DECISÃO SUROD Nº 1.804, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.804, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei
nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo
em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
fundamentado no que consta do Processo nº 50505.060362/2025-11, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a
fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas
no Anexo desta Decisão, necessários à execução das obras da duplicação na BR-101/ES, no
km 190+500 ao km 229+300, nos municípios de João Neiva, Ibiraçu e Fundão/ES.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este artigo:
I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista no item 3.2.1 do
Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão do Edital nº 001/2011;
II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à implantação das
obras, conforme as poligonais constantes do Anexo, disponibilizado no sítio eletrônico da
ANTT; e
III - Complementar a Decisão SUROD nº 61/2026 (SEI nº 38798310).
Art. 2º Autorizar a Eco101 Concessionária de Rodovias S.A., inscrita no CNPJ nº
15.484.093/0001-44, detentora do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº
001/2011, a promover as medidas necessárias à efetivação das desapropriações
decorrentes da declaração de utilidade pública de que trata o art. 1º, observadas a
legislação e a regulamentação aplicáveis.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - compreende a promoção das desapropriações necessárias à implantação da
obra referidas no art. 1º;
II - faculta a invocação do caráter de urgência no respectivo processo de
desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941; e
III - impõe à concessionária a elaboração de Relatório de Metodologia
Avaliatória (RMA) para a definição dos valores indenizatórios, nos termos da
regulamentação vigente.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA