ACÓRDÃO Nº 5781/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5781/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.993/2025-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Eliane Maria Silveira Pereira (012.***.***-94); Iscergs -
Instituto Educacional, Social e Cultural do Estado do Rio Grande do Sul (08.435.691/0001-
68).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia tomada de
contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor do
Instituto Educacional, Social e Cultural do Estado do Rio Grande do Sul (Iscergs) e de
Eliane Maria Silveira Pereira, em razão da omissão no dever de prestar contas dos
recursos do Termo de Fomento Siafi 916460, que tinha por objeto "fomentar a economia
solidária de forma a promover a geração de trabalho voltado a cinquenta pessoas em
situação de extrema vulnerabilidade",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Instituto Educacional, Social e
Cultural do Estado do Rio Grande do Sul (Iscergs) e de Eliane Maria Silveira Pereira,
dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso
II, da Lei 8.443/1992;
9.2. dar ciência deste acórdão ao Ministério do Trabalho e Emprego e aos
responsáveis.
10. Ata n° 38/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5781-
38/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair Cunha
e Rodrigo Pacheco (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.