CONSULTA COSIT Nº 153, DE 19 DE AGOSTO DE 2026. (parte 1 de 2)

CONSULTA COSIT Nº 153, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, arts. 7º, § 6º,
e art. 9-A; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 30, inciso VI; Lei nº 11.774, de 17
de setembro de 2008, art. 14, § 4º; Instrução Normativa RFB nº 2.053, de 6 de
dezembro de 2021, art. 2º-A e art. 11, §§ 3º e 6º; Instrução Normativa RFB nº 2.110,
de 17 de outubro de 2022, art. 49, VI, e art. 110.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL.
A consulta não produz efeito na parte em que não trata de tema relativo à
interpretação da legislação tributária e que tem como objetivo a obtenção de prestação
de assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da RFB.
Dispositivos Legais: inciso XIV do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 2.058,
de 9 de dezembro de 2021.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2
1ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 19/11/2026 a 19/11/2026
Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade das
sessões ordinárias da 1ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5
(cinco) dias corridos, a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos
requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em
especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 19 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): SAULO MOREIRA HAGE
1 - Processo nº: 11274.720360/2024-11 - Recorrente: LGCL COMERCIO DE MOVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAISA DE OLIVEIRA SILVEIRA
2 - Processo nº: 11274.720377/2022-07 - Recorrente: INDUSTRIA & COMERCIO
CAFE OURO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 17095.720108/2026-51 - Recorrente: REGINA ALIMENTOS S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SAULO MOREIRA HAGE
4 - Processo nº: 10283.725431/2025-73 - Recorrente: GRADIENTE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): GRIGORIO HERTON ALVES GUIMARAES
5 - Processo nº: 10384.906508/2024-95 - Recorrente: CEUT CENTRO DE ENSINO
UNIFICADO DE TERESINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10580.906983/2022-83 - Recorrente: FACS SERVICOS
EDUCACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10830.910969/2020-23 - Recorrente: COMPANHIA JAGUARI DE
ENERGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10830.910970/2020-58 - Recorrente: COMPANHIA JAGUARI DE
ENERGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10830.910971/2020-01 - Recorrente: COMPANHIA JAGUARI DE
ENERGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10830.910972/2020-47 - Recorrente: COMPANHIA JAGUARI DE
ENERGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10830.910973/2020-91 - Recorrente: COMPANHIA JAGUARI DE
ENERGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10830.910974/2020-36 - Recorrente: COMPANHIA JAGUARI DE
ENERGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1
12ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 19/11/2026 a 19/11/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 12 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da
publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 19 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): NILTON TADASHI OSHIRO
1 - Processo nº: 10670.722671/2018-23 - Recorrente: COMPANHIA TECIDOS
SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10675.722657/2018-80 - Recorrente: EXPOCACER - COOPERATIVA
DOS CAFEICULTORES DO CERRADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10925.741865/2018-99 - Recorrente: ONSEG SERVICOS DE
VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11112.720024/2018-75 - Recorrente: HIGI SERV LIMPEZA E
CONSERVACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13855.721985/2018-39 - Recorrente: S.R. EMBALAGENS PLASTICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 15555.720252/2017-14 - Recorrente: AGILE CORP SERVICOS
ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA REGINA DANTAS RONCHI
7 - Processo nº: 10437.723373/2019-02 - Recorrente: SONIA ELISABETE DE MELO
LEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 18050.720046/2025-85 - Recorrente: ANDRE FONSECA MATTOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARIA REGINA DANTAS RONCHI
Presidente da Turma
13 - Processo nº: 10830.910975/2020-81 - Recorrente: COMPANHIA JAGUARI DE
ENERGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10830.910976/2020-25 - Recorrente: COMPANHIA JAGUARI DE
ENERGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10845.905992/2022-07 - Recorrente: INSTITUTO SUPERIOR DE
EDUCACAO SANTA CECILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10872.720231/2019-46 - Recorrente: RIO RECIBRAS COMERCIO
DE METAIS RECICLAVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
EDUARDO BRUNO DA COSTA VAUGHAN
Presidente da Turma
1ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 19/11/2026 a 19/11/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 1 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos
requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em
especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 19 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): JULIO CESAR MENEZES DE ALMEIDA
1 - Processo nº: 10120.723150/2018-10 - Recorrente: ANICUNS S A ALCOOL E
DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10120.901898/2015-17 - Recorrente: ANICUNS S A ALCOOL E
DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10120.901899/2015-61 - Recorrente: ANICUNS S A ALCOOL E
DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10120.901900/2015-58 - Recorrente: ANICUNS S A ALCOOL E
DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10120.901901/2015-01 - Recorrente: ANICUNS S A ALCOOL E
DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10120.901902/2015-47 - Recorrente: ANICUNS S A ALCOOL E
DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10120.901903/2015-91 - Recorrente: ANICUNS S A ALCOOL E
DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10120.903087/2018-01 - Recorrente: ANICUNS S A ALCOOL E
DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10120.903088/2018-48 - Recorrente: ANICUNS S A ALCOOL E
DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9
3ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 19/11/2026 a 19/11/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 03 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos
requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em
especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
. .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS
. .5 .10140.901777/2021-85 .6 a 39
. .40 .10935.909064/2019-07 .41 a 76
DIA 19 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): HELDON JOSE LOBO TEIXEIRA
1 - Processo nº: 10882.907046/2023-21 - Recorrente: AUTO POSTO JOAQUIN'S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10120.906893/2023-91 - Recorrente: GM COMBUSTIVEIS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11040.901777/2021-76 - Recorrente: FITAZUL COMERCIO DE
DIESEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11040.902224/2021-31 - Recorrente: FITAZUL COMERCIO DE
DIESEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO MIRANDA RIBEIRO
5 - Processo nº: 10140.901777/2021-85 - Recorrente: BURITI COMERCIO DE
CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELDON JOSE LOBO TEIXEIRA
6 - Processo nº: 10140.901778/2021-20 - Recorrente: BURITI COMERCIO DE
CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10140.901779/2021-74 - Recorrente: BURITI COMERCIO DE
CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10140.901780/2021-07 - Recorrente: BURITI COMERCIO DE
CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10140.901781/2021-43 - Recorrente: BURITI COMERCIO DE
CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10140.901782/2021-98 - Recorrente: BURITI COMERCIO DE
CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10140.901783/2021-32 - Recorrente: BURITI COMERCIO DE
CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10140.901784/2021-87 - Recorrente: BURITI COMERCIO DE
CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10140.901785/2021-21 - Recorrente: BURITI COMERCIO DE
CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10140.901786/2021-76 - Recorrente: BURITI COMERCIO DE
CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10140.901787/2021-11 - Recorrente: BURITI COMERCIO DE
CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10140.901788/2021-65 - Recorrente: BURITI COMERCIO DE
CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10140.901789/2021-18 - Recorrente: BURITI COMERCIO DE
CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10140.901790/2021-34 - Recorrente: BURITI COMERCIO DE
CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10140.901791/2021-89 - Recorrente: BURITI COMERCIO DE
CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10140.901792/2021-23 - Recorrente: BURITI COMERCIO DE
CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10140.901793/2021-78 - Recorrente: BURITI COMERCIO DE
CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10140.901794/2021-12 - Recorrente: BURITI COMERCIO DE
CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10140.901795/2021-67 - Recorrente: BURITI COMERCIO DE
CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10120.904909/2014-30 - Recorrente: ANICUNS S A ALCOOL E
DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10120.904910/2014-64 - Recorrente: ANICUNS S A ALCOOL E
DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10120.904911/2014-17 - Recorrente: ANICUNS S A ALCOOL E
DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10120.904912/2014-53 - Recorrente: ANICUNS S A ALCOOL E
DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10120.904913/2014-06 - Recorrente: ANICUNS S A ALCOOL E
DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10120.904914/2014-42 - Recorrente: ANICUNS S A ALCOOL E
DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10314.720075/2018-68 - Recorrente: MERCK SHARP &
DOHME SAUDE ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ FERNANDO TEIXEIRA NUNES
17 - Processo nº: 10830.903913/2022-84 - Recorrente: SILGAN DISPENSING
SYSTEMS BRAZIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10830.905227/2022-48 - Recorrente: SILGAN DISPENSING
SYSTEMS BRAZIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.952239/2022-76 - Recorrente: ANS TECNOLOGIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13855.903658/2022-80 - Recorrente: A TONAL INDUSTRIA
QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13868.720210/2022-83 - Recorrente: AAK DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANA LUCIA RIBEIRO DE MEDEIROS
Presidente da Turma
24 - Processo nº: 10140.901796/2021-10 - Recorrente: BURITI COMERCIO DE
CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10140.901797/2021-56 - Recorrente: BURITI COMERCIO DE
CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10140.901798/2021-09 - Recorrente: BURITI COMERCIO DE
CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10140.901799/2021-45 - Recorrente: BURITI COMERCIO DE
CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10140.901800/2021-31 - Recorrente: BURITI COMERCIO DE
CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10140.901801/2021-86 - Recorrente: BURITI COMERCIO DE
CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10140.901802/2021-21 - Recorrente: BURITI COMERCIO DE
CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10140.901803/2021-75 - Recorrente: BURITI COMERCIO DE
CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10140.901804/2021-10 - Recorrente: BURITI COMERCIO DE
CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10140.901805/2021-64 - Recorrente: BURITI COMERCIO DE
CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10140.901806/2021-17 - Recorrente: BURITI COMERCIO DE
CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10140.901807/2021-53 - Recorrente: BURITI COMERCIO DE
CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10140.901808/2021-06 - Recorrente: BURITI COMERCIO DE
CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10140.901809/2021-42 - Recorrente: BURITI COMERCIO DE
CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10140.901811/2021-11 - Recorrente: BURITI COMERCIO DE
CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10140.902282/2021-73 - Recorrente: BURITI COMERCIO DE
CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Novembro de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): MARCELO MIRANDA RIBEIRO
40 - Processo nº: 10935.909064/2019-07 - Recorrente: AVICOLA CARMINATTI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELDON JOSE LOBO TEIXEIRA
41 - Processo nº: 10935.909048/2019-14 - Recorrente: AVICOLA CARMINATTI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10935.909049/2019-51 - Recorrente: AVICOLA CARMINATTI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10935.909050/2019-85 - Recorrente: AVICOLA CARMINATTI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10935.909051/2019-20 - Recorrente: AVICOLA CARMINATTI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10935.909052/2019-74 - Recorrente: AVICOLA CARMINATTI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10935.909053/2019-19 - Recorrente: AVICOLA CARMINATTI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10935.909054/2019-63 - Recorrente: AVICOLA CARMINATTI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10935.909055/2019-16 - Recorrente: AVICOLA CARMINATTI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10935.909056/2019-52 - Recorrente: AVICOLA CARMINATTI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10935.909057/2019-05 - Recorrente: AVICOLA CARMINATTI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10935.909058/2019-41 - Recorrente: AVICOLA CARMINATTI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10935.909059/2019-96 - Recorrente: AVICOLA CARMINATTI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10935.909060/2019-11 - Recorrente: AVICOLA CARMINATTI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10935.909061/2019-65 - Recorrente: AVICOLA CARMINATTI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10935.909062/2019-18 - Recorrente: AVICOLA CARMINATTI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10935.909063/2019-54 - Recorrente: AVICOLA CARMINATTI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10935.909065/2019-43 - Recorrente: AVICOLA CARMINATTI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10935.909066/2019-98 - Recorrente: AVICOLA CARMINATTI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10935.909067/2019-32 - Recorrente: AVICOLA CARMINATTI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10935.909068/2019-87 - Recorrente: AVICOLA CARMINATTI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10935.909069/2019-21 - Recorrente: AVICOLA CARMINATTI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10935.909070/2019-56 - Recorrente: AVICOLA CARMINATTI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10935.909071/2019-09 - Recorrente: AVICOLA CARMINATTI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10935.909072/2019-45 - Recorrente: AVICOLA CARMINATTI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10935.909073/2019-90 - Recorrente: AVICOLA CARMINATTI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10935.909074/2019-34 - Recorrente: AVICOLA CARMINATTI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10935.909075/2019-89 - Recorrente: AVICOLA CARMINATTI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10935.909076/2019-23 - Recorrente: AVICOLA CARMINATTI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10935.909077/2019-78 - Recorrente: AVICOLA CARMINATTI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10935.909078/2019-12 - Recorrente: AVICOLA CARMINATTI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10935.909079/2019-67 - Recorrente: AVICOLA CARMINATTI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10935.909080/2019-91 - Recorrente: AVICOLA CARMINATTI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10935.909081/2019-36 - Recorrente: AVICOLA CARMINATTI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10935.909082/2019-81 - Recorrente: AVICOLA CARMINATTI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10935.909083/2019-25 - Recorrente: AVICOLA CARMINATTI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10935.909084/2019-70 - Recorrente: AVICOLA CARMINATTI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HELDON JOSE LOBO TEIXEIRA
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3
4ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24/11/2026 a 24/11/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 04 da DRJ03, destinadas à
apreciação de impugnações e/ou manifestações de inconformidade, a serem realizadas nas
datas abaixo relacionadas.
OBSERVAÇÕES: