ACÓRDÃO Nº 5696/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5696/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.081/2026-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Representante: Flávia Oliveira Silva (172.***.***-00).
4. Órgão: Parque Regional de Manutenção da 7ª Região Militar.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de representação sobre possíveis
irregularidades no pregão eletrônico SRP 32/2026, conduzido pelo Parque Regional de
Manutenção da 7ª Região Militar, para registro de preços de peças de reposição de
viaturas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII e parágrafo
único, do Regimento Interno e o art. 103, § 1º, da Resolução 259/2014, para, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente;
9.2. dar ciência ao Parque Regional de Manutenção da 7ª Região Militar, com
fundamento no art. 9º, I, da Resolução 315/2020, sobre as seguintes impropriedades
identificadas no pregão eletrônico SRP 32/2026, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.2.1. indicação de marca no item 1.1 do termo de referência sem justificativa
formal, com o campo destinado a essa justificativa (item 4.2) mantido genérico e sem
tópico específico nem análise das alternativas disponíveis no estudo técnico preliminar,
em desacordo com os arts. 18, § 1º, V, e 41, I, da Lei 14.133/2021, que exigem a
justificativa formal da indicação de marca e a análise das alternativas na fase
preparatória;
9.2.2. exigência, no item 9.6 do termo de referência, de que o licitante seja
fornecedor autorizado e integre a relação de distribuidores do fabricante como requisito
de habilitação, quando a Lei 14.133/2021 admite, como instrumento menos restritivo e
mediante motivação, a carta de solidariedade do fabricante (art. 41, IV), em desacordo
com os arts. 62 a 70 da mesma lei, que restringem a habilitação aos documentos neles
previstos;
9.2.3. aceitação, no item 4.15.1 do termo de referência, de declaração de
credenciamento emitida pelo fabricante como equivalente à carta de solidariedade,
documento que comprova vínculo comercial e não assegura a execução do contrato, em
desacordo com o art. 41, IV, da Lei 14.133/2021, que admite a carta de solidariedade,
mediante motivação, como garantia da execução contratual;
9.2.4. divergência na identificação do pregão e do correspondente processo
administrativo entre os documentos da fase preparatória, o edital, as atas de registro de
preços e os documentos de homologação, em desacordo com os arts. 5º e 18, caput, da
Lei 14.133/2021, que exigem transparência e planejamento na instrução do processo de
contratação;
9.2.5. publicação do termo de referência com campos não preenchidos e
cláusulas padronizadas não finalizadas (itens 4.5, 4.6 e 4.13), inclusive quanto à eventual
exigência de amostras, seus prazos, locais e condições de apresentação, em desacordo
com os arts. 5º, 6º, XXIII, e 18 da Lei 14.133/2021, que exigem a definição precisa e
completa das condições da contratação no termo de referência;
9.2.6. adoção, no estudo técnico preliminar, de fundamento normativo
incompatível com o regime jurídico do certame, mediante referência ao Decreto
7.892/2013, revogado pelo Decreto 11.462/2023, e à Lei 14.133/2021 como norma de
aplicação subsidiária, em desacordo com os arts. 1º e 40, I, do Decreto 11.462/2023, que
regulamentam o sistema de registro de preços no regime da Lei 14.133/2021;
9.2.7. ausência de demonstração, nos documentos da fase preparatória
divulgados, da passagem do valor estimado da demanda regional para o montante global
consolidado da contratação nacional, em desacordo com o art. 18, § 1º, IV e VI, da Lei
14.133/2021, que exige a demonstração, no estudo técnico preliminar, das estimativas de
quantidades e de valor, com as respectivas memórias de cálculo;
9.2.8. ausência de divulgação, em sítio eletrônico oficial, do pedido de
impugnação ao edital e da respectiva decisão administrativa, em desacordo com o art.
164, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, que exige a divulgação da resposta à
impugnação em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) ao Parque
Regional de Manutenção da 7ª Região Militar e à representante, informando-lhes que sua
íntegra estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. encerrar o processo, com fundamento no art. 169, V, do Regimento
Interno.
10. Ata n° 37/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5696-
37/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair Cunha
(Relator) e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.