ACÓRDÃO Nº 5760/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5760/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativa à habilitação irregular do benefício
previdenciário 88/701.491.591-7.
Considerando os marcos interruptivos existentes no processo (peça 60, p. 5),
os quais evidenciam transcurso temporal superior a três anos entre a notificação prévia
do PAD 35014.005463/2020-45 (peça 4, em 21.5.2021) e a ultimação de instrução do
PAD 35014.005463/2020-45 (peça 6, em 16.9.2024), o que caracteriza a ocorrência da
prescrição intercorrente;
Considerando os arts. 4º, 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 (atualizada);
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 60 e 62) e o
parecer do MP/TCU (peça 63);
Considerando o art. 143, V, RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM,
por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das
pretensões sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar o processo e encaminhar
cópia desta decisão, bem como da instrução da unidade instrutiva e do parecer do
MP/TCU, ao Instituto Nacional do Seguro Social e à responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-025.072/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Cláudia Maria Pereira de Oliveira Freitas (402.***.***-00)
1.2. Entidade: Gerência Executiva Recife - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.