ACÓRDÃO Nº 5778/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5778/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.047/2025-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Embargante: Estado do Rio Grande do Norte (08.241.739/0002-88).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria de Estado do Turismo do Rio Grande
do Norte.
5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Especializada: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Carlos Frederico Braga Martins (OAB-RN 1.404/A),
representando Estado do Rio Grande do Norte.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo
Estado do Rio Grande do Norte em face do Acórdão 2.742/2026-TCU-Primeira Câmara,
por meio do qual este Tribunal rejeitou as alegações de defesa do ente federado e fixou
novo e improrrogável prazo para que comprovasse o recolhimento da importância de R$
139.636,41 aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir de
2/1/2009, em razão da não devolução do saldo financeiro remanescente mantido na
conta bancária específica de convênio firmado entre o Ministério do Turismo e a
Secretaria de Estado do Turismo do Rio Grande do Norte;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, com efeitos infringentes, para:
9.1.1. retificar o Acórdão 2.742/2026-TCU-Primeira Câmara para alterar o
débito atribuído ao Estado do Rio Grande do Norte, para fins de recolhimento, para o
montante (valor histórico) de R$ 141.655,37, data-base 24/8/2015;
9.1.2. tornar sem efeito a notificação realizada por meio do Ofício
31.683/2026-TCU/Seproc e determinar nova notificação do Estado do Rio Grande do
Norte, acompanhada do demonstrativo do débito retificado no subitem 9.1.1, reabrindo-
lhe o prazo improrrogável de quinze dias, contado da ciência desta deliberação, para
comprovar, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno, o recolhimento ao Tesouro Nacional da importância devida,
atualizada monetariamente a partir de 24/8/2015 até a data do efetivo recolhimento, na
forma da legislação em vigor;
9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.
10. Ata n° 38/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5778-
38/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair Cunha
e Rodrigo Pacheco (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.