Prescrição do FGTS não depositado: até quando cobrar cada mês

O STF decidiu em 13/11/2014 que a cobrança do FGTS não depositado prescreve em cinco anos (ARE 709.212, Tema 608), e não mais em trinta. Para quem já tinha o prazo correndo naquela data, vale o que se consumar primeiro: 30 anos do termo inicial ou 5 anos a partir de 13/11/2014 (Súmula 362, II, do TST). E a ação tem de vir em até 2 anos do fim do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX). Informe o mês sem depósito e as datas.

1. As regras

Caso	Prazo	Base
Depósito que deveria ter sido feito depois de 13/11/2014	5 anos	STF, Tema 608; Súmula 362, I, do TST
Prazo já correndo em 13/11/2014	o que vencer primeiro: 30 anos do termo inicial ou 13/11/2019	Súmula 362, II, do TST
Contrato encerrado	ação em até 2 anos do fim	Constituição, art. 7º, XXIX

A calculadora toma como termo inicial o primeiro dia do mês seguinte à competência, quando o depósito já deveria ter sido feito. Com o contrato encerrado, o limite é o menor entre o prazo do mês e os 2 anos depois do fim. Os depósitos que faltam se conferem no extrato do FGTS; o valor devido sai na calculadora do FGTS, e os demais prazos, na calculadora da prescrição trabalhista.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para cobrar FGTS não depositado?

Cinco anos, segundo o STF no ARE 709.212 (Tema 608), julgado em 13/11/2014, e no máximo dois anos depois do fim do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX).

E os depósitos que faltam desde antes de 2014?

Para quem já tinha o prazo correndo em 13/11/2014, vale o que se consumar primeiro: 30 anos do termo inicial ou 5 anos a partir de 13/11/2014 (Súmula 362, II, do TST).

O contrato ainda está ativo: o prazo de 2 anos corre?

Não. Os 2 anos contam do fim do contrato; com o contrato ativo, vale só o limite de 5 anos para trás.

Como saber se há FGTS não depositado?

Pelo extrato do FGTS: o mês sem depósito aparece como falta na conta vinculada.