ACÓRDÃO Nº 5708/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5708/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.018/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Luiz de Souza Oliveira, CPF 510.***.***-04.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ
5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de
1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:
9.1. negar o registro do ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de
Luiz de Souza Oliveira, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de
Contas c/c o art. 7º, inciso III, da Resolução-TCU 353/2023, com a redação que lhe foi
dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 377/2025;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do
Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir
da ciência da presente deliberação, comunique ao interessado o inteiro teor deste
Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena
de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. retifique o valor correspondente ao código 0005116 (VPNI
QUINTOS/DÉCIMOS-contracheque 04/2026), primeiro, subtraindo-se a importância de R$
382,61 (Parcela Compensatória) e, segundo, passando a considerar para a referida rubrica
o valor correto atribuído à função comissionada efetivamente exercida pelo interessado,
tendo em vista possível alteração/transformação de função;
9.3.3. considerando que o reajuste ocorrido em fevereiro de 2023, no valor de
R$ 736,62, foi suficiente para absorver, por completo, a rubrica remuneratória de
"quintos/décimos" incorporados no período entre 8/4/1998 e 4/9/2001, proceda, de
imediato, a exclusão da "Parcela Compensatória", no valor de R$ 382,61, dos proventos
do interessado, por ser indevida;
9.3.4. alerte o Sr.ª Luiz de Souza Oliveira de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da
devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação e envie a esta Corte
de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que ele teve ciência
desta deliberação;
9.3.5. com fundamento nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno e 19,
§ 3º, da Instrução Normativa 78/2018, emita, no prazo de 30 dias, novo ato de
aposentadoria do interessado, livre das irregularidades ora apontadas, para oportuna
deliberação desta Corte de Contas;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região/RJ;
9.5. determinar à AudPessoal que:
9.5.1 acompanhe, com rigor, o cumprimento das determinações insertas nos
itens 9.3.1 a 9.3.5 deste aresto;
9.5.2. cumpridos os termos deste acórdão, arquive os autos.
10. Ata n° 37/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5708-
37/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair Cunha
e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).