ACÓRDÃO Nº 5789/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5789/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 024.933/2025-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Carleara Ferreira da Rosa Silva (092.***.***-13).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gabriel Cardoso Nascimento (OAB/PI 23.158), Júlia Leite
Valente (OAB/MG 141.080) e outros, representando Carleara Ferreira da Rosa Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
relativa a termo de compromisso e aceitação de bolsa no exterior firmado com a
bolsista Carleara Ferreira da Rosa Silva.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. arquivar esta tomada de contas especial com fundamento no art. 212 do
regimento interno deste Tribunal;
9.2. determinar à Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior que promova as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para a cobrança
da dívida;
9.3. enviar cópia desta deliberação à Fundação Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior e à responsável;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 38/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5789-38/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair
Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).