ACÓRDÃO Nº 5729/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5729/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de representação que busca reportar
possíveis irregularidades no pregão eletrônico 90011/2026, promovido pela Agência
Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Considerando que a representação questionou a desclassificação da proposta
da empresa Softtek Soluções em Sistemas Ltda., sob o argumento de que a metodologia
adotada pela Aneel para aferir a exequibilidade dos preços teria sido inadequada.
Considerando que a unidade instrutiva concluiu pelo conhecimento da
representação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art.
170, § 4º, da Lei 14.133/2021, nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno e no art.
103, § 1º, da Resolução 259/2014.
Considerando que os salários previstos na portaria SGD/MGI 750/2023 têm
caráter referencial, de modo que a oferta de valores inferiores não implica
desclassificação automática, mas gera presunção relativa de inexequibilidade, passível de
afastamento mediante comprovação da efetiva contratação de profissionais com
qualificação equivalente ou superior, em dedicação exclusiva e por remuneração
compatível.
Considerando que a documentação apresentada pela Softtek não comprovou,
para nenhum dos nove paradigmas analisados de forma cumulativa, o atendimento aos
requisitos de formação, experiência e certificações exigidos. Além disso foram
identificadas deficiências materiais, tais como graduação não concluída, formação
incompatível e ausência ou inadequação de certificações.
Considerando que a empresa foi diligenciada durante a fase de julgamento e
teve oportunidade de complementar a documentação na fase recursal, mas não
conseguiu demonstrar a exequibilidade da proposta, além de que os contratos e
atestados apresentados não comprovaram, conjuntamente, a correspondência entre
profissionais qualificados, remuneração compatível e alocação em contratos
semelhantes.
Considerando que não foram comprovadas as alegações de ausência de
diligências pela Aneel, de violação à isonomia ou de dano ao erário, uma vez que a
administração analisou individualmente a situação das licitantes, realizou diligências
compatíveis com cada caso e fundamentou adequadamente a decisão de
desclassificação.
Considerando que, diante desses elementos, a unidade especializada concluiu
que a Aneel observou a Lei 14.133/2021 e a jurisprudência deste Tribunal, não tendo
sido comprovada a exequibilidade da proposta da Softtek.
Considerando que a unidade de auditoria propôs o conhecimento da
representação, sua improcedência, o indeferimento do pedido de medida cautelar, a
ciência da decisão à Aneel e ao representante e o arquivamento dos autos.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, e na forma do art. 143, V, "a", ambos do
Regimento Interno e de acordo com os pareceres convergentes emitidos no processo,
ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação e considerá-la
improcedente e arquivar o processo, dando-se ciência desta decisão ao representante.
1. Processo TC-021.428/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.