ACÓRDÃO Nº 5727/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5727/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de representação, sobre possível ocorrência
de irregularidades no pregão eletrônico 40/2026, sob a responsabilidade do Hospital
Central do Exército, para contratação de empresa especializada em serviços contínuos de
lavanderia hospitalar externa, sem dedicação exclusiva de mão de obra, com valor
estimado de R$ 2.862.568,80.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno e no art. 103, § 1º, da Resolução 259/2014.
Considerando que, após o exame inicial, o relator conheceu da representação
e determinou a oitiva prévia do Hospital Central do Exército sobre os indícios de
irregularidades apontados.
Considerando que o Hospital demonstrou, por meio dos esclarecimentos e
documentos apresentados, que o preço praticado no contrato vigente era de R$ 6,15/kg,
e não de aproximadamente R$ 2,40/kg, como apontado na peça inicial da representação,
o que afastou o indício de superdimensionamento do orçamento estimativo.
Considerando que o equívoco decorreu da associação dos pagamentos de
2026 ao quantitativo mensal de aproximadamente 33 toneladas, correspondente à
execução de 2024.
Considerando que a inconsistência no estudo técnico preliminar não
repercutiu negativamente na estimativa do preço unitário nem no resultado do certame,
cujo preço adjudicado de R$ 5,50/kg foi inferior tanto ao preço estimado de R$ 7,14/kg
quanto ao preço de R$ 6,15/kg praticado no contrato vigente.
Considerando que não é necessária ciência específica sobre essa
inconsistência, pois o próprio Hospital identificou e esclareceu a origem do equívoco.
Considerando que as deficiências identificadas na análise crítica e na
rastreabilidade da pesquisa de preços não comprometeram a economicidade da
contratação, embora envolvessem a motivação individualizada das exclusões e a
manutenção de referência aparentemente incompatível com o objeto.
Considerando que a exigência prevista nos itens 9.36 a 9.36.2 e no anexo IV
do termo de referência, de que 1/12 do valor dos contratos vigentes do licitante não
poderia superar seu patrimônio líquido, mostrou-se inadequada ao objeto licitado,
caracterizado como serviço sem dedicação exclusiva de mão de obra.
Considerando que esse requisito é previsto especificamente para serviços
continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos do item 11.1, "d", do
anexo VII-A da Instrução Normativa Seges/MPDG 5/2017, mas não foi demonstrado efeito
restritivo nem inabilitação decorrente da exigência.
Considerando que foram afastadas as demais alegações do representante,
relativas à falta de motivação das exigências de experiência mínima, à comprovação
cumulativa das etapas da lavanderia hospitalar, aos índices de liquidez e solvência, ao
instrumento de medição de resultado, à condução da sessão pública e à suposta
reincidência do Hospital.
Considerando que, com os esclarecimentos e documentos apresentados pelo
Hospital, foi afastada a plausibilidade jurídica dos indícios que poderiam justificar a
suspensão do certame.
Considerando que os serviços são essenciais, que a vigência do contrato
38/2025 se encerra em 19/11/2026 e que a atual contratada manifestou desinteresse em
sua renovação.
Considerando que essas circunstâncias evidenciam risco à continuidade dos
serviços caso seja impedido o prosseguimento da nova contratação e que não estão
presentes os pressupostos necessários à adoção de medida cautelar.
Considerando as razões expostas pela unidade instrutiva e o disposto no art.
143, V, "a", do Regimento Interno.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão de 1ª Câmara e de acordo
com os pareceres emitidos no processo, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da
representação e considerá-la parcialmente procedente; dar ciência ao Hospital Central do
Exército da impropriedade descrita no item 1.7.1.; encaminhar cópia desta deliberação ao
Hospital Central do Exército e ao representante; e encerrar o processo, nos termos do
art. 169, V, do Regimento Interno.
1. Processo TC 016.646/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Hospital Central do
Exército (09.609.235/0001-50).
1.2. Órgão: Hospital Central do Exército.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público de Contas: não atuou.
1.5. Unidade instrutiva: Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações.
1.6. Representação legal: Lincoln Ribeiro da Silva, representando Multh Lave
Lavanderia Industrial Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência ao Hospital Central do Exército, com fundamento no art. 9º,
I, da Resolução 315/2020, da seguinte impropriedade identificada no pregão eletrônico
40/2026, para que adote medidas internas destinadas a prevenir ocorrências
semelhantes:
1.7.1.1. exigência, nos itens 9.36 a 9.36.2 e no anexo IV do termo de
referência, de que 1/12 do valor dos contratos vigentes do licitante não poderia superar
seu patrimônio líquido, inadequada ao objeto licitado, caracterizado como serviço sem
dedicação exclusiva de mão de obra, pois esse requisito é previsto especificamente para
serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra no item 11.1, "d", do
anexo VII-A da Instrução Normativa Seges/MPDG 5/2017.