PORTARIA SERMOP/MPA Nº 832, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 832, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
AnulaaPortariaSERMOP/MPAnº367,de4defevereiro
de 2026, que suspendeu a Autorização de Pesca da
embarcação PONTA DAS BOMBAS, inscrita no Registro
Geral da Atividade Pesqueira nº SC-0000885-4.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA
E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023
do Ministério da Pesca e Aquicultura e considerando a decisão judicial proferida nos autos do
Processo nº 5001887-78.2026.4.04.7208, bem como o disposto na Nota nº
01007/2026/CONJUR-MPA/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria SERMOP/MPA nº 367, de 4 de fevereiro de 2026, que
suspendeu, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação
PONTA DAS BOMBAS, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP sob o nº SC-
0000885-4, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 5001887-
78.2026.4.04.7208.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SERMOP/MPA nº 509, de 18 de maio de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
Art. 3º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias de suspensão, a Autorização de Pesca
da embarcação ANA CLARA será restabelecida, nos termos do art. 44, § 2º, da Portaria MPA nº
606, de 23 de dezembro de 2025, dispensada a publicação de novo ato específico para o
restabelecimento de seus efeitos.
Art. 4º No período de suspensão, a embarcação de pesca ANA CLARA fica proibida
de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA