PORTARIA SAES/MS Nº 5.335, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.335, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
Defere a Concessão do CEBAS do Instituto São José,
com sede em João Pessoa (PB).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Instituto São José, CNPJ nº 08.667.206/0001-81, com sede
em João Pessoa (PB), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no
percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei
Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
865/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.079900/2026-58.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
DESPACHOS DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Ref.: Processo nº 25000.072183/2026-33.
Interessado: FRANCISCO DARIO SOUSA MEDICAMENTOS & COSMETICOS LTDA.
Assunto: Participação de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem
Farmácia Popular - Cumprimento de decisão judicial.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da
Saúde, no uso das competências atribuídas pelo art. 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28
denovembrode2023,combinadocomoart.3ºdoAnexoLXXVII-AdaPortariadeConsolidação
GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, e considerando a decisão judicial proferida nos autos
da Ação nº 1031121-38.2026.4.01.3400, DEFERE, sub judice, a participação da empresa
FRANCISCO DARIO SOUSA MEDICAMENTOS & COSMETICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
17.528.636/0001-03, localizada no Município de Barra D'Alcantara - PI, no Programa Farmácia
Popular do Brasil (PFPB), em cumprimento à determinação judicial, após verificado o
atendimento aos requisitos técnicos e documentais aplicáveis, nos termos dos artigos 3º a 5º
do Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.
O presente deferimento decorre de determinação judicial específica e não
representa a existência de vaga ordinária disponível no município, devendo ser observado o
caráter sub judice da participação.
Ref.: Processo nº 25000.044326/2026-17.
Interessado: J DA COSTA BORBA & CIA FARMACIA LTDA
Assunto: Participação de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem
Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da
Saúde, no uso das competências atribuídas pelo artigo 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28
de novembro de 2023 combinado com o caput do artigo 3° do Anexo LXXVII-A da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da documentação apresentada
neste processo, DEFERE a participação da empresa J DA COSTA BORBA & CIA FARMACIA LTDA,
inscritanoCNPJsobonº41.013.475/0001-08,localizadanoMunicípiodeCHADEALEGRIA-PE,no
PFPB, uma vez que cumpridos os requisitos exigidos na Convocação para Participação no Programa
Farmácia Popular do Brasil nº 1, de 14 de fevereiro de 2025, nos termos dos artigos 3º ao 5° do
Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017.
EDUARDO JORGE VALADARES OLIVEIRA