ACÓRDÃO Nº 5715/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5715/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.049/2026-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Rúbia Helena Gomes dos Santos (391.***.***-72).
4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar o registro do ato de concessão de aposentadoria à Sra. Rúbia
Helena Gomes dos Santoss;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, em consonância com o enunciado 106 da súmula de
jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará que:
9.3.1. adote, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta
deliberação, as providências necessárias à regularização da aposentadoria em questão;
9.3.2. cadastre, no prazo de 30 (trinta) dias, no sistema e-Pessoal, novo ato de
concessão, em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das
alterações realizadas para saneamento da irregularidade e do número deste acórdão,
submetendo-o à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 19, § 3º, da IN/TCU
78/2018;
9.3.3. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação
à aposentada e encaminhe a este Tribunal comprovante da respectiva ciência;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
9.5. arquivar o processo.
10. Ata n° 37/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5715-
37/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair Cunha
e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.