de dados. Credit scoring. Consentimento prévio e expresso do consumidor. Desnecessidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 12/8/2024 · DJe 16/8/2024
Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Digital
Destaque: É desnecessário o consentimento prévio e expresso do consumidor para a disponibilização de informações em relatório de consulta com a finalidade de proteção ao crédito.
nota no STJ
Busca pessoal. Motociclista. Uso de capacete. Equipamento obrigatório. Fundada suspeita. Ausência.
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 10/6/2024 · DJe 12/6/2024
Direito Processual Penal
Destaque: Embora não usar capacete seja praxe no local da abordagem, não se pode extrair do uso do equipamento, exclusivamente, a existência de fundada suspeita para justificar busca pessoal.
nota no STJ
Processo sigiloso. Ocultação do nome dos advogados. Intimação. Vício. Anulação.
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · Julgamento em 27/8/2024
Direito Processual Penal
Destaque: Eventual nível de sigilo do processo não autoriza a ocultação do nome do advogado da parte na intimação.
nota no STJ
Droga. Maconha. 23 gramas. Consumo próprio. Recurso Extraordinário n. 635.659/SP. Atipicidade. Extinção da punibilidade. Ilícito administrativo. Remessa dos autos ao JECRIM.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 13/8/2024 · DJe 15/8/2024
Direito Penal
Destaque: É atípica a conduta de possuir 23 gramas de maconha para consumo pessoal, devendo o ilícito administrativo ser apurado no Juizado Especial Criminal, conforme decidido pelo STF no RE 635.659/SP.
nota no STJ
Indulto. Decreto n. 11.302/2022. Limitação temporal intrínseca. Interpretação restritiva. Pessoas condenadas. Casos futuros. Impossibilidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 27/8/2024 · DJe 2/9/2024
Execução Penal
Destaque: O indulto natalino, previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, somente pode ser concedido às pessoas condenadas até a publicação do referido ato normativo.
nota no STJ
Divulgado em 27/08/2024 · 22 notas · edição no STJ
Concessionárias de rodovias. Acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos na pista de rolamento. Responsabilidade civil que independe da existência de culpa. Observância dos padrões de segurança previstos nos contratos de concessão. Insuficiência. Teoria da culpa administrativa. Inaplicabilidade. Aplicação dos princípios da prevenção, solidariedade e da primazia do interesse da vítima. Tema 1122.
Corte Especial · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 21/8/2024 · DJe 26/8/2024
Direito Administrativo, Direito Civil, Direito do Consumidor · Tema 1122
Destaque: As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
nota no STJ
Crime de responsabilidade. Membro de Tribunal de Contas Estadual. Competência do Superior Tribunal de Justiça. Súmula Vinculante n. 46. Competência privativa da União para definição dos crimes de responsabilidade. Crime de homicídio, tentado ou consumado. Analogia in malam partem. Indeferimento da petição inicial.
Corte Especial · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 21/8/2024
Direito Constitucional
Destaque: A competência do Superior Tribunal de Justiça para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por membros dos Tribunais de Contas dos Estados (art. 105,I, "a", da CF/1988) não abarca a suposta autoria intelectual de crime de homicídio, tentado ou consumado.
nota no STJ
Conflito interno de competência. Obtenção do Título de Especialista em Cardiologia (TEC). Exame promovido pela Sociedade Brasileira de Cardiologia. Ausência de ente da administração pública direta ou indireta. Relação jurídica litigiosa de direito privado. Competência da Segunda Seção.
Corte Especial · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 21/8/2024
Direito Processual Civil
Destaque: Compete às Turmas da Segunda Seção do STJ julgar litígio acerca de prova para obtenção de Título de Especialista em Cardiologia (TEC), promovida pela Sociedade Brasileira de Cardiologia.
nota no STJ
ISSQN. Lei Complementar n. 116/2003. Laboratório de análises clínicas. Sujeição ativa tributária. Tema 355/STJ. Necessidade de Distinguishing. Competência. Município de realização da coleta.
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 20/8/2024
Direito Tributário
Destaque: O Município competente para cobrar o ISSQN sobre serviço prestado pelos laboratórios de análises clínicas é o do local em que coletado o material a ser examinado, independentemente de os procedimentos laboratoriais serem executados em município diverso.
nota no STJ
Contribuição Previdenciária e de Terceiros. Epidemia de Covid. Empregada gestante. Trabalho presencial. Afastamento. Remuneração devida. Exclusão da base de cálculo. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 12/8/2024 · DJe 15/8/2024
Direito Tributário
Destaque: Não é possível o enquadramento, como salário-maternidade, dos pagamentos realizados às empregadas gestantes afastadas de suas atividades presenciais durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, segundo as hipóteses da Lei n. 14.151/2021, enquanto durar o afastamento, para fins de compensação de tais valores com parcelas futuras de contribuições previdenciária e parafiscal devidas pela empresa.
nota no STJ
Concurso Público. Anulação de questão de prova. Reclassificação de candidato. Exclusão de terceiro. Formação de litisconsórcio. Necessidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 6/8/2024 · DJe 9/8/2024
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: Em ação ordinária na qual se objetiva a anulação de questão de prova e reclassificação de candidato, quando eventual inclusão deste implicar na necessária exclusão de terceiros, é necessário o chamamento dos demais candidatos afetados para integrarem a lide.
nota no STJ
Mandado de segurança em matéria tributária. Eficácia da sentença. Compreensão do Tema n. 1.262/STF. Pagamento do indébito via precatórios ou requisição de pequeno valor. Aplicação. Ações transitadas em julgado com conteúdo condenatório.
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 13/8/2024 · DJe 20/8/2024
Direito Tributário
Destaque: A leitura do precedente formado no Tema n. 1.262/STF, em relação ao mandado de segurança, deve ser feita tendo em vista as ações transitadas em julgado com conteúdo condenatório, a despeito das Súmulas n. 269 e n. 271/STF e da jurisprudência do STJ que vedam, no mandado de segurança, a repetição de indébito tributário pela via dos precatórios e RPV's.
nota no STJ
Inclusão no do polo passivo. Alteração após o saneamento do processo. Estabilização da demanda. Pedido. Causa de pedir. Não alteração. Possibilidade. Autorização do réu. Desnecessidade.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 13/8/2024 · DJe 15/8/2024
Direito Processual Civil
Destaque: É possível a alteração do polo passivo da demanda mesmo após o saneamento do processo e sem autorização do réu, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir.
nota no STJ
Pensão alimentícia. Maioridade e capacidade de promoção do próprio sustento. Desconstituição da obrigação. Impossibilidade. Comprovação da ausência de necessidade dos alimentos. Necessidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Rel. para o acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 13/8/2024
Direito Civil
Destaque: A maioridade civil e a capacidade, em tese, de promoção ao próprio sustento, por si só, não são capazes de desconstituir a obrigação alimentar, devendo haver prova pré-constituída da ausência de necessidade dos alimentos.
nota no STJ
Ação de dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Juros de mora a contar da citação inicial. Código Civil de 1916.
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · Julgamento em 13/8/2024
Direito Civil, Direito Comercial, Direito Processual Civil
Destaque: Sob a égide do Código Civil de 1916, na apuração de haveres decorrentes de dissolução parcial de sociedade, os juros de mora devem incidir a partir da citação.
nota no STJ
Herdeiro. Posse exclusiva de imóvel objeto da herança. Usucapião extraordinária. Legitimidade e interesse.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 17/6/2024 · DJe 27/6/2024
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: O herdeiro que tem a posse exclusiva de imóvel objeto de herança possui legitimidade e interesse na declaração de usucapião extraordinária em nome próprio.
nota no STJ
Citação válida, após complementação de custas iniciais. Retroação à data de propositura da ação. Prescrição. Interrupção.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 13/8/2024
Direito Processual Civil
Destaque: Cumprido tempestivamente o despacho que ordenou a complementação das custas, não há que se imputar à parte culpa pela citação realizada após o termo final da prescrição, nos termos da Súmula n. 106/STJ, de modo que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme disposto art. 240, § 1º, do CPC/2015.
nota no STJ
Segregação cautelar. Superveniência de novos elementos. Viabilidade. Descumprimento de cautelares. Embaraço à investigação. Licitude do decreto.
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · Julgamento em 7/5/2024 · DJe 10/5/2024
Direito Processual Penal
Destaque: Concedida a liberdade provisória mediante imposição de cautelares diversas da prisão, é lícita a segregação superveniente, desde que observado o comando do art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal.
nota no STJ
Ação penal originária. Prefeito. Foro por prerrogativa de função. Câmara criminal. Colegiado que se pronunciou sobre questões de fato e de direito. Fim do mandato. Declínio da competência para a primeira instância. Retorno do feito ao Tribunal estadual para julgamento de apelação. Competência recursal. Distribuição ao mesmo órgão fracionário que se pronunciou sobre medidas cautelares. Impedimento. Observância do duplo grau de jurisdição. Necessidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Julgamento em 20/8/2024
Direito Processual Penal
Destaque: A intenção normativa do art. 252, inciso III, do CPP impede que o mesmo julgador, seja em razão do deslocamento do próprio magistrado ou da ação penal, prolate uma decisão e, posteriormente, em sede recursal, a reexamine.
nota no STJ
Estupro. Ato sexual. Concordância que deve perdurar durante toda a sua prática. Dissenso da vítima explícito e reiterado no decorrer do ato. Desnecessidade de reação física, heróica ou enérgica. Posterior passividade e troca de mensagens que não excluem o crime. Vítima constrangida a praticar coito anal mediante violência. Violência física configurada. Comprovação de todas as elementares do tipo penal de estupro.
Sexta Turma · Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) · Rel. para o acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 13/08/2024 · DJe 16/08/2024
Direito Penal
Destaque: Falta de reação enérgica da vítima e consentimento inicial não afastam o crime de estupro.
nota no STJ
Fornecimento de perfil genético. Art. 9º-A da Lei de Execução Penal (redação pela Lei n. 13.964/2019). Violação do princípio da vedação à autoincriminação (nemo tenetur se detegere). Não ocorrência. Recusa. Configuração de falta grave.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 20/8/2024
Execução Penal
Destaque: O fornecimento de perfil genético, nos termos do art. 9º-A da Lei de Execução Penal, não constitui violação do princípio da vedação à autoincriminação, configurando falta grave a recusa.
nota no STJ
Comprovação de feriado local. Lei n. 14.939/2024. Alteração do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015. Aplicação a recursos anteriores à vigência do novo diploma legislativo. Pedido de vista.
Corte Especial · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento não concluído · sessão de julgamento do dia 21/8/2024
Direito Processual Civil
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.119.556-DF e 2.109.337-DF, ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se o preso pode receber visitas de quem está cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional".
Terceira Seção · Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP) · Julgamento em 13/8/2024 · DJe 20/8/2024
Direito Processual Penal · Tema 1274
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.109.337-DF
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos EREsps 1.793.915-RJ e 1.997.816-RJ e REsp 2.034.824-RJ ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei n. 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto n. 494/62, e do art. 10, do Decreto n. 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior".
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 13/8/2024 · DJe 20/8/2024
Direito Administrativo · Tema 1275
Julgados em conjunto: ProAfR nos EREsp 1.997.816-RJ, ProAfR no REsp 2.034.824-RJ
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.123.906-SP, 2.123.904-SP e 2.123.902-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "decidir sobre a possibilidade de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS do montante da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) considerando a identidade dos fatos geradores dos tributos".
Primeira Seção · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Julgamento em 13/8/2024 · DJe 20/8/2024
Direito Tributário · Tema 1276
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.123.904-SP, ProAfR no REsp 2.123.902-SP
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.069.773-MG, ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 9.246/2017".
Terceira Seção · Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP) · Julgamento em 13/8/2024 · DJe 20/8/2024
Direito Processual Penal · Tema 1277
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp n. 2.071.340-MG, ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se há possibilidade de obtenção da remição da pena pela leitura".
Terceira Seção · Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) · Julgamento em 13/8/2024 · DJe 22/8/2024
Direito Processual Penal · Tema 1278
nota no STJ
Divulgado em 20/08/2024 · 15 notas · edição no STJ
Processo coletivo. Cumprimento de sentença. Legitimado extraordinário. Prescrição intercorrente. Extinção. Execução individual. Possibilidade. Tema 1253.
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 18/8/2024
Direito do Consumidor, Direito Processual Civil · Tema 1253
Julgados em conjunto: REsp 2.078.989-PE, REsp 2.078.993-PE, REsp 2.079.113-PE
Destaque: A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposta pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título.
nota no STJ
Benefício previdenciário. Concessão anterior à Constituição Federal de 1988. Adequação aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003. Forma de cálculo. Menor e maior valor teto. Observância. Tema 1140.
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 14/8/2024
Direito Previdenciário · Tema 1140
Julgados em conjunto: REsp 1.958.465-RS
Destaque: Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto.
nota no STJ
ICMS. Substituição tributária para frente. Revenda de mercadoria por preço menor do que o da base de cálculo presumida. Art. 166 do CTN. Inaplicabilidade.
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 14/8/2024
Direito Tributário · Tema 1191
Julgados em conjunto: REsp 2.034.977-MG, REsp 2.035.550-MG
Destaque: Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN.
nota no STJ
Contribuição previdenciária patronal, ao SAT e contribuição de terceiros. Exclusão da base de cálculo dos descontos em folha de pagamento. Parcelas referentes à contribuição previdenciária do empregado, ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF), vale/auxílio refeição/alimentação, vale/auxílio-transporte e plano de assistência à saúde. Impossibilidade.
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 14/8/2024
Direito Tributário · Tema 1174
Julgados em conjunto: REsp 2.027.413-PR, REsp 2.027.411-PR, REsp 2.005.289-SC, REsp 2.005.087-PR, REsp 2.023.016-RS, REsp 2.005.567-RS
Destaque: As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.
nota no STJ
Progressão de regime prisional. Decisão de natureza declaratória. Termo inicial. Data do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Tema 1165.
