ACÓRDÃO Nº 5711/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5711/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.718/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Maria Clara dos Santos Dieguez, CPF 050.***.***-92.
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de pensão civil submetidos
à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, atos esses cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. ordenar o registro com ressalva atos de concessão inicial e de alteração da
pensão civil instituída por Teresinha Salete dos Santos Santos em favor de Maria Clara dos
Santos Dieguez (respectivamente, os atos nº 3120/2022 e nº 62307/2022), nos termos do
§ 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas, c/c o art. 7º, inciso II, da
Resolução-TCU 353/2023, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução-TCU
377/2025;
9.2. autorizar a AudPessoal a arquivar os presentes autos, cumpridos os termos
deste acórdão.
10. Ata n° 37/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5711-
37/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair Cunha
e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).