PORTARIA IBAMA Nº 209, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA IBAMA Nº 209, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2026
Delega competência ao Superintendente do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis em Tocantins, e, em seus impedimentos,
ao seu substituto legal, para que proceda à
assinatura de Acordo de Cooperação Técnica com a
Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT), a
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
(Embrapa), por intermédio da Embrapa Pesca e
Aquicultura e a Fundação Cultural Palmares (FCP).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 08 de agosto de 2024, e o
Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, tendo em vista o que consta no processo
administrativo SEI-Ibama nº 02029.002399/2026-18 resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em Tocantins para assinar Acordo de
Cooperação Técnica (ACT) com a Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT), a
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), por intermédio da Embrapa Pesca
e Aquicultura e a Fundação Cultural Palmares (FCP), cujo objeto é a execução de ações
conjuntas de cooperação técnico-científica, acadêmica e institucional no âmbito do
Programa GESPOL + Alianças Públicas, visando ao desenvolvimento de projetos e ações
estratégicas vinculadas ao ciclo das políticas públicas, mediante pesquisa aplicada, formação
qualificada, produção de conhecimento, avaliação de políticas públicas e desenvolvimento
de soluções baseadas em evidências com potencial impacto institucional e social, conforme
especificações estabelecidas no Plano de Trabalho (SEI-Ibama nº 29382672).
Art. 2º A assinatura do referido ACT fica condicionada ao atendimento de
todas as recomendações técnicas e jurídicas constantes no âmbito do processo
administrativo SEI-Ibama nº 02029.002399/2026-18.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR SCHMITT