PORTARIA DG Nº 302, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA DG Nº 302, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Abre crédito suplementar no valor global de R$ 13.900.327,00 (treze milhões, novecentos mil
trezentos e vinte e sete reais) ao orçamento do Conselho Nacional de Justiça, para os fins que
especifica.
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições que lhe confere a alínea "au" do inciso XI do art. 3º da Portaria nº 112, de 2010 e tendo
em vista o disposto no incisos II do §1º do art. 56 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei nº 15.321, de 2025; no art. 4º, § 1º, incisos I e II, e § 2º da Lei Orçamentária Anual - Lei nº 15.346,
de 2026; na Portaria SOF/MPO nº 28, de 2026, e considerando o contido no Processo SEI 01015/2026, resolve:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor global de R$ 13.900.327,00 (treze milhões, novecentos mil trezentos e vinte e sete reais) ao orçamento do CNJ para atender
à programação constante no Anexo I.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm do cancelamento de dotação conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO CÉSAR DE OLIVEIRA LOPES