ACÓRDÃO Nº 5767/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5767/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.179/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96).
3.2. Responsável: Tadeu Filipe Fernandes de Abreu (072.***.***-83).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Capelinha/MG.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Raphael Evaristo Rodrigues (OAB/MG 193.333),
representando Tadeu Filipe Fernandes de Abreu.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), em
razão da omissão no dever de prestar contas da Transferência 1214/2022 (Siafi
1AAKXP), autorizada pela Portaria 3.513, de 7/12/2022, firmada entre o ministério e o
município de Capelinha/MG.
2.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. com base no art. 16, III, "a" e "c", da Lei 8.443/1992, julgar irregulares
as contas de Tadeu Filipe Fernandes de Abreu;
9.2. condenar Tadeu Filipe Fernandes de Abreu a ressarcir, ao Tesouro
Nacional, o montante do dano ao erário apurado neste processo, equivalente ao
somatório dos valores a seguir especificados, atualizados monetariamente e acrescidos
dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até as datas dos seus
efetivos recolhimentos, com fundamento no art. 71, II, in fine, da Constituição Federal,
no art. 5º, II, e no art. 8º da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias
para que comprove perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .7/8/2023 .175.319,28
. .23/8/2023 .17.298,01
. .23/8/2023 .3.951,02
9.3. aplicar a Tadeu Filipe Fernandes de Abreu multa no valor de R$
22.000,00 (vinte e dois mil reais), prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação para que comprove perante este
Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 71, § 3º da Constituição
Federal, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, o parcelamento das
dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante este
Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável que a falta
de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão):
9.6.1. ao responsável, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional e ao município de Capelinha/MG, informando-lhes que sua íntegra estará
disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6.2. à Procuradoria da República no estado de Minas Gerais (art. 16, § 3º,
da Lei 8.443/1992), esclarecendo que os procuradores e membros do Ministério Público
credenciados nesta Corte têm acesso às peças deste processo de forma eletrônica e
automática, ressalvadas aquelas classificadas como sigilosas, as quais requerem
solicitação formal (art. 62, § 1º, da Resolução TCU 259/2014).
10. Ata n° 38/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5767-38/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair
Cunha (Relator) e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.