ACÓRDÃO Nº 5757/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5757/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativa à habilitação irregular do benefício
previdenciário 125.476.957-6.
Considerando os marcos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva na
instrução (peça 47, p. 2-3), os quais evidenciam transcurso temporal superior a 3 (três)
anos entre os eventos "4" (portaria de demissão da servidora Sra. Maristela Vergara
Dutra, peça 10, em 3.7.2019) e "5" (portaria de constituição da comissão de tomada de
contas especial, peça 2, em 22.10.2025);
Considerando que, conforme os elementos do processo, a prescrição
intercorrente encontra-se plenamente consumada, consoante os arts. 4º, 8º, 10 e 11 da
Resolução 344/2022 (atualizada);
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 47 a 49) e o
parecer do MP/TCU (peça 50);
Considerando o art. 143, V, RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM,
por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das
pretensões sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar o processo e encaminhar
cópia desta decisão, bem como da instrução da unidade instrutiva e do parecer do
MP/TCU, ao Instituto Nacional do Seguro Social e à responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-007.059/2026-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maristela Zurschmitten Vergara (288.***.***-87)
1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Pelotas/RS - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.