PORTARIA Nº 279 MB/MD, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 279 MB/MD, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera a Portaria n° 99/MB/MD, de 5 de abril de 2021,
que delega competência aos Titulares dos Órgãos de
Direção-Geral, de Direção Setorial, de Assistência
Direta e Imediata ao Comandante da Marinha, das
Entidades Vinculadas e Órgão Autônomo Vinculado ao
Comando da Marinha, e de outras Organizações
Militares da Marinha.
O COMANDANTE DA MARINHA, , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art.4°daLeiComplementarn°97,de9dejunhode1999,incisoIdoart.26doanexoIaoDecreto
n° 5.417, de 13 de abril de 2005, arts. 1° e 2° do Decreto no 8.798, de 4 de julho de 2016, arts. 1°,
3° e 4° da Portaria GM-MD n° 3.939, de 19 de julho de 2022, art. 1° da Portaria GM-MD n° 4.167,
de 12 de setembro de 2025, e art. 2° do Decreto n° 12.961, de 7 de maio de 2026, resolve:
Art. 1° A Portaria n° 99/MB/MD, de 5 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da
União n° 63, de 6 de abril de 2021, Seção 1, Página 24, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - O art. 2° do anexo A, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° ………………………………………….…………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………………………….
VI - Baixar atos relativos à designação dos ocupantes dos cargos de titulares dos ODS,
bem como do pessoal da Marinha, indicado por Organização Militar Vinculada (OMV) não
subordinada a ODS ou subordinada a ODS que não possua delegação de competência específica, para
as seguintes missões no exterior, que constem dos programas anuais de representações aprovados
pelo CEMA, enquadradas como eventuais ou transitórias, com duração inferior a seis meses:
a) conclaves governamentais;
b) conclaves não governamentais;
c) intercâmbios; e
d) Inspeções Técnicas e Administrativo-Militares;" (NR)
II - O art. 1° do anexo C, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° ………………………………………….…………………………………………........................
…………………………………………..…………………………………………………………………............
II -……………………………………………………………………………………………………………..…....
i) ………………………………………………………………………………………………………...………; e
j) concessão e entrega da Medalha Mérito Francisco Braga." (NR)
III - O art. 2° do anexo D, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° ……………………………………….…………………………………………..........................
…………………..….…………………………………………………………………………………………........
XI - Baixar atos relativos à designação de pessoal da Marinha para realizar, no
exterior, em conformidade com as atribuições da Autoridade Marítima, com ônus limitado para
a Marinha, após autorização do Comandante da Marinha:
a) Perícia Técnica em embarcações estrangeiras, em processo de
afretamento/arrendamento;
b) Perícia Técnica em Helideques;
c) Perícia Técnica para Homologação de Materiais, Equipamentos e Embalagens
para Transporte de Produtos Perigosos; e
d) Perícia Técnica em Embarcações e Equipamentos de Mergulho Profissional;" (NR)
IV - O art. 1° do anexo F, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° ………………………………………….……………………………………………………………….
…………………………………………….…………………………………………………………………………
III - Proceder à distribuição de Funções Gratificadas, de Gratificações Temporárias
das Unidades dos Sistemas Estruturados da Administração Pública Federal (GSISTE) e
Gratificações Temporárias de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas
(GTATA), alocadas à Marinha;" (NR)
V - O art. 2° do anexo F, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° …………………………………………………………………………………............................
..…………….……………………………………………………………………………………………………......
V - …………………………………………………………………………………………………………....…….
f) designação e dispensa de Função Gratificada, GSISTE, Gratificação Temporária do
Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (GSISP) e GTATA;
…………………………………………………………………………………………………………………………
m) nomeação e exoneração/designação e dispensa de Cargos Comissionados
Executivos (CCE) e de Funções Comissionadas Executivas (FCE), níveis 1 a 13, exceto os do GCM;"
…………………………………………………………………………………………………………………"(NR)
Art. 2° Fica revogada alínea p do inciso V do art. 2° do anexo F.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
MARCOS SAMPAIO OLSEN