Terceira Seção · Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) · Julgamento em 14/8/2024
Execução Penal · Tema 1165
Julgados em conjunto: REsp 1.976.197-RS, REsp 1.976.210-RS, REsp 1.973.589-SP, REsp 1.973.105-SP
Destaque: A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime.
nota no STJ
Regulação. Propaganda comercial de medicamentos. Exigência de lei formal para delimitar a atuação do poder público. Balizas da atividade delineadas pelo art. 7º da lei n. 9.294/1996. Poder normativo limitado à fiel execução da lei. Ausência de atribuição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para impor obrigações em matéria de promoção mercantil de fármacos. Ilegalidade da resolução da diretoria colegiada da Anvisa n. 96/2008.
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 13/8/2024 · DJe 15/8/2024
Direito Administrativo
Destaque: São ilegais as disposições da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA n. 96/2008 que, contrariando regramentos plasmados em lei federal, especialmente a Lei n. 9.294/1996, impõem obrigações e condicionantes às peças publicitárias de medicamentos.
nota no STJ
Fundos de investimento. Quota. Titularidade. Transferência. Sucessão causa mortis. Valor declarado na última DIRPF. Imposto de renda da pessoa física. Retenção na fonte. Não incidência.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 13/8/2024
Direito Tributário
Destaque: Não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de fundos de investimentos por sucessão causa mortis quando, sem pleitear resgate, os herdeiros formulam apenas requerimento de transmissão das quotas, a fim de continuar na relação iniciada pelo de cujus com a administradora, com opção pela manutenção dos valores declarados na última Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) apresentada pelo falecido.
nota no STJ
Ação rescisória. Depósito prévio. Extinção sem resolução de mérito. Regra geral. Reversão em favor do réu. Perda do objeto. Retratação da sentença. Situação excepcional. Levantamento pelo autor. Ônus sucumbenciais. Inexistência.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 13/8/2024
Direito Processual Civil
Destaque: Na hipótese em que a extinção da ação rescisória sem resolução de mérito é motivada pela perda superveniente do objeto em razão de retratação da sentença que se objetivava rescindir, deve ser afastada a reversão do depósito prévio a favor do réu, permitindo-se ao autor levantar a quantia depositada.
nota no STJ
Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Arts. 303 e 304 do CPC. Oposição à tutela por meio da contestação. Possibilidade. Tutela não estabilizada. Intimação específica do autor para aditar a inicial. Necessidade.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 4/6/2024
Direito Processual Civil
Destaque: A ausência de recurso contra a decisão concessiva da tutela antecipada não acarreta sua estabilização se a parte se opôs a ela mediante contestação.
nota no STJ
Acordo de não persecução penal - ANPP. Homofobia. Lei n. 7.716/1989 e artigo 140, § 3º, do Código penal. Crime racial em sua dimensão social. Direito fundamental à não discriminação. Homologação de acordo celebrado entre Ministério Público e a investigada. Impossibilidade. Ausência de requisito legal. Insuficiência do ajuste proposto à reprovação e prevenção do crime. Controle judicial sobre o ato negocial. Artigo 28-A, § 7º, do CPP. Possibilidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 13/8/2024
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Não cabe acordo de não persecução penal nos crimes raciais, o que inclui as condutas resultantes de atos homofóbicos.
nota no STJ
Prova encontrada no lixo. Descarte do material pelo investigado. Recolhimento pela polícia sem autorização judicial. Ilicitude. Não ocorrência.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 13/8/2024 · DJe de 15/8/2024
Direito Processual Penal
Destaque: É legítima a prova encontrada no lixo descartado na rua por pessoa apontada como integrante de grupo criminoso sob investigação e recolhido pela polícia sem autorização judicial, sem que isso configure pesca probatória (fishing expedition) ou violação da intimidade.
nota no STJ
A Segunda Seção admitiu o Incidente de Assunção de Competência no REsp 2.113.084-RJ, com a seguinte controvérsia: "caracterização do Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale S. A. como título executivo extrajudicial para o ajuizamento de ações individuais e a legitimidade das vítimas para sua execução".
Segunda Seção · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 13/8/2024 · DJe 16/8/2024
Direito Processual Civil · Tema IAC 18
nota no STJ
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do REsp n. 2.071.340-MG, ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a inobservância da audiência de conciliação ou mediação previstas no art. 334 do CPC, quando apenas uma das partes manifesta desinteresse na composição consensual, implica nulidade do processo".
Corte Especial · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 11/6/2024 · DJe 7/8/2024
Direito Processual Civil · Tema 1271
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 1.956.088-RN, 2.108.897-RN, 2.108.872-RN, 2.041.316-RN, 1.972.258-RN, 2.033.430-RN, 2.033.604-PE, 1.972.255-RN, 2.033.428-RN, 2.108.877-RN, 2.108.878-RN, 1.972.326-RN, 2.033.429-RN e 2.108.882-RN ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "possibilidade de o adicional noturno ser pago em razão das vantagens percebidas por agente federal de execução penal previstas no art. 102 da Lei n. 8.112/1990".
Primeira Seção · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 13/8/2024 · DJe 20/8/2024
Direito Administrativo · Tema 1272
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.108.897-RN, ProAfR no REsp 2.108.872-RN, ProAfR no REsp 2.041.316-RN, ProAfR no REsp 1.972.258-RN, ProAfR no REsp 2.033.430-RN, ProAfR no REsp 2.033.604-PE, ProAfR no REsp 1.972.255-RN, ProAfR no REsp 2.033.428-RN, ProAfR no REsp 2.108.877-RN, ProAfR no REsp 2.108.878-RN, ProAfR no REsp 1.972.326-RN, ProAfR no REsp 2.033.429-RN, ProAfR no REsp 2.108.882-RN
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.103.305-MG e 2.109.221-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente".
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 13/8/2024 · DJe 20/8/2024
Direito Processual Civil · Tema 1273
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.109.221-MG
nota no STJ
Divulgado em 13/08/2024 · 14 notas · edição no STJ
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Ato lesivo ao patrimônio público. Manifesta ilegalidade, contrariedade a precedentes jurisdicionais e desvio ou abuso de poder. Invalidade. Controle judicial. Possibilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 6/8/2024 · DJe 9/8/2024
Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Tributário
Destaque: A invalidação, pelo Poder Judiciário, de ato do CARF lesivo ao patrimônio público, seja ele favorável ou contrário ao Fisco, somente é possível quando eivado de manifesta ilegalidade, contrário a sedimentados precedentes jurisdicionais ou incorrido em desvio ou abuso de poder.
nota no STJ
Ação Popular. Tutela de direitos transindividuais. Mera tutela patrimonial dos cofres públicos, contraposição à atividade administrativa e defesa de interesses individuais. Subversão dos fins.
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 6/8/2024 · DJe 9/8/2024
Direito Constitucional, Direito Tributário
Destaque: A Ação Popular, embora empreendida a título individual, tem por objetivo a tutela de direitos transindividuais, não se prestando, por conseguinte, à mera tutela patrimonial dos cofres estatais, à contraposição pura e simples da atividade administrativa, tampouco à defesa de interesses do cidadão figurante no polo ativo.
nota no STJ
Tribunal de contas local. Competência. Determinação de ressarcimento ao erário e multa. Prefeito municipal. Ato irregular de gestão. Tema de Repercussão Geral do STF n. 1.287. Aplicação.
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 6/8/2024
Direito Administrativo, Direito Constitucional
Destaque: Os Tribunais de Contas detêm competência para julgar atos praticados por prefeitos municipais na condição de ordenadores de despesas e, quando constatadas irregularidades ou ilegalidades, têm o poder-dever de aplicar sanções, no exercício das atribuições fiscalizatórias e sancionatórias.
nota no STJ
Obrigação de fazer. Poder Público. Elaboração de diagnóstico socioambiental. Identificação de áreas de risco e espaços territoriais especialmente protegidos. Ingerência indevida do Poder Judiciário no âmbito da discricionariedade administrativa. Inexistência. Dever de tutela do meio ambiente e da população em situação de vulnerabilidade ambiental.
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 6/8/2024
Direito Ambiental, Direito Urbanístico
Destaque: É lícito ao Poder Judiciário determinar que o Poder Público realize estudo para identificar núcleos urbanos informais consolidados, áreas de risco e áreas de relevante interesse ecológico, no caso de omissão estatal.
nota no STJ
Emissão de passaportes pela embaixada brasileira. Menores residentes no estrangeiro. Necessidade de consentimento dos pais. Recusa do genitor. Autorização judicial. Competência da Justiça estrangeira.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 6/8/2024
Direito Internacional, Direito Processual Civil, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: É competente a Justiça estrangeira para determinar a expedição de passaportes e para as demais questões relacionadas à saída de crianças de país no exterior quando este for o local de domicílio delas e de seus genitores.
nota no STJ
Prestação de serviços de TV por assinatura e internet. Equipamentos instalados pela fornecedora. Locação e comodato. Cláusula contratual com previsão de responsabilidade integral do consumidor em casos de dano, perda, furto, roubo e/ou extravio. Abusividade. Nulidade de cláusula. Prova de caso fortuito ou força maior pelo consumidor.
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · Julgamento em 6/8/2024
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: Nos contratos de prestação de serviços de TV por assinatura e internet, são nulas as cláusulas que preveem a responsabilidade do consumidor em indenizar dano, perda, furto, roubo, extravio de quaisquer equipamentos entregues em comodato ou locação pela prestadora de serviço.
nota no STJ
Penhora de vaga de garagem com matrícula própria. Terceiro estranho ao condomínio. Proibição em convenção condominial. Alienação judicial por hasta pública. Impossibilidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 6/8/2024 · DJe 8/8/2024
Direito Civil
Destaque: A vedação à alienação de vaga de garagem com matrícula própria para terceiro estranho ao condomínio, sem autorização expressa na convenção condominial, prevalece mesmo no caso de alienação judicial por hasta pública.
nota no STJ
Propriedade industrial. Boneca "Luck Mommy". Inovação estética. Desenho industrial. Uso exclusivo. Indispensabilidade de registro.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 6/8/2024
Direito Civil, Direito Autoral
Destaque: A divulgação de novidade estética de desenho industrial que não possui registro perante o INPI resulta imediata incorporação ao estado da arte, possibilitando sua utilização por terceiros, independentemente de autorização.
nota no STJ
Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Agravo retido. Recurso inexistente. Princípio da taxatividade recursal. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Inexistência.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 6/8/2024 · DJe 8/8/2024
Direito Processual Civil
Destaque: A interposição de um recurso inexistente não gera preclusão consumativa, sendo cabível a subsequente interposição do recurso previsto na legislação.
nota no STJ
Interrupção de gravidez. Síndrome de Edwards. Inexistência de comprovação de inviabilidade de vida extrauterina. Impossibilidade de aplicação, por analogia, da interpretação firmada na ADPF n. 54 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de prova de risco objetivo à vida da gestante. Salvo-conduto. Impossibilidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Julgamento em 6/8/2024
Direito Penal
Destaque: Não é possível a concessão de salvo-conduto autorizando a realização de procedimento de interrupção da gravidez, em aplicação, por analogia, do entendimento firmado no julgamento da ADPF n. 54/STF, quando, embora o feto esteja acometido de condição genética com prognóstico grave (Síndrome de Edwards e cardiopatia grave), com alta probabilidade de letalidade, não for possível extrair da documentação médica a impossibilidade de vida fora do útero.
nota no STJ
Bloqueio do patrimônio universal do investigado. Liberação integral dos honorários advocatícios. Possibilidade. Autonomia privada das partes. Artigo 24-A do EAOB. Teto legal de 20% do patrimônio constrito. Estágio prematuro das investigações. Não impedimento. Discricionariedade do julgador. Descabimento. Direito subjetivo do advogado, desde que não configurados indícios de fraude.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 6/8/2024 · DJe 9/8/2024
Direito Processual Penal
Destaque: Em caso de bloqueio universal dos bens do investigado, inexistindo indícios de fraude para estabelecer os honorários em montante fictício, há obrigatoriedade de se liberar o valor integral dos honorários advocatícios acordados entre as partes, desde que não ultrapassado o limite legal de 20% do patrimônio bloqueado.
nota no STJ
Estupro de vulnerável. Violação do art. 217-A do CP. Tese de atipicidade material da conduta. Procedência. Circunstâncias do caso que indicam a inaplicabilidade da orientação firmada no julgamento do REsp n. 1.480.881/PI (Tema 918/STJ). Sentença absolutória restabelecida.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 6/8/2024
Direito Penal
Destaque: É possível o reconhecimento da atipicidade de conduta que poderia configurar o crime de estupro de vulnerável, quando as circunstâncias fáticas verificadas (consentimento da família da vítima, inclusive abrigando o casal por período de tempo, e a manutenção do relacionamento até os dias atuais, inclusive com nascimento de filho fruto da relação), indicam que o bem jurídico tutelado não foi vulnerado.
nota no STJ
Reconhecimento fotográfico. Fase policial. Método show up. Fotografia enviada por aplicativo de mensagens. Nulidade. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Contaminação das provas subsequentes.
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 6/8/2024
Direito Processual Penal
Destaque: É nulo o reconhecimento fotográfico realizado através da apresentação informal de foto via aplicativo de mensagens.
nota no STJ
REsp 1.799.288-PR Corte especial: julgamento não concluído
Sistema Financeiro de Habitação. Ação de indenização. Seguro habitacional. Vícios de construção. Prescrição. Termo inicial. Proposta de tese. Tema 1039. Pedido de vista.
Corte Especial · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento não concluído · sessão de julgamento do dia 7/8/2024
Direito Administrativo, Direito Civil · Tema 1039
Julgados em conjunto: REsp 1.803.225-PR
nota no STJ
Divulgado em 06/08/2024 · 15 notas · edição no STJ
Suspensão de Liminar e de Sentença. Dano à ordem econômica. Ausência de documentação comprobatória. Indeferimento.
Corte Especial · Rel. Ministra Presidente do STJ · Rel. para o acórdão Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 19/6/2024
Direito Ambiental, Direito Processual Civil
Destaque: Não há se falar em Suspensão de Liminar e de Sentença quando inexiste nos autos qualquer tipo de documento que evidencie concretamente o risco iminente, concreto e injustificável de grave lesão à ordem econômica.
nota no STJ
Crimes contra honra. Injúria e difamação. Discurso proferido no exercício do mandato de Governador do Estado. Embate político. Ausência de dolo de difamar ou de injuriar (animus injuriandi vel diffamandi).
Corte Especial · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 10/6/2024 · DJe 26/6/2024
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Expressões eventualmente contumeliosas, quando proferidas em momento de exaltação, bem assim no exercício do direito de crítica ou de censura profissional, ainda que veementes, atuam como fatores de descaracterização do elemento subjetivo peculiar aos tipos penais definidores dos crimes contra a honra.
nota no STJ
Honorários advocatícios sucumbenciais. Defensor dativo. Recurso interposto pelo advogado dativo exclusivamente para majoração dos seus honorários. Preparo. Desnecessidade. Inaplicabilidade do art. 99, § 5º, do CPC. Interpretação literal insuficiente e inadequada. Equiparação entre o advogado dativo e o defensor público. Possibilidade.
Corte Especial · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · Rel. para o acórdão Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 14/12/2023 · DJe 8/5/2024
Direito Processual Civil
Destaque: Ao defensor dativo não se aplica a obrigatoriedade de recolhimento do preparo do recurso que verse apenas sobre os honorários sucumbenciais.
nota no STJ
Conselho Curador de Honorários Advocatícios. Personalidade judiciária ou formal. Não aplicável. Órgão vinculado à AGU. Titular da relação processual. União. Competência. Justiça Federal.
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 24/4/2024 · DJe 21/6/2024
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: Compete à Justiça Federal decidir as causas de interesse do Conselho Curador de Honorários Advocatícios, órgão que não detém personalidade jurídica própria e está expressamente vinculado à Advocacia-Geral da União.
nota no STJ
Reclamação. Decisão de não admissão do Recurso Especial. Pedido de reconsideração. Pedido subsidiário pelo recebimento como Agravo em Recurso Especial. Não conhecimento. Usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça.
Segunda Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 18/4/2024 · DJe 25/4/2024
Direito Constitucional, Direito Processual Civil
Destaque: Configura usurpação da competência do STJ quando o Tribunal de origem não conhece do pedido de reconsideração como agravo em recurso especial, a despeito de pedido subsidiário expresso.
nota no STJ
Suplementação de pensão por morte. Previdência complementar. Esposa não indicada como beneficiária pelo ex-participante. Dependência econômica presumida. Inclusão posterior. Possibilidade.
Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 22/5/2024 · DJe 7/6/2024
Direito Previdenciário
Destaque: Deve ser admitida a inclusão posterior do dependente direto como beneficiário do ex-participante de previdência privada, desde que isso não acarrete prejuízo ao fundo de pensão.
nota no STJ
Confissão judicial. Necessidade de corroboração por outras provas.
Terceira Seção · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 20/6/2024 · DJe 2/7/2024
Direito Processual Penal
Destaque: A confissão judicial, em princípio, é, obviamente, lícita. Todavia, para a condenação, apenas será considerada a confissão que encontre algum sustento nas demais provas, tudo à luz do art. 197 do CPP.
nota no STJ
Confissão extrajudicial. Requisitos de admissibilidade. Realização formal e documentada dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Necessidade de corroboração da hipótese acusatória por outras provas. Introdução da confissão extrajudicial no processo por outros meios de prova. Inadmissibilidade.
Terceira Seção · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 20/6/2024 · DJe 2/7/2024
Direito Processual Penal
Destaque: A confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Tais garantias não podem ser renunciadas pelo interrogado e, se alguma delas não for cumprida, a prova será inadmissível. A inadmissibilidade permanece mesmo que a acusação tente introduzir a confissão extrajudicial no processo por outros meios de prova (como, por exemplo, o testemunho do policial que a colheu).
nota no STJ
Confissão extrajudicial. Meio de obtenção de provas. Mera indicação de fontes de provas. Impossibilidade de embasar a sentença condenatória.
Terceira Seção · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 20/6/2024 · DJe 2/7/2024
Direito Processual Penal
Destaque: A confissão extrajudicial admissível pode servir apenas como meio de obtenção de provas, indicando à polícia ou ao Ministério Público possíveis fontes de provas na investigação, mas não pode embasar a sentença condenatória.
nota no STJ
Lei Anticorrupção. Empresa constituída para dificultar a fiscalização tributária. Art. 5º, V, da Lei n. 12.846/2013. Prévia instauração de procedimento administrativo. Desnecessidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 11/6/2024 · DJe 24/6/2024
Direito Administrativo
Destaque: A previsão do art. 5º, V, da Lei n. 12.846/2013 abrange a constituição das chamadas "empresas de fachada" com o fim de frustrar a fiscalização tributária.
nota no STJ
Uso de obra musical e imagem. Jingle. Adeptos do candidato e do partido identificados. Campanha eleitoral. Autorização. Necessidade. Direitos do autor. Violação . Partido e candidato. Responsabilidade solidária. Não ocorrência. Ausência de ciência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 14/5/2024 · DJe 17/5/2024
Direito Civil, Direito Eleitoral
Destaque: A utilização indevida de imagem e obra musical de artista em campanha político-eleitoral de candidato à Presidência da República por adeptos da campanha eleitoral devidamente identificados e sem a participação ou conhecimento do partido ou do candidato, não gera condenação por danos materiais e morais destes.
nota no STJ
Plano de saúde. Beneficiário portador de distrofia muscular congênita. Prescrição de terapias multidisciplinares. Sessões de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia. Previsão no rol da ANS sem diretrizes de utilização. Obrigatoriedade de cobertura.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 11/6/2024 · DJe 14/6/2024
Direito da Saúde
Destaque: As terapias multidisciplinares prescritas por médico assistente para o tratamento de beneficiário de plano de saúde, executadas em estabelecimento de saúde, por profissional devidamente habilitado, devem ser cobertas pela operadora, sem limites de sessões.
nota no STJ
Estipulação e cobrança de honorários advocatícios. Súmula n. 453/STJ. Superação parcial. Art. 85, § 18º, do CPC/2015. Ação autônoma. Cabimento quando a decisão transitada em julgado for omissa.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 5/3/2024 · DJe 7/3/2024
Direito Processual Civil
Destaque: A partir da vigência do CPC/2015, é cabível ação autônoma para cobrança e definição de honorários advocatícios quando a decisão transitada em julgado for omissa.
nota no STJ
Embargos de terceiro. Extinção sem julgamento de mérito. Perda superveniente de seu objeto. Art. 85, § 10 do CPC. Observância do princípio da causalidade.
Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 21/5/2024 · DJe 24/5/2024
Direito Processual Civil
Destaque: A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiros, quando extintos sem julgamento de mérito, em razão da perda superveniente de seu objeto, deve ser de quem deu causa à constrição indevida.
nota no STJ
Decisão interlocutória. Exclusão de litisconsorte por ilegitimidade ad causam. Condenação da contraparte ao pagamento dos honorários advocatícios proporcionais. Percentual arbitrado aquém dos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 5/3/2024 · DJe 7/3/2024
Direito Processual Civil
Destaque: Na hipótese de exclusão de litisconsorte por ilegitimidade ad causam, em decisão interlocutória, é cabível a condenação da contraparte ao pagamento de honorários proporcionais, podendo ser fixados em quantum inferior ao percentual mínimo previsto pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015.
nota no STJ
Divulgado em 02/07/2024 · 13 notas · edição no STJ
Contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Incidência sobre juros calculados pela taxa SELIC (ou outros índices) recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso. Possibilidade. Tema 1237.
Primeira Seção · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 20/6/2024 · DJe 25/6/2024
Direito Tributário · Tema 1237
Julgados em conjunto: REsp 2.068.697-RS, REsp 2.075.276-RS, REsp 2.109.512-PR, REsp 2.116.065-SC
Destaque: Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas.
nota no STJ
Tarifa de água e esgoto. Condomínio. Múltiplas unidades autônomas de consumo (economias). Hidrômetro único. Metodologia de cálculo da tarifa. Superação. Releitura das diretrizes e fatores legais de estruturação da tarifa de água e esgoto. Arts. 29 e 30 da Lei n. 11.445/2007. Métodos do consumo real global e do consumo real fracionado (modelo híbrido) que não atendem aos fatores e diretrizes de estruturação da tarifa. Adequação do método do consumo individual presumido ou franqueado. Inexistência de razões para a dispensa às unidades autônomas de consumo em condomínios dotados de um único hidrômetro do pagamento da componente fixa da tarifa, correspondente a uma franquia individual de consumo. Modulação parcial de efeitos. Tema 414/STJ.
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 20/6/2024 · DJe 25/6/2024
Direito Administrativo · Tema 414
Julgados em conjunto: REsp 1.937.891-RJ
Destaque: 1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.
nota no STJ
Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime Geral da Previdência Social. Verba de natureza remuneratória. Incidência sobre o adicional de insalubridade. Tema 1252.
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 20/6/2024 · DJe de 2/7/2024
Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Previdenciário · Tema 1252
Julgados em conjunto: REsp 2.050.837-SP, REsp 2.052.982-SP
Destaque: Incide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória.
nota no STJ
Compensação. Prestações previdenciárias. Via administrativa. Cumprimento de sentença. Benefício não acumulável. Cálculo mês a mês. Limite por competência. Valor do título judicial. Tema 1207.
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 20/6/2024 · DJe 28/6/2024
Direito Previdenciário · Tema 1207
Julgados em conjunto: REsp 2.039.616-PR, REsp 2.045.596-RS
Destaque: A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida.
nota no STJ
Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública. Ausência de impugnação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor-RPV. Modulação dos efeitos. Tema 1190.
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 20/6/2024
Direito Processual Civil · Tema 1190
Julgados em conjunto: REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP, REsp 2.031.118-SP
Destaque: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.
nota no STJ
Crédito público. Parcelamento na modalidade simplificada. Lei n. 10.522/2002. Estabelecimento de valor máximo ("teto") por atos infralegais. Medida de eficiência na gestão e arrecadação. Violação ao princípio da reserva legal. Inexistência. Tema 997.
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 20/6/2024 · DJe 1º/7/2024
Direito Tributário · Tema 997
Julgados em conjunto: REsp 1.728.239-SC, REsp 1.724.834-SC
Destaque: O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do art. 96 do CTN. Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido restrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte.
nota no STJ
Contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS-Substituição (ICMS-ST). Impossibilidade. Tributo recolhido em substituição Tributária. Descaracterização como custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-lei n. 1.598/1977. Tema 1231.
Primeira Seção · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 20/6/2024 · DJe 25/6/2024
Direito Tributário · Tema 1231
Julgados em conjunto: REsp 2.072.621-SC, REsp 2.075.758-ES
Destaque: I. Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/1977; e II. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído.
nota no STJ
Propriedade industrial. Alegação de nulidade como matéria de defesa. Patentes ou desenhos industriais. Possibilidade. Lei n. 9.279/1996.
Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 12/6/2024 · DJe 18/6/2024
Direito Empresarial, Direito Marcário
Destaque: É possível a arguição de nulidade como matéria de defesa em ação de infração de desenho industrial.
nota no STJ
Busca pessoal. Via pública. Fuga repentina do réu ao avistar a guarnição policial. Fundada suspeita. Configuração. Ônus da prova do Estado. Especial escrutínio.
Terceira Seção · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 18/4/2024 · DJe 15/5/2024
Direito Processual Penal
Destaque: Fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura fundada suspeita a autorizar busca pessoal em via pública, mas a prova desse motivo, cujo ônus é do Estado, por ser usualmente amparada apenas na palavra dos policiais, deve ser submetida a especial escrutínio, o que implica rechaçar narrativas inverossímeis, incoerentes ou infirmadas por outros elementos dos autos.
nota no STJ
Patrimônio histórico-cultural. Imóvel. Desapropriação no curso de ação civil pública. Passivo ambiental. Sub-rogação no preço. Condenação do expropriado à reparação do bem. Impossibilidade. Bis in idem. Dano moral coletivo. Reparação. Possibilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 11/6/2024 · DJe 20/6/2024
Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Processual Civil
Destaque: O expropriado não tem o dever de pagar pela reparação do dano ambiental no bem desapropriado, podendo responder, no entanto, por eventual dano moral coletivo.
nota no STJ
Réu residente no exterior. Endereço incerto. Citação por edital. Possiblidade. Carta Rogatória. Dispensabilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 18/6/2024 · DJe 21/6/2024
Direito Processual Civil
Destaque: Incerto o endereço do réu no país estrangeiro, admite-se a citação por edital, dispensada a carta rogatória.
nota no STJ
Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Valor da causa. Valor da ação originária ou do proveito econômico.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 18/6/2024 · DJe 21/6/2024
Direito Processual Civil
Destaque: O valor da causa na ação de querela nullitatis deve corresponder ao valor da causa originária ou do proveito econômico obtido, a depender do teor da decisão que se pretende declarar inexistente.
nota no STJ
Julgamento virtual. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de sessão virtual de julgamento. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo à defesa.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 15/4/2024 · DJe 18/4/2024
Direito Processual Penal
Destaque: A realização do julgamento de forma virtual, mesmo com a oposição expressa da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou de cerceamento de defesa.
nota no STJ
Divulgado em 25/06/2024 · 18 notas · edição no STJ
Terceira Seção
Texto da nota: O fornecimento de bebida alcóolica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA. Terceira Seção, aprovada em 12/6/2024, DJe de 17/6/2024.
nota no STJ
Terceira Seção
Texto da nota: Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pública condicionada à representação se o fato houver sido praticado na vigência da redação conferida ao art. 225 do Código Penal pela Lei n. 12.015, de 2009. Terceira Seção, aprovada em 20/6/2024, DJe de 24/6/2024.
nota no STJ
Primeira Seção
Texto da nota: Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente. Primeira Seção, aprovada em 20/6/2024, DJe de 24/6/2024.
nota no STJ
Ação de repetição de indébito. Cobrança de juros remuneratórios sobre tarifas bancárias declaradas ilegais em sentença anterior. Obrigação acessória. Discussão compreendida na primeira demanda. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Impossibilidade.
