ACÓRDÃO Nº 5697/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5697/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.759/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Recorrentes:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia
(26.989.350/0017-83).
3.2. Recorrente: Tânia Maria Portugal da Silva (365.***.***-53).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de São Sebastião do Passé/BA.
5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Marilia Nascimento Silva (54319/OAB-BA), Elissandra
Lopes do Rosario Silva (29171/OAB-BA) e outros, representando Construtora Paraná
Ferreira Engenharia Ltda; Davi Silva Nunes (51587/OAB-BA) e Monique dos Santos
Gonçalves Soares (52694/OAB-BA), representando Tânia Maria Portugal da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto contra o Acórdão 8.185/2025-TCU-Primeira Câmara, por meio
do qual esta Corte julgou irregulares as contas da recorrente, condenando-a ao
ressarcimento de débito e aplicando-lhe multa, em razão da inexecução parcial do
Convênio 1.006/2002, firmado entre a Funasa e o Município de São Sebastião do Passé/BA
que teve por objeto a execução de 252 melhorias sanitárias domiciliares,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento; e
9.2. dar ciência desta decisão à recorrente, ao outro responsável, à
Superintendência Estadual da Funasa na Bahia e à Procuradoria da República no Estado da
Bahia.
10. Ata n° 37/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5697-
37/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair Cunha
e Rodrigo Pacheco (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.