PORTARIA MEC Nº 799, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 799, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera a Portaria MEC nº 277, de 30 de março de 2026,
que estabelece critérios e orientações para a execução
de emendas de bancada estadual e emendas de
comissão permanente, no orçamento de 2026, de
projetos e ações estruturantes e de programações de
interesse nacional ou regional, lastreadas nas ações sob
a gestão do Ministério da Educação e entidades
vinculadas,dequetratamosarts.2º,§6º,e4º,§2º,da
Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de
2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 30 da Lei nº 14.600, de 19 de junho
de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro
de 2024, e o que consta do Processo Administrativo nº 23000.020716/2025-95, resolve:
Art. 1º O Anexo à Portaria MEC nº 277, de 30 de março de 2026, passa a vigorar na
forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA