Atos do Diário Oficial da União de 10/11/2026

419 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 5691/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5692/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5693/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5694/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5695/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5696/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5697/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5698/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5699/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5700/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5701/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5702/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5703/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5704/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5705/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5706/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5707/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5708/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5709/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5710/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5711/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5712/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5713/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5714/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5715/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5716/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5717/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5718/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5719/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5720/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5721/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5722/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5723/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 5724/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5725/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5726/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5727/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5728/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5729/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5730/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5731/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5732/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5733/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5734/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5735/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5736/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5737/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5738/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5739/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5740/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5741/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5742/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5743/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5744/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5745/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5746/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5747/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5748/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5749/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5750/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5751/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5752/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5753/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 5755/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5756/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5757/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5758/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5759/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5760/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5761/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5762/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 5765/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5766/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5767/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5768/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5769/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5770/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 5777/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5778/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5779/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5780/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5781/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5782/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5783/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5784/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5785/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5786/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5787/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5788/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5789/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5790/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5791/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5792/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5793/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5794/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5795/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5796/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5797/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5798/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5799/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5800/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5801/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5802/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5803/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5804/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5805/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5806/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 5808/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5809/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5810/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 5816/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 5818/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5819/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5820/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5821/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5822/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5823/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5824/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5825/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5826/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5827/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5828/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ALVARÁ Nº 8.282, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 8.283, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 8.284, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 8.285, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 8.286, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 8.287, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 8.288, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 8.289, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 8.291, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 8.292, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 8.293, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 8.294, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 8.295, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 8.296, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 8.297, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 8.309, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 8.310, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 8.311, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 8.312, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 8.313, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 8.314, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 8.315, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 8.316, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 8.317, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 8.318, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 8.319, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 8.320, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 8.321, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 8.322, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
ATA Nº 37, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — 1ª CÂMARA
ATA Nº 38, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — 1ª CÂMARA
ATO Nº 12.492, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.107, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.543, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.636, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.642, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.653, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.662, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.676, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.702, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.762, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.763, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.765, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.766, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.768, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 70, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (3 partes)
ATO Nº 71, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
ATO COTEPE/PMPF Nº 30, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS Nº 35, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SFS Nº 3, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 219, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 220, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 221, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CIRCULAR Nº 107, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
CONSULTA COSIT Nº 153, DE 19 DE AGOSTO DE 2026. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
DECISÃO Nº 65, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO Nº 765, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
DECISÃO SUFER Nº 139, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.488, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 1.513, DE 09, DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 664, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 665, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 667, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.800, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.801, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.802, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.803, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.804, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.806, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.808, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.809, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.810, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.811, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.812, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.813, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.814, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.815, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.816, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.817, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.818, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.819, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.821, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.822, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.824, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.825, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.826, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.827, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.828, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.829, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.830, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.831, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.832, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.833, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.834, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.835, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.836, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.837, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.838, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.839, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.840, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.841, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.842 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.843, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.845, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.865, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 311, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 312, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 313, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 314, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 315, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 316, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 317, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 318, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 319, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 320, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 321, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 373, DE 16 DE JUNHO DE 2026, publicada no Diário — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (5 partes)
DESPACHO N° 137, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
DESPACHO Nº 153-E, DE ,6 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO Nº 4.232, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.236, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.249, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.254, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 53, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 381/2026 - COGAB-PRES/GAB-PRES/PRES-FUNAI — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (3 partes)
DESPACHO DECISÓRIO Nº 382/2026 - COGAB-PRES/GAB-PRES/PRES-FUNAI — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (4 partes)
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 39, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 40, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.719, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (2 partes)
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.720, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.721, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.722, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.726, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.727, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.728, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.729, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.730, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.731, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.732, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DROGARIA E PERFUMARIA THUANNY N1 2025 LTDA / 60.421.777/0001-51 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 786, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — ÁREA DE REGULAÇÃO
PORTARIA Nº 107, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA Nº 108, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
PORTARIA Nº 2.300, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (2 partes)
PORTARIA Nº 2.301, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.381, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
PORTARIA Nº 279 MB/MD, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 285/MB/MD, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 3.008, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 3.009, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 3.010, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 3.011, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 3.012, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 3.013, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 3.014, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 3.015, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 3.016, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 3.017, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 3.018, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 3.019, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 3.020, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 3.021, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 3.022, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 3.023, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 3.025, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 3.058, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA
PORTARIA Nº 3.154, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 3.877, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.879, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.880, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.881, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.882, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.883, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.886, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 321, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 363, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 4.665/SRDA/GAB/RTR, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO
PORTARIA Nº 7.145, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 7.147, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 8.723, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS
PORTARIA Nº 974, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 978, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO (2 partes)
PORTARIA CADE Nº 487, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (2 partes)
PORTARIA CADE Nº 488, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
PORTARIA CADE Nº 489, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 265, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 266, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGCCR/SUSEP Nº 65, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CJF Nº 748, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA DCTA/DESP Nº 596, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
PORTARIA DG Nº 302, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
PORTARIA-DG ANTAQ Nº 583, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 169, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 171, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA DRF/FSA Nº 239, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA EV Nº 929, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA EV Nº 930, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA GM/MS Nº 12.237, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.467, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.468, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.470, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA IBAMA Nº 209, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2026 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA ICMBIO Nº 4.607, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA LNA N° 471, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — LABORATÓRIO NACIONAL DE ASTROFÍSICA
PORTARIA MAPA Nº 967, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 1.525, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MEC Nº 798, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 799, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MME Nº 946, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
PORTARIA PGR/MPU Nº 119, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (2 partes)
PORTARIA PREVIC Nº 855, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 856, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 869, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 870, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 882, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PROPP/UFJF Nº 179, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
PORTARIA SAES/MS Nº 5.335, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.702, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.703, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 68, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 766, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 767, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 768, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA-SEGEDAM Nº 27, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — . . . . . . . . . . . . . . . SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 557, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 558, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 559, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 560, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 561, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 562, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 563, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 564, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 565, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 566, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 567, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 831, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 832, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.569, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.570, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 1.055, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 1.056, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 1.057, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 1.058, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 91, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SIFISV-ES/MAPA Nº 10, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.261, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
PORTARIA SOF/MPO Nº 499, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 380, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 381, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 382, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 383, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 384, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 385, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 386, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 387, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 388, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.803, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA SUROD Nº 81, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
PORTARIA TCU Nº 168, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — Tribunal de Contas da União
PROTOCOLO ICMS Nº 124, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO Nº 597, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (4 partes)
RESOLUÇÃO Nº 695-CONSUN, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
RESOLUÇÃO Nº 696-CONSUN, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
RESOLUÇÃO ANA Nº 311, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.093, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO CADE Nº 39, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (2 partes)
RESOLUÇÃO CATI Nº 199, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CFFA Nº 856, DE 17 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
RESOLUÇÃO CFFA Nº 857, DE 17 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA (5 partes)
RESOLUÇÃO CGD/IBAMA Nº 9, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.851 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.244 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.406, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.407, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.408, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.409, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.410, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.411, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.412, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.413, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 219, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
UTILIZAÇÃO N°208/2023 - GERÊNCIA REGIONAL/MGProrroga por 03 (três) anos o prazo de — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)