Segunda Seção · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 12/6/2024
Direito Processual Civil
Destaque: A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas em anterior ação de repetição de indébito.
nota no STJ
Instabilidade do sistema de eletrônico. Comprovação posterior ao ato de interposição do recurso. Tempestividade. Prorrogação Automática do prazo.
Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 12/6/2024 · DJe 18/6/2024
Direito Processual Civil
Destaque: Admite-se a comprovação da instabilidade do sistema eletrônico, com a juntada de documento oficial, em momento posterior ao ato de interposição do recurso.
nota no STJ
Sucessão empresarial pela União. Transmissão de cláusula compromissória pactuada antes da Lei n. 13.129/2015. Sujeição da Administração Pública à arbitragem. Obrigatoriedade. Ato jurídico perfeito.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 11/6/2024 · DJe 18/6/2024
Direito Processual Civil
Destaque: Não é legítimo o descumprimento de cláusula compromissória pactuada por sociedade empresária que foi sucedida pela União, mesmo antes das alterações promovidas pela Lei n. 13.129/2015 na Lei de Arbitragem, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito.
nota no STJ
Contribuição ao PIS e da COFINS. Base de cálculo. Valores pagos a correspondentes bancários. Não caracterização como despesas de intermediação financeira. Dedução. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 18/6/2024
Direito Tributário
Destaque: Os valores pagos pelas instituições financeiras a seus correspondentes bancários não podem ser deduzidos da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, por não se tratar de despesas com a operação de intermediação financeira propriamente dita.
nota no STJ
Plataforma digital de venda de passagens. Modelo de fretamento em circuito aberto. Irregularidade. Concorrência desleal com as empresas de transporte de passageiros na modalidade regular. Configuração.
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 18/6/2024
Direito Administrativo, Direito Econômico
Destaque: O serviço oferecido por plataforma de tecnologia, que envolve operações conjuntas com empresas de fretamento, anúncio e cobrança individual de passagens para viagens interestaduais, é um tipo de fretamento em circuito aberto e configura prestação irregular de serviço de transporte rodoviário de passageiros.
nota no STJ
Medida Provisória. Suspensão por decisão liminar em ADI. Invalidação das relações jurídicas objeto de impugnação judicial. Posterior rejeição pelo Congresso. Manutenção dos efeitos da liminar concedida durante a vigência da MP. Ausência de efeitos.
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 18/6/2024
Direito Constitucional
Destaque: Não podem ser consideradas válidas as relações jurídicas regidas por Medida Provisória afastada por decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, quando esta decisão ainda se encontrava em vigor no momento da rejeição da MP.
nota no STJ
Motorista de aplicativo. Prática de ato gravoso. Suspensão imediata do perfil pela plataforma. Possibilidade. Notificação prévia. Desnecessidade. Segurança dos usuários. Posterior direito de defesa. Observância.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 18/6/2024 · DJe 21/6/2024
Direito Civil, Direito Digital
Destaque: Não há óbice para a imediata suspensão do perfil profissional de motorista de aplicativo que pratica ato suficientemente gravoso, com a possibilidade de posterior exercício de defesa visando ao recredenciamento.
nota no STJ
Cadastros de inadimplentes. Data de vencimento da dívida. Informação essencial. Necessidade de constar no banco de dados. Prazo quinquenal. Contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 11/6/2024 · DJe 18/6/2024
Direito do Consumidor, Direito Notarial e Registral
Destaque: A inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está adstrita ao prazo de cinco anos contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, que deverá estar inserida no banco de dados da administradora do cadastro.
nota no STJ
Registro de marca alheia no Brasil. Ação de nulidade. Relação comercial entre as partes. Venire contra factum proprium. Inexistência de má-fé do registrador. Imprescritibilidade do pedido. Afastamento.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 18/6/2024 · DJe 21/6/2024
Direito Notarial e Registral, Direito Empresarial
Destaque: Nos termos da CUP (Convenção da União de Paris), para se reconhecer a imprescritibilidade da ação de nulidade de registro de marca, é necessário demonstrar a notoriedade da marca e haver má-fé do registrador, decorrente do uso indevido, sendo relevante a análise do comportamento das partes para tal definição.
nota no STJ
Previdência privada. Migração de plano. Correção monetária. Não incidência. Desligamento e resgate. Súmula n. 289 do STJ.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 20/5/2024 · DJe 22/5/2024
Direito Previdenciário
Destaque: A súmula n. 289 do STJ aplica-se apenas aos casos de desligamento e de resgate, não se aplicando às de migração entre planos de previdência privada.
nota no STJ
Furto milionário contra o Banco Central. Constrição de bens. Mandado de segurança postulando a restituição de valores. Intervenção da Autarquia vítima do crime. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Necessidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Julgamento em 18/6/2024 · DJe 21/6/2024
Direito Processual Civil, Direito Processual Penal
Destaque: Não é adequada a decisão que impede a habilitação do ofendido em mandado de segurança, cujo propósito afeta seus interesses, sendo imperativa a formação do litisconsórcio passivo necessário.
nota no STJ
Habeas corpus. Agravo regimental. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos.
Sexta Turma · Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) · Julgamento em 14/5/2024 · DJe 17/5/2024
Direito Processual Penal
Destaque: O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos.
nota no STJ
Uso de aparelho celular pelo apenado durante o trabalho externo. Falta grave. Não configuração. Atipicidade formal da conduta.
Sexta Turma · Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) · Julgamento em 15/4/2024 · DJe 18/4/2024
Execução Penal
Destaque: A utilização de aparelho celular durante o trabalho externo, sem expressa vedação judicial, não configura falta grave.
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps ns. 1.874.133-SP e 1.883.871-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial".
Segunda Seção · Rel. Min. João Otávio de Noronha · Julgamento em 18/6/2024 · DJe 21/06/2024
Direito Processual Civil · Tema 1266
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 1.883.871-SP
nota no STJ
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.072.867-MA, 2.072.868-MA e 2.072.870-MA ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, na hipótese de apresentação de correição parcial, ao invés da interposição de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), contra decisão de magistrado de primeiro grau que, exercendo juízo de admissibilidade, não admite apelação e, assim, não faz a remessa dos autos ao respectivo Tribunal, na forma prevista pelo § 3º do art. 1.010 do CPC de 2015".
Corte Especial · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 21/5/2024 · DJe 25/6/2024
Direito Processual Civil · Tema 1267
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.072.868-MA, ProAfR no REsp 2.072.870-MA
nota no STJ
Divulgado em 18/06/2024 · 15 notas · edição no STJ
Lesão corporal praticada no âmbito doméstico contra a mulher. Art. 129, § 9º, do Código Penal. Aplicação da agravante genérica do art. 61, II, f, do CP. Possibilidade. Bis in idem. Inexistência. Maior punição quando o crime é praticado contra a mulher (gênero feminino). Tema 1197.
Terceira Seção · Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) · Julgamento em 12/6/2024
Direito Penal · Tema 1197
Julgados em conjunto: REsp 2.029.515-MS, REsp 2.026.129-MS
Destaque: A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem.
nota no STJ
Defensoria Pública. Suspensão de Segurança. Suspensão de Liminar e Sentença. Ausência de legitimidade ativa.
Corte Especial · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Julgamento em 7/2/2024 · DJe 6/6/2024
Direito Processual Civil
Destaque: A Defensoria Pública não possui legitimidade ativa para manejar pedido de Suspensão de Segurança ou Suspensão de Liminar e Sentença, salvo na preservação do interesse público primário quando atua em defesa de prerrogativas institucionais próprias do poder público.
nota no STJ
Lei de acesso à informação. Carreira militar. Carga horária. Atividade contínua. Informação inexistente. Acesso. Impossibilidade.
Primeira Seção · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 12/6/2024 · DJe 17/6/2024
Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Administrativo Militar
Destaque: Não é possível fornecer acesso à informação sobre a carga horária de todos os militares da Organização Militar em virtude da disponibilidade contínua de suas atividades.
nota no STJ
PIS e Cofins-importação. Operações por conta e ordem de terceiros. Tributo pago a maior. Repetição de Indébito pelo importador. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 11/6/2024
Direito Tributário
Destaque: O importador por conta e ordem de terceiros não tem legitimidade para utilizar créditos de PIS-importação e Cofins-importação, uma vez que não arca com o custo financeiro da operação.
nota no STJ
Concurso público. Prova prática. Revisão judicial de ato administrativo. Excepcionalidade. Exigência de flagrante inconstitucionalidade, ilegalidade ou violação do edital. Resposta formulada em consonância com precedente obrigatório do STJ. Recusa na atribuição de pontuação. Ilegalidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 11/6/2024
Direito Administrativo
Destaque: A negativa de banca examinadora de concurso público em atribuir pontuação à resposta formulada de acordo com precedente obrigatório do STJ constitui flagrante ilegalidade.
nota no STJ
Improbidade administrativa. Absolvição no juízo criminal. Atipicidade da conduta. Não vinculação às demais instâncias. Art. 21, § 4º da lei 8.429/1992 suspenso pela ADI 7.236.
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 11/6/2024
Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Destaque: A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta não faz coisa julgada no juízo cível, considerando a independência das instâncias.
nota no STJ
Dissolução parcial de sociedade. Distribuição de lucros. Retirada de valores do caixa da sociedade. Violação do disposto em contrato social e na Lei. Configuração de falta grave. Exclusão de sócio. Cabimento.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 11/6/2024
Direito Empresarial
Destaque: A retirada de valores do caixa da sociedade, em contrariedade ao deliberado em reunião de sócios, configura falta grave, apta a justificar a exclusão de sócio.
nota no STJ
Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Compensação. Impossibilidade. Pagamento dos honorários sucumbenciais dos próprios advogados. Impossibilidade. Arts. 85, §14 e 86 do CPC/2015.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 11/6/2024
Direito Processual Civil
Destaque: Sob a égide do CPC/2015, estabelecido o grau de sucumbência recíproca entre os litigantes, a parte autora deverá arcar com os honorários sucumbenciais do advogado do réu e este com os honorários sucumbenciais do advogado do autor.
nota no STJ
Ação de exigir contas. Decisão que julga procedente, total ou parcialmente, a primeira fase da ação. Decisão interlocutória de mérito. Cabimento de agravo de instrumento.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 11/6/2024 · DJe 14/6/2024
Direito Processual Civil
Destaque: É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que julga procedente, total ou parcialmente, a primeira fase da ação de exigir contas.
nota no STJ
Ação de exigir contas. Decisão que julga procedente, total ou parcialmente, a primeira fase da ação. Conteúdo meritório. Agravo de Instrumento. Reforma por maioria de votos. Aplicação da técnica de julgamento estendido ou de ampliação do colegiado. Art. 942 § 2º do CPC.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 11/6/2024 · DJe 14/6/2024
Direito Processual Civil
Destaque: É aplicável a técnica de julgamento estendido ou de ampliação do colegiado na hipótese de parcial provimento a agravo de instrumento contra decisão que julgou a primeira fase da ação de exigir contas.
nota no STJ
Extinção da punibilidade pela morte do acusado. Questionamento da validade das interceptações telefônicas no processo penal. Uso de provas emprestadas em ação de improbidade administrativa. Potencial impacto no patrimônio dos herdeiros. Legitimidade do espólio.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 11/6/2024
Direito Processual Penal
Destaque: O espólio possui legitimidade para contestar a validade de interceptações telefônicas em processo penal, mesmo após a extinção da punibilidade devido ao falecimento do acusado, especialmente quando tais provas impactam significativamente o patrimônio dos herdeiros em ações de improbidade administrativa que se baseiam em provas emprestadas da ação penal originária.
nota no STJ
Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Modulação. Prática de novo crime sob monitoramento eletrônico. Fundamento idôneo.
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 20/5/2024 · DJe 23/5/2024
Direito Penal
Destaque: A prática do crime sob monitoramento eletrônico é fundamento idôneo para modular a fração da minorante do tráfico, pois denota descaso com a Justiça.
nota no STJ
A Primeira Seção admitiu o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219-SC, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada".
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 28/5/2024 · DJe 17/6/2024
Direito Processual Civil · Tema IAC 17
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps ns. 2.092.190-SP, 2.121.593-SP e 2.122.017-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos".
Segunda Seção · Rel. Min. João Otávio de Noronha · Julgamento em 28/05/2024 · DJe 11/06/2024
Direito Civil · Tema 1264
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.121.593-SP, ProAfR no REsp 2.122.017-SP
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps ns. 2.097.166-PR e 2.109.815-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)".
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 21/5/2024 · DJe 12/6/2024
Direito Processual Civil · Tema 1265
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.109.815-MG
nota no STJ
Divulgado em 11/06/2024 · 15 notas · edição no STJ
Verbas remuneratórias. Impenhorabilidade. Art. 833, IV, do CPC. Honorários advocatícios. Execução. Verba de natureza alimentar e prestação alimentícia. Distinção. Art. 833, § 2º, do CPC. Exceção não configurada. Tema 1153.
Corte Especial · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 5/6/2024
Direito Processual Civil · Tema 1153
Julgados em conjunto: REsp 1.954.380-SP
Destaque: A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia).
nota no STJ
Execução fiscal. Crédito da Fazenda Pública Estadual. Extinção em razão do pagamento. Penhora. Transferência para outro feito executivo. Impossibilidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 23/5/2024
Direito Processual Civil, Direito Tributário
Destaque: Não há no Código de Processo Civil, nem na Lei n. 6.830/1980, regra que autorize o magistrado que extingue a execução fiscal em face do pagamento a proceder com a transferência da penhora existente para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes.
nota no STJ
Pis/Pasep e Cofins. Crédito Presumido. Artigo 8°, § 10, da Lei n. 10.925/2004. Natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela agroindústria. Aquisição de boi vivo. Alíquota de 60%.
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · Julgamento em 16/5/2024 · DJe 5/6/2024
Direito Tributário
Destaque: A aquisição de boi vivo, utilizado como insumo na produção de produtos mencionados no caput do art. 8º da Lei n. 10.925/2004, sujeita-se à alíquota do crédito presumido de 60% prevista no § 3º, I, do mesmo artigo.
nota no STJ
Afastamento. Empregada gestante. Lei n. 14.151/2021. Enquadramento. Licença-maternidade. Impossibilidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 4/6/2024
Direito Previdenciário
Destaque: Não é possível enquadrar como salário-maternidade os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força do disposto na Lei n. 14.151/2021, enquanto durar o respectivo afastamento.
nota no STJ
Ação de produção antecipada de prova. Local da realização da perícia diverso do local de sede da empresa ré e de eleição. Foro do objeto a ser periciado. Questão de praticidade da instrução. Inexistência de prejuízo.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 4/6/2024 · DJe 6/6/2024
Direito Processual Civil
Destaque: A produção antecipada de prova pericial pode ser processada no foro onde situado o objeto a ser periciado ao invés do foro de sede da empresa ré, que coincide com o foro eleito em contrato.
nota no STJ
Divórcio post mortem. Emenda constitucional n. 66/2010. Autonomia privada dos cônjuges. Manifestação de vontade do titular. Óbito do cônjuge durante a tramitação do processo. Dissolução do casamento. Direito potestativo. Exercício. Direito a uma modificação jurídica. Declaração de vontade do cônjuge. Reconhecimento e validação. Ação judicial de divórcio. Pretensão reconvencional. Herdeiros do cônjuge falecido. Legitimidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 16/5/2024 · DJe 21/5/2024
Direito Civil
Destaque: É possível a decretação do divórcio na hipótese em que um dos cônjuges falece após a propositura da respectiva ação, notadamente quando manifestou-se indubitavelmente no sentido de aquiescer ao pedido que fora formulado em seu desfavor.
nota no STJ
Direito de imitação de pessoa pública. Preservação da esfera da intimidade. Trucagem de voz. Excesso. Dano indenizável. Censura prévia. Inadmissível.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 16/5/2024
Direito Civil, Direito Constitucional
Destaque: Desde que não ultrapassados os limites relativos à privacidade ou à intimidade daquele, cujas características são evidenciadas por meio de representação de caráter humorístico, não há falar em ofensa aos direitos da personalidade e, consequentemente, em dano moral indenizável.
nota no STJ
Alienação fiduciária de bem móvel. Satisfação do crédito. Múltiplos instrumentos processuais. Possibilidade. Extinção da pretensão de cobrança. Busca e apreensão. Prescrição simultânea. Não ocorrência. Obrigação pecuniária. Subsistência. Credor fiduciário. Propriedade resolúvel. Direitos inerentes.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 4/6/2024
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: Prescrita a pretensão de cobrança de dívida civil, existindo, todavia, no ordenamento outro instrumento jurídico-processual com equivalente resultado, cujo exercício não tenha sido atingido pelo fenômeno prescricional, descabe subtrair do credor o direito à busca pela satisfação de seu crédito.
nota no STJ
Liquidação de sentença. Reconhecimento parcial da dívida. Parte líquida. Execução imediata. Perícia judicial. Honorários. Responsabilidade do devedor sucumbente. Recurso Especial repetitivo n. 1.274.466/SC. Tema 871.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 4/6/2024
Direito Processual Civil
Destaque: Na liquidação de sentença, a quantia que o devedor reconhece e expressamente declara como devida representa a parte líquida da condenação e como tal pode ser exigida desde logo, cabendo ao devedor arcar com os honorários periciais.
nota no STJ
Crime de uso de documento falso. Relação de consunção com o crime de falsidade ideológica. Prevalência do crime de uso de documento falso sobre a falsidade ideológica.
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · Rel. para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 19/3/2024 · DJe 5/4/2024
Direito Penal
Destaque: Na relação de consunção, prevalece o crime de uso de documento falso, crime-fim, sobre a falsidade ideológica, delito-meio.
nota no STJ
Corrupção ativa. Oferta de vantagem indevida a empregado da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Entidade sui generis. Natureza pública dos serviços prestados. Art. 327, §1º, do Código Penal. Equiparação a funcionário público para fins penais. Conduta Típica.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 14/5/2024 · DJe 23/5/2024
Direito Penal
Destaque: Os empregados da OAB são equiparados a funcionários públicos para fins penais.
nota no STJ
Revisão criminal. Terceiro que teve os dados pessoais utilizados pelo autor do crime. Pleito absolutório. Rol taxativo. Ilegitimidade. Suspensão da execução penal pela Tribunal local. Suficiência.
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 9/4/2024 · DJe 24/4/2024
Direito Processual Penal
Destaque: A falsidade da identificação civil do réu não é apta a invalidar o processo, nem permite o manejo de revisão criminal por terceiro que teve o nome indevidamente utilizado.
nota no STJ
Pena de detenção. Suspensão condicional da pena. Aplicação de limitação de final de semana pelo mesmo prazo da pena corporal imposta. Regularidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 11/3/2024 · DJe 14/3/2024
Direito Penal
Destaque: As condições do art. 78, § 1º, do Código Penal, para cumprimento da suspensão condicional da pena, podem ser estabelecidas no mesmo prazo da pena corporal imposta.
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps ns. 2.003.735-PR e 2.004.455-PR ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, nos casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracterizaria aumento desproporcional da pena-base".
Terceira Seção · Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca · Julgamento em 28/5/2024 · DJe 7/6/2024
Direito Penal · Tema 1262
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.004.455-PR
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.098.943-SP e 2.098.945-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN)".
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 4/6/2024 · DJe 10/6/2024
Direito Tributário · Tema 1263
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.098.945-SP
nota no STJ
Divulgado em 04/06/2024 · 17 notas · edição no STJ
Prescrição. Ação indenizatória ajuizada pelo ente estatal. Prazo aplicável. Princípio da Isonomia. Aplicação do prazo quinquenal. Art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Julgamento em 8/4/2024 · DJe 11/4/2024
Direito Administrativo, Direito Processual Civil
Destaque: Em respeito ao princípio da isonomia, o lapso prescricional da demanda indenizatória ajuizada pelo ente estatal deverá obedecer o mesmo prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, previsto para as ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública.
nota no STJ
Intimação da sentença. Inexistência. Comunicação da digitalização dos autos. Primeira oportunidade de falar nos autos. Não caracterização. Arguição de nulidade. Preclusão. Não ocorrência.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 14/5/2024
Direito Processual Civil
Destaque: A comunicação dirigida às partes para informar que o processo foi digitalizado, transferindo-se do meio físico para o digital, não pode ser considerada, para fins do disposto no art. 278, do CPC, como a "primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão".
nota no STJ
Poder de Polícia. INMETRO. Utilização interna de balança. Posto de saúde municipal. Cobrança de taxa. Ilegalidade.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 21/5/2024 · DJe 27/5/2024
Direito Administrativo
Destaque: O Município, no âmbito das atividades que envolvem serviços de metrologia desempenhadas em postos de saúde, por não exercer atividade comercial, não se submete à fiscalização do INMETRO.
nota no STJ
Normas complementares. Art. 100 do CTN. Práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. Decisão do CARF. Não configuração.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 21/5/2024 · DJe 23/5/2024
Direito Tributário
Destaque: As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN.
nota no STJ
Erro médico. Falecimento de recém-nascido. Pensionamento. Cabimento. Termos inicial e final.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 21/5/2024 · DJe 24/5/2024
Direito Civil
Destaque: É cabível pensionamento na hipótese de falecimento de recém-nascido, cujo termo inicial será a data em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos, e o termo final será a data em que a vítima completaria a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro.
nota no STJ
Erro médico. Perícia. Perito não especialista na área de conhecimento. Validade. Elementos concretos que não comprometerá a idoneidade da prova.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 21/5/2024 · DJe 24/5/2024
Direito Civil
Destaque: A perícia elaborada por perito médico não especialista na área de conhecimento da perícia não acarreta a nulidade do laudo pericial, desde que os elementos concretos revelem que essa circunstância não comprometerá a idoneidade da prova.
nota no STJ
Contrato de locação. Shopping center. Instalação de lojista do mesmo ramo. Não configuração de atividade predatória nem ofensa ao tenant mix.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 21/5/2024 · DJe 24/5/2024
Direito Empresarial
Destaque: A instalação de lojas do mesmo ramo em shopping center não configura, por si só, atividade predatória nem ofensa ao tenant mix, desde que que essa opção não implique desrespeito aos contratos firmados com os lojistas.
nota no STJ
Responsabilidade civil. Instituição financeira. Roubo cometido contra cliente em via pública. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade objetiva.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 14/5/2024
Direito Civil, Direito do Consumidor
Destaque: A instituição financeira não pode ser responsabilizada pelo roubo de que o cliente fora vítima, em via pública, após chegada ao seu destino portando valores recentemente sacados diretamente no caixa bancário, porquanto evidencia-se fato de terceiro, que exclui a responsabilidade objetiva, por se tratar de caso fortuito externo.
nota no STJ
Plano de saúde. Medicamento de uso oral pertencente ao rol da ANS. Essencial para o tratamento de doença degenerativa. Específico tratamento escalonado. Custeio. Negativa da operadora. Abusividade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Rel. para o acórdão Ministro Marco Buzzi · Julgamento em 21/5/2024
Direito do Consumidor, Direito da Saúde
Destaque: É abusiva a negativa de tratamento essencial ao controle de doença degenerativa do sistema nervoso, apenas por ser o medicamento administrável na forma oral em ambiente domiciliar, quando, entre outras circunstâncias, esteja incluído no rol da ANS e faça parte de específico tratamento escalonado pelo qual o paciente necessariamente precisa passar para ter direito ao fornecimento de fármaco de cobertura obrigatória.
nota no STJ
Homofobia. Crime de injúria. Real orientação sexual da vítima. Irrelevância. Gravação ambiental realizada pela vítima em sua própria casa. Ausência de ilicitude.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 13/5/2024 · DJe 15/5/2024
Direito Penal
Destaque: Independentemente da orientação sexual da vítima, o delito de injúria se caracteriza pela utilização de insultos preconceituosos e homofóbicos que ofendem a honra subjetiva do ofendido.
nota no STJ
Acordo de colaboração premiada. Acesso de terceiro delatado às gravações das tratativas e da audiência de homologação do acordo. Possibilidade. Manutenção do sigilo. Ausência de justificativa idônea.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · Julgamento em 14/5/2024
Direito Processual Penal
Destaque: O terceiro delatado tem o direito de impugnar a validade do acordo de colaboração premiada, o que pressupõe o direito de acessar as gravações das tratativas e da audiência de homologação do acordo pelo juiz, a fim de verificar a legalidade, a regularidade e a voluntariedade do colaborador ao assinar o instrumento de colaboração.
nota no STJ
Nulidade por ausência de citação. Não ocorrência. Réu foragido. Citação por edital. Advogado constituído nos autos. Ciência inequívoca da imputação penal.
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 29/4/2024 · DJe 3/5/2024
Direito Processual Penal
Destaque: Não há como reconhecer a nulidade por cerceamento de defesa no caso em que comprovado que, a despeito de o paciente encontrar-se foragido desde a data dos fatos e de serem infrutíferas as diversas tentativas de intimação pessoal do acusado, durante toda a instrução processual ele foi devidamente assistido, tendo respondido a todos os atos processuais por meio de advogado constituído, de modo que a finalidade da citação foi integralmente alcançada.
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 1.953.602-SP, 1.986.619-SP, 1.987.628-SP e 1.987.651/RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir o alcance da determinação contida no art. 226 do Código de Processo Penal e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual".
Terceira Seção · Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca · Julgamento em 14/5/2024 · DJe 29/5/2024
Direito Processual Penal · Tema 1258
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 1.986.619-SP, ProAfR no REsp 1.987.628-SP, ProAfR no REsp 1.987.651-RS
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 1.994.424-RS e 2.000.953-RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se incide a majorante prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 na condenação ao crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por força do princípio da consunção, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da traficância; ou se ocorre o delito autônomo previsto no Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)".
Terceira Seção · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 14/5/2024 · DJe 29/5/2024
Direito Penal · Tema 1259
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.000.953-RS
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp n. 2.048.687-BA ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir a) se, nos termos do art. 155 do CPP, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial; b) se o testemunho indireto, ainda que colhido em juízo, não constitui, isoladamente, meio de prova idôneo para a pronúncia".
Terceira Seção · Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca · Julgamento em 14/5/2024 · DJe 29/5/2024
Direito Processual Penal · Tema 1260
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.093.929-MG e 2.105.326-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "(i) necessidade de comprovação de que o proveito se reverteu em favor da entidade familiar na hipótese de penhora de imóvel residencial oferecido como garantia real, em favor de terceiros, pelo casal ou pela entidade familiar nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990; (ii) distribuição do ônus da prova nas hipóteses de garantias prestadas em favor de sociedade na qual os proprietários do bem têm participação societária".
Segunda Seção · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 21/5/2024 · DJe 04/6/2024
Direito Processual Civil · Tema 1261
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.105.326-SP
nota no STJ
Em sessão de julgamento realizada em 22/5/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator para alterar a delimitação do Tema 1124, na proposta de afetação dos REsps 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP, para constar na redação: "caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." (acórdão publicado no DJe de 29/5/2024).
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 22/5/2024 · DJe 29/5/2024
Direito Previdenciário · Tema 1124
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 1.912.784-SP, ProAfR no REsp 1.913.152-SP
nota no STJ
Divulgado em 28/05/2024 · 14 notas · edição no STJ
Precatórios. Requisições Federais de Pequeno Valor. Cancelamento automático. ADI 5.755/DF. Validade do ato de cancelamento automático. Período em que o art. 2º da Lei n. 13.463/2017 produziu efeitos jurídicos não desconstituídos pelo controle abstrato. Necessária a existência de inércia do credor. Tema 1217.
