DELIBERAÇÃO ANTT Nº 315, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 315, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 077, de 9 de novembro de
2026, e no que consta do processo nº 50500.018844/2025-19, delibera:
Art. 1º Fica homologado o resultado preliminar do processo seletivo
conduzido nos termos do Edital Eletrônico nº 3/2025, destinado à seleção de
concessionárias de rodovias federais para participação em ambiente regulatório
experimental, Sandbox Regulatório, voltado à adesão ao Programa de Sustentabilidade
para Infraestrutura de Rodovias Federais Reguladas pela ANTT - PSI - Nível III.
Parágrafo único. A concessionária selecionada no resultado preliminar de
que trata o caput consta no Anexo I desta Deliberação.
Art. 2º Fica homologado o resultado preliminar do processo seletivo
conduzido nos termos do Edital Eletrônico nº 1/2026, destinado à seleção de
concessionárias de rodovias federais para participação em ambiente regulatório
experimental, Sandbox Regulatório, voltado à adesão ao Programa de Sustentabilidade
para Infraestrutura de Rodovias Federais Reguladas pela ANTT - PSI - Nível I.
Parágrafo único. As concessionárias selecionadas no resultado preliminar de
que trata o caput constam no Anexo II desta Deliberação.
Art. 3º Os interessados poderão interpor recurso administrativo contra os
resultados preliminares, no prazo de 15 dias corridos a partir da publicação desta
Deliberação, observados os procedimentos e requisitos previstos nos respectivos
Editais.
Art. 4º Após a análise dos recursos pela área competente e deliberação da
Diretoria Colegiada, será realizada a homologação do resultado final do processo
seletivo.
Art. 5º A homologação de que trata o art. 4º não impede a futura adesão
ao Sandbox Regulatório de outras concessionárias cujos processos de candidatura ainda
se encontrem em análise pela área técnica competente, observados os requisitos e
critérios estabelecidos nos respectivos Editais e demais normativos aplicáveis.
Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral