ACÓRDÃO Nº 5730/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5730/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de ato de aposentadoria submetido, para fins de
registro, à apreciação deste Tribunal, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição
Federal;
Considerando que as análises empreendidas nos autos revelam irregularidade
caracterizada pelo pagamento, no ato de alteração de aposentadoria, da Vantagem
Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) decorrente de quintos com base na
remuneração da função de Executante de Mandados (FC-05), embora a interessada tenha
incorporado a vantagem em razão do efetivo exercício das funções de Assistente
Especializado (FC-02) e Chefe de Serviço (FC-04);
Considerando que a adoção da FC-05 como parâmetro de cálculo decorreu de
resoluções administrativas internas do órgão de origem que transformaram a
nomenclatura e a estrutura das funções originais, as quais, embora tenham operado a
reestruturação das funções no âmbito daquele tribunal, não têm o condão de alterar a
situação funcional pretérita da inativa;
Considerando que o art. 3º da Lei 8.911/1994 vincula a incorporação da
fração de um quinto à gratificação do cargo ou função para o qual o servidor foi
designado ou nomeado, a cada doze meses de efetivo exercício, de modo que a norma
prestigia a realidade fática do exercício das atribuições, e não reestruturações
administrativas posteriores;
Considerando que a posterior alteração ou transformação da função não
modifica o valor da parcela já incorporada, que se sujeita estritamente às revisões gerais
de remuneração dos servidores públicos federais, razão pela qual a pretensão de atrelar
a vantagem ao valor de função que a interessada não desempenhou carece de amparo
legal e contraria a lógica do sistema remuneratório;
Considerando que a matéria é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte
de Contas, no sentido de que a base de cálculo da vantagem de quintos ou décimos deve
ser, invariavelmente, a remuneração da função efetivamente desempenhada pelo
servidor no período em que preenchidos os requisitos legais para a aquisição do direito,
a exemplo dos Acórdãos 1.953/2022, 3.983/2023, 11.970/2023, 3.965/2024, 2.349/2025,
2.736/2025, 3.687/2025 e 3.987/2025, todos da Primeira Câmara; e 10.036/2018,
13.961/2020, 900/2022, 10.218/2023, 1.907/2024, 2.827/2024 e 4.107/2025, todos da
Segunda Câmara;
Considerando que esse entendimento está em harmonia com a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do Recurso em Mandado de Segurança
13.308-DF e do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.217.243-DF, que firmaram
compreensão segundo a qual a incorporação de quintos deve se dar com base na
remuneração dos cargos em comissão ou funções comissionadas efetivamente
exercidos;
Considerando que este Tribunal, nos termos do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a
registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU,
nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte; e
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts.
1º, inciso V, 39 e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, 259 a 263
do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em negar
registro ao ato de alteração de aposentadoria de Monica Cilia Pinto Lima e expedir as
medidas discriminadas no item 1.7 a seguir.
1. Processo TC-007.476/2026-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Monica Cilia Pinto Lima (267.***.***-53)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª
Região/SE.
1.3. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
1.7.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE que:
1.7.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes
do ato examinado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, até a emissão de novo ato, livre da irregularidade apontada, a ser submetido à
apreciação do TCU por meio do Sistema e-Pessoal;
1.7.2.2. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique à interessada o inteiro teor
deste acórdão, informando-a de que o efeito suspensivo decorrente da interposição de
eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação;
1.7.2.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste
acórdão, preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta
decisão;
1.7.3. dar ciência deste acórdão, acompanhado da instrução à peça 5, ao
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE.