ACÓRDÃO Nº 5765/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5765/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.928/2024-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Hkauffmann Produção de Imagens Ltda. (32.056.954/0001-
02); Iara Marly Kauffmann (410.***.***-04).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Orlando Ribeiro da Silva Netto (168.289/OAB-RJ),
Ericka Gavinho D'Icarahy (137.124/OAB-RJ) e outros, representando Iara Marly
Kauffmann; Orlando Ribeiro da Silva Netto (168.289/OAB-RJ), representando
Hkauffmann Produção de Imagens Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) em desfavor de Hkauffmann
Produção de Imagens Ltda., Hilton Kauffmann e Iara Marly Kauffmann, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Contrato FINEP
nº 02.13.0007.00, que tinha por objeto a produção e comercialização da série
documental "Que É Que Eu Vou Fazer da Minha Vida?",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir Hilton Kauffmann e Iara Marly Kauffmann da relação
processual;
9.2. arquivar os autos, sem julgamento de mérito, em relação a Hkauffmann
Produção de Imagens Ltda., com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do
TCU, ante a ausência dos pressupostos necessários ao desenvolvimento válido e regular
do processo;
9.3. dar ciência desta deliberação à Agência Nacional do Cinema e aos
responsáveis.
10. Ata n° 38/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5765-38/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair
Cunha e Rodrigo Pacheco (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.