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 22/5/2024 · DJe 27/5/2024
Tema 1217
Julgados em conjunto: REsp 2.045.193-DF
Destaque: É válido o ato jurídico de cancelamento automático de precatórios ou requisições federais de pequeno valor realizados entre 06/07/2017 (data da publicação da Lei 13.463/2017) e 06/07/2022 (data da publicação da ata da sessão de julgamento da ADI 5.755/DF), nos termos do art. 2º, caput, e § 1º, da Lei n. 13.463/2017, desde que caracterizada a inércia do credor em proceder ao levantamento do depósito pelo prazo legalmente estabelecido (dois anos). É ilegal esse mesmo ato se circunstâncias alheias à vontade do credor impediam, ao tempo do cancelamento, o levantamento do valor depositado.
nota no STJ
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Idade mínima para matrícula, inscrição e realização de exame de conclusão do ensino médio em cursos do CEJA. 18 anos completos. Tema 1127. Modulação dos efeitos.
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 22/5/2024
Direito Administrativo · Tema 1127
Julgados em conjunto: REsp 1.945.879-CE
Destaque: Não é possível menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos, normalmente oferecido pelos Centros de Jovens e Adultos - CEJAs, visando a aquisição de diploma de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de ensino superior.
nota no STJ
Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Solidariedade entre os corréus. Art. 16, § 5º, da lei 8.429/1992 (com redação dada pelo Lei 4.230/2021). Ausência de divisão pro rata. Tema 1213.
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 22/5/2024
Direito Administrativo, Direito Processual Civil · Tema 1213
Julgados em conjunto: REsp 1.955.957-MG, REsp 1.955.300-DF, REsp 1.955.440-DF
Destaque: Para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da Ação de Improbidade Administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos eles, sem divisão em quota-parte, limitando-se o somatório da medida ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um.
nota no STJ
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Acordo homologado na justiça do trabalho. Posterior a vigência da lei 9.491/1997. Pagamento efetuado diretamente ao empregado. Eficácia reconhecida. Tema 1176.
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 22/5/2024
Direito Processual Civil, Direito Tributário · Tema 1176
Julgados em conjunto: REsp 2.004.215-SP, REsp 2.004.806-SP
Destaque: São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC).
nota no STJ
Termo inicial do prazo prescricional de petição de herança. Pretenso filho. Pedido de reconhecimento de paternidade post mortem. Data da abertura da sucessão. Tema 1200.
Segunda Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 22/5/2024
Direito Civil · Tema 1200
Julgados em conjunto: REsp 2.034.650-SP
Destaque: O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado.
nota no STJ
Progressão de regime. Alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Crime hediondo com resultado morte. Ausência de previsão dos lapsos relativos aos reincidentes genéricos. Lacuna legal. Aplicação do percentual de 50% previsto no art. 112, inc. VI, alínea a da Lei de Execução Penal. Livramento condicional. Possibilidade. Tema 1196.
Terceira Seção · Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado Do TJDFT) · Julgamento em 22/5/2024 · DJe 27/5/2024
Execução Penal · Tema 1196
Julgados em conjunto: REsp 2.012.112-MG, REsp 2.016.358-MG
Destaque: É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112, inc. VI, alínea a, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), bem como a posterior concessão do livramento condicional, podendo ser formulado posteriormente com base no art. 83, inc. V, do Código Penal, o que não configura combinação de leis na aplicação retroativa de norma penal material mais benéfica.
nota no STJ
Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Necessidade intervenção da União, entidade autárquica ou empresa pública federal. Mera alegação formulada por pessoa de direito privado. Deslocamento de competência. Insuficiência.
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 21/5/2024
Direito Constitucional, Direito Processual Civil
Destaque: A mera alegação por uma das partes da necessidade de intervenção da União, entidade autárquica ou empresa pública federal em uma demanda entre pessoas privadas em trâmite na Justiça Estadual é insuficiente para que haja o deslocamento de competência para a Justiça Federal.
nota no STJ
Embargo à execução. Desistência do embargado. Adesão ao REFIS. Previsão de pagamento de honorários. Nova cobrança. Bis in idem.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 21/5/2024 · DJe 23/5/2024
Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Tributário
Destaque: Havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na ocasião da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, quando da extinção da execução fiscal, configura bis in idem, sendo vedada nova fixação da verba.
nota no STJ
Execução fiscal. Créditos tributários. Habilitação junto à falência. Análise quanto a exigibilidade do crédito. Entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020. Incidente de classificação de créditos públicos. Competência do juízo da execução fiscal.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 21/5/2024 · DJe 24/5/2024
Direito Processual Civil, Direito Tributário, Direito Falimentar
Destaque: Compete ao juízo da execução fiscal decidir sobre a prescrição intercorrente de crédito tributário que se busca habilitar perante o juízo da falência, quando a sentença que reconhece a prescrição parcial dos créditos é posterior à vigência da Lei n. 14.112/2020, que introduziu o art. 7º-A, §4º, II, à Lei n. 11.105/2005, instituindo o incidente de classificação de créditos públicos.
nota no STJ
Testemunha meramente abonatória. Pedido de intimação. Art. 396-A do CPP. Indeferimento. Substituição dos depoimentos por declaração escrita. Ilegalidade. Prejuízo configurado.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 21/5/2024
Direito Processual Penal
Destaque: É vedado ao juízo recusar a intimação judicial das testemunhas de defesa, nos termos do art. 396-A do CPP, por falta de justificação do pedido, substituindo a intimação por declarações escritas das testemunhas consideradas pelo juízo como meramente abonatórias, configurando violação do princípio da paridade de armas e do direito de ampla defesa.
nota no STJ
Intimação judicial das testemunhas arroladas pela defesa. Interpretação do art. 396-A do CPP. Desnecessidade de justificação.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · Julgamento em 21/5/2024
Direito Processual Penal
Destaque: O indeferimento do pedido da intimação de testemunhas de defesa pelo juízo criminal baseada unicamente na ausência de justificativa para a intimação pessoal, previsto no art. 396-A do CPP, configura cerceamento de defesa e infringe os princípios do contraditório e da ampla defesa.
nota no STJ
Acordo de colaboração premiada. Questionamento formulado pelos delatados. Legitimidade e interesse. Delator Advogado. Violação do sigilo profissional. Impossibilidade. Advogado na condição de investigado/denunciado. Irrelevância.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 21/5/2024
Direito Processual Penal
Destaque: Ainda que o advogado seja investigado, é inadmissível o acordo de colaboração premiada firmado com violação do sigilo profissional.
nota no STJ
Detração. Período de custódia preventiva. Data-base para progressão de regime. Dia da conversão da prisão provisória em cautelares diversas.
Sexta Turma · Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) · Julgamento em 14/5/2024 · DJe 17/5/2024
Execução Penal
Destaque: Computado o tempo do recolhimento domiciliar noturno para fins de detração da pena, não há razão para deixar de considerá-lo também para fins de progressão de regime.
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.074.601-MG, 2.076.137-MG, 2.076.911-SP, 2.078.360-MG e 2.089.767-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil".
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 14/5/2024 · DJe 22/5/2024
Direito Administrativo · Tema 1257
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.076.137-MG, ProAfR no REsp 2.076.911-SP, ProAfR no REsp 2.078.360-MG, ProAfR no REsp 2.089.767-MG
nota no STJ
Divulgado em 21/05/2024 · 13 notas · edição no STJ
Execução fiscal. Exclusão de coexecutado do polo passivo. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Fixação com base em critério equitativo. Art. 85, § 8º, do CPC. Tema 1076 do STJ.
Primeira Seção · Rel. Ministro Francisco Falcão · Julgamento em 24/4/2024
Direito Processual Civil, Direito Tributário
Destaque: Nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, por não ser possível se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.
nota no STJ
Plano de Saúde. Rol da ANS. Pressuposto de superação. Critérios da Segunda Seção do STJ. Legislação superveniente. Irretroatividade. Caráter inovador. Tratamento continuado. Aplicação ex nunc. Neoplasia maligna. Medicamento quimioterápico. Diretrizes de utilização (DUT). Mero elemento organizador da prescrição farmacêutica de insumos e de procedimentos. Efeito impeditivo de tratamento assistencial. Afastamento.
Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Rel. para o acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 24/4/2024 · DJe 8/5/2024
Direito Civil, Direito da Saúde
Destaque: Nos tratamentos de caráter continuado, deverão ser observadas, a partir da sua vigência, as inovações trazidas pela Lei n. 14.454/2022, diante da aplicabilidade imediata da lei nova.
nota no STJ
Indulto. Decreto Presidencial n. 11.302/2022. Consideração do crime impeditivo como óbice à concessão do benefício, ainda que não tenha sido praticado em concurso. Adequação à orientação do STF.
Terceira Seção · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 24/4/2024 · DJe 29/4/2024
Execução Penal
Destaque: O crime impeditivo do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser considerado tanto no concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas.
nota no STJ
Execução fiscal. SISBAJUD. Penhora online. Reiteração automática. Modalidade "Teimosinha". Legalidade. Princípio da razoabilidade. Peculiaridades do caso concreto.
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · Julgamento em 22/4/2024 · DJe 25/4/2024
Direito Processual Civil
Destaque: A reiteração automática de ordens de bloqueio on-line de valores ("Teimosinha") não é, por si só, revestida de ilegalidade, devendo a sua legalidade ser avaliada em cada caso concreto.
nota no STJ
IPTU. Inclusão de imóvel rural em zona urbana. Prévia comunicação do Incra para a cobrança do imposto. Desnecessidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 14/5/2024
Direito Tributário, Direito Urbanístico
Destaque: As providências elencadas no art. 53 da Lei n. 6.766/1979 para que possa ser alterado o uso de solo rural para fins urbanos, dentre elas a necessidade de prévia audiência do Incra, não configuram condição à caracterização do fato gerador e à cobrança de IPTU sobre imóvel que, por lei local, passou a integrar a zona urbana da municipalidade e que preenche os requisitos do art. 32 do CTN.
nota no STJ
Lei n. 14.010/2020. Inaplicabilidade. Relações jurídicas de direito público. Concurso público. Prescrição quinquenal.
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 14/5/2024 · DJe 17/5/2024
Direito Administrativo, Direito Civil
Destaque: Os efeitos da Lei n. 14.010/2020 concernentes à prescrição e à decadência não se aplicam às relações jurídicas de direito público que tratam de direitos e obrigações que surjam de concurso público, aplicando-se o prazo do Decreto Federal n. 20.910/1932 para a pretensão de nomeação deduzida por candidato aprovado em cadastro de reserva.
nota no STJ
Ação coletiva. Sindicato. Legitimidade individual. Existência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · Julgamento em 23/4/2024 · DJe 25/4/2024
Direito Processual Civil
Destaque: Caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, especificando os beneficiários do título executivo judicial, a coisa julgada advinda da ação coletiva proposta por sindicato deve alcançar todas as pessoas abrangidas pela categoria profissional, e não apenas os seus filiados.
nota no STJ
Contrato de locação. Prazo determinado. Empresa afiançada. Alteração do quadro social. Exoneração da fiança. Notificação extrajudicial. Efeitos.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 14/5/2024 · DJe 17/5/2024
Direito Civil
Destaque: Na locação por prazo determinado, embora possa ser enviada notificação exoneratória ao locador durante a vigência do contrato, o fiador somente irá se exonerar de sua obrigação ao término do contrato por prazo determinado, ainda que haja alteração no quadro social da empresa afiançada, ou em 120 dias a partir da data em que o contrato se torna indeterminado, por qualquer razão.
nota no STJ
Alienação fiduciária de imóvel. Execução extrajudicial. Lei n. 9.514/1997. Arrematação a preço vil. Impossibilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 14/5/2024 · DJe 16/5/2024
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: As normas que impedem a arrematação por preço vil são aplicáveis à execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente.
nota no STJ
Recuperação judicial. Regularidade fiscal. Comprovação. Necessidade. Pressuposto da concessão da recuperação judicial. Entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020. Exigência. Lei vigente à data da decisão concessiva da recuperação. Pendência de concessão de recuperação judicial. Prazo razoável para comprovação de regularidade.
Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 14/5/2024 · DJe 17/5/2024
Direito Processual Civil, Direito Empresarial, Recuperação Judicial
Destaque: Em relação aos processos de recuperação judicial em andamento no momento da entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, mas ainda pendente a concessão da recuperação judicial, deve ser conferido prazo razoável pelo Juízo da recuperação para comprovação da regularidade fiscal antes de decidir sobre o pedido.
nota no STJ
Imóvel rural. Definição do direito agrário. Inaplicabilidade ao direito registral. Matrículas imobiliárias distintas. Princípios da unitariedade e especalidade. Memorial descritivo georreferenciado. Individualização.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 14/5/2024
Direito Notarial e Registral, Direito Agrário
Destaque: Não se aplica o conceito agrário de imóvel rural ao procedimento de certificação do memorial descritivo georreferenciado, para os fins e efeitos do registro imobiliário, devendo o georreferenciamento ser realizado no âmbito de cada matrícula individualizada.
nota no STJ
Estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul. Prisão domiciliar. Tráfico de Drogas. Crime sem violência. Mãe de criança menor de 12 anos. Possibilidade. Diretrizes do CNJ. Pedido de extensão a todas as presas do Estado. Avaliação individualizada. Necessidade.
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · Julgamento em 14/5/2024
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: Em situações de desastres públicos, a flexibilização das prisões, mediante avaliação individualizada da segregação cautelar, pode ser justificada por motivos humanitários ou por questões práticas e operacionais relativas à crise e aos órgãos responsáveis pelo gerenciamento das ações estatais.
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp n. 2.076.432-DF ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definição da natureza do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 como de mera conduta e de perigo abstrato".
Terceira Seção · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Julgamento em 23/4/2024 · DJe 15/5/2024
Direito Penal · Tema 1256
nota no STJ
Divulgado em 14/05/2024 · 19 notas · edição no STJ
Penhora on-line. Sistema bacenjud. Valores inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de reconhecimento de ofício pelo juiz.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 26/2/2024 · DJe 29/2/2024
Direito Processual Civil
Destaque: Constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos.
nota no STJ
Simples nacional. Base de cálculo. Receita bruta. Gorjeta. Natureza salarial. Exclusão.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 8/4/2024 · DJe 18/4/2024
Direito Tributário
Destaque: O valor pago a título de gorjetas, ante a sua natureza salarial, não pode integrar o conceito de faturamento, receita bruta ou lucro para fins de apuração tributária.
nota no STJ
Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel de propriedade de pessoa Jurídica. Núcleo familiar. Conceito de bem de família. Fins sociais da lei. Genitora que detém a posse do imóvel por lá residir. Flexibilização.
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 8/4/2024 · DJe 2/5/2024
Direito Civil
Destaque: A confusão entre a moradia de entidade familiar com o local de funcionamento de empresa não constitui requisito para o reconhecimento da proteção de imóvel como bem de família.
nota no STJ
Justiça gratuita. Imposto de Renda. Isenção.
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 8/4/2024 · DJe 2/5/2024
Direito Processual Civil
Destaque: O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não deve ser utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.
nota no STJ
Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Competição automobilística. Acidente envolvendo piloto. Omissão de socorro. Ausência de envio de ambulância e equipe médica presentes no local. Falta com dever de cuidado. Negligência. Dano moral. Configuração. Teoria da perda de uma chance. Aplicabilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 16/4/2024 · DJe 19/4/2024
Direito Civil
Destaque: De acordo com a teoria da perda de uma chance, há responsabilidade civil de empresa organizadora de competição automobilística que deixa de prestar socorro a piloto que falece por afogamento após acidente durante o percurso.
nota no STJ
Desistência do recurso. Gratuidade da justiça. Preparo recursal. Cobrança. Medida sanatória. Dívida ativa. Deserção.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 23/4/2024 · DJe 26/4/2024
Direito Processual Civil
Destaque: Não é possível exigir o recolhimento do preparo recursal após a desistência de recurso que verse sobre a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de inscrição em dívida ativa.
nota no STJ
Abuso sexual infantil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Termo inicial. Teoria subjetiva da actio nata. Aplicação.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 23/4/2024 · DJe 30/4/2024
Direito Civil, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: O termo inicial da prescrição nos casos de abuso sexual durante a infância e adolescência não pode ser automaticamente vinculado à maioridade civil, sendo essencial analisar o momento em que a vítima tomou plena ciência dos danos em sua vida, aplicando-se a teoria subjetiva da actio nata.
nota no STJ
Alienação fiduciária. Busca e apreensão de bem. Notificação extrajudicial do devedor fiduciante. Correio eletrônico. E-mail. Possibilidade. Comprovação de recebimento. Necessidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 23/4/2024 · DJe 2/5/2024
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: É suficiente a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por e-mail, desde que seja encaminhada ao endereço eletrônico indicado no contrato de alienação fiduciária e comprovado seu efetivo recebimento.
nota no STJ
Ação civil pública. Legalidade de cobrança de taxa de conveniência para aquisição de ingressos para shows. Distinção entre taxa de conveniência, taxa de entrega e taxa de retirada. Cobrança das referidas taxas que refletem custos de intermediação de vendas e de serviços efetivamente prestados ao consumidor. Abusividade não comprovada.
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · Rel. para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 9/4/2024 · DJe 25/4/2024
Direito do Consumidor
Destaque: Não configura prática abusiva a cobrança das taxas de conveniência, retirada e/ou entrega de ingressos comprados na internet, desde que o valor cobrado pelo serviço seja acessível e claro.
nota no STJ
Recuperação judicial. Descumprimento do plano. Cláusula que possibilita nova convocação da assembleia geral de credores. Legalidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 23/4/2024 · DJe 30/4/2024
Recuperação Judicial
Destaque: É válida a cláusula que possibilita nova convocação da assembleia geral de credores em caso de descumprimento do plano de recuperação judicial, em vez da imediata conversão em falência.
nota no STJ
Busca e apreensão que atinge domicílio de terceiro. Ilegalidade. Violação ao art. 243 do CPP.
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · Julgamento em 7/5/2024 · DJe 10/5/2024
Direito Processual Penal
Destaque: O mandado de busca e apreensão deve apontar, de maneira clara, a pessoa e o local onde a diligência ocorrerá, não podendo surpreender terceiros em violação de seus domicílios.
nota no STJ
Apreensão de celular. Extração de dados. Captura de telas. Quebra da cadeia de custódia. Inadmissibilidade da prova digital.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 23/4/2024 · DJe 29/4/2024
Direito Processual Penal
Destaque: A falta de procedimentos para garantir a idoneidade e integridade dos dados extraídos de um celular apreendido resulta na quebra da cadeia de custódia e na inadmissibilidade da prova digital.
nota no STJ
Indulto natalino. Vedação do § 1º do art. 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022. Facção criminosa. Organização criminosa. Interpretação in malam partem. Inexistência.
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Julgamento em 7/5/2024
Execução Penal
Destaque: Para fins de exame de pedido de indulto com fundamento no Decreto n. 11.302/2022, a discussão sobre eventual diferenciação entre organização criminosa e facção criminosa não tem relevância.
nota no STJ
Estelionato judicial. Ação de execução fundada em título executivo não autêntico. Atipicidade da conduta. Apuração e processamento de crimes remanescentes. Possibilidade.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 15/4/2024 · DJe 18/4/2024
Direito Penal
Destaque: O denominado estelionato judicial é conduta atípica na esfera penal.
nota no STJ
Indulto natalino. Decreto Presidencial n. 11.302/2022. Ausência dos requisitos objetivos. Unificação das penas. Delito impeditivo.
Sexta Turma · Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) · Julgamento em 7/5/2024 · DJe 13/5/2024
Execução Penal
Destaque: Os crimes impeditivos do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devem ser tanto os praticados em concurso, como os remanescentes em razão da unificação de penas.
nota no STJ
Progressão de regime. Laudo psicológico desfavorável. Requisito subjetivo. Ausência.
Sexta Turma · Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) · Julgamento em 7/5/2024 · DJe 13/5/2024
Execução Penal
Destaque: O resultado desfavorável de exame criminológico justifica a negativa de progressão de regime por falta de requisito subjetivo.
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.078.485/PE, 2.078.989/PE, REsp 2.078.993/PE e 2.079.113/PE ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente."
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 23/4/2024 · DJe 9/5/2024
Direito Processual Civil · Tema 1253
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.078.989-PE, ProAfR no REsp 2.078.993-PE, ProAfR no REsp 2.079.113-PE
nota no STJ
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.034.210/CE, 2.034.211-CE e 2.034.214-CE ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação."
Corte Especial · Rel. Ministro Humberto Martins · Julgamento em 9/4/2024 · DJe 10/5/2024
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Falimentar · Tema 1254
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.034.211-CE, ProAfR no REsp 2.034.214-CE
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp n. 2.083.968-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "se o delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico."
Terceira Seção · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 23/4/2024 · DJe 10/5/2024
Direito Penal · Tema 1255
nota no STJ
Divulgado em 07/05/2024 · 17 notas · edição no STJ
Compensação. Crédito tributário. Pedido de habilitação administrativa. Suspensividade do prazo prescricional.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 23/4/2024 · DJe 29/4/2024
Direito Tributário
Destaque: O pedido de habilitação de créditos apresentado ao fisco acarreta a suspensão do prazo prescricional para o pleito compensatório.
nota no STJ
Imposto de renda da pessoa física - IRPF. Contribuinte portador de Alzheimer. Isenção legal estabelecida para alienação mental.
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · Julgamento em 18/3/2024 · DJe 2/4/2024
Direito Tributário
Destaque: O portador de Alzheimer possui direito à isenção do IRPF quando a doença resultar em alienação mental.
nota no STJ
Servidor Público. Lei n. 13.317/2016. Absorção da VPI instituída pela Lei n. 10.698/2003. Data do pagamento do valor previsto no Anexo I da Lei n. 13.317/2016. Janeiro de 2019.
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 18/3/2024 · DJe 19/4/2024
Direito Administrativo
Destaque: O pagamento da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei n. 10.698/2003 deve ser considerado como interrompido a partir do momento em que os valores constantes no Anexo I da Lei n. 13.317/2016 foram pagos pela Administração Pública.
nota no STJ
Ação civil pública. Tributo declarado inconstitucional. Pretensão de não cobrança. Natureza tributária da discussão. Ministério Público. Ilegitimidade ativa.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 11/3/2024 · DJe 15/3/2024
Direito Processual Civil, Direito Tributário
Destaque: A pretensão de fazer cessar a cobrança de tributo, mesmo que já anteriormente declarado inconstitucional, contém discussão de natureza tributária, ensejando a ilegitimidade ativa do Ministério Público para a ação.
nota no STJ
Site de intermediação de comércio eletrônico. Notificação extrajudicial. Violação aos termos de uso da plataforma. Requerimento de exclusão de anúncios. Impossibilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 23/4/2024 · DJe 26/4/2024
Direito Civil
Destaque: Não é possível atribuir ao intermediador de comércio eletrônico a obrigação de excluir, em razão de notificação extrajudicial, anúncios de vendas que violem os termos de uso da plataforma.
nota no STJ
Plano de saúde coletivo. Reajuste anual. Aumento de sinistralidade. Aplicado de forma complementar ao reajuste por variação de custo. Extrato pormenorizado. Despesas assistenciais e receitas diretas do plano. Ausência de demonstração. Abusividade configurada.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 23/4/2024 · DJe 26/4/2024
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: O reajuste por aumento de sinistralidade só pode ser aplicado pela operadora, de forma complementar ao reajuste por variação de custo, se demonstrado, a partir de extrato pormenorizado, o incremento na proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano, apuradas no período de doze meses consecutivos, anteriores à data-base de aniversário considerada como mês de assinatura do contrato.
nota no STJ
Embargos de terceiro opostos pelo filho dos executados para desconstituir a penhora do imóvel em que reside de titularidade dos pais. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Pretensão já negada em exceção de pré-executividade apresentada pela mãe, coexecutada. Impossibilidade. Penhora de bem do fiador. Súmula n. 549/STJ. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · Julgamento em 4/3/2024 · DJe 6/3/2024
Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: Embora a jurisprudência do STJ reconheça a legitimidade do filho para suscitar em embargos de terceiro a impenhorabilidade do bem de família em que reside, isso não pode ser usado para, por via transversa, modificar decisão que já rechaçou a impenhorabilidade do referido bem.
nota no STJ
Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis insanabilis. Nulidade de citação. Vício insanável. Impossibilidade de preclusão. Legitimidade ativa do terceiro juridicamente interessado. Aplicação, por analogia, da regra do art. 967, inciso II, do CPC/2015.
Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · Julgamento em 16/4/2024 · DJe 18/4/2024
Direito Processual Civil
Destaque: O terceiro juridicamente interessado tem legitimidade para ajuizar a ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis) sempre que houver algum vício insanável na sentença transitada em julgado.
nota no STJ
Estupro de vulnerável. Divulgação de matéria jornalística em site de notícias. Texto que relata fatos verídicos. Manchete que induz o leitor a atribuir conduta ativa à vítima menor de idade. Conteúdo manifestamente ofensivo. Ato ilícito. Ocorrência. Responsabilidade civil caracterizada.
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · Julgamento em 23/4/2024
Direito Civil, Direito da Criança e do Adolescente
Destaque: Comete ato ilícito, por abuso de direito, o órgão de imprensa que, apesar de divulgar fato verídico e sem a indicação de dados objetivos quanto aos partícipes do fato, relaciona a notícia à manchete de caráter manifestamente ofensivo à honra da vítima de crime de estupro de vulnerável, atribuindo à adolescente conduta ativa ante o fato ocorrido, trazendo menções injuriosas a sua honra.
nota no STJ
Contratos de colaboração empresarial. Contrato de agência ou distribuição por aproximação. Contrato típico. Disciplina geral. Código civil. Princípio da especialidade. Lei n. 4.886/1965. Norma especial. Cláusula del credere. Vedação legal. Art. 698 do CC/2002. Analogia. Impossibilidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 23/4/2024 · DJe 30/4/2024
Direito Civil, Direito Empresarial
Destaque: É vedada a pactuação da cláusula del credere nos contratos de agência ou distribuição por aproximação.
nota no STJ
Instituição financeira. Falência. Prévia submissão a regime de liquidação extrajudicial. Pedido de falência pelo liquidante. Ex-administradores e Controladores. Legitimidade para intervir. Processo estrutural. Autorização da assembleia-geral. Desnecessidade.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 23/4/2024 · DJe 30/4/2024
Direito Falimentar
Destaque: Os acionistas ex-administradores e controladores da instituição financeira têm legitimidade para intervir no processo de falência instaurado a pedido do liquidante e não há necessidade de prévia autorização da assembleia geral em se tratando de falência decorrente de procedimento de liquidação extrajudicial.
nota no STJ
Agente infiltrado no plano cibernético. Espelhamento de mensagens via Whatsapp web. Possibilidade. Cláusula de reserva de jurisdição e critérios de proporcionalidade (utilidade, necessidade). Observância.
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · Julgamento em 16/4/2024 · DJe 23/4/2024
Direito Penal, Direito Processual Penal
Destaque: É possível a utilização de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, inclusive via espelhamento do Whatsapp Web, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparada por autorização judicial.
nota no STJ
Evasão do acusado em posse de sacola ao avistar os policiais. Abordagem policial em via pública. Fundadas razões. Ocorrência.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 23/4/2024 · DJe 26/4/2024
Direito Processual Penal
Destaque: A evasão do acusado em posse de sacola, ao avistar a guarnição policial, configura fundada suspeita da ocultação de objetos ilícitos, a justificar a busca pessoal em via pública, nos termos do art. 240, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal.
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.077.135-RJ, 2.077.138-RJ, 2.077.319-RJ e 2.077.461-RJ ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980".
Primeira Seção · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Julgamento em 9/4/2024 · DJe 24/4/2024
Direito Processual Civil, Direito Tributário · Tema 1248
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.077.138-RJ, ProAfR no REsp 2.077.319-RJ, ProAfR no REsp 2.077.461-RJ
nota no STJ
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.070.717-MG, 2.070.857-MG, 2.070.863-MG e 2.071.109-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito das seguintes controvérsias: "I) natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha; II) (im)possibilidade de fixação, pelo magistrado, de prazo predeterminado de vigência da medida".
Terceira Seção · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 19/3/2024 · DJe 26/4/2024
Direito Processual Penal · Tema 1249
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.070.857-MG, ProAfR no REsp 2.070.863-MG, ProAfR no REsp 2.071.109-MG
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.031.813/SC e 2.032.021/RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir o termo inicial dos juros de mora, nos casos em que reconhecido judicialmente o direito à indenização, por danos morais, a anistiado político ou aos seus sucessores, nos termos da Lei n. 10.559/2002".
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 16/4/2024
Direito Civil · Tema 1251
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.032.021-RS
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.050.498/SP, 2.050.837/SP e 2.052.982/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a Contribuição Previdenciária incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade".
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 9/4/2024
Direito Tributário · Tema 1252
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 2.050.837-SP, ProAfR no REsp 2.052.982-SP
nota no STJ
Divulgado em 30/04/2024 · 9 notas · edição no STJ
Comprovação de transação administrativa. Pagamento da vantagem de 28,86%. Aplicação do art. 7º, § 2º, da MP n. 2.169-43/2001. Documentos expedidos unilateralmente pelo SIAPE. Comprovação das transações celebradas anteriormente à MP. Impossibilidade.
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 18/4/2024 · DJe 26/4/2024
Direito Administrativo, Direito Civil · Tema 1102
Julgados em conjunto: REsp 1.925.194-RO, REsp 1.925.190-DF
Destaque: I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP n. 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à vigência dessa norma. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos do valor apurado, com as atualizações pertinentes.
nota no STJ
Execução fiscal. Penhora de faturamento. Evolução legislativa e jurisprudencial a respeito de sua caracterização como medida excepcional e da necessidade de esgotamento das diligências para localização de outros bens. Analise à luz do CPC/1973 e das modificações introduzidas pelo CPC/2015. Impossibilidade de equiparação à penhora de dinheiro. Critérios para aplicação do princípio da menor onerosidade. Tema 769.
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 18/4/2024
Direito Processual Civil · Tema 769
Julgados em conjunto: REsp 1.666.542-SP, REsp 1.835.865-SP
Destaque: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora do faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei n. 11.382/2006. II - No regime do CPC/2015, a penhora do faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 e parágrafo único do CPC/2015; art. 620 do CPC/1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.
nota no STJ
Serviços bancários. Demora em fila. Legislação específica. Dano moral in re ipsa. Inexistência. Necessidade de demonstrar o dano e nexo de causalidade (Tema 1156).
Segunda Seção · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · Julgamento em 24/4/2024 · DJe 29/4/2024
Direito Civil, Direito do Consumidor · Tema 1156
Destaque: O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviços bancários não gera por si só dano moral in re ipsa.
nota no STJ
Improbidade administrativa. Superveniência da lei n. 14.230/2021. Responsabilização por dolo genérico. Revogação. Aplicação imediata.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 23/4/2024
Direito Administrativo
Destaque: É possível a aplicação da Lei n. 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso.
nota no STJ
Honorários periciais. Antecipação pelo INSS. Sucumbência do beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do Estado pela despesa. Dever de garantir o acesso à justiça e de prestar assistência judiciária.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · Julgamento em 23/4/2024 · DJe 26/4/2024
Direito Previdenciário, Direito Processual Civil
Destaque: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para tanto.
nota no STJ
Seguro de vida. Cláusula de sobrevivência dotal. Resgate pelo segurado em vida. Possibilidade. Natureza complexa. Prazo de prescrição decenal.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 23/4/2024
Direito Civil
Destaque: Aplica-se o prazo de prescrição decenal à ação que visa ao reconhecimento do direito ao resgate, após o prazo assinado em contrato, de capital segurado de seguro de vida com cláusula de sobrevivência.
nota no STJ
Crime tributário. Busca e apreensão realizada em endereço não abarcado no mandado judicial. Operação extraordinária. Extrapolação dos limites da fiscalização rotineira. Autorização judicial. Necessidade.
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Julgamento em 2/4/2024 · DJe 8/4/2024
Direito Processual Penal
Destaque: Extrapola a atuação de rotina dos órgãos de polícia fazendária, a exigir o controle jurisdicional prévio do ato, quando se evidencia a realização de verdadeira força-tarefa entre diferentes órgãos de polícia e fiscalizatórios.
nota no STJ
Interceptação telefônica. Fundamentação concreta da decisão que autoriza a medida. Observância.
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · Julgamento em 16/4/2024 · DJe 19/4/2024
Direito Processual Penal
Destaque: A interceptação telefônica demanda ordem judicial fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua necessidade, bem como que afastem a possibilidade de obtenção das provas por outros meios.
nota no STJ
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.090.060-SP, 2.090.066-SP e 2.100.114-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito - nas ações de recuperação judicial e de falência."
Segunda Seção · Rel. Ministro Humberto Martins · Julgamento em 9/4/2024 · DJe 29/4/2024
Tema 1250
Julgados em conjunto: REsp 2.090.066-SP, REsp 2.100.114-SP
nota no STJ
Divulgado em 23/04/2024 · 21 notas · edição no STJ
Corte Especial
Texto da nota: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Corte Especial, Súmula n. 421 cancelada em 17/4/2024.
nota no STJ
Primeira Seção
Texto da nota: A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União. Primeira Seção, aprovada em 18/4/2024, DJe de 22/4/2024.
nota no STJ
Terceira Seção
Texto da nota: Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal. Terceira Seção, aprovada em 18/4/2024, DJe de 22/4/2024.
nota no STJ
Terceira Seção
Texto da nota: Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. Terceira Seção, aprovado em 18/4/2024, DJe de 22/4/2024.
nota no STJ
Processo administrativo ambiental. Intimação por edital para alegações finais. Declaração de nulidade. Prejuízo concreto à defesa. Necessidade de comprovação.
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · Julgamento em 16/4/2024
Direito Administrativo, Direito Ambiental
Destaque: Nos processos administrativos ambientais previstos no art. 70, §§ 3º e 4º, da Lei n. 9.605/1998, somente é admissível a declaração judicial de nulidade processual, decorrente da intimação editalícia para apresentação de alegações finais, se comprovado prejuízo concreto à defesa do autuado.
nota no STJ
Desapropriação por necessidade/utilidade pública. Direito de Extensão. Possibilidade. Lei Complementar n. 76/1993.
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · Rel. para o acórdão Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 12/3/2024
Direito Administrativo, Direito Constitucional
Destaque: Admite-se a aplicação subsidiária do Direito de Extensão aos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública previsto na Lei Complementar n. 76/1993 quando a área remanescente for reduzida à superfície inferior a da pequena propriedade rural.
nota no STJ
Execução fiscal. Seguro garantia. Pagamento da indenização antes do trânsito em julgado. Ilegalidade.
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · Rel. para o acórdão Ministro Gurgel de Faria · Julgamento em 20/2/2024 · DJe 12/4/2024
Direito Processual Civil, Direito Tributário
Destaque: Não é possível, antes do trânsito em julgado da sentença, a intimação da empresa seguradora para depositar o valor do seguro oferecido como garantia de execução fiscal.
nota no STJ
Coisa julgada parcial. Capítulo da sentença. Data da impetração. Não influência. Cumprimento de parcela incontroversa. Cumprimento provisório de capítulo de sentença. Possibilidade. Coisa julgada parcial ou progressiva.
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · Julgamento em 16/4/2024
Direito Processual Civil
Destaque: O CPC de 2015 alberga a coisa julgada progressiva e autoriza o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença condenatória.
nota no STJ
Côngrua/prebenda vitalícia por jubilamento de pastor evangélico. Natureza contratual da verba. Possibilidade de controle judicial em caso de inadimplemento. Ausência de interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 2/4/2024 · DJe 10/4/2024
Direito Civil
Destaque: O reconhecimento de obrigação de natureza contratual de pagar verba de natureza alimentar a ministro de confissão religiosa inativo não caracteriza interferência indevida do poder público na organização e funcionamento das organizações religiosas.
nota no STJ
Obrigação de não fazer. Lei n. 9.870/1999. Mensalidades Escolares. Distinção entre alunos do mesmo curso. Impossibilidade. Cobrança de valores adicionais. Possibilidade nas hipóteses legais. Necessidade de comprovação pela instituição de ensino.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Rel. para o acórdão Ministro Moura Ribeiro · Julgamento em 16/4/2024
Direito Civil
Destaque: É possível a cobrança diferenciada de mensalidade entre calouros e veteranos, desde que demonstrado o aumento do custo pela alteração no método de ensino.
nota no STJ
Direito funerário. Jazigo em cemitério particular. Contrato de concessão de direito real de uso perpétuo. Resolução do contrato. Retorno ao estado anterior. Restituição da titularidade do direito real. Devolução do valor pago. Retenção de percentual pelo tempo de uso.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 16/4/2024 · DJe 19/4/2024
Direito Civil
Destaque: A resolução do contrato implica o retorno das partes ao estado anterior à avença, devendo a titularidade do direito real retornar ao mantenedor do cemitério, com a restituição do respectivo valor pago, admitindo-se a retenção de percentual suficiente para indenizar pelo tempo de privação de uso do jazigo.
nota no STJ
Ação Civil Pública. Publicação de artigo ofensivo à honra dos povos indígenas. Danos morais coletivos. Condenação em valor irrisório. Majoração. Possibilidade.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · Julgamento em 20/2/2024 · DJe 7/3/2024
Direito Constitucional, Direito dos Povos Originários
Destaque: Não viola a súmula n. 7/STJ a majoração de valor irrisório de danos morais coletivos em razão da publicação na Internet de artigo ofensivo à honra dos povos indígenas.
nota no STJ
Divórcio. Manutenção do uso do nome de casada. Direito indisponível. Direito ao nome. Direito da personalidade. Proteção. Longo tempo de uso contínuo.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · Julgamento em 4/3/2024 · DJe 11/3/2024
Direito Civil
Destaque: A alteração do nome civil para exclusão do patronímico adotado pelo cônjuge, em razão do casamento, é inadmissível se não houver circunstâncias que justifiquem a alteração, especialmente quando o sobrenome se encontra incorporado e consolidado em virtude de seu uso contínuo por longo período de tempo.
nota no STJ
Plano de saúde. Danos materiais. Tratamento de câncer. Fornecimento de medicamento prescrito por médico assistente. Rol de procedimentos da ANS. Desimportância.
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · Julgamento em 26/2/2024 · DJe 28/2/2024
Direito Civil, Direito da Saúde
Destaque: A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS não importa para fins de análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer.
nota no STJ
Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia via e-mail. Validade. Art. 43, §2º, do CDC. Atendimento. Comprovação do envio e da entrega da comunicação ao servidor de destino. Necessidade.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · Julgamento em 14/3/2024
Direito do Consumidor
Destaque: É válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino.
nota no STJ
Sociedade Anônima. Responsabilidade civil de sócio administrador. Alienação de imóvel. Assembleia-geral. Aprovação de contas. Transferência de ações às vésperas da assembleia. Fraude caracterizada. Interesses exclusivos dos sócios e da companhia. Anulabilidade. Impossibilidade de reconhecimento do vício de ofício. Necessidade de prévia invalidação da assembleia para o manejo da ação responsabilizatória.
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · Julgamento em 9/4/2024
Direito Empresarial
Destaque: O vício de voto, na hipótese de acionista votar nas deliberações de assembleia-geral de sociedade anônima relativa à aprovação de suas próprias contas como administrador, conduz a sanção de anulabilidade, sendo necessária a prévia desconstituição da assembleia para que se autorize a responsabilização do sócio administrador.
nota no STJ
Renúncia de mandato. Representação processual. Regularização. Ciência dada pelo patrono ao seu constituinte. Intimação da parte. Determinação judicial. Prescindibilidade. Constituição de novo advogado. Ônus da parte.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · Julgamento em 26/2/2024 · DJe 28/2/2024
Direito Processual Civil
Destaque: A renúncia de mandato devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado.
nota no STJ
Lavagem de dinheiro. Indenização pelo dano causado pela infração antecedente. Possibilidade limitada à incorporação de recursos ilícitos no patrimônio ou obtenção de proveito.
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · Julgamento em 19/3/2024 · DJe 5/4/2024
Direito Civil, Direito Processual Penal
Destaque: O patrimônio de terceiro que praticou a lavagem de dinheiro, mas não cometeu o crime antecedente, só poderá ser atingido, se for demonstrado que determinados bens, direitos ou valores constituem instrumento, produto ou proveito do crime anterior.
nota no STJ
Guardas municipais. Busca pessoal. Diligências ostensivas típicas da atividade policial. Ilicitude das provas obtidas. Matéria pacificada no âmbito da Terceira Seção do STJ.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · Julgamento em 26/2/2024 · DJe 28/2/2024
Direito Constitucional, Direito Processual Penal
Destaque: A função das guardas municipais é restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil.
nota no STJ
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento do dia 18/4/2024, por votação unânime, acolheu a questão de ordem para desafetação do REsp Repetitivo n. 2.050.957/SP e cancelamento do respectivo Tema 1216, cuja questão submetida a julgamento estava assim delimitada: "possibilidade de aplicação do instituto da consunção com o fim de reconhecer a absorção do crime de conduzir veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou sem habilitação (art. 309 do CTB) pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB)".
Terceira Seção · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · Julgamento em 12/9/2023 · DJe 22/9/2023
Direito Penal · Tema 1216
nota no STJ
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 1.976.618-RJ e 1.995.220-RJ ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "a possibilidade de se estender o creditamento de IPI previsto no art. 11, da Lei n. 9.779/1999 também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos no art. 155, §3º, da CF/1988".
Primeira Seção · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · Julgamento em 09/4/2024 · DJe 23/4/2024
Direito Tributário · Tema 1247
Julgados em conjunto: ProAfR no REsp 1.995.220-RJ
nota no STJ